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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 21/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1830508_58759.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.508 - RS (2019⁄0139310-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADO : MARLISE SEVERO E OUTRO (S) - RS022072
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032⁄1995 E DO DECRETO 2.172⁄1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213⁄1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, afetar processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspender a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Quanto à afetação do processo, o Ministro Og Fernandes proferiu voto específico e foi acompanhado pelos Ministos Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Brasília⁄DF, 1º de outubro de 2019 (Data do Julgamento).
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relator
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.508 - RS (2019⁄0139310-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADO : MARLISE SEVERO E OUTRO (S) - RS022072
R ELATÓRIO

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com base nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGIA. ARMA DE FOGO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Em relação à atividade de vigilante, é importante referir que a jurisprudência do STJ e da 3ª Seção desta Corte já ?rmou entendimento no sentido de que, até 28⁄04⁄1995, é possível o reconhecimento da especialidade da pro?ssão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831⁄64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (REsp º 541377⁄SC, 5ª Turma, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 24⁄04⁄2006; EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

2. Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28⁄04⁄1995, que extinguiu o enquadramento pro?ssional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05⁄03⁄1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando, no recurso paradigma, a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária.

4. Considerando que o recurso que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza administrativa, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC.

5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice o?cial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

2. Em seu Apelo Nobre, sustenta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do Código Fux, 58, §§ 1o. e 2o. da Lei 8.213⁄1991, aos seguintes argumentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, permaneceu omisso; (b) não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade especial de vigilante, mesmo com porte de arma de fogo, após 28.4.1995, vez que é necessária a expressa demonstração da nocividade da atividade. Alega, ainda, que após 5 de março de 1997, não há previsão regulamentar para enquadramento da atividade em face da periculosidade.

3. O feito foi recebido pela Comissão Gestora de Precedentes e, em razão da característica multitudinária da presente controvérsia, registrando que, em consulta à base de jurisprudência do STJ, identificou-se, pelo menos, 449 decisões sobre o tema nesta Corte, foi submetido a este Relator para manifestação a respeito da admissibilidade do presente recurso como representativo da controvérsia.

4. Em parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela afetação do recurso.

5. É o relatório.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.508 - RS (2019⁄0139310-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADO : MARLISE SEVERO E OUTRO (S) - RS022072
E MENTA

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE FOGO, APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.032⁄1995 E DO DECRETO 2.172⁄1997. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213⁄1991. ATO DE AFETAÇÃO PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.508 - RS (2019⁄0139310-3)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADO : MARLISE SEVERO E OUTRO (S) - RS022072
V OTO

1. A aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31, da Lei 3.807⁄1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), com a previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço prestado em condições sujeitas à exposição de agentes físicos, químicos e biológicos, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador.

2. A comprovação da insalubridade da atividade laboral encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831⁄1964 e 83.080⁄1979, que elencavam as categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho por presunção legal, fazendo jus à contagem majorada do tempo de serviço. Convém ressaltar que a jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que o rol de atividades previsto nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas.

3. Posteriormente, a aposentadoria especial passou a ser regulada pela Lei 8.213⁄1991 da seguinte forma:

Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 1o. - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995)

§ 2o. - A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.

§ 3o. - O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 4o. - O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

4. Por sua vez, a Lei 9.032⁄1995 alterou, dentre outros, a redação do § 3o. do art. 57 da Lei 8.213⁄1991, passando a exigir a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada de forma permanente, in verbis:

Art. 57 - § 3o. - A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.

5. Ficando estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213⁄1991 que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

6. Depreende-se, assim, que até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29.4.1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir de então e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

7. No caso dos autos, busca-se o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho, posteriores à Lei 9.035⁄1995 e ao Decreto 2.172⁄1997, em que o Segurado trabalhou como vigilante, a despeito do uso da comprovação do uso de arma de fogo.

8. Em síntese, o que se buscará definir são os requisitos para reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, analisando: (a) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição da Lei 9.032⁄1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; (b) se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172⁄1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; (c) se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade.

9. Assim, a tese que se propõe como representativa da controvérsia consiste na possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032⁄1995 e do Decreto 2.172⁄1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

10. De fato, a presente matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a jurisprudência anota mais de 400 processos acerca da matéria. Assim, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade como representativo da controvérsia, devendo tramitar sob a disciplina emanada do art. 1.036 do Código Fux.

11. Nestes termos, admite-se o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 1.036, § 5o. do Código Fux, para que seja julgado pela Primeira Seção do STJ, visando à pacificação da matéria, adotando-se as seguintes providências:

a) a tese representativa da controvérsia fica delimitada aos seguintes termos: possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032⁄1995 e do Decreto 2.172⁄1997, com ou sem o uso de arma de fogo.

b) a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e que tramitem no território nacional, inclusive no sistema dos Juizados Especiais Federais;

c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização.

