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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgInt na AR 0013686-24.2010.3.00.0000 SC 2010/0013686-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 30/09/2019
Julgamento
25 de Setembro de 2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-AR_4404_1008d.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO.

I - Trata-se de ação rescisória em que se pretende a rescisão de julgado proferido pela E. Primeira Turma. Indeferiu-se liminarmente a petição inicial de ação rescisória.
II - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a discussão acerca da exigibilidade da contribuição para o INCRA, após a edição das Leis 7.787/89 e 8.212/91, possui natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição, acaso existente, meramente reflexa. Nesse sentido: AI 612433 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 PUBLIC 23-10-2009; AI 711326 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-204 PUBLIC 29-10-2009; RE 347051 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 PUBLIC 01-02-2011.
III - Por outro lado, outro óbice se apresenta a impedir o prosseguimento da presente ação rescisória, qual seja, a incidência do verbete sumular n. 343 do STF, in verbis: Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
IV - O afastamento do referido verbete exige a demonstração de que à época em que proferida a decisão rescindenda já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa.
V - Entretanto, na hipótese vertente, a autora não logrou demonstrar que, no momento em que foi prolatado o acórdão rescindendo (15/09/2005, fl. 819), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido.
VI - Diferentemente disso, tem-se que a mudança de entendimento jurisprudencial acerca do tema somente veio a ocorrer em 11/6/2007, data em que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do EREsp 770.451/SC, reconheceu a exigibilidade da contribuição ao INCRA (EREsp 770.451/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ 11/06/2007).
VII - Gize-se, por oportuno, que a Colenda Primeira Seção, em ações rescisórias com o mesmo objeto, aplicou o referido óbice contido na súmula 343/STF: AgRg na AR 4.471/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/6/2015; AR 4.895/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 30/09/2013.
VIII - O mesmo entendimento foi aplicado recentemente no julgamento da AR 4.443/RS(AR 4.443/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859819002/agravo-interno-na-acao-rescisoria-agint-na-ar-4404-sc-2010-0013686-0

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