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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_486861_20263.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 486.861 - BA (2018⁄0346439-1)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : PAULO ANTONIO VILABOIM
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO VILABOIM - BA010979
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : D G L (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAL. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI N. 11.719⁄2008. PEÇA FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. DOSIMETRIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II – " A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que até a implementação da reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência só provocando nulidade acaso não oportunizado ao defensor o prazo para a apresentação da peça processual ." (HC 292.980⁄PE, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 22⁄04⁄2016, grifei)
III - In casu , as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas com amparo nos depoimentos prestados pela vítima e por demais testemunhas, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos narrados pela vítima e deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito ao paciente.
IV - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos crimes contra a dignidade sexual, em virtude das dificuldades relacionadas à obtenção de provas, nos quais, o mais das vezes, são praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante. Precedentes.
V - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de materialidade e⁄ou de autoria delitiva, ausente ilegalidade flagrante, exigiria profundo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus . Precedentes.
VI - Não há desproporção na pena aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação do magistrado, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, no ponto.
Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de outubro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador Convocado do TJ⁄PE)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 486.861 - BA (2018⁄0346439-1)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : PAULO ANTONIO VILABOIM
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO VILABOIM - BA010979
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : D G L (PRESO)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE):

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de D G L, apontando como autoridade coatora o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que julgou improcedente a Revisão Criminal n. XXXXX-09.2017.8.05.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 213, § 1º, c.c. o art. 226, I, ambos do Código Penal. A decisão transitou em julgado.

Inconformada, a Defesa ingressou com revisão criminal perante o eg. Tribunal de origem, que a julgou improcedente, conforme v. acórdão de fls. 159-175 com a seguinte ementa:

"REVISÃO CRIMINAL - ART. 213, § 1º, C⁄C ART. 226, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO PENAL - NULIDADE DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO CRIME PELO QUAL FOI CONDENADO - NÃO ACOLHIMENTO - REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA - INVIABILIDADE - TESES JÁ ENFRENTADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - REVISÃO CRIMINAL NÃO É INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO AO REEXAME DE ALEGAÇÕES JÁ ANALISADAS EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.
01 - Trata-se de revisão criminal proposta contra Acórdão que manteve a condenação do Requerente a 10 (dez) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º, c⁄c art. 226, inciso I, todos do Código Penal (fls. 58⁄79).
02 - A alegação de nulidade da ação penal originária decorrente da não apresentação de defesa prévia pelo Requerente não merece acolhimento, tendo em vista que, na época em que se abriu o prazo para o seu oferecimento, em 20 de setembro de 2007 (conforme termo de audiência juntado em cópia às fls. 20), a inércia da defesa na prática deste ato processual não configurava nulidade.
03 - Antes das modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719⁄2008, de 20 de junho de 2008, o oferecimento de defesa prévia não era obrigatório. Aliás, tratava-se de mera faculdade.
04 - Para o Superior Tribunal de Justiça, “até a implementação da reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência só provocando nulidade acaso não oportunizado ao defensor o prazo para a apresentação da peça processual.” (HC XXXXX⁄PE, julgado em 12⁄04⁄2016).
05 - Importante frisar que a apresentação da defesa prévia foi oportunizada ao Requerente, conforme se verifica no termo da audiência realizada em 20⁄09⁄2007 (fls. 20). Além disso, também se abriu a oportunidade de ouvir as testemunhas por ele apresentadas, consoante termo de fls. 31.
06 - Deve-se anotar, ainda, que o Requerente não cuidou de demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo à sua Defesa. Neste contexto, é importante levar em consideração que, em conformidade com o Código de Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” (art. 563).
07 - Por estas razões, não é possível reconhecer a existência de nulidade no feito originário, conforme postulado pelo Requerente.
08 - Seguindo ao mérito da revisão proposta, constata-se que não é possível o acolhimento da tese da ausência de prova da participação do Requerente no crime objeto da ação penal originária.
09 - A tese trazida por esta Revisão criminal já foi minuciosamente enfrentada pela 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (Acórdão - fls. 58⁄79), que após aprofundado exame das provas constantes dos autos entendeu que o Requerente praticou o crime previsto no art. 213, § 1º c⁄c art. 226, inciso I, todos do Código Penal.
10 - De igual modo, também não comporta reparos a pena imposta na Sentença condenatória lavrada em 1º Grau de Jurisdição (fls. 50⁄57) c confirmada por esta Corte Superior (fls. 58⁄79).
11 - A pena base foi fixada no mínimo previsto para o tipo penal violado, ou seja. 08 (oito) anos de reclusão.
12 - Na segunda fase da dosimetria. foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa do Requerente à época do fato, mas não houve alteração na pena, já aplicada no mínimo legal na primeira fase (Súmula 231 do STJ).
13 - Seguindo à terceira fase, a causa de aumento relativa ao concurso de agentes (Art. 226, 1, do Código Penal) foi aplicada na fração fixa de 1⁄4 (um quarto), resultando na pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão.
14 - A pena, portanto, foi aplicada no mínimo previsto para o tipo penal violado e, por este motivo, não comporta redimensionamentos.
15 - Importante que se diga que a desconstituição da coisa julgada, mediante revisão criminal, é admitida quando 01) a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidencia dos autos; 02) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; 03) após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621, CPP).
16 - A teor do quanto disposto no art. 621 do Código de Processo Penal, portanto, a Revisão Criminal possui fundamentação vinculada e não pode ser utilizada como mero instrumento de reiteração de apelação criminal interposta.
17 - É pacífico o entendimento jurisprudêncial segundo o qual não é cabível a revisão criminal"quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP."(STJ. HC 206847. Julgamento: 16⁄02⁄2016).
18 - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pela improcedência da revisão criminal proposta.
REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE."

