jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1645731 GO 2020/0002807-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/06/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1645731_c7227.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1645731 - GO (2020/0002807-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : AM/PM COMESTÍVEIS LTDA AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO CALDAS - GO003903 RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS - GO016650 ROGERIO BARROS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - GO031812 AGRAVADO : ROD OIL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA AGRAVADO : RODRIGO COSTA FEITOSA ADVOGADOS : MÁRCIO MESSIAS CUNHA E OUTRO (S) - GO013955 WESLEY BATISTA E SOUZA - GO022677 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A falta da similitude fática ? requisito indispensável à demonstração da divergência ? inviabiliza a análise do dissídio. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por AM/PM COMESTÍVEIS LTDA e outra, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/11/2019. Concluso em: 08/06/2020. Agravo de instrumento: interposto pelos recorrentes contra decisão, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, que indeferiu pedido de tutela de urgência. Acórdão: negou provimento ao recurso interposto pelos agravantes. Recurso especial: alegam violação dos arts. 489, 300, 497, 537, 926 e 1022 do CPC e art. 475 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) é direito do contratante lesado impor à contraparte o cumprimento das obrigações; ii) há elementos nos autos que evidenciam a probabilidade e verossimilhança do direito, razão pela qual, deve ser deferida a tutela de urgência requerida. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/15 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp 1.469.906/MG, 3ª Turma, DJe de 16/02/2018; AgInt no AREsp 808.418/SP, 4ª Turma, DJe de 13/12/2017. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre as questões aventadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pelos agravantes de fato não comportavam acolhimento. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelos agravantes não demonstram como o acórdão recorrido teria violado o art. 926 do CPC CPC/15. A deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284, do STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca de suposta violação dos arts. 497 e 537 do CPC apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, nesse caso, a Súmula 211/STJ. - Da Súmula 735/STF A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 813.590/RJ, 3ª Turma, DJe de 15/08/2016 e AgInt no REsp 1.172.831/RS, 4ª Turma, DJe de 14/09/2016. - Do reexame de fatos e provas O TJ/GO assim se manifestou para o deslinde da controvérsia: Neste caso, todavia, ao contrário do que alega a empresa recorrente, comungo do mesmo entendimento do magistrado de 1º grau, já que não restou demonstrada a alegada presença dos requisitos inerentes à medida pleiteada. Conforme cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito de quem pleiteia, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Perlustrando os autos originários, entendo que os documentos juntados com a inicial não comprovam o alegado "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", haja vista que eventuais desvantagens poderão ser convertidas em perdas e danos. Ressalte-se que, conforme pontuados pelo i. magistrado singular, também não é possível verificar, de plano, a probabilidade do direito, no tocante ao cumprimento imediato das obrigações pactuadas. (e-STJ, fls. 126/127) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.346.554/MT, 3ª Turma, DJe 01/02/2019, AgInt no AREsp 1.292.463/RS, 4ª Turma, DJe 28/08/2018. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea c, cumpre asseverar que a falta da similitude fática ? requisito indispensável à demonstração da divergência ? inviabiliza a análise do dissídio. Ademais, a ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente, qual seja, suposta violação dos arts. 497 e 537 do CPC, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.132.698/SP, 4ª Turma, DJe 25/06/2019, AgInt no AREsp 1.561.500/SP, 3ª Turma, DJe 19/02/2020. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, § 4º e 1026, § 2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859820710/agravo-em-recurso-especial-aresp-1645731-go-2020-0002807-0