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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0003126-65.2016.8.17.2001 PE 2019/0131476-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2019
Julgamento
30 de Setembro de 2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1499433_e5897.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA MANTIDA.

1. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e compensação por danos morais, fundada na indevida negativa de realização de distrato.
2. Deve ser mantida a multa do parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 quando caracterizado o propósito manifestamente protelatório na interposição dos embargos de declaração.
3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859816476/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1499433-pe-2019-0131476-0

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