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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_515912_ee821.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 10 de maio de 2000
HABEAS CORPUS Nº 515.912 - AC (2019⁄0172768-0)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : MARCELO SANTOS ASENSI
ADVOGADO : MARCELO SANTOS ASENSI - AC003027
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE : ANDRE RICHARDE NASCIMENTO DE SOUZA (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO.
1. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.
2. É da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal (RHC n. 100.750⁄SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 29⁄8⁄2018).
3. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos – notadamente na possibilidade de reiteração delitiva –, deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.
4. In casu , embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, tendo sido destacado pelo Juízo processante, além do quantum de pena e regime ora impostos, a extensa ficha criminal do acusado, que possui, inclusive, duas condenações por outros delitos .
5. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de outubro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 515.912 - AC (2019⁄0172768-0)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de André Richarde Nascimento de Souza, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Acre, que denegou a ordem do HC n. XXXXX-64.2019.8.01.0900, nos termos da seguinte ementa (fl. 44):

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA. ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. DENEGAÇÃO.
1. Decretada a prisão preventiva na sentença condenatória e fundamentada de forma escorreita, torna-se inviável ao agente recorrer em liberdade.
2. Habeas Corpus conhecido e denegado.

Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 890 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006 (Processo n. XXXXX-29.2018.8.01.0001), tendo o Juízo de piso, na ocasião, decretado a prisão preventiva do paciente. Inconformada, a defesa impetrou writ na origem, ao qual o Tribunal local denegou a ordem.

Aqui, o impetrante alega constrangimento ilegal consistente na decretação da prisão preventiva quando da sentença condenatória, uma vez que inexistem fundamentos idôneos que a justifiquem.

Em breve síntese, defende que, se o paciente aguardou o julgamento em liberdade, não pode ser preso preventivamente após sentença condenatória sem que tenha havido fatos novos, então deve ser mantida a liberdade do mesmo, através do presente remédio constitucional para seja recolhido o mandado de prisão (fl. 7).

Requer, assim a concessão da ordem para que seja deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Liminar indeferida (fls. 56⁄58).

Solicitadas informações, essas foram devidamente prestadas (fls. 64⁄66 e 69⁄70).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do mandamus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 73⁄77).

Conforme consulta realizada no portal oficial do Tribunal local na internet, o recurso de apelação interposto em favor do paciente ainda não foi julgado.

É relatório.

HABEAS CORPUS Nº 515.912 - AC (2019⁄0172768-0)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca o presente writ a concessão ao paciente do direito de apelar em liberdade.

Consta dos autos que o paciente, e outros dois, foi preso em flagrante em 23⁄8⁄2019 e, realizada audiência de custódia, o Juízo primevo homologou o flagrante e, entendendo ausentes os requisitos autorizadores da medida extrema elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, concedeu ao acusado o direito de responder ao processo em liberdade, impondo-lhe medidas cautelares.

Encerrada a instrução, o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 890 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343⁄2006. Na ocasião, o Magistrado decretou a custódia cautelar com a seguinte fundamentação (fls. 34⁄35 – grifo nosso):

[...]
O simples fato de o réu ter respondido ao feito em liberdade, por si só, não confere o direito para recorrer nessa situação, se há elementos outros nos autos de que ofereça risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, descortina-se presentes os requisitos da prisão cautelar, os quais foram convalidados com a prolação desta sentença, sobretudo pelo quantum de pena e regime ora impostos, considerando ainda a extensa ficha criminal do acusado, tem-se que vem ascendendo no crime, inclusive, com duas condenações por outros delitos . Sendo assim, decreto a prisão preventiva do réu André Richarde Nascimento de Souza, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal.

O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta.

No julgamento do prévio habeas corpus, a sentença foi corroborada pela Corte estadual, ao manter a custódia cautelar do ora paciente, nestes termos (fls. 49⁄52 – grifo nosso):

A prisão cautelar do paciente foi fundamentada para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.
O fato resulta em dano social e reclama providências pelo Judiciário para reprimir e combater a insegurança gerada e possíveis conseqüências ainda mais graves.
O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, ao proferir a sentença o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar.
Logo, o fato do paciente ter respondido todo o processo em liberdade, nada impede que o Juiz prolator da sentença, justificadamente, decrete sua prisão cautelar ao final do processo, diante da formação do seu convencimento pela comprovação nos autos da responsabilidade criminal do Paciente.
In casu , verifica-se que o Juízo de Piso agiu de forma escorreita, fundamentando sua decisão, justificando os motivos pelos quais não concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade, uma vez que os requisitos da prisão foram confirmados com a condenação, além da reprimenda imposta ao paciente prevê cumprimento de pena em regime fechado.
A condenação foi estabelecida na aferição aprofundada dos elementos probatórios constantes nos autos, comprovando-se que o Paciente praticou o crime de tráfico de drogas.
Anote-se, ainda, que o paciente possui maus antecedentes e reincidente, conforme comprova a certidão de fls. 159⁄163 dos autos principais, sendo necessária a prisão preventiva para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, conforme fundamentou o Juízo a quo .
[...]
À luz desses fundamentos, deve ser mantida a prisão decretada por ocasião da Sentença Condenatória, eis que fundamentada e demonstrada a necessidade da segregação.

Como se vê, embora o paciente tenha respondido ao processo em liberdade, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, tendo sido destacado pelo Juízo processante, além do quantum de pena e regime ora impostos, a extensa ficha criminal do acusado, que vem ascendendo no crime, inclusive, com duas condenações por outros delitos (fl. 35 – grifo nosso).

E, como bem ressaltou o Subprocurador-Geral da República Haroldo Ferraz da Nóbrega, a manutenção da prisão não carece de fundamentação, pois está respaldada em justificativa idônea e suficiente (fl. 76).

Além disso, é da jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal a permissividade de se negar ao acusado o direito de recorrer solto da sentença condenatória, se presentes os motivos para a segregação preventiva, ainda que o réu tenha permanecido solto durante a persecução penal (RHC n. 100.750⁄SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 29⁄8⁄2018 – grifo nosso).

Dito isso, tenho que a prisão provisória se sustenta, porque nitidamente vinculada a elementos de cautelaridade.

Ademais, há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, denego a ordem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0172768-0
HC 515.912 ⁄ AC
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARCELO SANTOS ASENSI
ADVOGADO : MARCELO SANTOS ASENSI - AC003027
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
PACIENTE : ANDRE RICHARDE NASCIMENTO DE SOUZA (PRESO)
CORRÉU : LEANDRO DA SILVA SALDANHA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1872218 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859792999/habeas-corpus-hc-515912-ac-2019-0172768-0/inteiro-teor-859793009

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