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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 109727 SP 2019/0075950-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 11/10/2019

Julgamento

1 de Outubro de 2019

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_109727_3bf06.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO A BANCOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO, EM PETIÇÃO JUNTADA APÓS APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR, DE AUTORIA NÃO COMPROVADA APÓS A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente por se tratar de associação criminosa formada para a prática de roubo a bancos com emprego de extenso armamento de uso restrito, além de receptação e uso de documento público falso, e, ainda, consoante destacou o eg. Tribunal a quo, "o paciente e demais indivíduos foram presos em tese transportando grande quantidade de armamento. Teriam sido abordados após tentativa de" furar "o comboio dos policiais que removiam os caminhões produtos de roubo. Na abordagem, houve disparo de arma de fogo contra os policiais, sendo o paciente investigado por crime de associação criminosa voltada à prática de delitos de roubo e receptação", o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema, sendo imperiosa a imposição da medida extrema. Precedentes.
III - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente a não comprovação do envolvimento do recorrente nos fatos delituosos narrados na exordial acusatória, mesmo após a realização da audiência de instrução e julgamento, não cabe a esta Corte examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
IV - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859813099/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-109727-sp-2019-0075950-7

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