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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_521434_71611.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : GENESIO MARIUZZI FILHO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GENESIO MARIUZZI - SP111804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO COMO UM TODO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3⁄5 APENAS AO REINCIDENTE ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3⁄5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404⁄MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20⁄5⁄2019).
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de outubro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Genesio Mariuzzi Filho contra a decisão por mim proferida nos termos da seguinte ementa (fl. 68):

HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
Ordem denegada.

Afirma o agravante que (fls. 76⁄77):

[...] O crime praticado que causou a reincidência criminal é crime comum e não hediondo. A lei n. 8.072⁄1990 afirma que os reinceidentes devem cumprir 03 quintos da reprimenda para assim pleitearem a progressão do regime do cumprimento de pena, é o óbvio olulante, quando o crime posterior praticado for crime hediondo ou equiparado a hediondo, o que não ocorreu no presente caso.
[...] A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ao se manifestar não atentou para o pedido específico do impetrante, o Ministério Público Federal ao elaborar o parecer se olvidou, a MM. Magistrada das Execuções Penais se limitou em declarar que reincidente deve cumprir 03 quintos da reprimenda, mas não se deu por conta que se tratava de reincidência comum; o Tribunal "a quo" se ocupou em mencionar que o paciente possui 03 execuções penais, mas não observou que se trata de reincidência em crimes comuns e não hediondos. Por fim, se faz o presente pedido, certo de que a mais lídima decisão seja feita.
[...]

Requer, assim, o provimento do agravo para que seja decretada a não caracterização da reincidência criminal em crimes hediondos e sim em crimes comuns, para que assim o Juízo das Execuções Penais possa analisar e decidir eventual pedido de progressão de regime prisional (fl. 77).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A insurgência não prospera.

Ora, é cediço que a progressão de regime, no caso dos condenados por crime hediondo, dar-se-á após o cumprimento de 2⁄5 da pena, se o apenado for primário, e de 3⁄5, se reincidente (art. , § 2º, da Lei n. 8.072⁄1990).

No caso, o acórdão impugnado asseverou que o sentenciado, reincidente, não cumpriu o requisito objetivo necessário à progressão de regime, consistente em 3⁄5 da pena relativa ao crime hediondo mais 1⁄6 da pena concernente ao crime comum (fl. 6).

Com efeito, firmou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação de regência, mostra-se irrelevante que a reincidência seja específica em crime hediondo para a aplicação da fração de 3⁄5 na progressão de regime, pois não deve haver distinção entre as condenações anteriores (se por crime comum ou por delito hediondo) (AgRg no HC n. 494.404⁄MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 20⁄5⁄2019).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0205090-3
HC 521.434 ⁄ SP
Números Origem: 783860 90008568820198260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS LIMA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : GENESIO MARIUZZI
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GENESIO MARIUZZI - SP111804
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GENESIO MARIUZZI FILHO (PRESO)
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Execução Penal
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : GENESIO MARIUZZI FILHO
ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
GENESIO MARIUZZI - SP111804
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1871216 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859810842/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-521434-sp-2019-0205090-3/inteiro-teor-859810852

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