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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1799365 MG 2019/0040058-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1799365_910a2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : RODNEY FERREIRA ALVES LEITE
RECORRENTE : ROSA LENY ABREGO MEDINA
ADVOGADO : RENATA MAIA PERES - MG104335
RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
RECORRIDO : CONEXAO TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELLEN ARIADNE MENDES LIMA - MG087065
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL.
1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem.
2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC).
3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC).
4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado.
5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Brasília, 24 de setembro de 2019 (data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : RODNEY FERREIRA ALVES LEITE
RECORRENTE : ROSA LENY ABREGO MEDINA
ADVOGADO : RENATA MAIA PERES - MG104335
RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
RECORRIDO : CONEXAO TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELLEN ARIADNE MENDES LIMA - MG087065
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Trata-se de recurso especial interposto por RODNEY FERREIRA ALVES LEITE e ROSA LENY ABREGO MEDINA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE PASSAGENS - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO - NEGATIVA DE EMBARQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVADA. Nos termos do CDC, todos os participantes da cadeia de fornecimento do produto detêm legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. O documento redigido em língua estrangeira, para ser juntado ao processo e obter eficácia de prova, deve ser acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado, a teor do art. 157 do CPC. Não havendo falha na prestação do serviço, não há o que se indenizar.
Os embargos de declaração foram acolhidos, sem efeitos infringentes.
No recurso especial, os recorrentes apontam ofensa aos arts. 157 e 333 do CPC⁄73, e e 14 do CDC, alegando que (a) o atestado médico juntado aos autos, ainda que não traduzido, não teve o seu conteúdo impugnado pela parte contrária, sendo apto a fazer prova constitutiva do direito alegado; (b) " o órgão julgador trouxe no acórdão parte de normas de viagem que ele mesmo consultou no site da empresa TAM "; (c) os recorrentes não foram devidamente informados sobre o serviço contratado; e (d) " a recorrente afirma que não estava com 29 semanas e a empresa recorrida não trouxe nenhuma prova, seja documental ou testemunhal, do contrário "; e (e) se o atestado não serve de prova, conforme decidido pelo acórdão recorrido, e a recorrente estava, à época, grávida de menos de 27 semanas, não haveria qualquer impedimento para o seu embarque, ficando evidenciada a falha na prestação do serviço.
Contrarrazões às e-STJ Fls. 540-554.
Juízo de admissibilidade realizado na forma do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado administrativo n. 3).
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : RODNEY FERREIRA ALVES LEITE
RECORRENTE : ROSA LENY ABREGO MEDINA
ADVOGADO : RENATA MAIA PERES - MG104335
RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
RECORRIDO : CONEXAO TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELLEN ARIADNE MENDES LIMA - MG087065
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. NEGATIVAS DE EMBARQUE. PASSAGEIRA ESTRANGEIRA SEM VISTO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL.
1. Polêmica em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora adquirente - estrangeira sem visto de residência no Brasil -, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem.
2. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC).
3. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos (art. 14, caput, do CDC).
4. Ausência de advertência acerca dos riscos que, eventualmente, poderiam frustrar a utilização do serviço contratado.
5. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pela sentença.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes colegas, o recurso especial merece ser provido.
A polêmica do presente recurso especial situa-se em torno da responsabilidade civil da agência de turismo e da companhia aérea recorridas, emitindo bilhetes de viagem internacional sem informar à consumidora recorrente, estrangeira sem visto de residência no Brasil, acerca da necessidade de comprovação, quando do embarque, da compra da passagem aérea de retorno ao país de origem.
Preliminarmente, registro que o recurso especial cumpriu os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão. Sobre o óbice alegado, não há necessidade de reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos.
Antes de adentrar ao mérito, para melhor compreensão da controvérsia, adoto o histórico delineado em decisão anterior proferida nos autos do REsp 1.563.853⁄MG:
Narram os autos que os recorrentes compraram passagens aéreas da recorrida TAM LINHAS AÉREAS S⁄A, por meio da recorrida CONEXÃO TURISMO LTDA - ME para o trecho Bolívia⁄Belo Horizonte.
No dia 12⁄05⁄2012 o primeiro recorrente embarcou normalmente e chegou ao Brasil, já a autora, ao chegar ao balcão da empresa aérea recorrida, em 19⁄05⁄2012, foi impedida de embarcar, sendo alegado que, por ser boliviana, deveria possuir uma passagem de volta para a Bolívia.
Realizada a compra de uma passagem de volta à Bolívia, conforme exigido pela empresa, a viagem para o Brasil foi remarcada para o dia 31⁄05⁄2012, sendo que, ao chegar ao aeroporto na Bolívia, a demandante foi novamente impedida de embarcar sob a alegação de que estava grávida e que o atestado que portava não tinha validade, pois, após a 29ª semana, ela deveria ter preenchido os formulários exigidos e encaminhado para a empresa antecipadamente.
Os recorrentes afirmam que a demandante portava o atestado médico comprovando que estava na 26 a semana de gravidez, o que lhe permitiria o embarque.
Impedida mais uma vez de embarcar, sem alternativa, seu companheiro foi buscá-la na Bolívia por via terrestre.
A viagem de carro durou dois dias e meio para ir e três dias para voltar.
Diante destes fatos, requereram reparação pelos danos materiais e morais sofridos.
Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar as recorridas ao pagamento solidário de R$ 3.366,32 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), a título de danos materiais, e R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, bem como honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa, considerada a sucumbência mínima dos autores.
Irresignadas, as empresas rés apelaram.
A CONEXÃO TURISMO LTDA - ME alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois não foi responsável pelas ocorrências descritas na inicial. No mérito, aduziu a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porque os autores não comprovaram suas alegações e é responsabilidade dos passageiros apresentar a documentação exigida para embarque.