Daí o presente habeas corpus, em que o impetrante, em síntese, sustenta nulidade da condenação por ausência de apresentação de defesa prévia pela Defensoria Pública, embora tenha sido intimada para o ato.

Sustenta, ainda, a existência de erro na apreciação das provas dos autos, sob o argumento de que o laudo pericial não constatou a presença de sêmen no corpo e nas roupas da vítima.

Requer a concessão da ordem com vistas à sua absolvição e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena aplicada.

O pedido liminar foi indeferido pela Presidência às fls. 318-319.

As informações foram prestadas às fls. 331-352 e 355-387.

O Ministério Público Federal manifestou pelo não conhecimento do writ, e, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer de fls. 389-397 com a seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTUPRO. PLEITO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À REFORMA DA LEI 11.719⁄2008. PEÇA FACULTATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. PELO NÃO CONHECIMENTO OU, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que até a implementação da reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência só provocando nulidade acaso não oportunizado ao defensor o prazo para a apresentação da peça processual.” (HC XXXXX⁄PE Relator (a) Ministro NEFI CORDEIRO - SEXTA TURMA, DJe 22⁄04⁄2016) 3. No processo penal brasileiro, no que diz respeito às nulidades, exige a demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, sendo que a defesa não logrou êxito em demonstrá-lo.
4. Não é possível avaliar em profundidade o acervo fático- probatório dos autos, a fim de se chegar a conclusão diversa das instâncias ordinárias sobre a absolvição do paciente.
5. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento ou, caso conhecido, no mérito, pela denegação da ordem."

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 486.861 - BA (2018⁄0346439-1)
RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
IMPETRANTE : PAULO ANTONIO VILABOIM
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO VILABOIM - BA010979
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : D G L (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PENAL. ESTUPRO. NULIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI N. 11.719⁄2008. PEÇA FACULTATIVA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INVIÁVEL NA PRESENTE VIA. DOSIMETRIA. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte , seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso , firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II – " A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que até a implementação da reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência só provocando nulidade acaso não oportunizado ao defensor o prazo para a apresentação da peça processual ." (HC 292.980⁄PE, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 22⁄04⁄2016, grifei)
III - In casu , as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas com amparo nos depoimentos prestados pela vítima e por demais testemunhas, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos narrados pela vítima e deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito ao paciente.
IV - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos crimes contra a dignidade sexual, em virtude das dificuldades relacionadas à obtenção de provas, nos quais, o mais das vezes, são praticados sem testemunhas e sem deixar vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante. Precedentes.
V - Desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de materialidade e⁄ou de autoria delitiva, ausente ilegalidade flagrante, exigiria profundo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus . Precedentes.
VI - Não há desproporção na pena aplicada, porquanto existe motivação particularizada, vinculada à discricionariedade e à fundamentação do magistrado, ausente, portanto, notória ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, no ponto.
Habeas corpus não conhecido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE): A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Tocante a alegação de nulidade decorrente da não apresentação de defesa prévia, razão não assiste ao impetrante. No ponto, para melhor delimitar a controvérsia, insta transcrever os seguintes trechos do v. acórdão impugnado (fls. 163-71 - grifei):

