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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_531578_71a53.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 531.578 - RS (2019⁄0265216-1)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DOUGLAS ELOY DUARTE (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.
2. A tese de que haveria nulidade do feito, em razão do ingresso dos policiais na residência do paciente sem autorização judicial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância.
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade de entorpecentes encontrada (7 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 4 kg, 2 pedras de crack, pesando aproximadamente 70 g e, aproximadamente, 160 g de cocaína), apreensão de balanças de precisão, arma de fogo, munição e outros apetrechos. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5. Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de outubro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 531.578 - RS (2019⁄0265216-1)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Douglas Eloy Duarte, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que denegou o Habeas Corpus n. XXXXX-32.2019.8.21.7000.

Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva, no dia 15⁄6⁄2019, pelo Juiz plantonista da comarca de Cachoeirinha⁄RS, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006 (fls. 28⁄30).

A defesa formulou pedido de liberdade em favor do paciente, o qual foi indeferido pelo Juízo singular em 19⁄6⁄2019 (fls. 156⁄158).

Impetrou-se habeas corpus na origem. O Tribunal a quo, em 28⁄8⁄2019, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 31):

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e intranquilizando toda a população. Os traficantes, seja qual o seu "status" na organização, são pessoas perigosas, porque, além de disseminarem a droga, atuam como o 'exército' do traficante maior, agindo com violência contra rivais, usuários-devedores, testemunhas etc. A traficância também tumultua a ordem pública, porque leva os usuários a cometimento de outros delitos, em particular os crimes contra o patrimônio, para obterem bens que lhes permitam a compra de entorpecentes. Portanto, é de se manter a prisão provisória do paciente para garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

Daí a presente impetração, em que se alega a existência de constrangimento ilegal ante a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da constrição cautelar.

Sustenta-se que houve nulidade em razão da aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa, tendo em vista que o ingresso dos policiais na residência do paciente teria ocorrido sem autorização judicial.

Ressaltam-se as condições favoráveis do paciente.

Requer-se, assim, a revogação do decreto ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Indeferida a liminar em 5⁄9⁄2019 (fls. 233⁄235).

O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 263⁄269).

Após consulta realizada no portal eletrônico do Tribunal a quo, foi possível observar que não houve prolação de sentença.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 531.578 - RS (2019⁄0265216-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o paciente a revogação da prisão preventiva imposta, ao argumento da ausência de fundamentação para tanto.

Conforme informações por mim obtidas no portal eletrônico do Tribunal a quo, o processo apresenta regular tramitação.

Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade.

Na espécie, o Juízo de origem, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, assim fundamentou a sua decisão no que interessa (fls. 28⁄30 – grifo nosso):

[...]
Os policiais informaram, em síntese, que que uma casa localizada no município de Cachoeirinha seria utilizada para depósito de drogas. Segundo as informações as drogas lá armazenadas seriam entregues por motoboys no Bairro Guajuviras em Canoas. Foram até o endereço citado na denúncia e abordo de uma viatura discreta monitoraram o local. Que havia indivíduos no pátio da casa e intensa movimentação de motos no local. Em um determinado momento os jovens foram até o portão, oportunidade em que efetuaram a abordagem dos dois indivíduos, encontrando um revólver municiado na cintura do indiciado Vinicius Pereira Correia. O outro suspeito foi identificado como Douglas Elói Duarte. Dentro da residência se encontrava Franciele Farias Santos. Douglas e Franciele se apresentaram como proprietários do imóvel. Em revista ao imóvel foi localizado na cozinha, 07 tijolos de maconha pesando aproximadamente 04 kg, 02 pedras de crack pesando aproximadamente 70 gramas, e aproximadamente 160 gramas de cocaína . Diante dos fatos, foi lavrado auto de prisão em flagrante.
[...]
Com efeito, os elementos até então carreados aos autos, em um juízo de cognição sumária, conduzem à conclusão da existência de indícios de que a substância entorpecente apreendida destinava-se ao tráfico, especialmente diante das espécies, do numerário e quantidades apreendidas, bem como da apreensão de balanças, folha de caderno com anotações do tráfico, arma de fogo e munição .
[...]

O Tribunal estadual, por sua vez, manteve a custódia cautelar e denegou a ordem do prévio writ (fls. 31⁄40).

Assim, observa-se da análise dos trechos acima que a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade de entorpecentes encontrada (7 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 4 kg, 2 pedras de crack, pesando aproximadamente 70 g e, aproximadamente, 160 g de cocaína), apreensão de balanças de precisão, arma de fogo, munição e outros apetrechos. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente.

Não foi outra a opinião do Subprocurador-Geral da República Rodolfo Tigre Maia em seu parecer (fls. 263⁄269).

Com efeito, não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos (HC n. 338.507⁄RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15⁄4⁄2016). E, aqui, há diversos julgados dispondo que tanto a variedade quanto a quantidade e a natureza nociva da droga apreendida são fatores que evidenciam a gravidade da conduta praticada e a periculosidade social do agente.

Nesse sentido, o seguinte julgado:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU . MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis .
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao paciente que, segundo o decreto, participa de organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas, em poder da qual foi apreendida expressiva quantidade de drogas, a saber, 6.346,525kg (seis mil trezentos e quarenta e seis quilogramas e quinhentos e vinte e cinco gramas) de maconha, 3.939 (três mil, novecentos e trinta e nove) comprimidos de ecstasy e 25 (vinte e cinco) pontos de LSD. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso: "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF: HC n. 95.024⁄SP, Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20⁄2⁄2009). [...]
6. Ordem denegada.
(HC n. 389.536⁄PR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 1º⁄8⁄2017 grifo nosso)

Ademais, ressalto que a tese de que haveria nulidade do feito, em razão do ingresso dos policiais na residência do paciente sem autorização judicial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância.

A propósito:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PECULATO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MULHER PRESA. FILHO DA RECORRENTE MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. HC COLETIVO Nº 143.641⁄SP (STF). EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
[...]
II - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
[...]
Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
(RHC n. 100.255⁄SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21⁄9⁄2018 – grifo nosso).

De mais a mais, como dito na análise do pedido de liminar, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que é dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência (AgRg no REsp n. 1.637.287⁄SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10⁄5⁄2017).

Vale destacar também a opinião do nobre parecerista, ao apontar que, além do óbice acerca do conhecimento da questão, que o tráfico de drogas nas modalidades de trazer consigo e ter em depósito é crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Em consequência, existia na espécie uma situação de flagrância que tornava legítimo o ingresso da polícia na residência, à luz do permissivo insculpido no art. , XI, da Constituição da Republica, ainda que não existisse mandado de prisão ou de busca e apreensão (fl. 266).

Por fim, eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da sua custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0265216-1
HC 531.578 ⁄ RS
Números Origem: 00074111020198210086 02179203220198217000 08621900032167 2179203220198217000 70082460114 74111020198210086 8621900032167
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA
ADVOGADO : VLADIMIR DE AMORIM SILVEIRA - RS075834
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE : DOUGLAS ELOY DUARTE (PRESO)
CORRÉU : VINICIUS PEREIRA CORREIA
CORRÉU : FRANCIELLE MARIA SANTOS
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1872237 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859792554/habeas-corpus-hc-531578-rs-2019-0265216-1/inteiro-teor-859792564