A TAM LINHAS AÉREAS S⁄A defendeu excludente de responsabilidade civil, nos temos do art. 14, § 3º, do CDC, pois o embarque foi negado por a culpa exclusiva da Recorrente. Afirmou que ela estava, de fato, grávida de 29 semanas. Salientou que os danos materiais não foram devidamente comprovados e que os autores não relataram quais seriam os transtornos ou abalos emocionais sofridos, a justificar a condenação ao pagamento de danos morais, merecendo, portanto, reforma a decisao.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, contudo, deu provimento ao apelo das rés, ao fundamento de que em consulta ao site da empresa aérea observa-se que há informação no sentido de que a passagem de retorno é exigida pelas autoridades brasileiras e o atestado médico estava em língua estrangeira e não foi traduzido, desrespeitando o disposto no art. 157 do CPC⁄73, motivo pelo qual imprestável para comprovação do alegado.
Os recorrentes, então, opuseram embargos de declaração dizendo que se aplicam as normas do CDC ao caso, com inversão do ônus da prova, bem como os argumentos que embasaram a reforma da sentença não foram alegados pelas rés.
Ao rejeitar as alegações, o Tribunal a quo asseverou o seguinte:
Com efeito, cabe apenas salientar que é inegável a aplicação das normas do CDC á hipótese dos autos. Nos termos do art. 14. do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço (rés), responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa Contudo, para que haja o dever de indenizar é necessário que ocorra a falha na prestação do serviço, o que no caso em questão, sequer ficou demonstrada.
Assim, apesar de os embargantes alegarem que o acórdão seria omisso, verifica-se que pretende, diante do inconformismo quanto ao anterior resultado do julgamento proferido, valer-se dos embargos de declaração com a finalidade de propiciar novo exame da própria questão de fundo, o que é vedado, sob pena de viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie recursal.
Enfim, a interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, segundo preceitua o aludido dispositivo legal, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento.
Inocorrente, portanto, a hipótese de omissão no julgado, não há como prosperar o inconformismo dos embargantes, cujo real objetivo é impor seu ponto de vista ao julgador.
(e-STJ, fls. 411-412)
Na presente oportunidade, em razão do provimento do REsp 1.563.853⁄MG, acrescento que o Tribunal de origem, ao julgar novamente os embargos de declaração opostos pelos ora recorrentes, os acolheu para sanar a omissão apontada, sem alterar, contudo, o resultado do julgamento.
Constou do acórdão ora recorrido o seguinte:
Com efeito, a responsabilização civil por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável, o que não se verificou nos autos.
No caso, não há provas de que houve falha na prestação do serviço, tendo em vista que a autora ao tentar embarcar, em 31⁄05⁄2012, foi impedida de viajar, sob a alegação de que se encontrava grávida de 29 (vinte e nove) semanas, sendo necessário atestado médico, corretamente preenchido.
Ora, o documento apresentado pela autora e usado como argumento de impugnação diante da tese da requerida, não presta como meio de prova, já que redigido em língua espanhola, sem a devida tradução, ferindo o art. 157 7, do CPC C.
Observa-se que por mais que tal matéria não tenha sido arguida pelas rés, tem-se que o julgador pode utilizar do fundamento que entenda necessário para resolver a causa, desde que a decisão venha suficientemente motivada. A colaborar, cita-se o art. 131 do CPC, vigente a época: (...)
Feita essa breve contextualização dos fatos em julgamento, passa-se ao exame do recurso especial.
Constituem, assim, fatos incontroversos nos autos que a recorrente ROSA LENY ABREGO MEDINA foi impedida de embarcar em vôo para o Brasil pela TAM LINHAS AÉREAS S⁄A (a) no dia 19⁄5⁄2012, sob argumento de que, sendo boliviana, deveria comprovar a aquisição da passagem aérea de retorno ao país de origem e (b) em nova tentativa, no dia 31⁄5⁄2012, dessa vez sob o argumento de que o atestado médico apresentado não continha as formalidades e dados exigidos pela companhia aérea nas hipóteses em que a passageira é gestante entre 28 a 36 semanas incompletas de gestação.
O Tribunal de origem, ao dar provimento às apelações das rés para julgar improcedentes os pedidos, assentou o seguinte:
Analisando a primeira, ocorrida em 19⁄05⁄2012, tem-se que a requerente foi impedida de retornar ao Brasil, sob o fundamento de que não possuía passagem de retorno para a Bolívia, uma vez que tal procedimento é exigido pelas autoridades brasileiras para que estrangeiros com visto de turista possam entrar no Brasil.
Em consulta ao site http:⁄⁄www.tamtrade.com.br⁄Brasil, verifica-se:
"Documentação para embarque internacional:
BOLÍVIA, COLÔMBIA E VENEZUELA RG emitido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de seu estado, original e em bom estado ou passaporte válido.
VISTO: Não é necessário visto para permanências de até 90 dias.
'Obrigatória a apresentação de bilhete de retorno para o Brasil ou para o próximo destino da viagem."
Nesses termos, forçoso reconhecer a necessidade de apresentação pela apelada do bilhete de retorno à Bolívia, uma vez que a própria recorrida às fl. 180 sustenta estar entrando no pais como turista.
No segundo momento, da tentativa de embarque da autora, em 31⁄05⁄2012, vislumbra-se que ela foi impedida de viajar, sob a argumentação de que se encontrava grávida de 29 (vinte e nove) semanas, sendo necessário atestado médico, corretamente preenchido, conforme tela anexada à fl. 273.
Analisando o certificado apresentado à fl. 37, vislumbra-se que a apelada trouxe como prova documento redigido em língua espanhola, sem a devida tradução, desrespeitando, com isto, o disposto no art. 157 do CPC, que expressamente veda a utilização de "documento redigido em língua estrangeira quando desacompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado".
O entendimento adotado pelo acórdão recorrido não merece prosperar.
A apontada violação ao disposto nos arts. e 14 do CDC restou plenamente configurada.