"A alegação de nulidade da ação penal originária decorrente da não apresentação de defesa prévia pelo Requerente não merece acolhimento, tendo em vista que, na época em que se abriu o prazo para o seu oferecimento, em 20 de setembro de 2007 (conforme termo de audiência juntado em cópia às fls. 20), a inércia da defesa na prática deste ato processual não configurava nulidade.
Antes das modificações introduzidas no Código de Processo Penal pela Lei 11.719⁄2008, de 20 de junho de 2008, o oferecimento de defesa prévia não era obrigatório. Aliás, tratava-se de mera faculdade.
Para o Superior Tribunal de Justiça, “até a implementação da reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência só provocando nulidade acaso não oportunizado ao defensor o prazo para a apresentação da peça processual.” (HC XXXXX⁄PE, julgado em 12⁄04⁄2016). Ainda neste sentido:
[...]
Importante frisar que a apresentação da defesa prévia foi oportunizada ao Requerente, conforme se verifica no termo da audiência realizada em 20⁄09⁄2007 (fls. 20). Além disso, também se abriu a oportunidade de ouvir as testemunhas por ele apresentadas, consoante termo de fls. 31 .
Deve-se anotar, ainda, que o Requerente não cuidou de demonstrar a ocorrência de efetivo prejuízo à sua Defesa . Neste contexto, é importante levar em consideração que, em conformidade com o Código de Processo Penal, “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” (art. 563).
Por estas razões, não é possível reconhecer a existência de nulidade no feito originário, conforme postulado pelo Requerente. [...]."

Pois bem.

Inicialmente, registro que o eg. Tribunal de origem consignou expressamente que, embora a defesa do paciente não tenha apresentado defesa prévia, foi devidamente intimada para o ato.

Impende também destacar que o ato processual questionado pelo impetrante é anterior à reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, oportunidade em que imperava o entendimento de que a defesa prévia era peça facultativa e não obrigatória, de modo que sua não apresentação não configurava nulidade, sobretudo nos casos em que a defesa fora intimada.

Nesse sentido, o col. Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir:

"'HABEAS CORPUS' - ALEGAÇÃO DE NULIDADES DECORRENTES DA DEFICIÊNCIA DO DEFENSOR DATIVO NA CONDUÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - COMPARECIMENTO DURANTE INTERROGATÓRIO JUDICIAL - DESNECESSIDADE - FORMULAÇÃO DE REPERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO - MERA FACULDADE PROCESSUAL - APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA - ATO FACULTATIVO - NULIDADES INEXISTENTES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR FALTA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS DE CARÁTER PROBATÓRIO - FASE DO ART. 499 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE PROTESTO EM MOMENTO PROCEDIMENTALMENTE OPORTUNO - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - COMPORTAMENTO PROCESSUAL FACULTATIVO - INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO EM RAZÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - PRERROGATIVA PROCESSUAL INERENTE AO DEFENSOR PÚBLICO - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO” ( HC n. 73671, Primeira Turma , Rel. Min. Celso de Mello , DJe de 22⁄11⁄2012, grifei).

Na mesma esteira, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, verbis:

"PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. FATO ANTERIOR À REFORMA OPERADA PELA LEI 11.719⁄2008. PEÇA FACULTATIVA. NULIDADE COM RELAÇÃO À DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E INOBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERICULOSIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM FATORES INERENTES AO DELITO PRATICADO. INADMISSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444⁄STJ. TRÊS MAJORANTES. CRITÉRIO MATEMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que até a implementação da reforma promovida pela Lei n. 11.719⁄2008, a defesa prévia era peça facultativa, sua ausência só provocando nulidade acaso não oportunizado ao defensor o prazo para a apresentação da peça processual .
[...]
7. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir as penas a 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime inicial semiaberto" (HC n. 292.980⁄PE, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe de 22⁄04⁄2016, grifei)
" HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO. JÚRI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEÇA FACULTATIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 3. INTIMAÇÃO DA RETIFICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 4. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. 5. GARANTIA DA INCOMUNICABILIDADE. OPINIÃO EMANADA POR JURADO EM RELAÇÃO A FATOS ESTRANHOS AO MÉRITO DA CAUSA. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. 6. INTERFERÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DURANTE A VOTAÇÃO. PRECLUSÃO. 7. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a defesa prévia, nos termos das normas anteriores à reforma promovida pela Lei n.º 11.719⁄2008, era peça facultativa, motivo porque, a sua ausência não caracteriza nulidade. O vício apenas será reconhecido quando não oportunizado ao defensor prazo para a apresentação da peça processual, situação inocorrente na espécie, não havendo se falar em ilegalidade. Precedente.
[...]
7. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 168.620⁄SP, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 01⁄07⁄2013, grifei).
"HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, CP). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CRIME COMETIDO CONTRA A CAIXA - CEF ECONÔMICA FEDERAL. OBTENÇÃO DE SAQUE DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSA. OFENSA A INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. MAJORANTE DECORRENTE DO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO (ART. 171, § 3º, CP). CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DE QUE A CONDUTA CONSISTENTE EM OBTER SAQUES DO FGTS MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO FALSA INDICA EVENTUAL OFENSA A INTERESSES E SERVIÇOS DA UNIÃO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DA DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE TOMOU AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR OFENSA À AMPLA DEFESA E OCORRÊNCIA DA NULIDADE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PENA-BASE EXASPERADA A TÍTULO DE CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MENÇÃO A CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDAM DO CRIME DE ESTELIONATO. DEMISSÃO DE SERVIDORES. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA.
[...]
7. Este Superior Tribunal entende que a ausência da defesa prévia prevista no modificado art. 395 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719⁄2008 não configura nulidade, sendo dispensável.
8. Alcançar conclusão no sentido da insuficiência de provas, aptas a consubstanciar a condenação dos acusados, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus, carente de dilação probatória.
[...]
10. Writ não conhecido, devendo ser cassada a liminar anteriormente deferida" (HC n. 200.726⁄SP, Sexta Turma , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , DJe de 25⁄04⁄2014, grifei).

Dessarte, não se verifica a nulidade aventada.

Outrossim, no tocante a alegação de ausência de provas da autoria delitiva, cumpre destacar que o eg. Tribunal de origem já decidiu, frise-se por mais de uma vez, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, estarem comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, atribuindo esta última ao paciente.

Por oportuno, transcreve-se trecho do v. acórdão fustigado (fls. 166-172 - grifei):

