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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 10/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1750925_b9173.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.925 - RJ (2016⁄0322294-2)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
EMENTA
RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve versar sobre uma situação atual, já verificada, e não sobre situação futura e hipotética. Precedentes.
3. No caso dos autos, desponta cristalina a desnecessidade do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, fundadas no exercício do direito de retirada de patrocínio não efetivado e sequer cogitado.
4. O Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta para responder a questionamentos das partes acerca de situações futuras hipotéticas e abstratas.
5. Recurso especial da PETROS provido e recurso especial da ARLANXEO prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma , por maioria, dar provimento ao recurso especial da PETROS e julgar prejudicado o recurso da ARLANXEO BRASIL S.A, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
Brasília (DF), 24 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.925 - RJ (2016⁄0322294-2)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

JUSSARA MONTEIRO NAPOLEÃO DE FRANCA e outros (ASSISTIDOS) promoveram ação declaratória contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e Lanxess Elastômeros do Brasil S.A. sucedida pela ARLANXEO BRASIL S.A. (ARLANXEO).

Alegaram que eram empregados da empresa Petroflex, integrante do Grupo Petrobrás, ocasião em que aderiram ao plano de previdência complementar administrado pela PETROS. Acrescentaram que a Petroflex foi adquirida pela Lanxess e esta teve seu controle acionário adquirido pela ARLANXEO, que instituiu plano próprio de previdência complementar para benefício dos seus funcionários.

De acordo com a petição inicial, somente os novos empregados da ARLANXEO estão obrigatoriamente vinculados ao novo plano, sendo lícito aos antigos, nos termos da cláusula 3.2 do Convênio de Adesão firmado em 1980, manter o vínculo original com a PETROS.

Sustentaram que outras empresas integrantes do Grupo Petrobrás, como a Petroquímica União PQU, que também havia firmado o mencionado Convênio de Adesão de 1980, passaram a adotar procedimentos incompatíveis com a cláusula 3.2 daquele instrumento, ao forçarem o desligamento de seus assistidos da PETROS após deixarem de ser suas patrocinadoras.

Nesses termos, pleitearam a declaração de validade da mencionada cláusula do Convênio de Adesão a fim de se resguardarem contra futura e eventual retirada da ARLANXEO da condição de patrocinadora do plano administrado pela PETROS.

Confira-se, a propósito, as seguintes passagens da petição inicial:

4.6 - Desta forma, embora a vitaliciedade da obrigação assumida, há possibilidade de retirada da Patrocinadora do Plano. Mas subsiste a obrigação de que esta garanta condições financeiras para o cumprimento pela Administradora do Plano daquilo que foi contratado: um benefício vitalício e de valor pré-fixado, segundo o contrato coligado⁄conexo: o Regulamento do Plano.
4.7 - Por sua vez, a Administradora PETROS, assumiu obrigação contratual de dar continuidade à administração do Plano: “3.1 - A patrocinadora que se retirar da PETROS, denunciando o presente Convênio, deverá manifestar por escrito (...) exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à PETROS.” 4.8 – Ou seja, ocorrendo a retirada de Patrocínio, os Mantenedores que assim desejarem, sejam já Beneficiários ou ainda Ativos, mantêm o Plano contratado, a Administradora contratada, como também os benefícios contratados, na forma como contratados e nos valores contratados, não apenas pela estipulação contida no Convênio de Adesão (Cláusula Terceira), como também por regramento desta relação trazido pelo Regulamento (Arts. 14, 15 e 23).
(...)
6.1- Pelas alterações trazidas pelo novo Convênio de Adesão, assinado em 2002 pelas Rés, e pelas disposições avençadas pela PETROS no Termo de Retirada de Patrocínio celebrado com empresa que se encontrava, até a retirada do Patrocínio, exatamente na mesma situação jurídica existente entre as atuais Rés, criou-se uma justificada dúvida quanto à existência e permanência da relação jurídica original, e suas obrigações, celebrada pelo Convenio de 1980, bem como da existência da nova relação trazida pelo Convenio de 2002, com as desonerações de obrigações previstas (e-STJ, fls. 7 e 11).

Os ASSISTIDOS ainda pleitearam, em caráter subsidiário, que o pagamento integral dos benefícios originalmente contratados fosse implementado até mesmo por meio da portabilidade das contribuições vertidas à PETROS e pela realização de aportes financeiros pela patrocinadora, se necessário.

O Juiz de primeiro grau entendeu, em primeiro lugar, que não haveria interesse de agir, porque a ARLANXEO não retirou o seu patrocínio, de modo que os ASSISTIDOS continuavam a perceber as suplementações das aposentadoria contratadas. Ressaltou, em segundo lugar, que a portabilidade requerida constituía pedido juridicamente impossível, tendo em vista o início da percepção dos benefícios previdenciários contratados (e-STJ, fls. 555⁄558).

O TJRJ deu parcial provimento ao apelo dos ASSISTIDOS para declarar a validade da cláusula 3.2 do Convênio de Adesão firmado em 1980 e, por conseguinte, assegurar o direito dos participantes de continuarem vinculados à Petros, seja na hipótese de extinção do plano por retirada de patrocínio, seja na hipótese de substituição da entidade gestora, devendo a Lanxess [sucedida pela ARLANXEO] fazer o aporte de valores necessários a fim de garantir o integral cumprimento das obrigações assumidas (e-STJ, fl. 681).

O acórdão ficou assim ementado:

Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência complementar. Ação proposta por funcionários aposentados da antiga Petroflex em face da antiga empregadora e da Petros. Irresignação contra novo termo de adesão, celebrado após a edição da Lei Complementar nº 109, que alterou o plano de previdência de benefício definido para contribuição definida, suprimiu o direito à portabilidade e excluiu o direito dos aposentados de, em caso de mudança de administradora do plano, optar por permanecer na Petros. 1 – Falta de interesse em discutir a mudança do formato do plano e a portabilidade se todos os autores já se acham no gozo de seus benefícios e se a portabilidade, nos termos do artigo 14, § 1º, da LC 109, não se admite na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. 2 – A bem do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar, são lícitas as alterações estatutárias desde que antecedentes à concessão do benefício quando, cumpridos todos os requisitos, considera-se adquirido o direito (artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109). 3 – São imutáveis, ao revés, as cláusulas e convenções que, criando direito subjetivo para os participantes, não guardam vínculo com o equilíbrio financeiro dos contratos. 4 – Há, por conseguinte, direito subjetivo dos participantes inscritos, mormente se já aposentados, de permanecerem vinculados à Petros em caso de retirada da patrocinadora, se a tanto autorizados expressamente pelo artigo 3.1 do Convênio de Adesão celebrado entre a Petros, a Petrobrás e suas subsidiárias, segundo a qual "A patrocinadora que se retirar da Petros, denunciando o presente convênio, deverá manifestar tal intenção por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à Petros" . 5 – Retirada de patrocínio ou troca de administradora que fica condicionada ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativamente aos direitos dos participantes, até a data da retirada (artigo 25 da LC 109). 6 – Recurso parcialmente provido (e-STJ, fls. 669⁄670)

Os embargos de declaração opostos foram conhecidos e providos sem efeitos modificativos (e-STJ, fls. 725⁄734).

Inconformada, a ARLANXEO interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, sustentando (1) contrariedade ao art.17888 doCC⁄022, porque seria de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do Convênio de Adesão firmado em 2002 que revogou o anterior de 1980 com base no qual deduzida a pretensão autoral; e, (2) que o art.1777parágrafo unicooo, da LC nº10999⁄2001 somente poderia ser invocado para garantir aos ASSISTIDOS o pagamento dos benefícios contratados, e não a manutenção da PETROS como administradora da plano, uma vez que essa escolha seria sua prerrogativa exclusiva (ARLANXEO).

A PETROS também interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, sustentando ofensa aos arts. 178 do CC⁄02, 75 da LC nº 109⁄2001 e 17 do NCPC. Aduziu, em síntese, que (1) seria de 4 (quatro) anos o prazo de decadência e de 5 (cinco) o prazo prescricional [sic] para pleitear a anulação [sic] do negócio jurídico; (2) estaria prescrita a pretensão de anular [sic] o Convênio firmado em 2002; e, (3) faltaria interesse de agir, pois não houve retirada de patrocínio da ARLANXEO e os ASSISTIDOS estão em pleno gozo do benefício da suplementação de aposentadoria.