Conforme bem observado pela sentença, " os autores buscam justificar o pedido com base no CDC, artigo , III, em que é um dos direitos básicos do consumidor ser informado de forma adequada e clara sobre produtos e serviços e no presente caso, a relação é de consumo, do que não se tem dúvida".
Com efeito, a informação clara e adequada tem como matriz o princípio da boa-fé objetiva.
O art. , III, do CDC estatui expressamente que constitui direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
O caput do art. 14 do CDC, por sua vez, estabelece que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos ".
Cuida-se, portanto, de hipótese de responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco da atividade, que alcança todos aqueles que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo e somente pode ser elidida se demonstrada (a) a ocorrência de força maior ou caso fortuito externo, (b) a inexistência do defeito e (c) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A respeito da temática tratada nos autos, a 3ª Turma do STJ já teve a oportunidade de se manifestar nos termos das seguintes ementas:
Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado.
- De acordo com o § 2º do art. 20 do CDC, consideram-se impróprios aqueles serviços que se mostram inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam.
- A aferição daquilo que o consumidor razoalmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação , previsto no inciso III do art. do CDC.
- Além de claras e precisas, as informações prestadas pelo fornecedor devem conter as advertências necessárias para alertar o consumidor a respeito dos riscos que, eventualmente, podem frustrar a utilização do serviço contratado .
- Para além de constituir direito básico do consumidor, a correta prestação de informações revela-se, ainda, consectário da lealdade inerente à boa-fé objetiva e constitui o ponto de partida a partir do qual é possível determinar a perfeita coincidência entre o serviço oferecido e o efetivamente prestado.
- Na hipótese, em que as consumidoras adquiriram passagens aéreas internacionais com o intuito de juntas conhecer a França, era necessário que a companhia aérea se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pelas passageiras para viabilizar o sucesso da viagem, o que envolve desde as advertências quanto ao horário de comparecimento no balcão de "check-in" até mesmo o alerta em relação à necessidade de obtenção do visto .
- Verificada a negligência da recorrida em fornecer as informações necessárias para as recorrentes, impõe-se o reconhecimento de vício de serviço e se mostra devida a fixação de compensação pelos danos morais sofridos.
Recurso especial provido para condenar a recorrida a pagar às recorrentes R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de compensação por danos morais. Ônus sucumbenciais redistribuídos.
(REsp 988.595⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2009, DJe 09⁄12⁄2009)
RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. NECESSIDADE DE VISTO DE CONEXÃO EM VOO INTERNACIONAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
1. Polêmica em torno da responsabilidade civil de empresa de viagens credenciada por companhia aérea ao emitir bilhetes de viagem internacional (Estados Unidos), através do programa de milhagem, sem informar aos consumidores adquirentes acerca da necessidade obtenção de visto também do país onde o voo de retorno faria breve conexão (Canadá).
2. Necessidade de prestação de informações completas aos consumidores, inclusive acerca da exigência de obtenção de visto de trânsito para hipótese de conexão internacional por parte de empresa que emite as passagens aéreas .
3. Informações adequadas e claras acerca do serviço a ser prestado constituem direito básico do consumidor (art. , III, do CDC).
4. Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores .
5. Não caracterização da culpa exclusiva ou concorrente dos consumidores demandantes por não terem obtido visto do país em que ocorreria conexão do voo de retorno (Canadá).
6. Procedência da demanda, restabelecendo-se as parcelas indenizatórias concedidas pelo acórdão que julgou a apelação.
7. Precedente jurisprudencial específico desta Terceira Turma.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1562700⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PACOTE TURÍSTICO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. ART. 14 DO CDC. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PARA VIAGEM. CONTRATAÇÃO CASADA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA NO EXTERIOR. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE LEGAL ENTRE A OPERADORA E A SEGURADORA. ART. DO CDC. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE EM UTI AÉREA PARA O BRASIL E DEMAIS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO.
1.- O Tribunal de origem, analisando os fatos concluiu tratar-se de prestação de um serviço, sendo a operadora de turismo, portanto, prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor .
2.- Acresce que o parágrafo único do art. 7º do Código consumerista adotou o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor, podendo, pois, ele escolher quem acionará. E, por tratar-se de solidariedade, caberá ao responsável solidário acionado, depois de reparar o dano, caso queira, voltar-se contra os demais responsáveis solidários para se ressarcir ou repartir os gastos, com base na relação de consumo existente entre eles.
3.- Desse modo, a distinção que pretende a recorrente fazer entre a sua atuação como operadora dissociada da empresa que contratou o seguro de viagem não tem relevância para a solução do caso e não afastaria jamais a sua responsabilidade.
4.- Recurso Especial improvido.
(REsp 1102849⁄RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17⁄04⁄2012, DJe 26⁄04⁄2012)
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE TURÍSTICO. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE ( CDC, ART. 14). INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunal a quo decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote.
3. No tocante ao valor dos danos materiais, parte unânime do acórdão da apelação, decidiu a eg. Corte a quo que seriam indenizáveis apenas os prejuízos que foram comprovados, o que representa o valor de R$ 888,57. O acolhimento da tese recursal de que estariam comprovados os demais prejuízos de ordem material relativos ao que foi originalmente contratado demandaria, inevitavelmente, o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula nº 7⁄STJ.
4. Já quanto aos danos morais, o v. acórdão recorrido violou a regra do art. 14, § 3º, II, do CDC, ao afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Como registram a r. sentença e o voto vencido no julgamento da apelação, ficaram demonstrados outros diversos percalços a que foram submetidos os autores durante a viagem, além daqueles considerados no v. acórdão recorrido, evidenciando os graves defeitos na prestação do serviço de pacote turístico contratado pelo somatório de falhas, configurando-se, in casu, os danos morais padecidos pelos consumidores .
5. Caracterizado o dano moral, mostra-se compatível a fixação da indenização em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Em razão do prolongado decurso do tempo, nesta fixação da reparação a título de danos morais já está sendo considerado o valor atualizado para a indenização pelos fatos ocorridos, pelo que a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir desta data.