" Seguindo ao mérito da revisão proposta, constata-se que não é possível o acolhimento da tese da ausência de prova da participação do Requerente no crime objeto da ação penal originária.
Tanto a materialidade delitiva quanto a sua autoria já foram enfrentadas por este Tribunal de Justiça na Apelação de n. XXXXX-16.2007.8.05.0001, julgada à unanimidade em 12⁄03⁄2013, nos termos abaixo transcritos:
(...)
Da análise cuidadosa dos autos, verifica-se que tanto a materialidade quanto a autoria do crime pelo qual condenados D G L e T E C A restaram devidamente comprovadas cm sede de Inquérito, não só pelo Laudo Pericial de Conjunção Carnal (fls. 18⁄19), como pelas declarações da vítima, G B G (fls. 07), e da sua mãe, L M B G (fls. 09).
Com efeito, as lesões sofridas pela ofendida estão devidamente descritas no Laudo Pericial de fls. 18⁄19, apontando, inclusive, para sinais de agressão à mucosa anal, deformidade permanente c debilidade de função mastigatória.
De seu turno, ao ser ouvida pela Autoridade Policial, L M B G, genitora de G, esclarecendo as condições como a filha chegara em casa da data do fato, declarou:
“Que no dia 14.04.03, se encontrava na sua residência, quando chegara a sua filha G B G a qual se encontrava sangrando pela boca, tendo tomado conhecimento que a mesma havia saído de um Clube no bairro de Castelo Branco. Que, por esse motivo, representa por abertura de inquérito policial para apurar o referido delito. Que os dois indivíduos foram conduzidos para essa unidade policial, local onde foram identificados como sendo T E C A e D G L” (fls. 09)
Aludido depoimento corrobora, por completo, as declarações firmes e seguras da vítima, que, sem deixar dúvida sobre a autoria delitiva, assim se expressou perante a Autoridade Policial:
“... no caminho, dois elementos passaram a persegui-la, diante disso a declarante correra sendo perseguida pelos indivíduos. Um dos indivíduos era branco e se encontrava armado com um revólver e o outro de cor negra estava com um pedaço de garrafa. Que eles disseram que tinham acabado de sair da Casa de Detenção, levando-a para um matagal, a declarante passara a gritar sendo espancada pelo indivíduo e cor branca, o qual desferiu-lhe murros na boca, quebrando-lhe um dente, passando então a estuprá-la, mantendo inclusive relação anal e oral. ... Que o indivíduo de cor branca é conhecido do irmão da declarante, sabendo somente o seu prenome D. Que após ser violentada a declarante saíra do matagal, tendo avistado uma viatura da polícia Militar tendo-a conduzido, juntamente com a sua genitora para esta Unidade Policial. Que o irmão da declarante conversara com um policial do Módulo Policial bairro de Castelo Branco, a respeito do delito que a declarante havia sofrido, e o referido policial na data de hoje ao avistar os dois elementos em uma praça do bairro de Castelo Branco tendo a declarante sido avisada e ao avistar indivíduos, de imediato reconhecera-os como sendo os mesmos que a estuprara. Os dois indivíduos foram conduzidos para esta Unidade Policial, local onde foram identificados como sendo T E C A e D G L” (fls. 07⁄08)
Tal narrativa, posteriormente, foi confirmada por G, da mesma maneira escorreita, quando ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório:
(...) que estava em uma festa em Castelo Branco na companhia da irmã, a qual saiu da festa mais cedo; que ficou na festa sozinha; que saiu da festa e quando estava descendo a ladeira, sozinha; que nesse momento o réu D, que a declarante não conhecia, disse que estava fugindo da penitenciária e disse para a declarante dar uma fuga para ele; que D estava na companhia de um amigo. o qual só ficava calado; que os três desceram e D estava com uma arma do tipo revólver e o outro estava com a boca da garrafa quebrada; que ambos colocaram o revólver e a boca da garrafa no pescoço da declarante; que foi levada para um matagal atrás do centro comunitário e que lá D disse para a declarante tirar a roupa pois se tratava de um estupro; que começou a chorar, daí foi levada para o interior do centro comunitário através de um buraco que tinha no muro; que D começou a bater na declarante e que a declarante perdeu um dente; que o dente caiu no chão; que depois D praticou sexo anal, vaginal e oral na declarante; que depois que D acabou, o seu amigo também praticou sexo anal, vaginal e oral na declarante; que esse amigo de D não agrediu fisicamente a declarante; que D queria matar a declarante, porém o seu amigo pedia para que ele não matasse a declarante e deixasse a mesma ir embora; que isso aconteceu depois dos abusos sexuais; que nunca tinha visto nenhum dos indivíduos; que D era amigo do irmão da declarante; que depois do ocorrido, um mês depois. D foi na casa do irmão da declarante. a qual estava lá. daí reconheceu D e por isso desmaiou; que na época tinha 15 anos de idade; que foi para DERCA no mesmo dia do ocorrido, mas não foi ouvida, porém foi encaminhada ao IML; que contou o ocorrido para o irmão no mesmo dia, mas não sabia quem eram os autores; que quando saiu da delegacia, foi ameaçada por D; que D sempre ameaçava a declarante; que ultimamente não foi ameaçada por D; que tem mais ou menos um ano que não vê D; que depois que foi abusada sexualmente, saiu do local e avistou uma viatura da PM; que saiu com os PMs à procura dos autores dos abusos sexuais; que reconheceria D até o fim da sua vida; que D ficava olhando para a declarante e que ele tem uma tatuagem não sabendo se é no tornozelo ou se é na altura do ombro; que se chegou ao outro indivíduo através de D; que não sabe dizer se D confessou o crime em algum lugar e indicou o outro indivíduo;...; que pelo que se recorda nunca tinha visto D antes dos fatos acima; que a referida ladeira estava iluminada; que o citado matagal não estava iluminado, porém o centro comunitário estava iluminado pois tinha vários refletores; que depois do ocorrido só viu D na casa do irmão da declarante; que D chegou a penetrar o penis na vagina da declarante;...; que somente D falava as coisas para a declarante; que T não foi obrigado por D a abusar sexualmente da declarante; que de qualquer jeito foi forçada também por T a praticar sexo com ele; que quando D acabou de praticar os abusos sexuais na declarante. T disse que agora era a vez dele; que não tinha como resistir em função das coisas que eles estavam na mão; que como já disse T não bateu na declarante; que depois do ocorrido não foi ameaçada por T; que lembra perfeitamente dos réus; que T é alto e que tem os olhos um pouco para baixo.” (fls. 124⁄125).
Na mesma linha, e de igual modo coerente, foi o depoimento de L M B G, mãe de G, no curso da instrução:
“que sobre os fatos diz que G contou que foi a uma festa e quando saiu da festa dois rapazes a pegou e a levou para trás do Centro Social Urbano de Castelo Branco; que G chegou em casa chorando muito e que a declarante a levou para a 10ª delegacia, sendo que lá os policiais pediram para que G levasse eles até o local do ocorrido; que G contou que foi violentada pelos dois indivíduos e que G perdeu um dente pelo murro que levou; que G está usando um dente postiço; que foi ao local e viu o dente no chão; que foi feito o retrato falado na delegacia; que um rapaz viu D sentado na praça, daí D foi levado para a DERCA; que o irmão de G tocava na mesma bando que D tocava, sendo que G estava na casa do irmão e D chegou, daí ela desmaiou, e que isso foi depois dos fatos da denúncia, mais ou menos 2 meses;...; que o tal rapaz viu D na praça dias depois de D ter ido na casa do irmão de G; que depois do desmaio, no mesmo dia G reconheceu D como sendo um dos indivíduos que a estuprou c ela contou isso para o irmão c para a declarante; que daí foram até a delegacia mais próxima para pegar D; que daí conseguiu descobrir o nome de D e onde ele morava, daí ele foi localizado em uma praça; que G nunca foi a um show da referida banda; que atrás do centro social urbano estava escuro, c que lá foi encontrado a identidade e o dente de G; que não sabe como se chegou a T, não sabendo se foi o filho da declarante quem entregou T; que não conhecia T; que não sabe dizer se o filho da declarante conhecia T.” (fls. 126).
Deveras, embora ao serem interrogados, em sede Policial e em Juízo, neguem D G L (fls. 10 e fls. 58⁄59) e T E C A (fls. 11, fls. 67⁄69 e 163⁄164) a prática delitiva, não lograram desconstituir ou infirmar a sólida descrição dos fatos tal como relatados, em seus mínimos detalhes, pela ofendida, que, de resto, nenhum motivo especial teria para imputar a seus algozes a prática de atos de tamanha hediondez e gravidade.
Não se olvide, ademais, que, como registrado nas declarações da vítima e sua genitora, acima reproduzidas, 02 (dois) meses após o fato, ao encontrar D na casa do irmão da declarante, ainda traumatizada, G veio, até mesmo, a desmaiar.
Pois bem. Conforme vem decidindo o colendo Superior Tribunal de Justiça, de há muito e reiteradamente, em delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima assume extrema relevância como elemento de prova, na medida em que crimes dessa natureza são geralmente cometidos às escuras, na clandestinidade, longe dos olhares da sociedade. Nessa direção, são inúmeros os acórdãos do STJ, dentre os quais transcrevo os seguintes:
(...)
Destarte, ao leme desse sedimentado entendimento jurisprudencial, é de ser conferida, no caso sub judice. credibilidade às declarações da vítima, porquanto se mostram coerentes e harmônicas com as demais provas.
A tudo isso acresce a circunstância de que a versão de T E C A se apresenta contraditória nos 02 (dois) interrogatórios que prestou em Juízo (fls. 67⁄69 e 163⁄164), como bem assinalado pela douta sentenciante às fls. 193.
De mais a mais, nenhuma prova produziram os Recorrentes para fazer valer as negativas de autoria, mesmo porque as testemunhas por eles arroladas, que compareceríam em Juízo independentemente de intimação (cf. fls. 151, fls. 157 e fls. 163), não se apresentaram para depor, apesar das várias oportunidades concedidas no decorrer da instrução.
Dessa forma, por qualquer ângulo de observação, extrai-se, da dinâmica fático-probatória, a necessária certeza da responsabilidade penal dos Recorrentes em relação aos fatos que lhes foram imputados na Denúncia, não subsistindo a alegativa de insuficiência probatória, sustentada pelas Defesas de ambos, razão porque não há se falar cm absolvição com base no princípio in dubio pro reo, como postulam tanto D quanto T E .
Atente-se, ainda, que a Defesa de D G L, na tentativa de desconstituir a patente materialidade do sórdido delito praticado, alega que o laudo de Constatação de Conjunção Carnal de fls. 18⁄19 não teria “encontrado espermatozoides em secreção oral, vaginal e anal”, nada obstante a própria ofendida tenha afirmado, segundo Relatório Social
Percebe-se, portanto, que a tese trazida por esta Revisão criminal já foi minuciosamente enfrentada pela 2a Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça (Acórdão - fls. 58⁄79), que após aprofundado exame das provas constantes dos autos entendeu que o Requerente praticou o crime previsto no art. 213, § Io, c⁄c art. 226, inciso I, todos do Código Penal . [...]"

