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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1813877_28d63.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.877 - RJ (2018⁄0321552-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ151747
RECORRIDO : ELIZABETH DE PAIVA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ093462
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄1973. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SUPOSTA PRETERIÇÃO. DESCABIMENTO DA ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM . DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DO APELO NOBRE.
1. Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem , por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público.2. A análise da relevância de dispositivos da Constituição Federal, ditos omitidos, para o julgamento da causa demandaria o exame das questões constitucionais a eles pertinentes, o que não é admitido em recurso especial. Precedentes.
3. Nos termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal.
4. Na hipótese, o Tribunal a quo afirmou a aplicação da Lei estadual n. 285⁄1979 em detrimento da Lei federal n. 9.717⁄1998. Inviável o exame da tese recursal na via eleita sob pena de usurpação da competência da Corte Maior.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 1º de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.877 - RJ (2018⁄0321552-0)
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ151747
RECORRIDO : ELIZABETH DE PAIVA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ093462
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local, publicado na vigência do CPC⁄1973, assim ementado:
Sentença que, em Ação Sumária, julgou procedente em parte o pedido, para condenar a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) do valor do pecúlio post mortem , cujo quantum é fixado em 5 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição no mês do óbito do segurado, na forma do art. 45 da Lei Estadual no 185⁄79, corrigido monetariamente a partir do óbito do segurado (data a partir da qual era devido o benefício em comento), segundo os índices do Provimento da Corregedoria, com acréscimo de juros moratórios de 0,5 (meio por cento) ao mês, contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, custas processuais pela parte autora na proporção de 50% (cinqüenta por cento), observando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060⁄50. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC. Legitimidade passiva do RIOPREVIDÊNCIA. Artigos 26, III, e 45, § 10, da Lei Estadual no 185⁄76. Pecúlio post mortem devido. Preenchimento de todos os requisitos legais. Óbito que ocorreu após o advento do Decreto Estadual no 32.725⁄2003. Desprovimento do Recurso.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 98-101).
O recorrente aponta contrariedade ao art. 535, II, do CPC⁄1973, alegando omissão no julgado com respeito: a) aos arts. 165 e 458 do CPC⁄1973, por ausência de motivação do decisum ; b) ao art. 5º da Lei n. 9.717⁄1998; c) aos arts. 24, XII e § 4º, e 40, § 12, da CF⁄1988.
Indica malferimento dos arts. 165 e 458 do CPC⁄1973. Aduz que "[...] o Tribunal a quo limitou-se a fazer mera remissão ao termos da r. sentença e do parecer do Ministério Público, não se dignando a dedicar uma única linha a título de fundamentação" (e-STJ, fl. 108).
Refere, além de divergência jurisprudencial, afronta ao art. 5º da Lei n. 9.717⁄1998. Afirma que, desde a edição da Lei n. 9.717⁄1998, não é possível a concessão de benefício distinto daqueles pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, caso do pecúlio post mortem .
Acrescenta que "[...] as disposições da Lei Estadual n. 285⁄79 que previam o pagamento de pecúlio post mortem pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro tiveram sua eficácia suspensa com a edição da Lei 9.717⁄98" (e-STJ, fl. 120).
Contrarrazões às e-STJ, fls. 143-148.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.877 - RJ (2018⁄0321552-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.
Segundo o entendimento desta Corte Superior, não carece de fundamentação o julgado que, fazendo remissão à decisão anterior, aproveita-se das razões de decidir para motivar a solução adotada no julgamento.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL VALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7⁄STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
[...]
III - O Supremo Tribunal Federal chancelou a técnica da motivação per relationem , por entender que se reveste de "plena legitimidade jurídico-constitucional e se mostra compatível com o que dispõe o artigo 93, IX, da Constituição Federal. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e⁄ou de direito) que deram suporte à anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir".
IV - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
[...]
IX - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1.747.869⁄SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29⁄4⁄2019, DJe 2⁄5⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527⁄2011. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO PRETORIANO. ANÁLISE INVIABILIZADA POR ÓBICE PROCESSUAL. NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELACIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE.
[...]
3. Não há falar na existência de violação dos arts. 11, caput , e 489, § 1º, do CPC⁄2015, pois a fundamentação per relationem , por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Nesse sentido: REsp 1.206.805⁄PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 7⁄11⁄2014.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp 1.067.603⁄RS, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2018, DJe 25⁄5⁄2018)
No caso, o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia, motivo pelo qual descabido falar em violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC⁄1973.
Ademais, impossível o exame, nesta via recursal, da assertiva de omissão em torno arts. 24, XII e § 4º, e 40, § 12, da CF⁄1988 . Um juízo em relação à relevância desses dispositivos para o julgamento da causa demandaria, necessariamente, a análise das questões constitucionais a ele pertinente, o que não é admitido em recurso especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CAARJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TCLLP. TIP. IPTU. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SÚMULA N. 668 DO STF. LEI N. 2.955⁄99. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL NESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄1973. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
[...]
III - Não cabe ao STJ, a pretexto de analisar alegação de violação do art. 535 do CPC⁄1973 ou do art. 1.022 do CPC⁄2015, examinar a omissão da Corte a quo quanto à análise de dispositivos constitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao STF, no âmbito do recurso extraordinário.
[...]