6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
(REsp 888.751⁄BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄10⁄2011, DJe 27⁄10⁄2011)
No caso dos autos, extrai-se da sentença o seguinte quadro fático:
Pois bem, não há nenhuma dúvida, a considerar a prova documental e oral produzida durante o procedimento que os fatos narrados na inicial ocorreram e que a segunda autora só voltou ao Brasil porque o primeiro autor foi buscá-la na Bolívia, de carro. Aliás, tais fatos não foram negados pelas demandadas, não havendo necessidade de outras análises a respeito, já que fato não impugnado não depende de prova.
De outro lado, os autores buscam justificar o pedido com base no CDC, artigo , III, em que é um dos direitos básicos do consumidor, ser informado de forma adequada e clara sobre produtos e serviços e no presente caso, a relação é de consumo, do que não se tem dúvida. Portanto, no momento da aquisição da passagem e do embarque, deveriam ter sido informados sobre todo o regulamento existente quanto à viagem de estrangeiro e isto não foi feito porque não há prova nos autos neste sentido .
De fato, o ônus de demonstrar que todas as informações foram repassadas aos autores, quer seja no momento da aquisição das passagens, quer seja no momento do embarque, era das demandadas e isto não ocorreu nos autos .
De outro lado, considerando que faltaram informações adequadas, que se trata de relação de consumo, que a matéria envolve responsabilidade civil objetiva nos termos do artigo 14 do CDC e solidária entre as demandadas, a considerar que a intermediária na venda das passagens tem obrigação de prestar todas as informações sobre o serviço prestado, não havendo nenhuma prova da alegada excludente de responsabilidade por ato exclusivo da vítima ou de terceiro, as demandadas praticaram ilícito civil, pelo que devem responder pelos danos causados aos autores.
Como se vê, restou verificada a negligência das recorridas em fornecer as informações necessárias para a passageira ROSA LENY ABREGO MEDINA embarcar sem percalços no primeiro voo com destino ao Brasil, no dia 19⁄05⁄2012, impondo-se o reconhecimento da falha da prestação do serviço.
Com efeito, caberia a todos aqueles que participaram da colocação do serviço no mercado de consumo comprovar que informaram adequadamente a respeito das medidas que deveriam ter sido tomadas pela passageira - estrangeira sem visto de residência do Brasil e gestante -, para que obtivesse êxito na viagem, o que engloba não apenas advertências quanto a horário de check-in como, também, ao alerta acerca da necessidade de apresentação da passagem aérea de retorno ao país de origem quando do embarque e⁄ou do atestado médico dentro dos padrões estabelecidos pela companhia aérea, o que inocorreu na espécie.
Ademais, o fundamento do acórdão recorrido - consubstanciado no resultado de uma consulta realizada, ao que tudo indica, pelo próprio julgador, ao site da companhia aérea -, a toda evidência, se distancia do exame da lide à luz das regras protetivas insertas nos arts. e 14 do CDC.
Por fim, considerando que a segunda tentativa de embarque tratou-se de mera decorrência da falha na prestação do serviço relativa à tentativa ocorrida no dia 19⁄05⁄2012, fica prejudicado o exame da apontada violação aos arts. 157 e 333 do CPC⁄73.
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0040058-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.799.365 ⁄ MG
Números Origem: 0185655042012 01856550420128130223 10223120185655001 10223120185655002 10223120185655003 120185655 1856550420128130223 201502698039
PAUTA: 14⁄05⁄2019 JULGADO: 14⁄05⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RODNEY FERREIRA ALVES LEITE
RECORRENTE : ROSA LENY ABREGO MEDINA
ADVOGADO : RENATA MAIA PERES - MG104335
RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
RECORRIDO : CONEXAO TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELLEN ARIADNE MENDES LIMA - MG087065
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, dando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Ricardo Villas Boas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : RODNEY FERREIRA ALVES LEITE
RECORRENTE : ROSA LENY ABREGO MEDINA
ADVOGADO : RENATA MAIA PERES - MG104335
RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
RECORRIDO : CONEXAO TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELLEN ARIADNE MENDES LIMA - MG087065
VOTO-VISTA
VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor compreensão da controvérsia.
Trata-se de recurso especial interposto por RODNEY FERREIRA ALVES LEITE e ROSA LENY ABREGO MEDINA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Minas Gerais que, reformando a sentença de primeiro grau, julgou improcedente o pedido indenizatório por eles formulado em desfavor das ora recorridas TAM LINHAS AÉREAS S.A. e CONEXÃO TURISMO LTDA.
Ao relatório apresentado pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acrescenta-se apenas que o feito foi levado a julgamento, pela Terceira Turma, em 14⁄5⁄2019, oportunidade em que, após a prolação do voto de Sua Excelência, dando provimento ao recurso para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, pedi vista dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
Cuida-se originariamente de ação de indenização ajuizada pelos ora recorrentes como o objetivo de se verem reparados por danos morais e materiais que alegaram ter sofrido, quando de seu regresso ao país, após a realização de viagem à Bolívia, no período compreendido entre abril e maio de 2012.
Os autores sustentaram, em sua petição inicial, ter adquirido, por meio da agência CONEXÃO TURISMO LTDA., passagens emitidas por TAM LINHAS AÉREAS S.A., para vôo partindo da Bolívia com destino a Belo Horizonte, previsto originalmente para 10⁄5⁄2012. Disseram que, por motivos particulares, remarcaram as respectivas passagens, o que fez com que o primeiro autor retornasse sem nenhum percalço no dia 12⁄5⁄2012, ficando o regresso da autora agendado para ocorrer uma semana depois, mais precisamente em 19⁄5⁄2012.
Narraram que, na data aprazada, funcionários da companhia aérea demandada impediram o embarque da segunda autora sob o fundamento de que seria imprescindível, segundo normas vigentes, que ela, cidadã boliviana , comprovasse previamente a aquisição de passagem de retorno ao seu país de origem, já que, à míngua da obtenção de visto de permanência no Brasil, estaria ingressando no país apenas na condição de turista .