Cumpre notar que, conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, nos crimes contra a dignidade sexual, em virtude das dificuldades relacionadas à obtenção de provas, os quais, o mais das vezes, são praticados sem testemunhas e não deixam vestígios físicos, a palavra da vítima, quando consentânea com os demais elementos dos autos, assume especial valor probante. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 217-A DO CP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO MANTIDA. [...]
III - Nos crimes contra a dignidade sexual, uma vez considerada a relevância do depoimento da vítima em harmonia com o contexto fático-probatório dos autos, as pequenas contradições nas suas declarações são insuficientes para invalidá-las, notadamente em face das circunstâncias concretas do caso, como a realização da audiência de instrução anos após a ocorrência dos fatos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 1.776.053⁄BA, Quinta Turma , Rel. Min. Felix Fischer , DJe de 7⁄12⁄2018).
" HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
[...]
2. "A jurisprudência pátria é assente no sentido de que, nos delitos de natureza sexual, por frequentemente não deixarem vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado" (REsp. 1.571.008⁄PE, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, Dje 23⁄2⁄2016).
3. No caso, a condenação do paciente pelo delito de estupro de vulnerável restou fundamentada em vasto acervo fático⁄probatório dos autos, ocasião em que o depoimento da vítima menor de idade e de outras testemunhas revelaram a autoria e a materialidade delitiva.
4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória.
5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442⁄PE, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 22⁄11⁄2018).
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INCOMUNICABILIDADE DA TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Corte de origem, após acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, de modo que, para afastar o entendimento do aresto recorrido, seria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte.
2. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que, em sua maioria, são praticados de modo clandestino, não podendo ser desconsiderada, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios.
3. Carece o recurso especial do indispensável requisito do prequestionamento quanto à nulidade não apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo regimental improvido" (AgRg no AREsp n. 1.301.938⁄RS, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe de 25⁄9⁄2018).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO. AUMENTO DE PENA PELA CONDIÇÃO DE PRECEPTOR. APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.4. Consoante a jurisprudência deste Sodalício, "em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos" (REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017).
In casu, consta do aresto combatido que a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos da mãe, dos avós e de uma amiga da escola. Ademais, o psicólogo e a assistente social disseram, em juízo, "que entrevistaram L. e ela relatou os fatos conforme seu depoimento policial. Asseveraram que não havia indícios de que L. pudesse estar inventando ou fantasiando os fatos".
[...]
7. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 425.744⁄RO, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 8⁄3⁄2018).