Em juízo de admissibilidade, foi negado seguimento a ambos os apelos com fundamento nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 844⁄850).

Tanto a ARLANXEO quanto a PETROS interpuseram agravos que foram conhecidos para negar conhecimento aos recursos especiais subjacentes mediante aplicação das Súmulas nºs 5 do STJ e 284 do STF (e-STJ, fls. 981⁄987 e 988⁄995).

Os agravos internos que se seguiram (e-STJ, fls. 1.001⁄1.018 e 1.021⁄1.048) foram providos para conversão em recurso especial, independentemente de publicação de acórdão (e-STJ, fls. 1.105⁄1.107).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.925 - RJ (2016⁄0322294-2)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
VOTO VENCIDO
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):
Inicialmente, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9⁄3⁄2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
Diante da confluência dos argumentos trazidos nos recursos da ARLANXEO e da PETROS, procede-se ao julgamento conjunto dos inconformismos.
Conforme relatado, os ASSISTIDOS propuseram ação declaratória com o objetivo de ver reconhecida a validade e eficácia de cláusula contratual que lhes garante a possibilidade de continuar vinculados à PETROS na hipótese de a ARLANXEO deixar de patrocinar o plano ou substituir a entidade gestora, tendo em vista a celebração de negócio jurídico posterior que, supostamente, autorizaria esse desligamento.
No caso dos autos importa saber se (a) existe interesse na propositura de ação judicial para declarar a validade e vigência de norma contratual que está sendo efetivamente cumprida considerando apenas o risco de futuro descumprimento; (b) estaria configurada prescrição e decadência; e (c) os ASSISTIDOS, que já estão recebendo suplementação de aposentadoria da PETROS, devem continuar ligados a essa entidade caso a ARLANXEO venha a retirar o seu patrocínio ou substituir a entidade gestora.

(a) Interesse de agir

O tema foi suscitado no item 3 do recurso especial da PETROS. Segundo alegado, os ASSISTIDOS não teriam interesse de agir porque estão em pleno gozo do benefício da suplementação de aposentadoria e a ARLANXEO não retirou o seu patrocínio.

O Tribunal de origem assim se manifestou a respeito do tema:

O terceiro ponto de inconformismo dos autores, por outro lado, merece ser melhor analisado antes de se concluir pela falta de interesse.
Fazendo um breve resumo dos fatos, sabe-se que, em 16 de maio de 1980, a Lanxess, antes denominada Petroflex, juntamente com outras subsidiárias da Petrobrás assinaram com a Petros um Convênio de Adesão, no qual ficou estabelecida, dentre outras coisas, a possibilidade de a patrocinadora se retirar da Petros, devendo fazê-lo por escrito, com antecedência mínima de 90 dias, resguardado o direito do participante que quisesse permanecer vinculado à Petros, hipótese em que a patrocinadora deveria assegurar o aporte de recursos necessários à cobertura dos compromissos assumidos (Cláusula 3.2 do Convênio).
No ano de 2002, a Petros e algumas das empresas signatárias daquele Convenio de 1980, dentre elas a segunda ré, firmaram novo Convênio de Adesão, que expressamente revogou o Convênio anterior, inclusive a sobredita cláusula terceira, que não foi reproduzida no novo Convênio. Diante disso, dizem os autores que este novo acordo, e que substituiu integralmente o convênio anterior, acabou por criar uma nova relação jurídica entre as partes, havendo evidente supressão de seus direitos sem a sua anuência.
Assim postas as coisas, não vejo razão para se afastar o interesse dos autores na declaração pretendida. Isso porque, conforme é cediço, não cabe por sentença declarar um fato em si ou uma norma em abstrato, mas sim a incidência de uma norma sobre um fato determinado. Ou seja, se as relações jurídicas são necessariamente irradiações de fatos jurídicos, qualquer relação jurídica pode ser objeto de uma ação declaratória, se sobre ela pairar dúvida que prejudique a segurança das situações dela decorrentes.
(...)
Feitas tais incursões, tenho que a revogação do Convênio de Adesão firmando em 1980 e, por conseguinte, da cláusula que garantia a permanência dos participantes no plano administrado pela Petros, é suficiente para assegurar o interesse de agir dos autores quanto à possibilidade de virem a sofrer dano injusto com a alteração da gestora do fundo de pensão (e-STJ, fls. 676⁄678 sem destaques no original).

O art. , I, do CPC⁄73, dispunha expressamente que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

A respeito do interesse de agir para a propositura de ações meramente declaratórias, FREDIE DIDIER JÚNIOR leciona que:

Os maiores problemas relacionados ao interesse de agir concentram-se no estudo da ação meramente declaratória. O legislador brasileiro admite haver interesse-utilidade na pretensão processual à simples declaração (ações meramente declaratórias), quando o que se busca é apenas a obtenção da certeza jurídica (com coisa julgada material), nas hipóteses de controvérsia quanto à existência de relação jurídica ou autenticidade ou falsidade de documento (art. , CPC). Cabe ao demandante demonstrar a necessidade de intervenção do Judiciário, em razão da controvérsia concreta (dúvida) que se estabelece sobre a existência de uma situação jurídica ( Curso de Direito Processual Civil . v. 1. 11 ed. Salvador: Jus Podivm. 2009, p. 206) .

Na linha dos precedentes desta Corte, o interesse de agir para a propositura de ações declaratórias estará configurado quando houver dúvida ou controvérsia a respeito da existência de determinada relação jurídica ou da amplitude das obrigações a que, em razão dessa relação jurídica, as partes envolvidas estejam sujeitas.

A propósito:

Ação declaratória. Interesse de agir. Admite-se a ação declaratória para obtenção da certeza jurídica sobre a existência, inexistência ou modo de existir de uma relação jurídica. É cabível para a interpretação de clausula contratual, a cujo respeito divergem em concreto os contratantes, buscando definir se a parte autora esta ou não sujeita aos efeitos jurídicos pretendidos pelo outro contratante. não se cuida, assim, de mera consulta ao judiciário, mas de pedido de composição de uma lide atual.
(REsp 2.964⁄RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, Quarta Turma, DJ 9⁄9⁄1991);
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
(...)
4. Entendimento deste Tribunal de que a ação declaratória "exige para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis." (REsp 72.417⁄RJ). De igual modo: (REsp 91.640⁄RJ e REsp 37.762⁄MS).
(REsp 963.950⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJe 24⁄04⁄2008);
AÇÃO DECLARATÓRIA. CASO EM QUE O AUTOR CARECE DE INTERESSE PARA AGIR, A MÍNGUA DA INCERTEZA JURÍDICA E DO DANO PARA QUE ELE PUDESSE OBTER A DECLARAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(REsp 37.762⁄MS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Terceira Turma, DJ 11⁄9⁄1995 sem destaque no original);
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES - ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMA CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - SÚMULAS 07⁄STJ E 280⁄STF.
(...)
- A ação declaratória exige, para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis, impondo-se ainda, haja dano para o autor.
(REsp 72.417⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Segunda Turma, DJ 22⁄3⁄1999)

No mesmo sentido a inteligência da Súmula nº 181 do STJ: é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de clausula contratual.

No caso concreto, existe dúvida mais do que evidente quanto a validade e eficácia da cláusula nº 3.2 prevista no Convênio firmado em 1980. Enquanto os ASSISTIDOS alegam que aquela disposição contratual lhes assegura a possibilidade de continuar vinculados à PETROS na hipótese de a ALANXEO deixar de patrocinar, como empregadora, o plano de previdência privada ou substituir a entidade gestora (PETROS), essas empresas, em sentido contrário, entendem que isso não seria possível, tendo em vista o Convênio celebrado em 2002 com efeito revocatório.

Assim, adotando-se o critério estabelecido pela doutrina e também pela jurisprudência desta Corte, é de se reconhecer presente o interesse de agir para a propositura da ação declaratória em pauta.

O art. 17 do NCPC, cumpre lembrar, não tem a mesma redação do art. do CPC⁄73. Dispõe, simplesmente, que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Malgrado a mudança na redação da norma, não há motivo para alterar o entendimento acerca do tema no sentido de se continuar a reconhecer a existência de interesse do agir.

