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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0193061-02.2019.3.00.0000 SC 2019/0193061-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_HC_519645_ee13d.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA LIMINAR CONFIRMADA.

1. É ilegal e desproporcional a decretação, de ofício, pelo Tribunal estadual da prisão preventiva da ré, cuja revisão criminal foi julgada procedente e ensejou a anulação do acórdão da apelação que ampliara a sua condenação.
2. No caso, a sentença condenatória, por ora restabelecida, havia estipulado a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime aberto e expedido, em favor da ora paciente, alvará de soltura. Nesse contexto, a imposição de custódia cautelar no julgamento da ação revisional, ainda que fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade de droga apreendida), configura constrangimento ilegal e mostra-se desarrazoada, porque a ré não pode permanecer presa provisoriamente em situação mais gravosa, em regime diverso daquele fixado para o cumprimento da sanção penal até o momento em vigor.
3. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar, para permitir que a paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação interposta no Processo n. 0007763-67.2015.8.24.0039, da 3ª Vara Criminal da comarca de Lages/SC, salvo prisão por outro motivo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
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