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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2019
Julgamento
3 de Outubro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_109483_5c377.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.483 - MG (2019⁄0071657-6)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : FAGNER SANTANA SILVA FARIAS (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. FATO OCORRIDO EM 2003. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2011. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2015. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O fato, por si só, de o recorrente não haver sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido.
3. A notícia da longínqua reincidência do acusado e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu, mesmo porque a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual, o que não se observa na hipótese.
4. Recurso provido para assegurar ao insurgente o direito de responder à Ação Penal n. 0433.06.189689-3 em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia preventiva se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 03 de outubro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.483 - MG (2019⁄0071657-6)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : FAGNER SANTANA SILVA FARIAS (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

FAGNER SANTANA SILVA FARIAS alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n. 1.0000.18.128784-8⁄000.

Nesta Corte, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais aponta manifesto constrangimento ilegal, por ser inidôneo o fundamento adotado para a imposição da medida extrema ao acusado. Requer, assim, a revogação da custódia provisória.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso.

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 109.483 - MG (2019⁄0071657-6)
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. FATO OCORRIDO EM 2003. DENÚNCIA RECEBIDA EM 2011. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 2015. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. O fato, por si só, de o recorrente não haver sido localizado para responder ao chamamento judicial não constitui motivação suficiente para o encarceramento provisório, dado que dissociado de qualquer outro elemento real que indique a condição de foragido.
3. A notícia da longínqua reincidência do acusado e o acréscimo de fundamentos pelo Tribunal local não se prestam a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do réu, mesmo porque a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual, o que não se observa na hipótese.
4. Recurso provido para assegurar ao insurgente o direito de responder à Ação Penal n. 0433.06.189689-3 em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia preventiva se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

I. Contextualização

Infere-se dos autos que, em 31⁄8⁄2011, o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, II, c⁄c o art. 14, caput, II, ambos do CP, porque, segundo consta da exordial acusatória, em 7⁄1⁄2003, ele, movido por animus necandi, haveria efetuado tiros contra Maria da Cruz Lima Santana. Os disparos não causaram a morte da vítima, por circunstâncias alheias à sua vontade, sobretudo em razão do socorro médico-hospitalar a ela prestado. O crime foi praticado por motivo fútil, diante da recusa da ofendida em manter relação sexual com o réu.

A denúncia foi recebida em 6⁄11⁄2011 (fl. 30).

Segundo informações prestadas pelo Magistrado a quo, "houve várias tentativas de citação pessoal do paciente, o qual não foi localizado, uma vez que estava em local incerto e não sabido", de maneira, que "procedeu-se a citação por edital, não tendo o acusado comparecido aos autos, tampouco constituído advogado". E, "no dia 16 de julho de 2015, foi aplicado o disposto no art. 366 do CPP, sendo suspensos os cursos do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva" (todos à fl. 24).

O Magistrado de primeiro grau decretou, diante do pleito do Ministério Público estadual, a segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal, sob a seguinte motivação (fl. 31):

Verifico dos autos que o acusado foi devidamente citado por edital e, após a reforma processual penal de 2008, houve a introdução do renovado texto do art. 366 do CPP, com a possibilidade de suspensão do feito, bem como do curso do prazo prescricional.
Embora a prática delitiva tenha sido anterior à entrada em vigor da Lei 11.719⁄08, é plenamente possível sua aplicação imediata, nos feitos ainda em curso, por se tratar de norma de caráter processual.
Logo, suspendo o processo, bem como o curso do prazo prescricional, além de decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 366 e 312 do CPP, haja vista que ao empreender fuga do distrito da culpa, nada mais almeja o denunciado, senão a impunidade e obstar a aplicação da lei penal.
Expeça-se mandado de prisão em desfavor do denunciado, com prazo de validade para o seu cumprimento até 16 de julho de 2047.
Cumpra-se, publique-se, intimem-se.

Nas informações prestadas ao Tribunal de origem, o Juízo de origem fez constar que "o paciente é reincidente" (fl. 24, destaquei).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao denegar a ordem no habeas corpus lá impetrado, corroborou a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e trouxe novo fundamento com vistas a justificar a medida extrema para garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi (fl. 54-58):

