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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 30/09/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1437144_a2653.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
AGRAVADO : ELIZABETE CORREA KRETZER
ADVOGADO : EIRICK RAMIREZ MERLO - SC030489
INTERES. : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919
VINICIUS VARGAS CAMACHO - SC040809
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o senhor Ministro Felix Fischer: "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683.702⁄RS, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005).

2. No caso sob análise, haja vista as premissas fáticas delineadas pelo acórdão vergastado, é possível a revaloração das provas, afastando-se a incidência das Súmula 5 e 7 do STJ para concluir que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento de moléstia grave a idoso, qual seja, endema macular no olho esquerdo tendente a acarretar-lhe cegueira, afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral.

3. O deferimento de tutela de urgência de caráter satisfativo não possui o condão de afastar o dano moral in re ipsa decorrente da recusa injustificada de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de moléstia grave que acomete pessoa idosa.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
AGRAVADO : ELIZABETE CORREA KRETZER
ADVOGADO : EIRICK RAMIREZ MERLO - SC030489
INTERES. : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919
VINICIUS VARGAS CAMACHO - SC040809
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL contra decisão que deu provimento ao agravo em recurso especial interposto por ELIZABETE CORREA KRETZER, sob o fundamento que a recusa injustificada de cobertura médica a associado de Plano de Saúde configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável, o que se verificou no caso em tela, restaurando-se a condenação em danos morais realizada na sentença.

Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante sustenta que, "a aferição do dano moral passível de indenização no presente caso demanda a análise de matéria fático probatória a inviabilizar a modificação do acórdão proferido no Tribunal de Justiça Catarinense" (fl. 451). Ou seja, sustenta que seria inviável a condenação da recorrente ante os óbices das Súmulas 5 e 7⁄STJ.

Sustenta ainda que foi deferida tutela de urgência em favor da recorrida, motivo pelo qual "o deferimento da antecipação da tutela afastou qualquer abalo passível de indenização no presente caso, o que não foi considerado na decisão agravada" (fl. 451).

Requer a reconsideração ou a reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
AGRAVADO : ELIZABETE CORREA KRETZER
ADVOGADO : EIRICK RAMIREZ MERLO - SC030489
INTERES. : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919
VINICIUS VARGAS CAMACHO - SC040809
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. OCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o senhor Ministro Felix Fischer: "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683.702⁄RS, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005).

2. No caso sob análise, haja vista as premissas fáticas delineadas pelo acórdão vergastado, é possível a revaloração das provas, afastando-se a incidência das Súmula 5 e 7 do STJ para concluir que a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento de moléstia grave a idoso, qual seja, endema macular no olho esquerdo tendente a acarretar-lhe cegueira, afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral.

3. O deferimento de tutela de urgência de caráter satisfativo não possui o condão de afastar o dano moral in re ipsa decorrente da recusa injustificada de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de moléstia grave que acomete pessoa idosa.

4. Agravo interno não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

Com efeito, no caso em tela há incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, uma vez o agravo em recurso especial foi provido com base na revaloração das contexto probatório soberanamente descrito no acórdão da Corte de origem.

Logo, impende destacara o que constou do acórdão a quo:

