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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 2772736-46.2011.8.13.0024 MG 2018/0264358-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1378956_e7d15.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADA. IPTU. ÁREA DE TOMBAMENTO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO ARESTO RECORRIDO BASEADA EM PROVA PERICIAL. ARGUMENTAÇÃO NO SENTIDO DA IMPRESTABILIDADE E INSUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG DESPROVIDO.

1. Verifica-se não ter ocorrido a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, a Corte a quo repeliu expressa e motivadamente a alegação de imprestabilidade da prova pericial.
2. Tendo o Tribunal de origem declarado, à luz dos elementos fático-probatórios da causa, que a parte recorrida faz jus à isenção de IPTU, prevista no art. 9o. da Lei Municipal 5.839/1990 em favor de imóveis tombados para proteção do patrimônio histórico e artístico, a revisão do julgado em sede de Recurso Especial encontra óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG desprovido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859791375/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1378956-mg-2018-0264358-6