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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 02/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_467014_e171e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 467.014 - CE (2018⁄0223931-8)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA
ADVOGADOS : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686
JANDER VIANA FROTA - CE026155
RENATO HOLANDA LIMA E OUTRO (S) - CE035352
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)

EMENTA

HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS ORIGINÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA. REALIZAÇÃO EM DESOBEDIÊNCIA AO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CPP. ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL, QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEFESA. EXISTÊNCIA DE CORRÉU EM SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. ART. 580 DO CPP. APLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. No caso, anulada a audiência de instrução e julgamento realizada em desobediência ao art. 400 do Código de Processo Penal, não se pode imputar a demora na marcha processual à defesa. Precedente.
3. Evidenciada a existência de corréu em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
4. Ordem concedida, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo o Magistrado singular manter as medidas cautelares alternativas à prisão que porventura tenha implementado, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Cleverson Rodrigo Pereira.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, com extensão ao corréu Cleverson Rodrigo Pereira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. Rogério Feitosa Carvalho Mota pelo paciente, Antonio Decio Irineu dos Santos Junior, e o Exmo. Sr. Dr. SPGR Domingos Sávio Dresch da Silveira pelo Ministério Público Federal.
Brasília, 24 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 467.014 - CE (2018⁄0223931-8)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Antonio Decio Irineu dos Santos Junior, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Ceará.

Narram os autos que o Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da comarca de Fortaleza⁄CE decretou a prisão cautelar do paciente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas majorado, em 26⁄12⁄2017 (fls. 38⁄42 – Ação Penal n. 0050251-84.2017.8.06.0001).

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na colenda Corte de origem, que indeferiu o pedido liminar (fls. 11⁄13 – Habeas Corpus n. 0627878-76.2018.8.06.0000).

Alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal consistente em excesso de prazo na formação da culpa.

Postula, ao final, a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão preventiva imposta.

Indeferida liminarmente a petição inicial (fls. 76⁄77), a defesa interpôs agravo regimental (fls. 81⁄86), o qual foi provido para dar prosseguimento ao trâmite do writ e deferir o pedido liminar, assegurando ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de mérito da impetração (fls. 117⁄119).

Prestadas as informações (fls. 93⁄110, 124⁄126 e 305⁄309), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, conforme se extrai (fl. 301):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS. SÚMULA Nº 691⁄STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- Preliminar: pelo não conhecimento deste habeas corpus, por supressão de instância;
- Parecer pelo não conhecimento deste habeas corpus.

Entendendo estar o feito maduro para julgamento, levei o presente writ à Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça. Nesta ocasião, o douto causídico, em contato com o meu gabinete, informou haver informações adicionais, as quais levaria a meu conhecimento oportunamente. Por este motivo, pedi o adiamento do julgamento (fl. 311).

Tendo novamente levado o feito a julgamento, pediu vista o Ministro Rogerio Schietti Cruz (fl. 319).

Nesse ínterim, mais uma vez, o nobre patrono informou-me haver nova moldura fática na ação penal originária, razão pela qual solicitei o cancelamento do julgamento, o qual foi acolhido pela Sexta Turma desta Corte (fl. 327).

Esclarecidos os fatos, torno a trazer o feito em mesa para julgamento.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 467.014 - CE (2018⁄0223931-8)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Busca a impetração o relaxamento da prisão preventiva imposta ao paciente, ao argumento de excesso de prazo na formação da culpa.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

No entanto, presente a excepcionalidade necessária para superar o óbice apontado, é o caso de confirmação da liminar anteriormente concedida.

Em consulta realizada no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, observei que o writ ali impetrado foi julgado prejudicado em 27⁄2⁄2019 e, em relação ao andamento da ação penal no Juízo singular, há audiência de instrução e julgamento designada para 13⁄2⁄2020.

Assim, há necessidade de se confirmar a decisão liminar anteriormente deferida.

De fato, no caso, faz-se necessário levar em consideração informação relevante em razão da impetração de outro writ, de minha relatoria, em face da mesma ação penal, a respeito do mesmo paciente (Antonio Decio), no qual concedi liminarmente a ordem impetrada para anular a audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 21⁄6⁄2018, no bojo da Ação Penal n. 0050251-84.2017.8.06.0001, determinando que o interrogatório dos pacientes seja o último ato da instrução processual, conforme a ementa que se segue (HC n. 465.906⁄CE):

HABEAS CORPUS . TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE INDEFERIU MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691⁄STF. RITO PROCEDIMENTAL. INTERROGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF (HC N. 127.900) E DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
Ordem concedida liminarmente.