Os documentos juntados aos autos comprovam que a autora foi diagnosticada com edema macular em olho esquerdo, CID H53.3, sua acuidade visual é de 20⁄30 e necessita da medicação Lucentis para aplicação de 3 injeções mensais e manutenção a cada 2 meses, a critério do médico assistente (fl. 23).
No caso em tela, evidente que a paciente nunca imaginou que as rés iriam negar o tratamento de que necessita e previsto no contrato firmado, sob o argumento de que a medicação indicada é experimental ou o medicamento não preenche as diretrizes da ANS.
O direito subjetivo assegurado no contrato de plano de saúde não pode ser exercido de forma a subtrair do negócio sua finalidade precípua. Assim, se há previsão contratual de assistência à saúde na área de oftalmologia, inclusive com a realização de procedimentos cirúrgicos, não é legítimo condicionar a realização de determinado procedimentos a determinadas diretrizes, que nunca foram esclarecidas à contratante.
Se a autora firmou contrato de prestação de serviços médicos hospitalares que previa a cobertura para a enfermidade que apresenta, ela acreditava que os desdobramentos necessários e essenciais a esse tratamento, estariam incluídos na cobertura contratada, pois o objetivo principal de quem contrata plano de saúde é sentir-se "coberto" e assegurado em eventuais fatalidades relacionadas à saúde.
Ora se a assistência médica na área da oftalmologia está coberto pelo plano de saúde que contratou, o medicamento indicado pelo médico assistente para o tratamento de doença oftalmológica deve ser autorizado e não há como acolher a tese de que se refere a tratamento experimental e por isso, não merece cobertura.
Com efeito, havendo plano de saúde contratado que abrange a possibilidade de tratamento para as enfermidades apresentadas, não há razão que justifique a negativa da utilização do medicamento que assegure o tratamento da patologia que acomete o autor e pode melhorar sua qualidade de vida.
(...)
Então, não cabe às rés escolher qual a melhor maneira de se realizar o tratamento, pois possuem a obrigação contratual de autorizarem e de custearem o tratamento médico indicado.
Assim, ficou plenamente comprovada a abusividade e a ilegalidade da negativa das rés em fornecer o medicamento que poderá tratar a doença apresentada pela autora e amenizar o sofrimento decorrente dos desdobramentos dessa doença.
Por fim, observado também que o tratamento solicitado não está inserido nas hipóteses de exclusão de cobertura indicadas pelo contrato em causa (fls. 123-124).
(...)
Embora em alguns casos de negativa de cobertura este Tribunal de Justiça tenha decidido pela ocorrência de abalo psicológico, no caso em tela, não parece que a autora tenha sofrido algum dano de forma a legitimar a indenização imposta.
Verifica-se que, não obstante a negativa de cobertura datada de 18-9-2013 (fl. 27), em 6-11-2013, ou seja, em menos de dois meses, foi concedida a antecipação de tutela com a determinação de que as rés providenciassem a autorização para o tratamento da autora com a utilização da medicação Lucentis prescrita pelo médico assistente (fls. 43-45).
(...)
Nesse contexto, não se nega que a autora tenha ficado insatisfeita com os serviços prestados pelas rés e tenha experimentado sentimentos de desconforto e descontentamento, contudo, não se constata a ocorrência de abalo psicológico a justificar o pedido indenizatório.
Portanto, afasta-se a indenização por danos morais.
[g.n]

Pelo trecho colacionado acima, na decisão primeva, conclui e mantenho o entendimento que pelas premissas fáticas delineadas pelo acórdão vergastado, a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento de moléstia grave a idoso, qual seja, endema macular no olho esquerdo tendente a acarretar-lhe cegueira, afigura-se injustificada e gera o direito à indenização por dano moral.

Cumpre ressaltar que a revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o senhor Ministro Felix Fischer: "A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento" (REsp 683.702⁄RS, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005), justamente o que verifica-se no caso sob análise, não sendo hipótese de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Ademais no que se refere à argumentação da requerida no sentido que "o deferimento da antecipação da tutela afastou qualquer abalo passível de indenização no presente caso, o que não foi considerado na decisão agravada" (fl. 451), igualmente, a irresignação não merece prosperar.

Ora, o deferimento de tutela de urgência de caráter satisfativo não possui o condão de afastar o dano moral in re ipsa decorrente da recusa injustificada de fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de moléstia grave que acomete pessoa idosa qual seja, endema macular no olho esquerdo tendente a acarretar-lhe cegueira.

Com efeito, a seguradora não poderia se recusar a prestar a cobertura solicitada, uma vez que o descumprimento de norma contratual que não inflige dano moral é aquele que apenas causa desconforto ou aborrecimento superficial, como é exemplo a ocorrência de pequeno atraso na realização de uma cirurgia de rotina.

Conforme registrado na decisão primeva, o aborrecimento e a angústia diante da impossibilidade de tratamento médico, capaz de leva-lo à completa cegueira, configuram consequência moral indenizável, caracterizando muito mais que uma reação aos incômodos naturais dos embates normais presentes no cotidiano de um indivíduo.