(b) Decadência e Prescrição

Segundo alegado pela ARLANXEO e também pela PETROS, não seria possível assegurar aos ASSISTIDOS a observância das regras previstas do Convenio de 1980 sem declarar, ainda que implicitamente, a nulidade do Convênio firmado posteriormente e com efeitos revocatórios no ano de 2002.
Assim, considerando que a demanda foi proposta apenas em 2014, ou seja, mais de 4 (quatro) anos depois de implementado o novo Convênio, estaria configurada a decadência. A PETROS, além da decadência, também alegou a ocorrência da prescrição de 5 (cinco) anos prevista no art. 75 da LC nº 109⁄2001.
Como bem ressaltado pelo Tribunal de origem, porém, a pretensão dos autores não é a de receber quaisquer quantias, tampouco a de anular o Convênio de Adesão de 2002, mas sim a de tornar suas alterações a eles inoponíveis, mantendo vigentes as regras existentes quando da concessão do benefício de aposentadoria (e-STJ, fl. 733).
A pretensão deduzida em juízo, com efeito, é de natureza declaratória e, como tal, não está submetida a prescrição ou a decadência . Nesse sentido a lição de AGNELO AMORIM FILHO:
Ora, as ações declaratórias nem são meios de reclamar uma prestação, nem são, tampouco, meios de exercício de quaisquer direitos (criação, modificação ou extinção de um estado jurídico). Quando se propõe uma ação declaratória, o que se tem em vista, exclusivamente, é a obtenção da "certeza jurídica", isto é, a proclamação judicial da existência ou inexistência de determinada relação jurídica, ou da falsidade ou autenticidade de um documento. Daí é fácil concluir que o conceito de ação declaratória é visceralmente inconciliável com os institutos da prescrição e da decadência: as ações desta espécie não estão, e nem podem estar, ligadas a prazos prescricionais ou decadenciais. ( Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis . Disponível em escricao-agnelo1.pdf> acesso em 7⁄5⁄2019).

Inspirado nessa mesma compreensão, foi editada pelo STF a Súmula nº 149, com a seguinte redação: É imprescritível [rectius não caduca] a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Incabível falar, portanto, em prescrição ou decadência no caso concreto.

(c) Da ultratividade da Convenção firmada em 1980

De acordo com a ARLANXEO, o Tribunal de origem teria violado o art. 17, parágrafo único, da LC nº 109⁄2001, porque referido dispositivo somente garantiria aos ASSISTIDOS o pagamento dos benefícios previdenciários na forma contratada, não podendo ser invocado para assegurar a manutenção da PETROS como administradora da plano, uma vez que essa escolha seria de sua prerrogativa exclusiva.

Confira-se, nesse sentido, a seguinte passagem das razões apresentadas:

A mens legis do parágrafo único do art. 17 da LC 109⁄2001 foi a de preservar o recebimento do benefício previdenciário para o qual o participante contribuiu, e não para outras questões, como sobre a gestão do Plano de Previdência Complementar, que cabe exclusivamente à sua Patrocinadora.
Por essa razão e de maneira diversa daquela entendida pela Corte Fluminense, não têm os participantes o direito de opção de permanecerem sob a gestão da Petros com base no revogado Convênio de Adesão de 1980, mas direito ao recebimento dos benefícios aos quais fazem jus (e-STJ, fl. 753)

Perceba-se que aqui não se põe em discussão a possibilidade de a entidade fechada de previdência privada implementar alterações no regulamento do plano de custeio e benefício. Também não se discute o efeito vinculante que referidas modificações exercerão em relação aos participantes do plano, isto é, em relação àqueles que ainda não estão usufruindo do benefício.

A jurisprudência desta Corte conta diversos julgados no sentido de que o participante de plano de previdência complementar fechada não possui direito adquirido às regras vigentes no momento de sua adesão, sendo-lhe aplicáveis, por conseguinte, as alterações de regime posteriores, implementadas como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo.

Nesse sentido por exemplo: REsp 1.421.951⁄SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 19⁄12⁄2014; REsp n. 1.431.273⁄SE, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe 18⁄6⁄2015; AgInt no AREsp 874.490⁄SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 3⁄5⁄2017; e AgRg no AREsp 663.185⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 1º⁄6⁄2017.

Na hipótese dos autos, os ASSISTIDOS não apenas preencheram os requisitos para a percepção do benefício como estão efetivamente recebendo suas complementações de aposentadoria. Bem por isso são designados neste voto como assistidos, e não como participantes.

Importa saber, portanto, quanto a obrigatoriedade de manutenção do vínculo jurídico entre os ASSISTIDOS e a PETROS na eventual hipótese de a ARLANXEO deixar de ser patrocinadora ou substituir a entidade responsável pela gestão do plano. Volto a explicar.

De acordo com o Tribunal de origem, a faculdade outorgada aos ASSISTIDOS de manterem o vínculo com a PETROS, prevista pelo Convênio firmado em 1980, representaria uma garantia de pagamento do benefícios e, nessa medida, não estaria submetida aos efeitos revocatórios da Convenção firmada em 2002, integrando, de forma indeclinável, o patrimônio jurídico deles.

Confira-se:

Na verdade, ao firmarem o Convenio em 1980 e permitirem que os participantes se mantivessem vinculados à Petros mesmo com a extinção do patrocínio, criou-se claramente uma solidariedade estipulada em contrato, e mais, em favor dos participantes. Em outras palavras: as rés se obrigaram, solidariamente, de forma espontânea, ao cumprimento do plano em relação aos participantes, o que, atualmente, é perfeitamente possível nos termos do § 1º do artigo 13 da LC 109.
Não foi por outra razão, aliás, que a própria cláusula 3.1 do Convenio de 1980 condicionava a retirada da patrocinadora do Plano Petros à denúncia por escrito, com antecedência mínima de noventa dias, e em conjunto com os participantes inscritos, salvo aqueles que desejassem continuar vinculados à Petros. Isso deixa claro que o pagamento dos benefícios contratados pelos participantes, na qualidade de credores, era da responsabilidade tanto da Petroflex, hoje Lanxess, quanto da Petros, e isso porque decidiram, ao firmarem o Convenio de 16 de maio de 1980, assumir solidariamente essa obrigação em serviço dos participantes.
Registre-se que as razões para que essa garantia tivesse sido estipulada no convênio de adesão não se explicam, e, ademais, são irrelevantes para a solução deste processo. É possível, por exemplo, que o direito de permanecer vinculado à Petros tenha se originadoexclusivamente por razões históricas, porquanto eram evidentes o controle e a força que o governo exercia na economia. Isso quer dizer que, sendo a Petros uma entidade criada pela União, essa solidariedade instituída mostrava-se como uma garantia aos participantes da solvabilidade do fundo de pensão.
De toda sorte, sejam lá quais foram as causas para a estipulação dessa garantia em favor dos participantes, o que se tem é a corresponsabilidade pelo cumprimento da obrigação por parte da Petros e da Lanxess, em decorrência de convênio de adesão entre elas firmado, e que permite aos credores exigir de uma ou de outra o implemento da prestação.
E, diante dessa constatação, é evidente que permitir que essa solidariedade seja desfeita ao livre arbítrio de quem a instituiu voluntariamente, e em prejuízo exclusivo de terceiros, foge ao escopo da própria regra da solidariedade.
(e-STJ, fls. 678⁄680 sem destaque no original)

Nos termos do art. 17, caput, do NCPC, ao participante que tenha cumprido os requisitos de elegibilidade é assegurada aplicação da disposições regulamentares então vigentes, verbis:

Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Parágrafo único. Ao participante que tenha cumprido os requisitos para obtenção dos benefícios previstos no plano é assegurada a aplicação das disposições regulamentares vigentes na data em que se tornou elegível a um benefício de aposentadoria (sem destaque no original).

Nesses termos, a solução propugnada pela Corte de origem parece extremamente razoável, pois qualquer disposição constante no plano de regulamentos que constitua uma situação mais favorável aos ASSISTIDOS deve integrar a esfera do seu direito adquirido.

Vale lembrar que a Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.435.837⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 07⁄05⁄2019, fixou a seguinte tese jurídica para fins do art. 1.040 do CPC⁄2015:

O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.

Ora, se todo o regulamento vigente ao tempo da implementação das condições de elegibilidade deve ser observado, não há como defender que uma garantia ao pagamento do benefício previdenciário prevista nesse mesmo regulamento possa ser, posteriormente, revogada.

