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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 25/10/2019

Julgamento

25 de Setembro de 2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-EDV-EARESP_1396848_68d99.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.848 - SC (2018⁄0296797-4)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : SODISA COMPUTADORES LTDA - ME
ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318
CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234
ULISSES KINDERMANN DE SÁ - SC022482
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.
1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência)  destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal  é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais.
2. Hipótese em que tanto o acórdão embargado quanto os paradigmas aplicaram o entendimento do STJ sumulado no enunciado n. 392, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
3. O acórdão embargado, aplicando a Súmula 392 deste Sodalício, decidiu que não se poderia alterar a conclusão da Corte de origem – no sentido de que os vícios existentes no título executivo diziam respeito somente à questão de erro material ou formal, sendo possível a substituição da CDA – em razão do óbice da Súmula 7 também deste Tribunal.
4. A divergência também não foi apresentada de modo suficiente, pois não realizada devidamente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante.
5. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes.
6. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação que não se verifica in casu.
7. Agravo interno desprovido.
ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Brasília, 25 de setembro de 2019 (Data do julgamento).

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.848 - SC (2018⁄0296797-4)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por SODISA COMPUTADORES LTDA. contra decisão de e-STJ fls. 259⁄261, em que indeferi liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência de similitude fática entre os julgados confrontados e porque tal recurso não se presta a rediscutir o acerto ou desacerto do acórdão impugnado.

A parte embargante alega em suas razões que, em caso idêntico, a Segunda Turma desta Corte decidiu pela impossibilidade de substituição da CDA e não pela incidência da Súmula 7, como fez o acórdão proferido em sede de apelo especial.

Aduz, em suma, que a divergência entre o acórdão embargado e o paradigma se faz presente, bem como que não está pleiteando análise de prova dos autos, mas apenas que seja analisado que a recorrida (Anatel), próxima de sucumbir no processo, alterou indevidamente a CDA, em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte.

Impugnação apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – Anatel, em que requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, bem como a majoração dos honorários advocatícios.

É o relatório.

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.848 - SC (2018⁄0296797-4)
RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA
AGRAVANTE : SODISA COMPUTADORES LTDA - ME
ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318
CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234
ULISSES KINDERMANN DE SÁ - SC022482
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA.
1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência)  destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal  é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais.
2. Hipótese em que tanto o acórdão embargado quanto os paradigmas aplicaram o entendimento do STJ sumulado no enunciado n. 392, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."
3. O acórdão embargado, aplicando a Súmula 392 deste Sodalício, decidiu que não se poderia alterar a conclusão da Corte de origem – no sentido de que os vícios existentes no título executivo diziam respeito somente à questão de erro material ou formal, sendo possível a substituição da CDA – em razão do óbice da Súmula 7 também deste Tribunal.
4. A divergência também não foi apresentada de modo suficiente, pois não realizada devidamente a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante.
5. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Precedentes.
6. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação que não se verifica in casu.
7. Agravo interno desprovido.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator):

Não obstante os argumentos expendidos, a decisão agravada não merece reforma.

A ora agravante interpôs os embargos de divergência contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SÚMULA 392⁄STJ. POSSIBILIDADE. AFIRMADA NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM COMENTO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
1. "A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ)" (REsp 1731676⁄RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2018, DJe 24⁄05⁄2018).
2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ).
3. Agravo interno não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em aresto assim resumido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03⁄STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição em dívida ativa.
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Aduziu-se, no que aqui importa, que o aresto recorrido divergiu de julgados da Primeira Turma e da Primeira Seção em relação à possibilidade de substituição da CDA. As ementas sintetizaram os julgados com o seguinte teor:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392⁄STJ.
1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392⁄STJ).
2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e⁄ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência" , Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205).
3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.
4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
( RECURSO ESPECIAL Nº 1.045.472 - BA (2007⁄0150620-6) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX)
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES POR EXERCÍCIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA ATÉ O PROFERIMENTO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
1. Configurada a divergência entre o acórdão embargado (contrário à substituição da CDA, relativa a IPVA, para discriminação dos valores por exercício e individualização do veículo) e as decisões confrontadas (admitindo a medida), é de se aplicar o posicionamento pacificado na Primeira Seção no sentido dos acórdãos paradigmáticos.
2. "É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa para especificar a origem da dívida, anotar os exercícios compreendidos e indicar o número do veículo tributado pelo IPVA, até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. da Lei nº 6.830⁄80."(EREsp 823.011⁄RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 05.03.2007).
3. Embargos de Divergência providos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 823.326 - RS (2006⁄0194561-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN)

Pois bem, consoante anteriormente explicitado, não obstante os argumentos expendidos pela parte embargante, da análise dos autos, verifica-se que não há divergência a ser dirimida.

Tanto o acórdão embargado quanto os paradigmas aplicaram o entendimento do STJ sumulado no enunciado n. 392, que dispõe: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução."

Contudo, o acórdão embargado decidiu que, uma vez reputados pela Corte de origem que os vícios existentes no título executivo diziam respeito somente à questão de erro material ou formal, sendo possível a substituição da CDA nos termos da Súmula 392 desta Corte, não se poderia adentrar no exame de tal questão, em razão do óbice da Súmula 7 também deste Tribunal.

Nesse contexto, não obstante o esforço da embargante, verifica-se que não há nenhuma divergência, já que os arestos confrontados decidiram no mesmo sentido, qual seja: "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição em dívida ativa" (e-STJ fl. 207).

Ademais, a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante.

Segundo o entendimento pacífico desta Corte de Justiça, a simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações fáticas e jurídicas, não se presta para demonstração da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no AREsp 752892⁄RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 04⁄11⁄2015, e AgRg no REsp 1569676⁄CE, Relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 17⁄03⁄2016.

Feitas essas considerações, conclui-se que não há divergência jurisprudencial a ensejar o acolhimento dos presentes embargos, sendo certo que a insurgência da embargante traduz mero inconformismo seu com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, nos termos da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema (que afasta o conhecimento de embargos de divergência quando não for atendido o disposto no art. 266 do seu Regimento Interno). Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250⁄95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.
2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".
3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S⁄A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.
4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164⁄RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21⁄08⁄2006).
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605.072⁄PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08.02.2010).

Registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC⁄2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
AgInt nos EDv nos
Número Registro: 2018⁄0296797-4
PROCESSO ELETRÔNICO
EAREsp 1.396.848 ⁄ SC
Números Origem: 50154655520144047200 50282129820174040000 50315637920174040000
PAUTA: 25⁄09⁄2019 JULGADO: 25⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
(AUSENTE)
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
EMBARGANTE : SODISA COMPUTADORES LTDA - ME
ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318
CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234
ULISSES KINDERMANN DE SÁ - SC022482
EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SODISA COMPUTADORES LTDA - ME
ADVOGADOS : JOÃO GUSTAVO TONON MEDEIROS - SC016318
CRISTHIANO MARCELO GEVAERD - SC015234
ULISSES KINDERMANN DE SÁ - SC022482
AGRAVADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes.

Documento: 1869895 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859819216/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-edv-nos-earesp-1396848-sc-2018-0296797-4/inteiro-teor-859819225