Com efeito, compulsando os autos da ação mandamental, nota- se a gravidade concreta do delito em tese praticado pelo paciente, evidenciada pelo modus operandi empregado, sendo imperiosa a sua segregação cautelar para a garantia da ordem pública, conforme a peça acusatória.
[...]
Destarte, medida que se impõe é a manutenção da custódia provisória do paciente, eis que presentes os seus requisitos autorizadores, constantes do art. 312, do CPP.
Ressalte-se estar preenchida a condição de admissibilidade da prisão preventiva, prevista no inciso I, do art. 313, do CPP, uma vez tratar-se de crime doloso a conduta em tese praticada, punida com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
Quanto à tese ventilada, de relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo na formação da culpa do paciente, verifica-se não merecer prosperar.
É cediço que a contagem do prazo para a formação da culpa deve ser feita de forma global, observando-se o princípio da razoabilidade, bem como as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, não bastando, portanto, a mera soma aritmética dos prazos processuais.
[...]
In casu , não se pode descurar das informações prestadas pela d. autoridade coatora esclarecendo que:
“Procedeu-se a citação por edital, não tendo o acusado comparecido aos autos, tampouco constituído advogado. Assim, no dia 16 de julho de 2015, foi aplicado o disposto no art. 366 do CPP, sendo suspensos os cursos do processo e do prazo prescricional, bem como decretada a prisão preventiva.
Nos presentes autos da ação penal não há notícia do cumprimento do mandado de prisão até a presente data, tampouco manifestação da defesa do paciente.”
Por conseguinte, não se constata a ocorrência do alegado excesso de prazo, não havendo, portanto, falar em qualquer ofensa ao princípio da razoabilidade.
DA CONCLUSÃO:
À mercê de tais considerações, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus, DENEGO A ORDEM.
É como voto.

Segundo manifestação do Ministério Público Federal quando mencionou o parecer do Parquet estadual, "o paciente somente foi encontrado porque havia mandado de prisão expedido em seu desfavor, o qual o impediu, inclusive, de ser solto, eis que está acautelado em Girau Tutiano (Alagoas) por ter cometido outro crime" (fl. 128, grifei).

II. Prisão preventiva – fundamentos inidôneos

A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas –, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

Na espécie, verifico não ser adequada a fundamentação lançada no decreto preventivo para embasar a ordem de prisão, porquanto ausentes razões concretas indicadoras do periculum libertatis.

É que o fato – comprovado – de não haver sido o recorrente localizado para responder ao chamamento judicial se diferencia da circunstância – esta não suficientemente demonstrada – de haver fugido do distrito de culpa. Em outras palavras, não haver sido encontrado para ser citado não implica afirmar que esteja o investigado foragido e ciente da acusação. Não se pode deduzir, portanto, que, frustradas a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado está evadido.

É dever do julgador demonstrar, com dados fáticos reais, a intenção do réu de se furtar à aplicação da lei processual penal ou de causar embaraço à instrução criminal.

Nesse sentido é o seguinte julgado: "[...] na espécie, entretanto, verifica-se flagrante constrangimento ilegal no tocante à prisão preventiva do paciente. O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização." (HC n. 268.256⁄SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., DJe 14⁄6⁄2013).

Ademais, não há nos autos informação de que o recorrente tivesse conhecimento da ação penal, a confirmar a presunção da fuga. O longo transcurso entre a data do suposto fato delitivo perpetrado (em 7⁄1⁄2003) e o recebimento da denúncia (6⁄9⁄2011 – fl. 30) é outro dado que revela a real possibilidade da falta de ciência da acusação pública pelo recorrente.

Convém anotar, por fim, que a prisão cautelar, na condição de medida extrema restritiva de liberdade, não pode ser utilizada para fim diverso do previsto em lei – como um "mandado de captura" – e em substituição a outras providências existentes à disponibilidade do julgador para esgotar os meios de localização do agente.

Não olvido haver notícias de que o réu é reincidente e de que o Tribunal de Justiça impetrado, no julgamento do habeas corpus lá aforado, trouxe novo argumento (gravidade concreta da conduta evidenciada pelo modus operandi), a fim de justificar a prisão provisória.

Tais fundamentos, todavia, não se admitem na espécie, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente, mesmo porque a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a prisão processual, o que não se observa na hipótese.

III. Dispositivo

À vista do exposto, dou provimento ao recurso para assegurar ao recorrente o direito de responder à Ação Penal n. 0433.06.189689-3 em liberdade – se não estiver preso por outro processo – ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia preventiva se efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Comunique-se o decisum, com urgência, à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau, que deverá informar a vítima a respeito da soltura do paciente, se tal ocorrer, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2019⁄0071657-6
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 109.483 ⁄ MG
Números Origem: 0433061896893 10000181287848000 10000181287848001 12878486020188130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 03⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FAGNER SANTANA SILVA FARIAS (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1872637 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859793580/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-109483-mg-2019-0071657-6/inteiro-teor-859793590

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