jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1836074 PB 2019/0263091-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 09/10/2019

Julgamento

3 de Outubro de 2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1836074_bf689.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM SUPRIMIDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. , § 2º, DA LEI N. 12.016/2009. INAPLICABILIDADE AO CASO. PRECEDENTES.

1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a norma contida no art. , § 2º, da Lei n. 12.016/2009, ao impedir o deferimento de liminar para a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, deve ser interpretada restritivamente. Logo, a mencionada vedação não alberga os casos em que o pedido de tutela provisória de urgência tenha por objeto o restabelecimento de vantagem pecuniária suprimida da folha de pagamento do servidor público.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859792862/recurso-especial-resp-1836074-pb-2019-0263091-9

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-92.2014.8.10.0000 MA 000XXXX-92.2014.8.10.0000

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo de Instrumento: AI 002XXXX-90.2017.8.05.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-36.2020.8.21.9000 RS

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível: MS 400XXXX-43.2021.8.04.0000 AM 400XXXX-43.2021.8.04.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 500XXXX-50.2021.4.04.0000 500XXXX-50.2021.4.04.0000