12. É como voto.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.508 - RS (2019⁄0139310-3)
VOTO-VOGAL
O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: O tema eleito pelo em. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho tem grande relevância financeira, econômica e social e tem potencial para influenciar em centenas, quiçá milhares, de processos em tramitação no primeiro grau de jurisdição da Justiças Federal e dos Tribunais Regionais Federais, pois muitos processos têm como objeto precisamente a temática em discussão, qual seja, a " possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032⁄1995 e do Decreto 2.172⁄1997, com ou sem o uso de arma de fogo ". A multiplicidade, assim, é inequívoca.
Não obstante e pedindo vênia ao Ministro relator, após detida análise processual, percebo que o presente recurso especial não é o melhor para representar a controvérsia, pois o § 6º do art. 1.036 do CPC⁄2015 dispõe que " somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida ”. Explico.
O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao apelo do INSS, fixando o seguinte entendimento quanto ao tema em debate (e-STJ fls. 296-297):" Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28⁄04⁄1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo - mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05⁄03⁄1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. ".
O INSS, no recurso especial, alega violação aos Decretos nº 2.172⁄97 e nº 3.048⁄99, bem como nos artigos 57, §§ 3º e 4º, e 58, §§ 1º e 2º, ambos da Lei nº 8.213⁄91, e conclui alegando que:" Assim, no que tange ao reconhecimento de tempo de serviço especial, o que se infere é que a periculosidade deixou de constar no Decreto regulamentador da lei de benefícios desde a edição do Decreto nº 2.172⁄97, o que indica que a partir daí qualquer enquadramento especial com fulcro na pretensa nocividade à saúde de tal agente é indevido, sob pena de afronta aos artigos 57 e 58, ambos da Lei nº 8.213⁄91, e decretos regulamentadores da Lei de Benefícios (Decreto nº 2.172⁄97 e 3.048⁄99). Ante o exposto, a reforma do acórdão recorrido é a medida que se impõe, julgando-se improcedente o pedido da parte autora. ".
Nesse contexto, conquanto o recurso possa ser conhecido quanto à tese de que não é possível reconhecimento de tempo especial com base na periculosidade após a edição do Decreto nº 2.172⁄97, não se pode conhecê-lo quanto ao tema indicado pelo Relator, pois, não é este o objeto do recurso.
Note-se que, eventual pronunciamento do STJ sobre o tema " possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032⁄1995 e do Decreto 2.172⁄1997, com ou sem o uso de arma de fogo ", a par de fugir ao objeto do recurso, poderia redundar em reformatio in pejus para o recorrente (INSS).
Ante o exposto, renovando as vênias, embora seja a favor da afetação do tema, não concordo com a escolha do presente recurso como representativo da controvérsia.
A presente conclusão aplica-se também ao REsp 1.831.377⁄PR, indicado para afetação em conjunto ao presente recurso, sendo que apenas o REsp 1.831.371⁄SP é que permite a afetação para a tese sugerida pelo Relator, uma vez que o acórdão do TRF ali impugnado entendeu pela inexistência de necessidade de utilização de arma de fogo para a configuração da condição especial de trabalho, mesmo após o Decreto nº 2.172⁄97, e o INSS apresentou recurso especial alegando a necessidade de que o segurado porte arma de fogo.
Assim, a fim de que seja observado o número de processos previsto no § 5º do art. 1.036 do CPC⁄2015, ou seja, no mínimo dois, sugiro ao Colegiado que seja acrescentado no voto pedido de autorização para que o segundo recurso possa ser afetado monocraticamente pelo relator, como já ocorreu na ProaAfR no REsp 1.525.174⁄RS, relatado pela em. Min. Assusete Magalhães e na ProAfR no REsp 1.381.734⁄RN, da relatoria do em. Min. Benedito Gonçalves:" Peço, assim, autorização ao Colegiado para - após requisitar, se o caso, aos Tribunais de 2º Grau, outros recursos, sobre as mesmas teses jurídicas já afetadas - afetá-los monocraticamente, para futuro julgamento colegiado, no mérito ". Diante do exposto, considerando a relevância e a abrangência do tema, ainda não submetido ao regime dos repetitivos, acompanho o em. Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ressalva de que seja indicado, posteriormente, outro recurso para afetação, por decisão monocrática do Relator. É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2019⁄0139310-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.830.508RS
Número Origem: 50041403420164047129
Sessão Virtual de 25⁄09⁄2019 a 01⁄10⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : MARIO LUIS DE AVILA COUTO
ADVOGADO : MARLISE SEVERO E OUTRO (S) - RS022072
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A PRIMEIRA SEÇÃO, por maioria, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais , conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Quanto à afetação do processo, o Ministro Og Fernandes proferiu voto específico e foi acompanhado pelos Ministos Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Documento: 1872038 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 21/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859815379/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1830508-rs-2019-0139310-3/inteiro-teor-859815389

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