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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 586242 SP 2020/0131140-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/06/2020

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_586242_ea8b4.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 586.242 - SP (2020/0131140-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : REGINALDO BARBAO ADVOGADO : REGINALDO BARBAO - SP177364 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDRE CARDOSO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE CARDOSO DA SILVA contra acórdão denegatório proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n.º 2029232-28.2020.8.26.0000. Colhe-se nos autos que, em primeiro grau, em sentença "publicada em 19/6/2015, o paciente foi condenado como incurso no art. 288 do Código Penal, à pena de 8 (oito) meses de reclusão; e no art. 171, caput (por treze vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 6. (seis) meses de reclusão, sendo cada estelionato apenado isoladamente com 8 (oito) meses de reclusão" (fl. 185). Sobreveio julgamento de recurso de apelação defensivo, consubstanciado em acórdão "publicado em 12/6/2016, que manteve a condenação do paciente pelos próprios fundamentos lançados na decisão de Primeiro Grau" (ibidem). Na presente impetração alega-se, em suma, que "a data do trânsito em julgado da sentença condenatória [é o marco de] início para contagem do prazo prescricional (prescrição executória), [que no caso] se deu em 03.08.15, data em que, conforme certidão de fl. 2832 (do processo de conhecimento), efetivamente ocorreu o trânsito em julgado para acusação e/ou o assistente da acusação"(fl. 7), e que"de forma equivocada a decisão atacada considerou como marco inicial para contagem do prazo prescricional da pretensão executória a data do trânsito em julgado para o Ministério Público do acórdão confirmatória da sentença (dia: 19.06.17)" (ibidem). Por isso o lapso prescricional de 3 (três) anos teria fluído, pois "o mandado de prisão em desfavor do paciente [...] restou cumprido em 09 de janeiro de 2019" (ibidem). Requer-se, liminarmente e no mérito, seja declarada a extinção da punibilidade, com a consequente expedição de alvará de soltura. É o relatório inicial. Passo a apreciar o pedido de provimento urgente. Não está configurado um dos pressupostos autorizadores do acolhimento da pretensão liminar, qual seja, o fumus boni iuris. A plausibilidade do direito invocado pela Defesa não é de reconhecimento que se mostra prontamente inequívoco. Constato que o acórdão confirmatório da condenação foi publicado em 12/06/2016 (fl. 185). Esse é o marco interruptivo da prescrição a ser considerado na hipótese, pois o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no HC 176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão Virtual de 17/04/2020 a 24/04/2020), fixou a seguinte tese: "Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta." Portanto, não fluiu o prazo prescricional de 3 (três) anos, pois o cumprimento da condenação foi iniciado em 09/01/2019. Considerada essa conjuntura, concluo, ao menos primo icto oculi, que não há como reconhecer a ilegalidade ventilada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Por se tratar de matéria unicamente de direito, dispenso as informações. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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