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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1495235 MG 2019/0122149-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/06/2020

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1495235_78fc3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.235 - MG (2019/0122149-9) AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : FERNANDA BARATA DINIZ E OUTRO (S) - MG076833 AGRAVADO : MOACIR FELIPE ALVES SOARES ADVOGADO : THIAGO VIEIRA BARBOSA - MG129946N DECISÃO Estado de Minas Gerais ajuizou ação ordinária de ressarcimento por danos materiais contra Moacir Felipe Alves Soares, objetivando tutela jurisdicional no sentido de compelir o Policial Militar/réu ao ressarcimento do valor de valor de R$3.148,59 (três mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), devidos pela reparação dos danos causados na viatura oficial, conduzida pelo réu, no abalroamento em veículo de terceiro. O Tribunal de Justiça do Estadual negou provimento ao recurso de apelação do ente estadual, mantendo incólume a decisão monocrática de improcedência da ação devido à ocorrência da prescrição da pretensão de ressarcimento (fls. 145-162), nos termos da seguinte ementa (fl. 209): APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRESCRITIBILIDADE - DANOS AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DE ILÍCITO CIVIL - POSSIBILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO ART. DO DEC. 20.910/32 - INSTAURAÇÃO DE SINCANCIANCIA ADMINISTRATIVA - CARÁTER INVESTIGATÓRIO OU PREPARATÓRIO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - AJUSTE. - Em análise do Tema 666 da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, segundo a qual, "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.". - O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é, por simetria, o mesmo prazo previsto pelo art. do Decreto nº 20.910/32. - A instauração de Sindicância de caráter investigatório ou preparatório para processo disciplinar não detém o condão de interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência pacífica do c. STJ ( MS 13.064/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 18/09/2013). - Evidenciado o decurso de lapso temporal superior ao qüinqüênio legal, disposto no mencionado diploma legal, entre o dano cuja reparação pretende-se e o ajuizamento da ação em comento, patente resta a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de indenização por danos materiais. - De acordo com a nova regra processual preconizada no artigo 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, deverá o Tribunal, ao julgar o recurso, proceder à majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados, considerando, para tanto, o trabalho adicional realizado em grau recursal, vinculado, contudo, ao limite e aos requisitos estabelecidos nos § 2º, do mesmo dispositivo legal. Estado de Minas Gerais interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição da Republica, no qual aponta dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgado desta Corte relacionado ao prazo inicial de contagem prescricional nos casos de ressarcimento de danos à Fazenda Pública, no caso de haver instauração de processo de sindicância para apuração dos fatos que ensejaram os prejuízos. Defende que, em consonância com o artigo do Decreto n. 20.910/1932, o prazo prescricional de ressarcimento somente deve ser contado a partir do desfecho do processo de sindicância instaurado para apuração dos fatos, consoante o postulado da "actio nata", ocasião em que se tem conhecimento de todos os elementos necessários para o ajuizamento da ação, ou seja, o valor e o responsável pelo dano. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 275-276), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, sem razão o ente federado recorrente, estando o aresto vergastado em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que somente a sindicância com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo administrativo disciplinar. No caso dos autos, tendo ocorrido o dano em 26/01/2011 e o ajuizamento da ação apenas em 08/06/2016 (fl. 147), e constituindo a sindicância mera fase investigatória/preparatória (fls. 215-216) para a instauração ou não de processo administrativo disciplinar, patente o decurso do prazo prescricional de cinco anos (Decreto n. 20.910/1932) para a pretensão de ressarcimento do dano. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DO DNIT. DEMISSÃO POR GERÊNCIA DE SOCIEDADE PRIVADA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. REALIZAÇÃO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. [...] 4. Por outro lado, com razão o impetrante no que concerne à prescrição. É que a Administração tomou ciência dos fatos atribuídos ao servidor em 18/12/2002; todavia, o processo administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão só foi instaurado mais de cinco anos depois, em 02/08/2010. 5. Conforme o teor de Nota Técnica constante dos autos, houve equívoco administrativo em expediente de 26/01/2004 solicitando a instauração de sindicância investigativa, em que o nome do denunciado foi grafado de forma incompleta. Por conta disso, o correspondente processo administrativo teve o seu arquivamento proposto pela Comissão de Sindicância, a qual considerou que a denúncia carecia de fundamento por não haver registro de servidor com o nome equivocadamente grafado. 6. Apenas em 2007 a Controladoria-Geral da União determinou nova investigação preliminar em face do impetrante, a qual foi sucedida por sindicância patrimonial (concluída em 2010) e processo administrativo disciplinar (instaurado em 02/08/2010). 7. Ocorre que somente a sindicância instaurada com caráter punitivo tem o condão de interromper o prazo prescricional, e não aquelas meramente investigatórias ou preparatórias de um processo disciplinar. Nesse sentido: MS 13.703/DF, 3ª Seção, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 07/04/2010; MS 11.495/DF, 3ª Seção, Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), DJe 01/04/2011; MS 13.364/DF, 3ª Seção, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 26/05/2008. 8. Segurança concedida. ( MS 18.664/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 30/04/2014) MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO RECEBIDA NA CORTE REGIONAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO RESTAURAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU NA ESFERA PENAL. REFLEXOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RESSALVA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A sindicância referida nos autos teve caráter meramente investigativo e preparatório de processo administrativo disciplinar, sendo descabida, portanto, a interrupção do prazo prescricional, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 2. No caso em exame, a prescrição foi interrompida com publicação de portaria constituindo comissão de inquérito incumbida de apurar as possíveis irregularidades administrativas e disciplinares relacionadas aos atos e fatos atribuídos a servidores da Receita Federal. Precedentes. 3. O prazo prescricional somente voltou a ter curso por inteiro 140 (cento e quarenta) dias após a abertura dos trabalhos da mencionada comissão. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu entre 15/02/2002 a 04/07/2002. 4. A contagem do prazo prescricional foi reiniciada em 05/07/2002 e a demissão do impetrante ocorreu em 03/07/2007, resultando que a pretensão punitiva do Estado foi exercida antes de consumar-se a prescrição. 5. O efeito suspensivo da apelação não tem o condão de fazer ressurgir a tutela antecipada concedida no agravo de instrumento julgado prejudicado na Corte Federal, em razão de a ação anulatória ter sido sentenciada. 6. A suspensividade da apelação, prevista no artigo 520 do CPC, refere-se tão somente aos efeitos de uma sentença de procedência do pedido, o que não ocorreu na ação anulatória do impetrante, que teve seu pedido julgado improcedente pelo magistrado a quo. 7. A absolvição do réu, na esfera penal, apenas repercute na esfera administrativa se estiver baseada na negativa da autoria ou na inexistência do fato, hipóteses não configuradas no caso em exame, pois o impetrante foi absolvido por ausência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do CPP. 8. Manutenção do ato atacado, ressalvando-se que o processo administrativo disciplinar motivador da demissão do ora impetrante encontra-se sob análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 9. Segurança denegada ( MS 13064 /DF, Relator Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgamento em 28/08/2013, Dje 18/09/2013). Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, nestes termos: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, § único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em 13% (treze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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