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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_467755_bfbab.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/5 (UM QUINTO) NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. O Paciente foi sentenciado às penas de 6 (seis) anos em regime inicial fechado e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz sentenciante, em decisão mantida pelo Tribunal a quo, aumentou a pena-base em 1/5 (um quinto) por ser o Paciente reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, embora não fixado pelo Código Penal a quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas, deve ela se pautar pelo percentual mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Entretanto, pode ser fixado patamar superior para o aumento mediante fundamentação concreta, que no caso em tela evidencia-se na reincidência específica do Paciente no crime de tráfico de drogas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após voto vista do Sr. Ministro Nefi Cordeiro denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antônio Saldanha Palheiro, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. O Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz julgou-se habilitado a participar do julgamento. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro (voto-vista) e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
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