Contaram que, em virtude disso, adquiriram bilhete para simular um suposto retorno da segunda autora à Bolívia bem como remarcaram, com pagamento de multa, o vôo para Belo Horizonte, que ficou agendado para 31⁄5⁄2012.
Continuaram a narrativa afirmando que, no dia 31⁄5⁄2012, a autora foi novamente impedida por funcionário da TAM de realizar o check in , mas agora sob a alegação de que estaria grávida e de que o embarque de gestantes após a 29ª semana de gestação só seria possível mediante o preenchimento de formulários que deveriam ser previamente encaminhados para a empresa aérea ou a apresentação de atestado médico válido.
Tal situação teria obrigado o segundo autor (RODNEY FERREIRA), companheiro da primeira autora (ROSA LENY), a promover uma viagem de automóvel à Bolívia, trazendo-a de volta ao Brasil, por via terrestre, em cansativo traslado que teve a duração de aproximadamente 3 (três) dias.
Pelo ocorrido, formularam o pedido indenizatório, objetivando a reparação por prejuízos materiais que teriam suportado com a realização da viagem por via terrestre e decorrentes dos custos de aquisição e remarcação de passagens aéreas que, ao final, não utilizaram (no valor total de R$ 4.366,32 - quatro mil trezentos e sessenta e seis reais). Pugnaram também pela compensação de danos morais (" em importe não inferior a R$ 20.000,00 " - e-STJ fl. 10).
Fundaram seu pleito, para tanto, nas alegações de que: (i) não teriam sido devida e antecipadamente informados pelas prestadoras do serviço de transporte acerca das mencionadas exigências para embarque; (ii) tais exigências seriam indevidas por não terem previsão legal, e (iii) teria a autora apresentado, quando de sua segunda tentativa de retorno, atestado médico que compravaria que sua gestação, naquele momento, ainda não havia alcançado a 29ª semana, o que por si só a habilitaria a embarcar sem contratempos.
O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, condenando as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.366,32 (três mil trezentos e sessenta e seis reais) e de indenização por danos morais, a cada um dos autores, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Na oportunidade, o magistrado sentenciante concluiu restar configurado defeito na prestação do serviço oferecido pelas demandadas, em decorrência da inobservância do dever de informar os consumidores a respeito de " todo o regulamento existente quanto à viagem de estrangeiro " (e-STJ fl. 281).
Inconformadas, ambas as empresas demandadas interpuseram recursos de apelação (e-STJ fls. 293⁄309 e 312⁄331).
Em seu apelo (e-STJ fls. 293⁄309), a agência de turismo CONEXÃO TURISMO LTDA. aduziu: (i) sua ilegitimidade passiva; (ii) o cumprimento de seu dever de informação; (iii) não terem os autores comprovado os fatos constitutivos do direito por eles perseguido; (iv) ser descabida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em prol do primeiro autor, visto que apenas a segunda autora, sua companheira, é que teria sido impedida de embarcar, e (v) ser necessária a alteração do termo inicial dos juros de mora.
TAM LINHAS AÉREAS S.A., por sua vez, arguiu em seu apelo (e-STJ fls. 312⁄331): (i) restar configurada, no caso, culpa exclusiva da segunda autora (vítima) pelos pelos prejuízos que alega ter suportado; (ii) inexistir comprovação dos danos morais apontados pelos autores como configurados e (iii) ser necessária a redução do montante indenizatório, porquanto arbitrado em patamar excessivo.
A Corte de origem, por unanimidade de votos dos integrantes de sua Décima Quarta Câmara Cível, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela primeira apelante e, no mérito, deu provimento a ambos os apelos para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido autoral.
Eis os únicos fundamentos meritórios esposados pelo voto condutor do acórdão então exarado e ora recorrido:
" (...).
No caso em tela, os fundamentos do pedido de danos morais e materiais decorrem das duas negativas de embarque da autora, por parte da viação aérea.
Analisando a primeira, ocorrida em 19⁄05⁄2012, tem-se que a requerente foi impedida de retornar ao Brasil, sob o fundamento de que não possuía passagem de retorno para a Bolívia, uma vez que tal procedimento é exigido pelas autoridades brasileiras para que estrangeiros com visto de turista possam entrar no Brasil.
Em consulta ao site http:⁄⁄www.tamtrade.com.br⁄BrasiI, verifica-se:
'Documentação para embarque internacional:
BOLÍVIA, COLÔMBIA E VENEZUELA RG emitido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP) de seu estado, original e em bom estado ou passaporte válido.
VISTO: Não é necessário visto para permanências de até 90 dias.
*Obrigatória a apresentação de bilhete de retorno para o Brasil ou para o próximo destino da viagem.'
Nesses termos, forçoso reconhecer a necessidade de apresentação pela apelada do bilhete de retorno à Bolívia , uma vez que a própria recorrida às fl. 180 sustenta estar entrando no país como turista.
No segundo momento, da tentativa de embarque da autora, em 31⁄05⁄2012, vislumbra-se que ela foi impedida de viajar, sob a argumentação de que se encontrava grávida de 29 (vinte e nove) semanas, sendo necessário atestado médico, corretamente preenchido, conforme tela anexada à fl. 273.
Analisando o certificado apresentado à fl. 37, vislumbra-se que a apelada trouxe como prova documento redigido em língua espanhola, sem a devida tradução, desrespeitando, com isto, o disposto no art. 157 do CPC , que expressamente veda a utilização de 'documento redigido em língua estrangeira quando desacompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado'.