Colaciona-se os fundamentos da decisão agravada que mantém-se incólumes:

Efetivamente, a seguradora não poderia, absolutamente, se recusar a prestar a cobertura solicitada.
Dessa forma, o descumprimento de norma contratual que não inflige dano moral é aquele que apenas causa desconforto ou aborrecimento superficial, como é exemplo a ocorrência de pequeno atraso na realização de uma cirurgia de rotina.
O aborrecimento e a angústia diante da impossibilidade de tratamento médico, capaz de leva-lo à completa cegueira, configuram conseqüência moral indenizável, configurando muito mais que uma reação aos incômodos naturais dos embates normais presentes no cotidiano de um indivíduo.
Na hipótese vertente, o próprio acórdão reconheceu que a recorrida deveria ter prestado os serviços médicos a que se propôs no contrato, por estarem cobertos pelo plano de saúde.
O descumprimento do contrato, em face da urgência da situação, trouxe, portanto, conseqüências que ultrapassaram o simples desconforto e mal-estar, agravando sobremaneira o equilíbrio emocional e psicológico do recorrente, já afetado em face do risco de cegueira.
A sentença, a seu turno, registrou a existência de abalo moral indenizável, condenando a recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização, valor este que entendo razoável e proporcional para o caso em tela, sendo restabelecidos os seus efeitos.