Não se ignora o fato de que, tecnicamente, a faculdade de permanecer vinculado à PETROS não estava inserida no plano de custeio e benefícios, mas no Convênio de Adesão firmado entre aquela entidade e a Petroflex, então empregadora dos ASSISTIDOS. Nada obstante, considerando que referido convênio criou direito subjetivo para os participantes que vieram a se tornar ASSISTIDOS, é de se admitir que ele, ao menos nessa parte, complementou o regulamento, sendo impossível deixar de reconhecer a existência de direito adquirido na hipótese concreta.

Assim, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda, da boa-fé objetiva e considerando ainda a ausência de justificativa econômico⁄atuarial indicada pelo Tribunal de origem, não há como cercear o direito contratualmente estabelecido de os ASSISTIDOS se manterem vinculados a PETROS.

Por fim, faço consignar que recebi memoriais trazendo argumentos que, ao menos a título de obter dictum, valem a pena ser considerados para o completo esclarecimento da questão.

Nesses memorais, a ARLANXEO, com apoio em parecer da Procuradoria Federal junto à PREVIC, alegou que estaria havendo confusão quanto à interpretação das cláusulas 3.1 e 3.2 do Convênio de Adesão firmado em 1980, os quais diriam respeito à retirada e patrocínio, e não à outra figura legal distinta, que é a transferência de plano. Essa alegação, todavia, não foi formulada no recurso especial e, mesmo que houvesse sido, esbarraria na Súmula nº 5 do STJ.

Alegou, também que os convênios de adesão não seriam documentos adequados para atribuir direitos a participantes e assistidos de planos de benefícios. Ocorre que, no caso, o Convenio de 1980 efetivamente fez isso. Então, até por questões de boa-fé, a ARLANXEO não poderia, agora, pretender a ineficácia dessa disposição com fundamento meramente formal.