Ademais, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para concluir pela ausência de materialidade e⁄ou de autoria delitiva, ausente ilegalidade flagrante, exigiria profundo revolvimento da matéria fático-probatório, procedimento inviável na via estreita do habeas corpus. Cito, a propósito, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ORGÃO MINISTERIAL ÁS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EIVA QUE APROVEITA À OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
[...]
1. Concluiu o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, considerando que utilizou de meio para impedir a capacidade de resistência da vítima, a fim de praticar com ela, de forma reiterada, atos libidinosos ou conjunção carnal.
2. Para desconstituir tal compreensão seria necessário novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável na via especial, ante o óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.
3. É entendimento jurisprudencial consagrado neste Sodalício que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes que atentam contra a liberdade sexual, praticados, no mais das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado, como no caso destes autos.
4. Agravo improvido" (AgRg no AREsp n. 1.191.886⁄PE, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 14⁄12⁄2018).
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
2. É válida a motivação lançada para elevar a pena-base pelas consequências, uma vez que as instâncias ordinárias explicitaram o trauma sofrido pela ofendida, consistente na apresentação de quadro depressivo, acompanhado de automutilação e tendência suicida, bem como alteração em seu desenvolvimento sexual, demonstrada pela repulsa por sexo heterossexual.
3. O julgador está autorizado a impor fração acima do mínimo pela continuidade delitiva nas hipóteses em que ficar inconteste que os abusos de natureza sexual faziam parte da rotina familiar, como no caso.
4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 1.275.114⁄DF, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 3⁄9⁄2018).

