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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 526375 SP 2019/0236519-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 08/10/2019

Julgamento

1 de Outubro de 2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_526375_ed0da.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FURTO DE 4 DESODORANTES. AVALIAÇÃO DA RES: R$ 47,96. PRESSUPOSTOS DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. Para a Terceira Seção deste Superior Tribunal, a reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculo inicial à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. Nesse sentido: EAREsp n. 221.999/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 10/12/2015 ( HC n. 504.403/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/9/2019).
2. O agravado foi condenado à pena de 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, porque incurso no art. 155 do Código Penal, por subtrair 4 desodorantes, avaliados em R$ 47,96 (quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), pertencentes à empresa vítima Mercadinho Chama Ltda.
3. A multirreincidência, in casu, não seria suficiente, por si só, para afastar a bagatela. Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, ausente óbice à incidência do princípio da insignificância.
4. Inexistindo elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente agravo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859805388/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-526375-sp-2019-0236519-0

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