Nos memorais ainda se afirmou que as modificações implementadas após 1980 seriam absolutamente válidas, tendo contado com a aprovação de todos os órgãos de fiscalização e controle competentes. Com a devida vênia, porém, tais argumentos são desinfluentes na solução da causa, porque não se discute aqui a validade das novas disposições convencionais e regulamentares posteriores, mas, sim, a ultratividade da disposição original, contida no Convenio de 1980.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos especiais de ARLANXEO e PETROS, deixando de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porque não fixados na instância de origem.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0322294-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.750.925 ⁄ RJ
Números Origem: 02399227120148190001 201624510155
PAUTA: 11⁄06⁄2019 JULGADO: 11⁄06⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). MARICÍ GIANNICO, pela parte RECORRENTE: ARLANXEO BRASIL S.A
Dr (a). LARISSA CRISTINE DE MENEZES MOTTA⁄DF, pela parte RECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento aos recursos especiais, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.925 - RJ (2016⁄0322294-2)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
VOTO-VISTA
VENCEDOR
O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista para melhor exame da controvérsia em debate.
Noticiam os autos que JUSSARA MONTEIRO NAPOLEÃO DE FRANÇA e mais outros 11 (onze) empregados aposentados da Petroquisa (sucedida pela Petroflex - companhia integrante do grupo Petrobras) propuseram ação declaratória contra Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS - e Lanxess Elastômetros do Brasil S.A. - LANXESS, formulando os seguintes pedidos:
" (...)
(...) seja declarada por este Juízo:
a) que, em razão da ilegalidade do Art.3ºº,§ 2ºº, do Art.4ºº e do Art.15ºº da Resolução CNPC Nº 11, que determina a extinção do Plano, em caso de retirada total do patrocínio , e a criação de um novo plano, este na modalidade contribuição definida, existe e continua válida a previsão contida na Cláusula 3ª do Convênio de Adesão assinado em 1980 , que fixa o direito dos Autores, estejam aposentados ou ainda em atividade, de optarem pela manutenção do Plano Petros LANXESS original e pela obrigação da PETROS em dar continuidade com sua administração, em caso de retirada do patrocínio pela Ré LANXESS , devendo esta, como previsto no Convênio original e no Art. 25 5 da LC 109 9, aportar valores para o Plano, caso assim indique o laudo atuarial exigido , de forma a garantir a manutenção dos benefícios contratados pelos Autores, nos valores e prazos previstos no Regulamento do Plano Petros LANXESS, ou seja, na modalidade de benefício definido , abstendo-se a Ré PETROS de individualizar valores específicos para os fundos remanescentes de cada um dos Autores, mantendo-os na qualidade de patrimônio coletivo,
b) que, caso entenda este Juízo não subsistir a obrigação da Ré PETROS de dar cumprimento ao que acordou no Convênio de Adesão e no Regulamento do Plano, ou seja, continuar obrigada a administrar o Plano Petros LANXESS para os Autores, se estes assim o desejarem, e mantê-lo nas condições e forma como ele foi originalmente contratado, que declare, então, a obrigação da Ré PETROS de fazer a portabilidade dos valores integrais dos Fundos Individuais de cada Autor para outro Plano, seja este oferecido e administrado por ela ou por outra administradora da escolha dos Autores, declarando, ainda, a obrigação da Ré LANXESS de realizar aportes financeiros para estes Fundos Individuais, como determinado pelo Convênio e pela LC 109 9, de forma a garantir aos Autores e seus dependentes os pagamentos de benefícios, pelos novos Planos de suplementação de aposentadoria a serem instituídos, ou seus equivalentes, nas condições originalmente contratadas, ou seja, benefícios vitalícios e com valores iguais aos atualmente pagos, incluído seus reajustes, sempre nos percentuais, freqüência e datas determinadas no Regulamento do Plano "(e-STJ fls. 22-23 - grifou-se).
O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual (e-STJ fls. 555-558).
Irresignados, os autores interpuseram recurso de apelação, que foi parcialmente provido para
" (...)
(...) declarar a validade da cláusul3.2.2 do Convênio de Adesão firmado em 1980 e, por conseguinte, assegurar o direito dos participantes de continuarem vinculados à Petros, seja na hipótese de extinção do plano por retirada de patrocínio, seja na hipótese de substituição da entidade gestora, devendo a Lanxess fazer o aporte de valores necessários a fim de garantir o integral cumprimento das obrigações assumidas " (e-STJ fl. 681).
O aresto ficou assim ementado:
" Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência complementar. Ação proposta por funcionários aposentados da antiga Petroflex em face da antiga empregadora e da Petros. Irresignação contra novo termo de adesão, celebrado após a edição da Lei Complementar nº 109, que alterou o plano de previdência de benefício definido para contribuição definida, suprimiu o direito à portabilidade e excluiu o direito dos aposentados de, em caso de mudança de administradora do plano, optar por permanecer na Petros. 1 - Falta de interesse em discutir a mudança do formato do plano e a portabilidade se todos os autores já se acham no gozo de seus benefícios e se a portabilidade, nos termos do artigo 14, § 1º, da LC 109, não se admite na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador. 2 - A bem do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar, são licitas as alterações estatutárias desde que antecedentes à concessão do benefício quando, cumpridos todos os requisitos, considera-se adquirido o direito (artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109). 3 - São imutáveis, ao revés, as cláusulas e convenções que, criando direito subjetivo para os participantes, não guardam vínculo com o equilíbrio financeiro dos contratos. 4 - Há, por conseguinte, direito subjetivo dos participantes inscritos, mormente se já aposentados, de permanecerem vinculados à Petros em caso de retirada da patrocinadora, se a tanto autorizados expressamente pelo artigo 3.1 do Convênio de Adesão celebrado entre a Petros, a Petrobrás e suas subsidiárias, segundo a qual 'A patrocinadora que se retirar da Petros, denunciando o presente convênio, deverá manifestar tal intenção por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à Petros'. 5 - Retirada de patrocínio ou troca de administradora que fica condicionada ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativamente aos direitos dos participantes, até a data da retirada (artigo 25 da LC 109). 6 - Recurso parcialmente provido "(e-STJ fls. 669-670).
Os embargos de declaração opostos por Lanxess e Petros foram acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fls. 725-734).
Em suas razões (e-STJ fls. 736-756), LANXESS (atualmente denominada ARLANXEO BRASIL S.A.) aduz violação dos seguintes dispositivos legais e respectivas teses: (i) artigo 178 do Código Civil - argumentado que teria se operado a decadência e (ii) artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar nº 109⁄2001 - entendendo que os autores não teriam direito de optar por permanecerem sob a gestão da Petros com base em Convênio de Adesão revogado.
PETROS, por sua vez (e-STJ fls. 781-794), aponta ofensa aos seguintes artigos e teses: (i) artigos 178, inciso II, do Código Civil e 75 da Lei Complementar nº 109⁄2001 - suscitando a ocorrência de decadência e prescrição - e (ii) artigo 17 do Código de Processo Civil de 2015 - defendendo a ausência de interesse processual.
Decorrido sem manifestação o prazo para as contrarrazões (e-STJ fl. 842), e não admitidos os recursos na origem (e-STJ fls. 844-850), foram interpostos recursos de agravo.
As decisões monocráticas que conheceram dos agravos para não conhecer dos recursos especiais (e-STJ fls. 981-987 e 988-987) foram objeto de agravo internos, providos para determinar a conversão dos agravos em recursos especiais (e-STJ fls. 1.103-1.104 e 1.105-1.106).
Levado o feito a julgamento pela egrégia Terceira Turma, em 11⁄6⁄2019, após a prolação do voto do relator, Ministro Moura Ribeiro, negando provimento aos recursos especiais, pedi vista antecipada dos autos e ora apresento meu voto.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a definir, nessa ordem, se: (i) encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda (condição da ação); (ii) operou-se a decadência ou a prescrição (preliminares de mérito) e (iii) ostentam os autores direito à declaração pretendida (mérito).
A ação que deu origem ao presente recurso especial foi proposta em 2014 por 12 (doze) ex-empregados da Petroquisa (sucedida pela Petroflex e, porteriormente, pela Lanxess - atualmente denominada Arlanxeo), todos já aposentados na data do ajuizamento da demanda e em pleno gozo dos seus benefícios previdenciários.
Segundo a narrativa da petição inicial:
(i) a Fundação Petros foi criada pela Petrobras para prover a suplementação das aposentadorias de seus empregados e dos empregados de suas empresas subsidiárias;
(ii) em 1980, a Petroflex assinou Convênio de Adesão pelo qual se tornou patrocinadora do Plano Petros, aderindo, juntamente com seus empregados, ao Regulamento do Plano Petros;
(iii) o Convênio de Adesão firmado em 1980 continha, em sua Cláusula Terceira, a seguinte previsão:
" (...)
CLÁUSULA TERCERIA – DAS CONDIÇÕES DE DESISTÊNCIA
3.1 – A patrocinadora que se retirar da PETROS, denunciando o presente Convênio, deverá manifestar por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias tal intenção, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à PETROS.
3.2 – Ocorrendo a hipótese da clausula 3.1, a patrocinadora deverá assegurar à PETROS aporte de recursos, atuarialmente calculados, necessários à cobertura dos compromissos assumidos com os benefícios concedidos e a conceder ao grupo remanescente " (e-STJ fl. 7).
(iv) em 2002, a Petros e a Petroflex assinaram novo Convênio de Adesão, que substituiu e revogou o anterior, excluindo as obrigações contidas nos itens 3.1. e 3.2. da Cláusula Terceira doConvenioo de 1980;
(v) a Fundação Petros, em outros casos de retiradas de patrocínio por algumas das outras empresas privatizadas que, igualmente à Petroflex⁄Lanxess assinaram novos Convênios, vem adotando procedimentos incompatíveis com o que foi celebrado no Convênio de Adesão original; e
(vi) em decorrência disso, surgiram dúvidas em relação à forma que se dará uma futura retirada de patrocínio e quanto à existência⁄permanência das obrigações contidas no Regulamento do Plano em relação aos benefícios contratados.