Dessa forma, não demonstrado o constrangimento ilegal.

Passo ao reexame da dosimetria da pena.

O eg. Tribunal a quo fixou a pena do paciente nos seguintes termos (fls. 171-172 - grifei):

"De igual modo, também não comporta reparos a pena que lhe foi imposta na Sentença condenatória lavrada em 1º Grau de Jurisdição (fls. 50⁄57) e confirmada por esta Corte Superior (fls. 58⁄79), nos seguintes termos:
(...)
Na primeira fase, após analisados os vetores do art. 59 do CP, foi a pena-base estabelecida no mínimo legal de 08 (oito) anos de reclusão, considerada pela Magistrada como suficiente à reprovação e prevenção do ilícito praticado. Na segunda etapa, a Sentença não vislumbrou nenhuma circunstância atenuante ou agravante. Por fim, na última fase, embora não identificada causa de diminuição de pena, reconheceu o dccisum a causa de aumento prevista no art. 226, inciso 1, do CP (se o crime c cometido cm concurso de pessoas), razão pela qual, na forma da lei. exasperou a basilar em sua quarta parte, fixando a pena de cada Recorrente em 10 (dez) anos de reclusão, tomando-a definitiva, a ser cumprida em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2o , alínea “a”, do CP, tendo sido assegurado aos Apelantes o direito de recorrer em liberdade.
Um único reparo merece a Sentença na análise da dosimetria, embora em nada vá alterar o quantum da pena estabelecida.
É que, no tocante ao Apelante D G L, sendo ele nascido em 16 de março de 1984 (cf. fls. 108), à época dos fatos (14.04.2003), contava com 18 (dezoito) anos de idade, pelo que, na segunda fase da dosimetria, há de ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa ( CP, art. 65, inciso I), sem modificação, contudo, da pena de partida, posto como não pode ficar aquém do mínimo, nos termos da Súmula 231 do STJ (“a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”).
A pena base foi fixada no mínimo previsto para o tipo penal violado, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão.
Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa do Requerente à época do fato, mas não houve alteração na pena, já aplicada no mínimo legal na primeira fase (Súmula 231 do STJ).
Seguindo à terceira fase, a causa de aumento relativa ao concurso de agentes (Art. 226, I, do Código Penal) foi aplicada na fração fixa de 1⁄4 (um quarto), resultando na pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão.
A pena, portanto, foi aplicada no mínimo previsto para o tipo penal violado e, por este motivo, não comporta redimensionamentos".

Nesse contexto, não vislumbro desproporcionalidade ou abusos na fixação da pena.

Na primeira etapa, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 8 (oito) anos. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da menoridade, contudo, a pena não foi reduzida por aplicação do Enunciado sumular n. 231 desta Corte Superior, o que se mostra correto. Por fim, na terceira fase, à míngua de causas de diminuição, e presente a majorante do concurso de agentes, aumentou-se a pena, de forma proporcional, em 2 (dois) anos, para defini-la em 10 (dez) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, em razão do quantum aplicado.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0346439-1
HC 486.861 ⁄ BA
Números Origem: XXXXX20178050000 XXXXX20078050001 XXXXX20078050001 XXXXX20178050000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 01⁄10⁄2019
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PAULO ANTONIO VILABOIM
ADVOGADO : PAULO ANTÔNIO VILABOIM - BA010979
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE : D G L (PRESO)
CORRÉU : T E C A
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859814365/habeas-corpus-hc-486861-ba-2018-0346439-1/inteiro-teor-859814375

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