Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0012009-50.2007.4.04.7000 PR 2011/0156227-0

1. O agravo interno que apresenta razões insuficientes para compreensão da controvérsia ou dissociadas atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização dos juros exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A inadmissão fundamentada no teor da Súmula 83 do STJ, requer a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de demonstrar ser outro o entendimento jurisprudencial desta Corte, providência não atendida no caso.

4. Agravo interno desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.