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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/10/2019
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_PROAFR-RESP_1808389_adc39.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.389 - AM (2019⁄0111629-4)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : JOVANILDA REBELO PEREIRA
RECORRENTE : DIEGO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036 E RISTJ, ART. 256, I). LEI ANTITÓXICOS. RITO PROCESSUAL. (CPP, ART. 400 OU LEI N. 11.343⁄2006, ART. 57). MULTIPLICIDADE DE CASOS ASSEMELHADOS. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343⁄2006, deve ser aplicado o rito processual disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343⁄2006), em razão do princípio da especialidade.
2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos , nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.
4. Recurso especial afetado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior.
Licenciado, o Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Brasília, 24 de setembro de 2019
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.389 - AM (2019⁄0111629-4)
RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
RECORRENTE : JOVANILDA REBELO PEREIRA
RECORRENTE : DIEGO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

JOVANILDA REBELO PEREIRA e DIEGO SOUZA DA SILVA interpõem recurso especial, com fundamento no art. 105 5, III, a, da Constituição Federal l, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0248691-17.2016.8.04.0001.

Inicialmente, registro que o recurso especial é tempestivo. O acórdão que negou provimento à apelação (unânime) foi disponibilizado em 6⁄12⁄2018 e publicado no dia 7⁄12⁄2018, conforme certidão de fl. 554. O recurso especial foi protocolado em 12⁄12⁄2018 (fl. 561), dentro do prazo, portanto.

Os recorrentes desenvolveram, com clareza e objetividade, sua irresignação, apontando, quantum satis, a afirmada contrariedade do acórdão impugnado aos arts. 400 do Código de Processo Penal e 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, o que autoriza o conhecimento do recurso especial em face do permissivo constitucional do art. 105, III, a. A suposta ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal foi mencionada apenas de forma reflexa e subsidiária no especial.

Ainda, os acusados apresentaram argumentação suficiente para permitir a exata compreensão das teses, a afastar a incidência do óbice contido na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial; da mesma forma, saliento que o recurso de apelação não foi provido por unanimidade, o que demonstra ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias.

As matérias controvertidas, ambas de cunho estritamente jurídico, foram devidamente debatidas pelo acórdão recorrido, a evidenciar o devido prequestionamento. Ainda, não se trata de revolvimento de matéria de fato, pois se está diante de acórdão no qual os fatos foram dados como certos. Há divergência, tão somente, quanto à interpretação e à definição de questão jurídica em relação ao momento do interrogatório dos réus, acusados de crime previsto na Lei de Drogas, e ao preenchimento ou não dos requisitos necessários para a incidência da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343⁄2006.

Além disso, estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito, regularidade formal), razão pela qual passo ao exame da quaestio iuris.

ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.389 - AM (2019⁄0111629-4)
VOTO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

O cerne da controvérsia cinge-se a saber se, nos crimes previstos na Lei n. 11.343⁄2006, deve ser aplicado o rito processual previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ou o rito específico da legislação própria (art. 57 da Lei n. 11.343⁄2006), em razão do princípio da especialidade.

Diante da multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratadas pela mesma discussão suscitada neste recurso especial, julgadas frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte, e da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial, para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do RISTJ.

Oficie-se aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, para que tomem ciência da presente decisão, com o destaque de que não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com brevidade.

Comunique-se o inteiro teor desta decisão aos Ministros integrantes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Oficie-se, ainda, a Defensoria Pública da União para figurar na condição de amicus curiae.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação (arts. 1.038, III, do CPC e 256-M do RISTJ).

Publique-se.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA SEÇÃO
ProAfR no
Número Registro: 2019⁄0111629-4
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.808.389 ⁄ AM
Números Origem: 0008036.19.2018 02486911720168040001 2486911720168040001 8036192018
MATÉRIA CRIMINAL
Sessão Virtual de 18⁄09⁄2019 a 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Secretário
Bel. GILBERTO FERREIRA COSTA
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
PROPOSTA DE AFETAÇÃO
RECORRENTE : JOVANILDA REBELO PEREIRA
RECORRENTE : DIEGO SOUZA DA SILVA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão virtual com término nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspendeu a tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior.
Licenciado, o Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Documento: 1869811 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859824809/proposta-de-afetacao-no-recurso-especial-proafr-no-resp-1808389-am-2019-0111629-4/inteiro-teor-859824819

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