Sobre o dispositivo legal em comento, as palavras de Nelton dos Santos, em obra de coordenação de Antonio Carlos Marcato:
'De fato nada importa se o juiz conhece, ou não, o idioma estrangeiro utilizado. O processo, como instrumento público que há de servir para o controle e a fiscalização da atividade jurisdicional, deve ser acessível a todos. O processo ,não pertence às partes ou ao juiz; é público o interesse em prestar a jurisdição. Assim não só pelo aspecto prático, mas também pelo papel político inerente à atividade do juiz, é de todo elogiável o disposto no artigo em comento.' (Código de Processo Civil Interpretado. 3a ed, São Paulo: Atlas, 2008, p. 437).
Assim, evidenciado o desatendimento do art. 157, do CPC, o documento de fl. 37 - que supostamente seria o atestado médico, não serve como prova do fato alegado, haja vista não ter sido traduzido.
Nesse sentido é a jurisprudência do STJ:
(...).
Dessa forma, como o ônus da prova incumbe a quem alega, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC, e não tendo os autores se desincumbido do ônus probatório que lhes cabiam, é imperativa a reforma da decisão.
Mediante tais ponderações, conclui-se que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que a apelada deu causa a cada negativa de embarque, não havendo ainda que se falar em danos morais, muito menos em reparação material.
Como se vê, a Corte de origem deu provimento aos apelos das requeridas valendo-se, para tanto, de dois únicos fundamentos para concluir não restar configurado, no presente caso, dever de indenizar: (i) a regularidade da exigência de comprovação de prévia aquisição do bilhete de retorno pela segunda autora da demanda, feita em sua primeira tentativa de embarque, por não ser ela possuidora de visto de permanência no Brasil e (ii) a imprestabilidade, para fins processuais - dada a inteligência do ar1575757 d CPC⁄1973 73 - do documento juntado aos autos pelos autores (e-STJ fl. 41), por estar redigido em língua estrangeira e não ter sido acompanhado da versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado, situação que revelaria não terem os autores se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo do direito por eles alegado (o tempo de gestação da segunda autora inferior a 29 semanas).
Não consta do voto condutor do referido julgado nenhuma manifestação a respeito de restar ou não configurado, no caso, defeito na prestação do serviço contratado por descumprimento do dever de informação de que tratam os art 6 6º, inciso III141414, dCódigo de Defesa do Consumidoror.
Os ora recorrentes opuseram embargos de declaração (e-STJ fls. 395⁄399), aduzindo apenas haver equívoco da Corte de origem ao invocar a regra d 333 33, inciso II, d CPC⁄1973 73 em virtude da reconhecida imprestabilidade do documento de fl. 41 (e-STJ), deconsiderando, assim, a suposta necessidade de inversão, na espécie, do ônus da prova. Não suscitaram a existência de omissão no trato da questão relativa à deficiência do serviço por falha no dever de informação .
Em um primeiro momento, a Corte de origem rejeitou os aclaratórios (e-STJ fls. 403⁄413), mas o acórdão exarado nessa oportunidade acabou anulado por decisão proferida pelo próprio Ministro Paulo de Tarso Sansverino, que deu provimento ao REsp nº 1.563.853⁄MG (e-STJ fl. 476⁄481), também interposto pelos ora recorrentes, por entender configurada ofensa ao art. 535 do CPC⁄1973.
Ao renovar o julgamento, a Corte de origem acolheu os embargos sem emprestar-lhes efeitos modificativos (e-STJ fls. 518⁄522).
Ainda inconformados, os autores da demanda interpuseram o recurso especial ora em exame, por meio do qual apontaram, em confuso arrazoado - permeado de alegações de inconformismo desacompanhadas da indicação dos dispositivos legais a elas eventualmente relacionados - a existência das seguintes violações à legislação federal:
(i) dos arts. e 14 do CDC - por estar configurada, no caso, a má-prestação do serviço de transporte, em decorrência do fato de não terem as recorridas, fornecedoras, informado, de forma prévia e adequada, as exigências que, mais tarde, acabaram servindo de justificativa para obstar o embarque da ora recorrente ROSA LENY, e
(ii) do art.33333, inciso II, do CPC⁄1973 3 - porque" o Tribunal a quo ao exigir que os recorrentes comprovassem suas alegações (...) fere o princípio da dignidade da pessoa humana "(e-STJ fl. 533).
Os recorrentes suscitaram também, no item 2 de suas razões recursais, uma suposta preliminar de" ilegalidade da decisão "(e-STJ fls. 528⁄529), insurgindo-se, nesse ponto específico, contra o fato de a Corte de origem ter desconsiderado o conteúdo do atestado médico juntado aos autos - por estar ele redigido em língua estrangeira e desacompanhado de tradução juramentada (art. 157 do CPC)- sem que tal providência tenha sido pleiteada pelas ora recorridas bem como por constar do voto condutor do aresto recorrido menção a respeito de conteúdo de página da internet que não teria sido trazida aos autos como prova.
Ao final, afirmaram restar configurado dissídio jurisprudencial a respeito da aplicação do CDC C (e-STJ fls. 536⁄537), limitando-se, nesse aspecto, a colacionar as ementas de dois julgados desta Corte Superior: AgRg no AREsp nº 44.380⁄SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe de 12⁄12⁄2014 e REsp nº 261.558⁄AM, Terceira Turma, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 13⁄8⁄2001.
Diante dessas circunstâncias, peço vênia ao Ministro Relator, para dele divergir, por entender que o recurso em tela, pelos motivos a seguir expostos pontual e especificamente, não merece prosperar.
1 - Da deficiência na fundamentação recursal (Súmula nº 284⁄STF)
De início, cumpre deixar consignado que nenhuma das considerações apostas no item 2 de suas razões recursais, no qual suscitaram os recorrentes uma espécie de" preliminar de ilegalidade "do acórdão recorrido, se fazem merecedoras de conhecimento.
Isso porque os recorrentes, nesse capítulo de seu recurso, não apontaram clara e precisamente quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados ou interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 284⁄STF:" É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
No caso, os recorrentes desvirtuaram os fins próprios do recurso especial, pois pretenderam que todas as questões já abordadas pelas instâncias ordinárias fossem novamente apreciadas por esta Corte Superior. O recurso foi redigido como se apelação fosse, tornando evidente sua inafastável deficiência, fato que por si só impede o conhecimento da irresignação.