Pretendem, dessa forma, em síntese, a declaração de que, em caso de retirada do patrocínio pela ré Lanxess , os autores continuam com o direito de optar pela manutenção do Plano Petros Lanxess original e pela obrigação da Petros de dar continuidade com sua administração, tal qual previa a Cláusula Terceira do Convênio de Adesão firmado em 1980.
O juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, tendo o Tribunal de origem conferido parcial provimento à apelação dos autores.
Entendo que a sentença deve ser restabelecida.
De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica deve versar sobre uma situação atual, já verificada, e não sobre situação futura e hipotética.
Nesse sentido:
" PROCESSO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLEITO GENÉRICO SOBRE SITUAÇÕES HIPOTÉTICAS DIVERSAS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ART. 138 DO CTN - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. A denúncia espontânea afasta a multa moratória quando o pagamento do débito tributário é efetuado de forma integral, acrescido de correção monetária e juros moratórios, e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória adotada pelo Fisco.
2. In casu, trata-se, originariamente, de ação declaratória em face da União, visando a declaração de inexistência de relação jurídica que sujeite as empresas ao pagamento de multa sempre que denunciarem espontaneamente infração relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.
3. A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica.
Agravo regimental improvido " .
(AgRg no REsp 891.182⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19⁄06⁄2007, DJ 06⁄08⁄2007 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN (DENÚNCIA ESPONTÂNEA). CONFLITO DE NORMAS. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de ação ordinária promovida em desfavor da União e do INSS objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a autora ao pagamento de multa moratória nos recolhimentos de tributos federais arrecadados pela SRF e INSS prevista nos arts. 67 da Lei n. 9.430⁄96 e 35 da Lei n. 8.212⁄91. Defendeu, em sua peça vestibular, que, em face do princípio da hierarquia das normas, os dispositivos citados não poderiam confrontar-se com o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN, pelo que a ação declaratória evitaria eventual conflito de normas. No juízo de primeiro grau (fls. 99⁄102), foi declarado extinto o processo, sem julgamento de mérito. A empresa autora apelou. O TRF da 1ª Região (fls. 228⁄229), negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
I - O interesse do autor, na ação declaratória, limitar-se-à a obtenção de decreto judicial de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento (art. , I e II do CPC).
II - A ação declaratória não se presta para formulação de consultas ao poder judiciário. Carência bem decretada. (q.v., verbi gratia, AC Nº 89.01.20726-5⁄MG, publicado em 23⁄03⁄1992) III - O interesse de agir manifesta-se na necessidade concreta do provimento jurisdicional para afastar a incerteza de relação jurídica, que não se verifica na hipótese sub examine, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem análise do mérito, em conformidade do art. 267, § 3º, que autoriza o conhecimento ex officio e a qualquer tempo.
IV - Inexistindo na hipótese sub examine, o interesse de agir, expresso por necessidade concreta de provimento jurisdicional para afastar incerteza jurídica, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito.
V - Apelação não provida.
Em sede de recurso especial, aponta a empresa autora negativa de vigência dos artigos , 334 I, 335 do CPC e divergência jurisprudencial. Sustenta que é plenamente possível o manejo da ação declaratória em caso de lide latente ou potencial para o fim de dirimir e evitar conflito, na espécie, o pagamento de multa moratória nos recolhimentos de tributos federais, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória (art. 138 do CTN).
2. É necessário o prequestionamento da matéria infraconstitucional para viabilizar o acesso à instância especial. No caso, não houve o debate da matéria dos artigos 334, I e 335 do CPC. Incidência da Súmula n. 282 do STF.
3. Relativamente à alínea 'c' do permissivo constitucional, a divergência alegada não foi provada. O acórdão apresentado para confronto (REsp 746.897⁄MG), trata, especificamente, de ação declaratória objetivando a desobrigação de recolhimento de ICMS nas operações de transferência de bens localizados em estados distintos da federação. No caso dos autos, busca-se pleito de inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a empresa autora ao pagamento de multa moratória prevista nos artigos 35 da Lei n. 8.212⁄91 e 67 da Lei n. 9.430⁄96 a partir da alegação de eventual conflito com o art. 138 do CTN. Verifica-se, dessa forma, ausência de similitude entre os casos confrontados capaz de abrir a via divergente.
4. Entendimento deste Tribunal de que a ação declaratória 'exige para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis. ' (REsp 72.417⁄RJ). De igual modo: (REsp 91.640⁄RJ e REsp 37.762⁄MS).
5. Em caso similar ao ora em apreço, quando do julgamento do AgRg no REsp 891.182⁄RJ, a Segunda Turma desta Casa Julgadora decidiu pelo não cabimento da ação declaratória, nos seguintes termos: - In casu, trata-se, originariamente, de ação declaratória em face da União, visando a declaração de inexistência de relação jurídica que sujeite as empresas ao pagamento de multa sempre que denunciarem espontaneamente infração relativa a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal.
- A declaração de existência ou inexistência de relação jurídica deve versar sobre situação atual, já verificada, e não sobre situação hipotética ou existência de futura relação jurídica.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e não-provido ".
(REsp 963.950⁄DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 24⁄04⁄2008 - grifou-se)
" PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES, RESTAURANTES - ACÓRDÃO FUNDADO EM TEMA CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FALTA DO INTERESSE DE AGIR - CABIMENTO - AÇÃO CAUTELAR - OMISSÃO DO ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - SÚMULAS 07⁄STJ E 280⁄STF.
- Incabível o recurso especial visando desconstituir acórdão que decidiu pela constitucionalidade de lei estadual, já que se insere na competência do STF o deslinde das controvérsias atinentes a matéria regulada por preceitos constitucionais, no âmbito do recurso extraordinário.
- A ação declaratória exige, para sua propositura, que haja incerteza objetiva e jurídica, isto é, relativa a direitos e obrigações já existentes e atuais e não apenas possíveis, impondo-se ainda, haja dano para o autor.
- Omisso o acórdão quanto ao preceito da lei processual civil apontada como violada no atinente a ação cautelar e não suscitada a apreciação da mesma nos embargos de declaração opostos, carece o recurso especial do prequestionamento indispensável à sua admissibilidade.
- Incabível o reexame de fatos no âmbito do recurso especial (Súmula 07⁄STJ).
- Recurso não conhecido ".
(REsp 72.417⁄RJ, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄12⁄1998, DJ 22⁄03⁄1999 - grifou-se)
Com efeito, como cediço, a aferição do interesse processual se dá por meio da verificação da existência do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, de modo que" Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ". (NERY e NERY. Código de Processo Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, pág. 627)
No caso dos autos, desponta cristalina a desnecessidade do provimento judicial para responder a indagações hipotéticas da parte autora, fundadas no exercício do direito de retirada de patrocínio não efetivado e sequer cogitado.
Logo, não há como se pensar em interesse jurídico-processual (uma das condições do exercício do direito de ação, que deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional) quando o evento narrado - supostamente causador de algum dano - é hipotético, futuro e incerto (eventual retirada do patrocínio pela ré Lanxess).
Na situação posta, a necessidade de vir a juízo somente surgirá se eventualmente, no futuro, houver a efetiva retirada de patrocínio e, ainda, se vier a se configurar, em concreto, ao menos a potencionalidade de ofensa ao direito material dos autores.
Não é o que se verifica na leitura da exordial, amparada em um mero receio dos autores de uma lesão abstrata e remota.
Esta Corte já se manifestou em inúmeras oportunidades no sentido de que o Poder Judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta para responder a questionamentos das partes acerca de situações futuras hipotéticas e abstratas, consoante se observa dos seguintes julgados:
" AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECLARAÇÃO NÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO ACORDO, MAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR OS EFEITOS COGITADOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
1. O interesse de agir pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou modo de ser da relação jurídica, bem como à autenticidade ou falsidade de documento (art. 19 do Código de Processo Civil). O Judiciário, todavia, não é órgão de consulta , não cabendo a ele se pronunciar sobre a possibilidade de o acordo produzir os efeitos pretendidos pela parte.
2. Agravo interno a que se nega provimento " .
(AgInt no AREsp 1.351.102⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2019, DJe 21⁄05⁄2019 - grifou-se)
" TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 138, DO CTN. ART. 61, DA LEI N.º 9.430⁄96. INTERPRETAÇÃO.
1. A ação declaratória não é servil à simples interpretação de tese jurídica ou de questão de direito, revelando a sua propositura com esse escopo ausência de interesse de agir, posto transfigurar o judiciário como mero órgão de consulta.
2. In casu, o Tribunal a quo, ao analisar a situação fática dos autos, aduziu que: A demanda formulada é abstrata, não se referindo a qualquer relação jurídica existente: a autora apenas pede que, nas eventuais denúncias espontâneas que porventura possa vir a fazer, não lhe seja exigida a multa de mora (fl.. 136).