Portanto, evidenciado que não se deve imputar o excesso de prazo na formação da culpa à defesa, persiste o constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme reconhecido por ocasião da análise da tutela de urgência.

No mesmo sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEMORA JUSTIFICADA. NOVO JULGAMENTO. REDESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA POR FALTA DE COMPARECIMENTO DO CORRÉU. PREVISÃO DO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto a primeira sentença foi anulada tendo o Juízo Singular que realizar novo julgamento da causa, sem falar que a audiência de interrogatórios teve de ser redesignada por ausência de corréu ao ato.2. Ademais, o tempo de prisão preventiva ainda não interfere na situação penal do acusado, tendo em vista o quantum de pena idealizado na primeira resposta jurisdicional.
3. Recurso desprovido.
(RHC n. 59.889⁄PA, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 3⁄8⁄2015)

Demonstrada a existência de corréu em situação fático-processual idêntica, devem ser estendidos os efeitos da presente decisão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

Em face do exposto, concedo a ordem, confirmando-se a decisão liminar anteriormente deferida, para assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento da ação penal, podendo o Magistrado singular manter as medidas cautelares alternativas à prisão que porventura tenha implementado, devendo os efeitos da presente decisão ser estendidos ao corréu Cleverson Rodrigo Pereira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0223931-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 467.014 ⁄ CE
Números Origem: 00000107520188060000 00336921820188060001 00502518420178060001 06278787620188060000 107520188060000 201802164200 336921820188060001 502518420178060001 6278787620188060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CLAUDIO DUTRA FONTELLA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA
ADVOGADOS : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686
JANDER VIANA FROTA - CE026155
RENATO HOLANDA LIMA E OUTRO (S) - CE035352
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)
CORRÉU : DYANNA MARIA GOMES MESQUITA
CORRÉU : CLEVERSON RODRIGO PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0223931-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 467.014 ⁄ CE
Números Origem: 00000107520188060000 00336921820188060001 00502518420178060001 06278787620188060000 107520188060000 201802164200 336921820188060001 502518420178060001 6278787620188060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA
ADVOGADOS : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686
JANDER VIANA FROTA - CE026155
RENATO HOLANDA LIMA E OUTRO (S) - CE035352
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)
CORRÉU : DYANNA MARIA GOMES MESQUITA
CORRÉU : CLEVERSON RODRIGO PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, pediu vista o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Aguardam os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0223931-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 467.014 ⁄ CE
Números Origem: 00000107520188060000 00336921820188060001 00502518420178060001 06278787620188060000 107520188060000 201802164200 336921820188060001 502518420178060001 6278787620188060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA
ADVOGADOS : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686
JANDER VIANA FROTA - CE026155
RENATO HOLANDA LIMA E OUTRO (S) - CE035352
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)
CORRÉU : DYANNA MARIA GOMES MESQUITA
CORRÉU : CLEVERSON RODRIGO PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, cancelou o julgamento realizado na sessão do dia 06.06.2019, com retorno dos autos ao Sr. Ministro Relator, por indicação do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0223931-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 467.014 ⁄ CE
Números Origem: 00000107520188060000 00336921820188060001 00502518420178060001 06278787620188060000 107520188060000 201802164200 336921820188060001 502518420178060001 6278787620188060000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : ROGERIO FEITOSA CARVALHO MOTA
ADVOGADOS : ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA - CE016686
JANDER VIANA FROTA - CE026155
RENATO HOLANDA LIMA E OUTRO (S) - CE035352
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
PACIENTE : ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS JUNIOR (PRESO)
CORRÉU : DYANNA MARIA GOMES MESQUITA
CORRÉU : CLEVERSON RODRIGO PEREIRA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ROGÉRIO FEITOSA CARVALHO MOTA, pela parte PACIENTE: ANTONIO DECIO IRINEU DOS SANTOS JUNIOR
EXMO. SR. DR. DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PELO MPF
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem, com extensão ao corréu Cleverson Rodrigo Pereira, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1834941 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 02/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859820752/habeas-corpus-hc-467014-ce-2018-0223931-8/inteiro-teor-859820762

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