A propósito:
" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO NA ORIGEM. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR PARTE ILEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Os primeiros embargos de declaração opostos na instância de origem não foram conhecidos porque opostos por terceiro estranho à lide, carente de legitimidade. Nesse caso, referidos embargos não interrompem ou suspendem o prazo recursal, sendo considerado intempestivo o recurso especial interposto após decorrido o prazo de 15 (quinze) dias seguintes à publicação do acórdão da apelação.
2. O alegado erro material na petição dos embargos declaratórios não foi objeto de exame no aresto recorrido, ausente, assim, o indispensável prequestionamento. Precedente.
3. Nas razões do recurso especial não há indicação expressa e específica do dispositivo de lei federal considerado violado pelo acórdão recorrido, defeito que impede o conhecimento do apelo pelo óbice da Súmula nº 284⁄STF mesmo quando fundado apenas em dissídio pretoriano.
4. Agravo regimental não provido ."
(AgRg no Ag 1.177.165⁄MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5⁄9⁄2013, DJe 12⁄9⁄2013 - grifou-se).
" PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284⁄STF. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
1. A deficiência na fundamentação do recurso especial em decorrência da falta de indicação dos dispositivos legais tidos por violados atrai a incidência da Súmula n. 284⁄STF.
2. Nos termos do art. 159, caput, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo interno.
3. Agravo regimental a que se nega provimento ."
(AgRg no AREsp 208.971⁄CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄10⁄2012, DJe 08⁄10⁄2012 - grifou-se)
" HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.- O prequestionamento constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, ainda que de ordem pública, não há o necessário prequestionamento.
2.- A ausência de particularização do dispositivo legal tido por afrontado é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial.
(...) 4.- Sendo o magistrado o destinatário da prova, e a ele cabe decidir sobre o necessário à formação do próprio convencimento. Desse modo, a apuração da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o julgamento antecipado da lide e⁄ou o indeferimento de prova pericial demanda reexame de provas. Incide a Súmula 7.5. - Recurso improvido."
(REsp 909.116⁄RN, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄4⁄2010, DJe 22⁄4⁄2010 - grifou-se).
2 - Da ausência de prequestionamento da matéria federal inserta nos arts. e 14 do CDC
O recurso não se faz merecedor de conhecimento no tocante à suscitada ofensa aos arts. e 14 do CDC.
A tese recursal, nesse ponto específico, é a de que estaria configurada, no caso, a má-prestação do serviço de transporte oferecido pelas recorridas, em decorrência do fato de não terem elas, na condição de fornecedoras, informado os autores, de forma prévia e adequada, acerca de todas as exigências para embarque que, mais tarde, acabaram servindo de justificativa para obstar retorno da segunda recorrente (ROSA LENY) ao país.
Em outras palavras, o que pretendem os recorrentes é que esta Corte Superior reconheça que andou mal a Corte de origem ao concluir pela não ocorrência de falha das recorridas quanto à observância do chamado dever de informação ao público consumidor.
A matéria federal, porém, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, nem sequer de modo implícito, restando evidente que o recurso encontra, pelo menos nesse particular, intransponível óbice na inteligência das Súmulas nºs 282 e 356⁄STJ, haja vista a ausência do devido prequestionamento.
Não bastasse isso, a omissão daquele colegiado julgador quanto ao tema não foi apontada nos aclaratórios opostos pelos recorrentes, o que fez com que se operasse, nesse ponto específico verdadeira preclusão.
Desse modo, não vejo como perfilhar a orientação lançada no voto proferido pelo Relator, que fizera um significativo esforço interpretativo para aplicar ao caso as linhas gerais da orientação sedimentada nesta Corte Superior a respeito das informações que devem ser prestadas pelos fornecedores do serviço de transporte aéreo de passageiros, quando, na espécie, os contornos fáticos que permitiriam a aplicação segura de tal entendimento não foram delimitados pelo segundo grau de jurisdição.
Vale destacar que, nem mesmo o princípio da primazia do julgamento de mérito, tão presente no espírito do vigente Código de Processo Civil, autoriza o Superior Tribunal de Justiça a se debruçar, na via do especial, sobre questões de direito que não foram objeto de debate no acórdão recorrido .
Assim, não havendo no acórdão recorrido nenhuma menção ao cumprimento ou não pelas recorridas de seus respectivos deveres de informação , a matéria não pode ser devolvida a esta Corte Superior por meio da presente via recursal, sob pena de transformarmos, ao arrepio da Constituição Federal, o recurso especial em verdadeiro recurso substitutivo da própria apelação.
3 - Da não configuração de ofensa ao art. 333, inciso II, do CPC⁄1973
Não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que a Corte de origem, ao reconhecer não terem eles se desincumbido do ônus de comprovar fato constitutivo de seu alegado direito, teria malferido o art. 333, II, do CPC ou atentado contra o princípio da dignidade humana.
Pelo que se pode facilmente extrair da leitura do voto condutor do acórdão recorrido, a Corte local se limitou a reconhecer, à luz do que expressamente estabelecia o art. 157 do CPC⁄1973 , que o documento juntado aos autos pelos autores (e-STJ fl. 41) com o propósito de demonstrar que ROSA LENY não contava com 29 semanas completas de gestação quando de sua segunda tentativa frustrada de embarque, não poderia ser admitido como prova , por estar redigido em língua estrangeira e não ter sido acompanhado da versão em vernáculo firmada por tradutor juramentado.
Ao assim decidir, a Corte local deu fiel cumprimento ao art. 157 do CPC⁄1973 e não tinha outra alternativa a não ser reconhecer também que, diante da imprestabilidade da referida prova, seria impossível acolher o pleito dos autores com relação ao segundo episódio por eles narrado na inicial.