3. O interesse jurídico-processual, uma das condições do exercício do direito de ação, deflui do binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional, sendo certo que: O interesse, como conceito genérico, representa a relação entre um bem da vida e a satisfação que o mesmo encerra em favor de um sujeito. Esse interesse assume relevo quando 'juridicamente protegido' fazendo exsurgir o 'direito subjetivo' de natureza substancial. Ao manifestar seu interesse, o sujeito do direito pode ver-se obstado por outrem que não reconhece aquela proteção jurídica. Em face da impossibilidade de submissão do interesse substancial alheio ao próprio por via da violência, faz-se mister a intervenção judicial para que se reconheça, com a força da autoridade, qual dos dois interesses deve sucumbir e qual deles deve sobrepor-se. À negação de submissão de um interesse ao outro, corresponde um tipo de interesse que é o de obter a prestação da tutela jurisdicional, com o fim de fazer prevalecer a aspiração própria sobre a de outrem, definindo o Judiciário qual delas é a que encontra proteção jurídica. Essa situação que reclama a intervenção judicial sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa é que caracteriza o interesse de agir.' Por essa razão, já se afirmou em bela sede doutrinária que a 'função jurisdicional não pode ser movimentada sem que haja um motivo.' Destarte, como de regra, o interesse substancial juridicamente protegido nada tem a ver com o interesse meramente processual de movimentar a máquina judiciária. Assim, v.g., não pode o credor mover uma ação de cobrança sem que a dívida esteja vencida, tampouco pode o locador despejar o inquilino antes de decorrido o prazo de notificação que a lei lhe confere para desocupar voluntariamente o imóvel etc.. Advirta-se, entretanto, que alguns direitos 'só podem ser exercidos em juízo', como por exemplo, o direito à separação entre os cônjuges, ou o direito-dever de interditar alguém que esteja sofrendo de suas faculdades mentais etc.. Nesses casos, o interesse de agir nasce juntamente com o direito substancial; por isso, por exemplo, um casal não pode separar-se extrajudicialmente, tampouco é possível interditar-se alguém por ato particular de vontade. Tratam-se de hipóteses de jurisdição necessária, onde o interesse de agir é imanente. Outrossim, cada espécie de ação reclama um interesse de agir específico. Assim, na ação declaratória em que a parte pleiteia que o Estado-juiz declare se é existente ou não uma determinada relação jurídica, mister que paire dúvida objetiva e jurídica sobre a mesma, para que o judiciário não seja instado a definir um pseudo litígio como mero órgão de consulta. Em consequência, não cabe ação declaratória para interpretação do direito subjetivo; bem como para indicar qual a legislação aplicável ao negócio jurídico objeto mediato do pedido . (Luiz Fux, in 'Curso de Direito Processual Civil', Vol.. I, 3ª Ed., Rio de Janeiro, 2008, págs.. 162⁄163).
4. A declaração de inconstitucionalidade do art. 61, da Lei n.º 9.430⁄96, não pode ser veiculada como premissa para a suposta ação inibitória, com nítido desígnio de engendrar o controle difuso à luz da causa de pedir da demanda e da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
5. Recurso especial a que se nega provimento " .
(REsp 1.106.764⁄RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20⁄10⁄2009, DJe 02⁄02⁄2010 - grifou-se)
" ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE DE PRATICAGEM. LIMITES DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA. FIXAÇÃO DE PREÇOS MÁXIMOS PELA AUTORIDADE MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ART. 1.022 DO CPC⁄2015. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC⁄2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes.
2. Registrou-se, no aresto embargado, a impossibilidade de instituir-se tabelamento de preços máximos dos serviços de praticagem, como se pretendeu por meio da edição do Decreto n. 7.860⁄2012, ressalvada a hipótese legalmente estabelecida no parágrafo único do art. 14 da Lei n. 9.537⁄1997, que confere à autoridade marítima o poder de interferência na fixação dos preços dos serviços de praticagem, para que não se cesse ou interrompa o regular andamento das atividades.
3. Dito isso, não pode agora vir a administração pública a esta Corte Superior e pedir que lhe enumere quais seriam os casos concretos em que se permitiria a intervenção da autoridade marítima para a pretendida fixação dos preços dos referidos serviços, pois o Poder Judiciário não constitui órgão de consulta à disposição das partes, especialmente quanto a hipotéticas e abstratas situações futuras de aplicação de dispositivos legais ou de orientações jurisprudenciais, ou prevenção de problemas e novas demandas judiciais .
4. Embargos de declaração rejeitados ".
(EDcl no REsp 1.662.196⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄12⁄2017, DJe 19⁄12⁄2017 - grifou-se)
Não foi outro o entendimento do juízo de primeiro grau, que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual (interesse de agir), forte nos seguintes fundamentos:
" (...)
Primeiramente, é necessário analisar as questões preliminares apontadas pelas rés, notadamente a falta de interesse de agir e a impossibilidade jurídica do pedido.
O interesse processual consiste no binômio necessidade e adequação em que a necessidade se verifica na indispensabilidade da atuação do Poder Judiciário para satisfação de um interesse, e a adequação se traduz quando a tutela pretendida é apta a sanar o problema apresentado.
No caso em tela, os autores pretendem a declaração de validade das cláusulas do Convênio de Adesão de 1980 para manutenção dos direitos dos autores em eventual retirada de patrocínio pela Ré Lanxess.
Ocorre que o Convenio de 1980, defendido pelos autores, foi revogado e substituído pelo Convenio de 2002 com a devida aprovação do órgão fiscalizador e seguindo todas as determinações legais. A alteração do convênio é feita entre a patrocinadora e a administradora, não havendo exigência de anuência dos participantes para sua formalização, conforme se infere pelo art. 12 e seguintes da LC 109⁄2001.
Ademais, tem-se que qualquer questionamento referente à legalidade do convenio de 2002 já está alcançado pelos efeitos do prazo de decadência de 4 anos (art. 178 do Código Civil).
Dessa forma, não é possível a declaração da validade de cláusulas do antigo contrato visto que sua revogação e substituição foi feita nos moldes legais.
Quanto à retirada de patrocínio, há suporte legal que determina todos os procedimentos para sua realização, conforme se verifica pelo art. 25 da LC 109⁄2001, pela Resolução CNPC n. 11⁄2013 e pelo próprio convênio adotado pelas partes.
Nota-se, contudo, que não há nos autos prova de qualquer requerimento de retirada de patrocínio pela Lanxess de forma que a pretensão dos autores baseia-se em situação hipotética e incerta.
Desse modo, não há necessidade da atuação do Poder Judiciário para sanar problema que sequer existe e que, caso ocorra, possui regulamentação para determinar seu procedimento.
A ação declaratória deve sempre apresentar uma situação concreta, verificando-se o interesse de agir na necessidade de provimento jurisdicional para afastar a incerteza quanto à existência da relação jurídica. Não é possível, então, que seja utilizada para consultas ao Judiciário com base em situações hipotéticas.
(...)
Assim, carece de interesse de agir a pretensão autoral diante da inocorrência da retirada de patrocínio que supostamente causaria prejuízo.
(...)
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC "(e-STJ fls. 557-558 - grifou-se).
O acolhimento da preliminar de falta de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, prejudicadas as demais questões.
Ante o exposto, com a devida vênia, divirjo do Relator para (i) dar provimento ao recurso especial da PETROS a fim de restabelecer a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual e (ii) julgar prejudicado o recurso especial da ARLANXEO.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0322294-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.750.925 ⁄ RJ
Números Origem: 02399227120148190001 201624510155
PAUTA: 20⁄08⁄2019 JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, dando provimento ao recurso especial interposto pela PETROS e julgando prejudicado o recurso especial da ARLANXEO BRASIL S.A. e o voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando o Relator, negando provimento aos recursos especiais, pediu vista o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Aguarda o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.925 - RJ (2016⁄0322294-2)
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO:
Eminentes Colegas, pedi vista dos autos na sessão de julgamento do dia 20⁄08⁄2019 para analisar com mais cuidado a controvérsia deduzida na demanda, em face da relevância do tema versado e dos votos divergentes que me antecederam.
Colhe-se dos autos que JUSSARA MONTEIRO NAPOLEÃO DE FRANCA e OUTROS ajuizaram ação declaratória contra FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) e Lanxess Elatômeros do Brasil S.A., sucedida pela ARLANXEO BRASIL S.A.
Em suas razões iniciais, aduziram que (a) foram empregados da Petroquisa (sucedida pela Petroflex e, após, pela Lanxess⁄Arlanxeo); (b) em 1980, a então Petroflex assinou Convênio de Adesão pelo qual se tornou patrocinadora do Plano de Benefícios da PETROS; (c) nessa versão do convênio, havia a previsão na Cláusula Terceira de que, verificada a retirada do patrocínio, " a patrocinadora deverá assegurar à PETROS aporte de recursos, atuarialmente calculados, necessários à cobertura dos compromissos assumidos com os benefícios concedidos e a conceder ao grupo remanescente "; (d) em 2002, a PETROS e a Petroflex assinaram novo convênio de adesão que, substituindo e revogando o anterior, não reproduziu as obrigações constantes da mencionada Cláusula Terceira; (e) a PETROS, em outros casos de retirada de patrocínio, não vem adotando o procedimento previsto no convênio original.
Nesse contexto, formularam os seguintes pedidos (e-STJ fls. 22⁄23):
(...) seja declarada por este Juízo:
a) que, em razão da ilegalidade do Art. 3ºº§ 2ºº, do Art. 4ºº e do Art.15ºº da Resolução CNPC Nº111, que determina a extinção do Plano, em caso de retirada total do patrocínio, e a criação de um novo plano, este na modalidade contribuição definida, existe e continua válida a previsão contida na Cláusula 3ª do Convênio de Adesão assinado em 1980, que fixa o direito dos Autores, estejam aposentados ou ainda em atividade, de optarem pela manutenção do Plano Petros LANXESS original e pela obrigação da PETROS em dar continuidade com sua administração, em caso de retirada do patrocínio pela Ré LANXESS, devendo esta, como previsto no Convênio original e no Art. 25 5 da LC 109 9, aportar valores para o Plano, caso assim indique o laudo atuarial exigido, de forma a garantir a manutenção dos benefícios contratados pelos Autores, nos valores e prazos previstos no Regulamento do Plano Petros LANXESS, ou seja, , na modalidade de benefício definido, abstendo-se a Ré PETROS de individualizar valores específicos para os fundos remanescentes de cada um dos Autores, mantendo-os na qualidade de patrimônio coletivo,