No mesmo sentido, destaca-se os arestos desta Corte Superior de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSA E COM CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. SILÊNCIO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO.
EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA.
1. Ação ajuizada em 10⁄06⁄15. Recurso especial interposto em 23⁄11⁄16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 20⁄11⁄17.
2. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais, ajuizada devido à negativa da operadora de plano de saúde em atender e autorizar prescrição médica relativa ao quadro de enfermidades da paciente idosa portadora de câncer de mama, na qual requer o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril direito, além de pagamento de compensação por danos morais.
3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da operadora de plano de saúde produziu dano moral na beneficiária, causado, no contexto de sua saúde, pelo atraso de 24 dias na análise de seu pedido de cobertura assistencial, só ocorrido por força de decisão judicial liminar.
4. De acordo com o rol de procedimentos e eventos da ANS a revisão de artroplastia não constitui modalidade de PAC (procedimento de alta complexidade) a justificar prazo de 21 dias úteis para resposta ao beneficiário do plano, nos termos da RN 259⁄2011 da ANS. O máximo permitido pela ANS é de 10 dias úteis, prazo este que não foi respeitado pela recorrente.
5. Extrai-se da moldura fática cristalizada pelo TJ⁄SP que: i) a beneficiária tinha 76 anos de idade; ii) foram 24 dias entre a solicitação e a autorização e atendimento da paciente, por força de decisão judicial; iii) a paciente estava em situação de saúde debilitada, tendo se submetido a outras cirurgias e tratamentos em razão de câncer de mama, do que a operadora tinha plena ciência. Configuração de dano moral, conforme as concretas particularidades da hipótese identificadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem.
6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários.
(REsp 1733316⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2018, DJe 04⁄10⁄2018) [g.n.]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE PRÓTESES TIPO STENTS. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83⁄STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS UMA VEZ, APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83⁄STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado" (Recurso Especial n. 1.046.355⁄RJ, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 5⁄8⁄2008). Incidência da Súmula n. 83⁄STJ.
2. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência, mais uma vez, da Súmula n. 83⁄STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1113691⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2017, DJe 22⁄11⁄2017) [g.n.]
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECUSA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANOS CONTRATUAIS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. VALOR DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito.
[...]
4. Primeiro agravo regimental conhecido e em parte provido e segundo agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1085240⁄RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08⁄02⁄2011, DJe 15⁄02⁄2011) [g.n.]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE DE STENT CORONÁRIO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, em que o paciente com doença coronária grave e risco de morte necessitava de urgência no procedimento para colocação de stents , o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes.
2. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que nas relações contratuais, como na espécie, os juros de mora são devidos desde a citação. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 972.764⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄02⁄2017, DJe 10⁄02⁄2017) [g.n.]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. 1. INCABÍVEL RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM ALEGADA VIOLAÇÃO DE VERBETE SUMULAR. 2. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE STENT FARMACOLÓGICO. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 83 DO STJ 3. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IP SA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. 4. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em recurso especial com fundamento na alínea a não cabe invocar violação de enunciado de súmula.2. É pacífico o entendimento desta Corte de que: é "abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado" (Recurso Especial n. 1.046.355⁄RJ, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 5⁄8⁄2008). Incidência da Súmula 83⁄STJ.
3. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula 83⁄STJ.
4. Conforme entendimento pacífico desta Corte, somente é admissível modificar o valor fixado a título de danos morais em recurso especial quando o montante estabelecido na origem for excessivo ou irrisório, de forma a violar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na espécie, o valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto, em que houve a ilícita negativa de cobertura de tratamento indispensável à saúde do consumidor. Desse modo, inviável alterar, na via eleita, o valor fixado sem esbarrar no óbice da Súmula 7⁄STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 923.058⁄MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2016, DJe 10⁄11⁄2016) [g.n.]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRÓTESE. STENTS. MATERIAL NECESSÁRIO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA E INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, o STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento.
2. No caso em exame, o valor de indenização a título de danos morais, fixado no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), revela-se razoável e adequado às peculiaridades do caso, em que houve recusa indevida de fornecimento de material necessário para realização de procedimento cirúrgico cardíaco.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1470857⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 10⁄03⁄2016) [g.n.]
CIVIL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SEGURO SAÚDE - RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA EM CUSTEAR CIRURGIA DE EMERGÊNCIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA DE DOENÇA PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - DIREITO À COBERTURA RECONHECIDO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.
1. No pleito em questão, o autor submeteu-se a uma cirurgia de emergência de um tumor maligno no cérebro, recusando a seguradora a arcar com as despesas médico-hospitalares ao argumento de preexistência da doença quando da assinatura do contrato. As instâncias de 1º e 2º grau julgaram restar incomprovadas as alegações da empresa-recorrida, reconhecendo o direito do autor à cobertura pleiteada, lhe sendo reembolsados os gastos com a cirurgia e o pagamento do tratamento quimioterápico, nos termos do contrato firmado entre as partes.
2. Quanto aos danos morais, o Tribunal, reformando a sentença neste ponto, considerou que a indevida recusa da seguradora, inobstante ter causado "transtornos e mal-estar ao autor", não configurou a ocorrência do dano moral pleiteado.
3. O Acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte, consoante o qual "a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, já que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, pois este, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". Precedentes.
4. Ademais, como, também, já tem decidido esta Corte, em casos como este "não é preciso que se demonstre a existência do dano extrapatrimonial. Acha-se ele in re ipsa , ou seja, decorre dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação". Precedentes.
5. Considerando as peculiaridades do pleito em questão, e em acordo com precedentes desta Corte em casos assemelhados, versando sobre recusa indevida de cobertura securitária, restabeleço a sentença de 1º grau, mas reduzindo o valor reparatório por danos morais, para fixá-lo em R$50.000,00 (cinqüenta mil reais).
6. Recurso conhecido e provido.
(REsp 880.035⁄PR, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006, p. 405) [g.n.]

Nessa esteira, não merece reparos a decisão hostilizada, pois encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável aos recursos especiais fundados na alínea “a” e c do permissivo constitucional.

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0028079-1
AREsp 1.437.144 ⁄ SC
Números Origem: 08819260420138240023 0881926042013824002350002 881926042013824002350002
PAUTA: 24⁄09⁄2019 JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARCELO ANTÔNIO MUSCOGLIATI
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ELIZABETE CORREA KRETZER
ADVOGADO : EIRICK RAMIREZ MERLO - SC030489
AGRAVADO : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS E OUTRO (S) - SC008540
AGRAVADO : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) - PR007919
VINICIUS VARGAS CAMACHO - SC040809
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL
ADVOGADOS : PAULO MARCONDES BRINCAS - SC006599
RENATO MARCONDES BRINCAS - SC008540
AGRAVADO : ELIZABETE CORREA KRETZER
ADVOGADO : EIRICK RAMIREZ MERLO - SC030489
INTERES. : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
ADVOGADOS : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919
VINICIUS VARGAS CAMACHO - SC040809
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1869534 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859819412/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1437144-sc-2019-0028079-1/inteiro-teor-859819421

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