jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-AGINT-RESP_1540137_49faf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento)
EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.137 - ES (2012⁄0248177-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTRO (S) - ES005242
MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625
EMBARGADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256
ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276
ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC⁄1973.
2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para interposição de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a imprescritibilidade e determinar que o Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição anual, assim como para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a imprescritibilidade e determinar que o Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição anual, assim como para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 24 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA⁄ Relator
EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.137 - ES (2012⁄0248177-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTRO (S) - ES005242
MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625
EMBARGADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256
ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276
ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de embargos de declaração (e-STJ fls. 1.013⁄1.020) opostos a acórdão desta relatoria que rejeitou os embargos de declaração (e-STJ fl. 1.006):
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC⁄2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC⁄2015.
2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Em suas razões, o embargante alega que, "segundo o Acórdão, como há também pretensão condenatória e não somente declaratória de nulidade da cláusula contratual, o prazo prescricional tem início da ciência da alteração do contrato. Entretanto, como já restou sedimentado pelo Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos, a pretensão condenatória nasceu em março de 2005 (aposentadoria por invalidez – Súmula 278⁄STJ). Antes de março de 2005, o ora Embargante só teria só teria interesse jurídico na declaração de nulidade pura e simples, o que é imprescritível. A partir de março de 2005, com a ciência de sua incapacidade, nasceu a pretensão condenatória decorrente daquela pretensão declaratória imprescritível. Ajuizada a Ação em 31.01.2006, não há que se falar em decurso do prazo prescricional ânuo em condenatória" (e-STJ fl. 1.015).
Afirma que "a própria Seguradora, em Carta Enviada ao ora Embargante, documento de fls. 17⁄20 dos autos físicos, informa que a Apólice havia sido substituída em 01.04.2002, quando já doente o Segurado, sem qualquer prejuízo aos segurados, asseverando ainda que o 'novo seguro não excluiu a cobertura por doença preexistente ao ingresso'. Tal fato foi levado em consideração pelo Tribunal de origem mas está sendo ignorado pelo STJ" (e-STJ fl. 1.018).
Busca "seja sanada a omissão quanto ao fato de estar o Segurado doente quando da retirada da cobertura para, emprestando efeitos modificativos aos Embargos, adequar o caso à Jurisprudência do STJ e negar provimento ao Recurso Especial, mantendo-se a decisão da Corte de Origem; Caso assim não entenda, confirmando-se o retorno dos autos ao TJES, que o provimento jurisdicional seja aperfeiçoado, a fim de determinar à Corte de Origem a análise da prescrição considerando o seguinte fato, já sedimentado nos autos: a doença incapacitante ocorreu durante a vigência da cobertura de invalidez por doença e a ciência inequívoca da invalidez (março de 2005)"(e-STJ fls. 1.018⁄1019).
A embargada apresentou impugnação, requerendo a fixação da multa de 2% (dois por cento) prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC⁄2015 (e-STJ fls. 1.023⁄1.029).
É o relatório.
EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.137 - ES (2012⁄0248177-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTRO (S) - ES005242
MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625
EMBARGADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256
ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276
ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752
EMENTA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC⁄1973.
2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional ânuo para interposição de ação de indenização securitária deve ser contado a partir da ciência inequívoca da invalidez pelo segurado. Precedentes.
4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a imprescritibilidade e determinar que o Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição anual, assim como para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973.
EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.137 - ES (2012⁄0248177-4)
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTRO (S) - ES005242
MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625
EMBARGADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256
ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276
ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Os embargos de declaração, em regra, não permitem rejulgamento da causa, sendo certo que o efeito modificativo somente é possível em hipóteses excepcionais, uma vez comprovada a existência de contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC⁄1973.
Quanto ao termo inicial do prazo de prescrição, merecem acolhimento os embargos, devido a omissão acerca de uma das teses do embargante.
De fato, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, no caso de ação de nulidade de alteração contratual, no contrato de trato sucessivo, com a consequente restituição de valores, há a cumulação de ação declaratória e condenatória, devendo, portanto, incidir o instituto da prescrição por causa do pedido de ressarcimento.
No caso dos autos, o autor contratou seguro de vida em grupo, com cobertura por morte natural, acidental e invalidez por acidente ou doença. Em 1⁄4⁄2002, a seguradora alterou o pacto firmado, excluindo a cobertura securitária relativa à invalidez por doença.
Dessa forma, o direito de indenização pela cobertura securitária de invalidez por doença apenas surgiu para o embargante no momento em que houve a invalidez por doença (ação condenatória). Antes disso, ele só poderia pleitear na Justiça a nulidade da alteração da cláusula (ação declaratória).
Portanto, o prazo prescricional anual para interposição de ação condenatória de pagamento da indenização securitária deve ser contato a partir da ciência inequívoca do segurado de sua invalidez. A propósito:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS 278 E 573, DO STJ. MARCOS TEMPORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório ( DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado. Súmulas 278 e 573, do STJ.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7⁄STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1782651⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄08⁄2019, DJe 13⁄08⁄2019.)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento no sentido de que em tratando de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional ânuo para a pretensão do mutuário⁄segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes.
2. O termo inicial do prazo prescricional ânuo, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278⁄STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula nº 229⁄STJ). Precedentes.
3. A revisão das datas consideradas pelo acórdão recorrido para contagem do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.
4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.".
5. A reforma do acórdão recorrido no tocante à cobertura securitária, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos atos, o que é vedado em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211⁄STJ.
7. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1390788⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄04⁄2019, DJe 08⁄04⁄2019.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. A Segunda Seção desta Corte Especial, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Resp 1388030⁄MG), consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, todavia, nos termos do art. 334 do CPC⁄73, não pode ser presumida.
3. A data de emissão de laudo médico atestando a invalidez é considerada como prova do referido conhecimento inequívoco.
4. Agravo não provido.
(AgInt no REsp 1684884⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2018, DJe 31⁄08⁄2018.)
O Tribunal de origem informou que o consumidor "somente percebeu que havia sido prejudicado pelo ato nulo da Seguradora quando precisou do seguro, ou seja, em março de 2005" (e-STJ fl. 663), não ficando claro se essa foi a data da ciência inequívoca do segurado de sua invalidez.
Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, e mantenho o PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para afastar a imprescritibilidade e determinar que o Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição anual, conforme delineado na decisão, assim como para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl nos EDcl no AgInt no
Número Registro: 2012⁄0248177-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.540.137 ⁄ ES
Números Origem: 02406002747120110142 24060027471 2406002747120110142
PAUTA: 24⁄09⁄2019 JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256
ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276
ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752
RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTRO (S) - ES005242
MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS
ADVOGADOS : VALÉRIA MARIA CID PINTO E OUTRO (S) - ES005242
MARIA JOSÉ ROMAGNA - ES007940
DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO (S) - ES011625
EMBARGADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP102090
PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO (S) - SP126256
ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276
ELON CAROPRESO HERRERA - SP399752
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a imprescritibilidade e determinar que o Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição anual, assim como para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC⁄1973., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1869698 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859819219/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-recurso-especial-edcl-nos-edcl-no-agint-no-resp-1540137-es-2012-0248177-4/inteiro-teor-859819228

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2017/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES 2012/XXXXX-4