b) que, caso entenda este Juízo não subsistir a obrigação da Ré PETROS de dar cumprimento ao que acordou no Convênio de Adesão e no Regulamento do Plano, ou seja, continuar obrigada a administrar o Plano Petros LANXESS para os Autores, se estes assim o desejarem, e mantê-lo nas condições e forma como ele foi originalmente contratado, que declare, então, a obrigação da Ré PETROS de fazer a portabilidade dos valores integrais dos Fundos Individuais de cada Autor para outro Plano, seja este oferecido e administrado por ela ou por outra administradora da escolha dos Autores, declarando, ainda, a obrigação da Ré LANXESS de realizar aportes financeiros para estes Fundos Individuais, como determinado pelo Convênio e pela LC 109 9, de forma a garantir aos Autores e seus dependentes os pagamentos de benefícios, pelos novos Planos de suplementação de aposentadoria a serem instituídos, ou seus equivalentes, nas condições originalmente contratadas, ou seja, benefícios vitalícios e com valores iguais aos atualmente pagos, incluído seus reajustes, sempre nos percentuais, freqüência e datas determinadas no Regulamento do Plano.
Devidamente processado, o juízo de 1ª instância, às fls. 555⁄558 (e-STJ), julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista (i) o reconhecimento da ausência de interesse processual, já que não se verificou a retirada de patrocínio da ARLANXEO; (ii) a pretensão de portabilidade constitui pedido juridicamente impossível, na medida em que, observado o início de percepção dos benefícios complementares, há expressa vedação no ordenamento jurídico (LC 109⁄2001, art. 14 e Regulamento PETROS, art. 75).
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao apreciar a apelação interposta pelos autores, deu parcial provimento ao recurso para " (...) declarar a validade da cláusula2222 do Convênio de Adesão firmado em 1980 e, por conseguinte, assegurar o direito dos participantes de continuarem vinculados à Petros, seja na hipótese de extinção do plano por retirada de patrocínio, seja na hipótese de substituição da entidade gestora, devendo a Lanxess fazer o aporte de valores necessários a fim de garantir o integral cumprimento das obrigações assumidas " (e-STJ, fl. 681).
O acórdão ficou assim ementado:
Apelação Cível. Direito Previdenciário. Previdência complementar. Ação proposta por funcionários aposentados da antiga Petroflex em face da antiga empregadora e da Petros. Irresignação contra novo termo de adesão, celebrado após a edição da Lei Complementar nº 109, que alterou o plano de previdência de benefício definido para contribuição definida, suprimiu o direito à portabilidade e excluiu o direito dos aposentados de, em caso de mudança de administradora do plano, optar por permanecer na Petros.
1 - Falta de interesse em discutir a mudança do formato do plano e a portabilidade se todos os autores já se acham no gozo de seus benefícios e se a portabilidade, nos termos do artigo 14, § 1o , da LC 109, não se admite na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.
2 - A bem do equilíbrio econômico-financeiro do plano de previdência complementar, são lícitas as alterações estatutárias desde que antecedentes à concessão do benefício quando, cumpridos todos os requisitos, considera-se adquirido o direito (artigo 17, parágrafo único, da Lei Complementar 109).
3 - São imutáveis, ao revés, as cláusulas e convenções que, criando direito subjetivo para os participantes, não guardam vínculo com o equilíbrio financeiro dos contratos.
4 - Há, por conseguinte, direito subjetivo dos participantes inscritos, mormente se já aposentados, de permanecerem vinculados à Petros em caso de retirada da patrocinadora, se a tanto autorizados expressamente pelo artigo 3.1 do Convênio de Adesão celebrado entre a Petros, a Petrobrás e suas subsidiárias, segundo a qual "A patrocinadora que se retirar da Petros, denunciando o presente convênio, deverá manifestar tal intenção por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, em conjunto com os participantes inscritos, exceção feita àqueles que desejarem continuar vinculados à Petros".
5 - Retirada de patrocínio ou troca de administradora que fica condicionada ao cumprimento da totalidade dos compromissos assumidos relativamente aos direitos dos participantes, até a data da retirada (artigo 25 da LC 109).
6 - Recurso parcialmente provido. (e-STJ, fls. 669⁄670)
Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos infringentes (e-STJ, fls. 725⁄734).
Inconformada, a ARLANXEO interpôs recurso especial sustentando, em síntese, (a) contrariedade ao art. 178 do CC⁄02, porque seria de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do Convênio de Adesão firmado em 2002, que revogou o anterior de 1980 com base no qual deduzida a pretensão autoral; e, (b) que o art. 17, parágrafo único, da LC 109⁄2001 somente poderia ser invocado para garantir aos ASSISTIDOS o pagamento dos benefícios contratados, e não a manutenção da PETROS como administradora da plano, uma vez que essa escolha seria prerrogativa exclusiva da entidade patrocinadora.
Também irresignada, a PETROS interpôs o especial defendendo a existência de ofensa aos arts. 178 do CC⁄02, 75 da LC 109⁄2001 e 17 do NCPC, pois (a) seria de 4 (quatro) anos o prazo de decadência e de 5 (cinco) o prazo prescricional para pleitear a anulação do negócio jurídico; (b) estaria prescrita a pretensão de anular o Convênio firmado em 2002; e, (c) faltaria interesse de agir, pois não houve retirada de patrocínio da ARLANXEO e os autores estão em pleno gozo do benefício da suplementação de aposentadoria.
Na assentada de 11⁄06⁄2019, o em. Ministro Moura Ribeiro proferiu voto negando provimento aos recursos especiais. Após, em 20⁄08⁄2019, o Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, inaugurando a divergência, deu provimento ao recurso especial interposto pela PETROS a fim de restabelecer a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, julgando prejudicado o especial da ARLANXEO. Em seguida, a Min. Nancy Andrighi, acompanhando o relator, negou provimento aos recursos especiais.
É o breve relatório.
Antecipo, com a vênia do eminente relator, que trouxe interpretação por deveras técnica e atenta a precedentes desta Corte Superior, que estou em aceder, no caso concreto, às conclusões a que chegou o e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva.
O ponto central da controvérsia, a meu ver, situa-se na aferição concreta do interesse processual dos autores, ora recorridos, na pretensão de ver declarada, na hipótese de retirada de patrocínio, a validade da Cláusula Terceira do Convênio de Adesão firmado em 1980 entre a então patrocinadora e a PETROS.
Relembro que não há qualquer dúvida lógica ou jurídica, assim como referido pelos Ministros Moura Ribeiro e Cueva em relação à legislação processual (CPC⁄15, art. 19, I, e CPC⁄73, art. 4º, I), corroborados por precedentes do STJ ( v.g. , AgInt no AREsp 1351102⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2019, DJe 21⁄05⁄2019 e AgRg no REsp 1.228.645⁄SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2015, DJe 01⁄12⁄2015), a respeito da possibilidade do ajuizamento de demandas judiciais com pretensões meramente declaratórias, ou seja, visando a certificação da existência ou inexistência de determinada relação jurídica.
Nesse contexto, e observadas todas as circunstâncias fáticas, causa de pedir e pedido delineado nos autos, especialmente a informação de que, embora cogitada, a retirada de patrocínio⁄transferência de gestão não se efetivou - mesmo transcorrido, atente-se, mais de cinco anos do ajuizamento da demanda -, entendo que, justamente porque tal evento desencadeador da pretensão buscada na demanda é apenas suposto, não há como se reconhecer a existência de interesse de agir dos autores.
A discussão, segundo penso, a respeito da legitimidade da pretensão deduzida pelos autores em sua petição inicial poderá merecer apreciação judicial à medida em que a retirada de patrocínio⁄transferência de gestão se consumar, sob pena de transformar a demanda como meio à declaração do direito em tese.
Ante o exposto, e renovando as vênias ao e. Relator e à Min. Nancy Andrighi, acompanho a divergência inaugurada pelo Min. Ricardo Villas Bôas Cueva para dar provimento ao recurso especial interposto pela PETROS a fim de restabelecer a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual e julgar prejudicado o especial da ARLANXEO BRASIL SA, ressalvando, nesse contexto, a possibilidade de renovação da demanda caso verificada a retirada do patrocínio⁄transferência de gestão do plano de benefícios.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2016⁄0322294-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.750.925 ⁄ RJ
Números Origem: 02399227120148190001 201624510155
PAUTA: 24⁄09⁄2019 JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ARLANXEO BRASIL S.A
ADVOGADOS : MARICI GIANNICO - DF030983
THAIS ARZA MONTEIRO E OUTRO (S) - SP267967
ANNA CAROLINA LIMA PEREIRA - DF044522
CÁSSIO GAMA AMARAL E OUTRO (S) - SP324673
RECORRENTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
ADVOGADOS : EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - RJ158278
JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO E OUTRO (S) - RJ104348
DAYANNE ALVES SANTANA - DF036906
RECORRIDO : JUSSARA MONTEIRO NAPOLEAO DE FRANCA
RECORRIDO : LENIZA FERNANDES LIMA
RECORRIDO : LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
RECORRIDO : MARIO ROGERIO LEAL DA COSTA SOL
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO CESAR ALVES CHAVES
RECORRIDO : PAULO LUIZ OZORIO DE SA
RECORRIDO : PETRUCIO GOES DOS ANJOS
RECORRIDO : REINALDO MARQUES
RECORRIDO : ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE
RECORRIDO : PAULO CESAR MARQUES DE SOUZA
RECORRIDO : LEONIDAS SALVADOR RODRIGUES
ADVOGADOS : JORGE SAFE E SILVA - RJ080938
ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA - RJ070400
MARILIA LUCIA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (S) - RJ165533
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial da PETROS e julgou prejudicado o recurso da ARLANXEO BRASIL S.A, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco Aurélio Bellizze.

Documento: 1837681 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859824229/recurso-especial-resp-1750925-rj-2016-0322294-2/inteiro-teor-859824254

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