XI - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.315.178⁄RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4⁄12⁄2018, DJe 10⁄12⁄2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DE CABO, AUXILIAR DE SAÚDE (TÉCNICO DE RADIOLOGIA). EXAME DE ACUIDADE VISUAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC⁄2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄73. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DADA NA MEDIDA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO, QUANTO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOS ARTS. 2º E 37 DA CF⁄88. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
[...]
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (STJ, AgRg no REsp 1.198.002⁄SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21⁄09⁄2012). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 224.127⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 10⁄02⁄2017; AgRg no AREsp 795.665⁄RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29⁄03⁄2016; AgRg no AREsp 743.167⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02⁄02⁄2016.
V. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.061.283⁄RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄8⁄2017, DJe 24⁄8⁄2017)
Quanto ao mais, o Tribunal a quo reconheceu o direito da recorrido ao recebimento do pecúlio post mortem , afirmando a inaplicabilidade da Lei n. 9.717⁄1998 ante o disposto na Lei estadual n. 285⁄1979.
Observe-se (e-STJ, fls. 47-49):
[...] o réu apresentou contestação às fls. -255⁄38, onde argüi, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causam, em razão do Dec.32.7255⁄03. Afirma que desde a vigência da Lei 9.717⁄98 o pagamento do pecúlio post mortem não se afigura mais possível [...]
[...]
No mérito, observa-se que autora cumpriu todos os requisitos exigidos por lei para obtenção do pecúlio post mortem (correspondente a 5 (cinco) vezes o valor do vencimento-base de contribuição do servidor no mês do óbito), pois foi indicada como beneficiária do servidor e se habilitou ao recebimento dentro do prazo de 12 (doze) meses, contados a partir do falecimento (o falecimento se deu em 25 de dezembro de 2006, segundo certidão de óbito de fls. 15 e a habilitação se deu em 11 de janeiro de 2007, conforme documento de fls. 16, expedido pelo réu).
A Lei Estadual 285⁄79 previu benefícios previdenciários e assistenciais, tais como o pecúlio objeto dos autos. A declaração de beneficiário de pecúlio, de fls. 17, indica que a autora, de modo inequívoco, faz jus ao recebimento do pecúlio post mortem .
Por outro lado, o insurgente afirma que, desde a edição da Lei n. 9.717⁄1998, não é devido o pecúlio post mortem .
Nos termos do art. 102, II, d, da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de lei federal. E esse é exatamente o caso dos autos.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST MORTEM . OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC⁄1973. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS LEIS ESTADUAIS Nº 285⁄79 E 5.109⁄07. SÚMULA Nº 280⁄STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
[...]
2. Quanto a alegada ofensa ao art. 5º da Lei nº 9.717⁄98, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual nº 285⁄79, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄07. Ademais, consignou que a Lei nº 9.717⁄98 não teria revogado o benefício, sob pena de violação ao direito adquirido dos servidores que já tinham contribuído para receber o pecúlio.
Restando a matéria decidida com base na legislação local, incide o óbice previsto na Súmula nº 280⁄STJ.
3. Ademais, a análise da principal tese do agravante - suspensão da Lei Estadual nº 285⁄79 após a vigência da Lei nº 9.717⁄98 - não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, pois é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes.
[...]
6. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.763.014⁄RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DA LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, III, D, DA CF⁄1988. GARANTIA DO RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM , PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA LEI 285⁄79. EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF, POR ANALOGIA.
1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão do benefício pleiteado.
2. No caso dos autos, a parte recorrente aduziu negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.717⁄1998, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285⁄1979, que previam o pagamento de pecúlio post mortem , pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717⁄1998, que regulamentou as mudanças inauguradas pela EC 20⁄1998.
3. Por sua vez, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento na Lei Estadual 285⁄1979, que agora é contestada, em face da Lei Federal 9.717⁄1998.
4. No entanto, após a edição da Emenda Constitucional 45⁄2004, a competência para julgar as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local, contestada em face de lei federal, foi transferida para o STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF⁄1988.
5. Ademais, o Tribunal a quo apreciou o tema à luz da sucessão de Leis estaduais - Lei Estadual 285⁄1979 e Lei Estadual 5.109⁄2007 -, para concluir que seria aplicável a legislação vigente à época do óbito do segurado, de modo a afastar a competência do STJ para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, pelo que incide, na espécie, a Súmula 280 do STF.
6. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1.768.965⁄RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2018, DJe 19⁄11⁄2018)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC⁄73. NÃO OCORRÊNCIA. PECÚLIO POST MORTEM . ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280⁄STF. INCIDÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
[...]
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, qual seja, da Lei Estadual nº 285⁄79, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280⁄STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário").
3. "A desconformidade da legislação local com o disposto na Lei n. 9.717⁄98 e na Lei n. 8.213⁄91 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea d, da CF)" (AgRg no REsp 1.366.339⁄MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04⁄06⁄2013, DJe 10⁄06⁄2013).
4. Obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1.758.597⁄RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2018, DJe 6⁄11⁄2018)
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0321552-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.813.877 ⁄ RJ
Números Origem: 01521273720088190001 1521273720088190001 20080011497068 201013508028
PAUTA: 01⁄10⁄2019 JULGADO: 01⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : ANDRÉ LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ151747
RECORRIDO : ELIZABETH DE PAIVA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO DA FONSECA VIANNA DE MATTOS E OUTRO (S) - RJ093462
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1871884 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2019
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