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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800371-34.2016.4.05.8102 CE 2018/0342827-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2019
Julgamento
1 de Outubro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1792225_5e5bc.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, na qual se requer seja reconhecida a nulidade de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o Município de Juazeiro do Norte/CE e os demais requeridos, em razão do qual seria efetuado o pagamento da quantia de R$ 6.076.648,57 (seis milhões, setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários contratuais determinados em virtude da atuação em demanda em que se condenou a União ao pagamento da complementação das verbas do Fundef.
2. A Primeira Seção do STJ, no dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que os recursos do Fundef/Fundeb encontram-se constitucional e legalmente vinculados a uma destinação específica, sendo vedada sua utilização em despesa diversa da manutenção e do desenvolvimento da educação básica, sendo inaplicável a regra do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 na hipótese.
3. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, deve o advogado credor, apesar de reconhecido seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio.
4. Recurso Especial parcialmente provido, para afastar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859816213/recurso-especial-resp-1792225-ce-2018-0342827-0

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