Afinal, não há como considerar indevido o óbice imposto ao embarque da mencionada recorrente, se ela própria não foi capaz de produzir prova válida de que sua gravidez ainda não estava em estágio que tornasse a autorização para seu embarque dependente da adoção de prévias medidas de cautela.
É de se dizer, ainda, que não há margem nem sequer para a pretendida inversão dos ônus da prova, posto que essa medida somente se justifica nas hipóteses em que não é razoável exigir do consumidor a apresentação de provas que lhe sejam de difícil ou impossível produção, o que não é, nem de longe, a situação em apreço.
4 - Da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial suscitado
Diante das considerações supra, que demonstram a impossibilidade de êxito do recurso pela alínea a do art. 105 da Constituição Federal, subjaz o exame do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do especial no tocante às alegações dos recorrentes que estaria configurado, na espécie, dissídio pretoriano quanto à" aplicação do CDC "(e-STJ fl. 536).
Também sob esse prisma, resulta evidente que a irresignação não merece prosperar. Isso porque o recurso, no que diz respeito à divergência jurisprudencial suscitada, passa ao largo da melhor técnica processual.
Com efeito, os recorrentes não indicam, em suas razões recursais, nem sequer de modo implícito, quais seriam os dispositivos de lei que teriam sido divergentemente interpretados pela Corte local.
Tal situação por si só recomenda o não conhecimento do apelo nobre, à luz do que iterativamente tem decidido a Corte Especial:
" ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. 'A inépcia da petição inicial, escorada no inciso IIdo parágrafo único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional' (REsp 1.134.338⁄RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, DJe 29⁄9⁄11).
2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que, aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame por não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito subjetivo supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.
3. Nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido 'der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal'.
4. 'Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito' (AgRg no Ag 512.399⁄RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8⁄3⁄04).
5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados '[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c' (AgRg nos EREsp 382.756⁄SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17⁄12⁄09).
6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea 'c' do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.
7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.
6. Agravo regimental não provido. "
(AgRg no REsp nº 1.346.588⁄DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 18⁄12⁄2013, DJe de 17⁄3⁄2014 - grifou-se).
Não bastasse isso, limitam-se os recorrentes a colacionar as ementas de dois únicos julgados do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp nº 44.380⁄SP, DJe de 12⁄12⁄2014 e REsp nº 261.558⁄AM, DJe de 13⁄8⁄2001), apontando-os como paradigmas, sem, no entanto, tecer nenhuma consideração capaz de demonstrar as circunstâncias que assemelhariam o caso em apreço àqueles objetos dos referidos julgados.
Desse modo, afigura-se inadmissível o recurso em exame também no tocante à alínea c do permissivo constitucional, porquanto o dissídio jurisprudencial não restou caracterizado na forma exigida pelo artigo 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Afinal, esta Corte tem reiteradamente decidido que para comprovação da divergência jurisprudencial não basta a simples transcrição de ementas e excertos, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados , bem como juntadas cópias integrais dos julgados ou, ainda, indicado o repositório oficial de jurisprudência.
Nesse sentido:
" RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALAGAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO SEGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 05 e 07⁄STJ. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA.
1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, comprovando a culpa exclusiva do segurado pelo alagamento do seu almoxarifado, bem como a ausência de cobertura securitária para tal evento, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor das súmulas 05 e 07⁄STJ.
2. A mera transcrição de ementas não é apta à demonstração da tese de dissídio pretoriano, porquanto este exige que as proposições jurídicas antagônicas tenham incidência em situações concretas de absoluta similitude fática, evidenciada mediante o cotejo analítico estabelecido entre o aresto recorrido e o paradigma indicado.
3. Inviável a tese de divergência jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ".
(AgRg no REsp nº 1.252.419⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19⁄2⁄2013, DJe de 22⁄2⁄2013 - grifou-se).
Por fim, resulta evidente da leitura das próprias ementas colacionadas pelo recorrente que os supostos paradigmas citados não guardam nenhuma semelhança com a hipótese dos presentes autos, sendo suficiente destacar, nesse particular, que a Corte de origem decidiu pela regularidade da exigência de comprovação de prévia aquisição do bilhete de retorno pela segunda autora da demanda, por não ser ela possuidora de visto de permanência no Brasil e pela imprestabilidade, para fins processuais - dada a inteligência do art. 157 do CPC⁄1973 - do documento em língua estrangeira juntado à fl. 41 (e-STJ), e os arestos apontados pelos recorrentes como paradigmas versam a respeito de questões jurídicas completamente distintas (incidência do CDC em casos de responsabilidade de companhias aéreas por falha no serviço prestado e desnecessidade de comprovação do dano moral em negativa indevida do embarque de menores).
As razões do recurso especial, nesse aspecto, revelam-se manifestamente deficientes , situação que atrai a incidência inafastável da Súmula nº 284⁄STF.
5 - Do dispositivo
Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Solução nesse sentido impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados em desfavor dos ora recorrentes, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sejam majorados para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por força do que expressamente estabelecido no art. 85, § 11, do CPC⁄2015, observando-se, em todo o caso, a condição suspensiva da exigibilidade dessa obrigação em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2019⁄0040058-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.799.365 ⁄ MG
Números Origem: 0185655042012 01856550420128130223 10223120185655001 10223120185655002 10223120185655003 120185655 1856550420128130223 201502698039
PAUTA: 14⁄05⁄2019 JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : RODNEY FERREIRA ALVES LEITE
RECORRENTE : ROSA LENY ABREGO MEDINA
ADVOGADO : RENATA MAIA PERES - MG104335
RECORRIDO : TAM LINHAS AÉREAS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311
RECORRIDO : CONEXAO TURISMO LTDA
ADVOGADO : ELLEN ARIADNE MENDES LIMA - MG087065
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Transporte Aéreo
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.

Documento: 1823965 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859819732/recurso-especial-resp-1799365-mg-2019-0040058-2/inteiro-teor-859819742

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