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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1572154 RS 2015/0308911-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1572154 RS 2015/0308911-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1572154_18070.pdf
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Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO FISCAL. QUITAÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 13.043/2014. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E EM ESPÉCIE DE, PELO MENOS, 30% DO SALDO DEVEDOR DO PARCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. A Medida Provisória 651, de 09 de julho de 2009, convertida na Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizou ao Contribuinte que tivesse débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.
2. Para fins de estabelecer os procedimentos para quitação antecipada dos débitos parcelados, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 15/2014 também prescreveu a exigência de pagamento antecipado de, no mínimo, 30% do saldo devedor declarado pelo contribuinte para cada modalidade de parcelamento a ser liquidada.
3. Como se vê, a legislação condiciona a concessão do benefício fiscal de liquidação de débito objeto de parcelamento de natureza tributária, mediante a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, ao cumprimento das exigências cumulativas estabelecidas na aludida Portaria e no próprio art. 33 da Lei 13.043/2014, quais sejam, pagamento antecipado em espécie de 30% do saldo do parcelamento e quitação integral de 70% do saldo remanescente.
4. Nesse contexto, no caso que se trata, não há censura a se impor à postura da autoridade fiscal de se recusar a aceitar a liquidação do débito parcelado frente à ausência de quitação em espécie do valor monetário equivalente a, pelo menos, 30% do saldo devedor do parcelamento, porquanto há dispositivo legal que exige seja antecipada o pagamento daquele montante.
5. Recurso Especial da Contribuinte a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Assitiu ao julgamento o Dr. GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Referências Legislativas

  • FED MPRMEDIDA PROVISÓRIA:000651 ANO:2009 (MEDIDA PROVISÓRIA 651/ 2009 CONVERTIDA NA LEI 13.043/2014)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:013043 ANO:2014 ART:00033 PAR:00001 PAR:00004 INC:00001
  • FED PRCPORTARIA CONJUNTA:000015 ANO:2014 (PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL E RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PGFN/RFB)
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