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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1757543_50f6d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : TAUANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANDRÉ CEZAR - RS035963
LUCAS SILVA DE ARAUJO - RS113418
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EMENTA

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. DÍVIDA DE CORRIDA DE TÁXI. COISA ALHEIA MÓVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, "para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório" (AgRg no AREsp n. 1.214.790⁄CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄5⁄2018, DJe de 23⁄5⁄2018). Incidência da Súmula n. 7⁄STJ.

2. A dívida de serviço de transporte urbano por táxi não pode ser considerada "coisa alheia móvel" para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais, sob pena de se fazer equiparação em prejuízo do acusado, violando o princípio da legalidade estrita que rege o Direito Penal.

3. A dinâmica dos fatos narrada no acórdão descrevendo a conduta da ré, que desferiu uma facada no pescoço do taxista, ao fim da corrida, por não possuir dinheiro para o pagamento, não se amolda à figura do latrocínio.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Ordem concedida, de ofício, para que a recorrente seja posta em liberdade.

ACÓRDÃO
Brasília, 24 de setembro de 2019 (data do julgamento).
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
RECORRENTE : TAUANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANDRÉ CEZAR - RS035963
LUCAS SILVA DE ARAUJO - RS113418
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto por TAUANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. XXXXX-28.2017.8.21.7000).

Consta dos autos que a recorrente foi condenada, por infração do art. 157, § 3º, segunda parte, c⁄c o art. 14, II, ambos do Código Penal, a 8 anos de reclusão, em regime fechado, e multa.

O Tribunal de apelação negou provimento ao recurso da defesa e deu parcial provimento ao recurso ministerial para "REDIMENSIONAR A CORPORAL PARA 13 (TREZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS" (e-STJ fl. 727).

Além disso, o Tribunal determinou a "RETIFICAÇÃO DO PEC PROVISÓRIO E, CERTIFICADO O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA, A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE ANOTE O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA PRECONIZADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292⁄SP E ADC 43 E 44 MC⁄DF)" (e-STJ fl. 727).

O acórdão ficou assim ementado (e-STJ fls. 728⁄732):

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO SOB A FORMA TENTADA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEPOIS DE ENCERRADA A INSTRUÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.

Embora não se tenha dado vista à defesa técnica, no curso do processo de conhecimento, dos documentos que acompanharam os memoriais apresentados pelo Ministério Público em substituição aos debates orais, seu conteúdo não foi levado em consideração pelo julgador singular quando da formação de seu convencimento e da prolação de sentença condenatória. Nulidade cujo reconhecimento exigiria demonstrativo de prejuízo concreto, este ausente no caso posto em apreciação. Inteligência do artigo 563 do Código de Processo Penal. Precedentes.

MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de latrocínio sob a forma tentada narrado na denúncia. Por se aproximarem da reconstituição processual do fato, assumem especial relevância na busca da verdade a palavra da vítima e o relato das testemunhas que acompanharam a ré na ocasião em que esta solicitou serviço de táxi, forneceu diversos endereços e, por fim, quando deveria pagá-la a soma de R$ 30,00 (trinta reais) pela corrida, desferiu-lhe facada junto ao pescoço a fim de furtar a devida contraprestação e, ao mesmo tempo, tirar-lhe a vida, no que, porém, não logrou êxito por circunstâncias alheias à sua vontade. Meios probatórios que se revelam em consonância com os demais substratos produzidos em ambas as etapas persecutórias e com a parcial confissão da inculpada - que, em juízo, admitiu o desferimento do golpe, mas negou o intuito subtrativo e o animus necandi.

Inicial presunção de inocência que, se viu derruída pelo conjunto reunido, observadas as garantias constitucionais postas em favor da ré.

Manutenção do édito condenatório prolatado pelo juízo singular e rejeição do pedido de absolvição propugnado pela defesa técnica em grau de apelo.

DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SIMPLES. ESTELIONATO OU OUTRAS FRAUDES. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS FURANDI E ANIMUS NECANDI AMPLAMENTE DEMONSTRADOS.

Inequívoca a ocorrência de crime de latrocínio sob a forma tentada, comprovado que a ré, no intuito de se esquivar do adimplemento relativo ao pagamento de serviço de táxi prestado, no que logrou êxito, utilizou-se de extrema violência mediante o emprego de arma branca que trazia, desferindo golpe contra o pescoço do condutor do veículo objetivando atingir-lhe região vital e, desta forma, matá-lo, resultado que não ocorreu por circunstâncias estranhas à sua vontade. Comportamento que se amoldou àquele abstratamente previsto no tipo do artigo 157, § 3º, in fine, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, inviabilizada sua desclassificação para ilícitos diversos.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNCIA.

Haverá desistência voluntária quando o agente, após iniciar a execução do crime, voluntariamente cessa seu comportamento e deixa de prosseguir na perpetração do ilícito cuja conclusão lhe era viável. Inteligência do artigo 15, 1ª parte, do Estatuto Repressivo. Causa excludente de tipicidade que não se compatibiliza com casos nos quais o iter criminis é interrompido por circunstâncias alheias à vontade do agente.

CRIME IMPOSSÍVEL. ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO. REJEIÇÃO.

Se a inexistência de bens materiais em poder do ofendido não desnatura a ocorrência do injusto sob a forma tentada, conforme precedentes jurisprudenciais, por certo que a contraprestação pela corrida de táxi, serviço de inequívoco valor econômico e que, portanto, amolda-se à classificação de res furtiva, impede, igualmente, cogite-se de absoluta impropriedade do objeto. Figura do crime impossível cuja recognição exige que o bem jurídico protegido pela norma penal - a incolumidade física ou psíquica da vítima e sua esfera patrimonial - não sofra risco de lesão, o que não se amolda à hipótese em tela. Prejuízo econômico consumado. Lesão à integridade corporal do motorista de táxi em decorrência do ataque que objetivou sua morte que apenas não ocorreu por conjuntura estranha ao desejo da imputada. Comportamento praticado que se revelou manifestamente típico e antijurídico.

AUSÊNCIA DE DOLO EM DECORRÊNCIA DO PRÉVIO CONSUMO DE DROGAS. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA.

Não há falar em atipicidade da conduta se o conjunto de provas não demonstrar, modo irretorquível, que a ré possuía animus comprometido pelo prévio consumo de drogas.

Ausência de substrato confirmando ou ao menos ensejando dúvida de que a incriminada tivesse sua volição turbada a ponto de comprometer o dolo exigido à concretização da tipicidade da conduta.

EMBRIAGUEZ. DROGADIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA.

Somente a embriaguez ou a drogadição completas, decorrentes de caso fortuito ou força maior, são capazes de determinar a anulação da capacidade de discernimento do agente quanto ao caráter ilícito de sua conduta.

Adoção da teoria da actio libera in causa pelo sistema penal vigente. Ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a prática delitiva e a alegada dependência química que impede a aplicação das causas excludente de culpabilidade ou de minoração de pena previstas nos artigos 28 do Código Penal e 45 e 46 da Lei 11.343⁄2006.

DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE.

Impossível reduzir a corporal para piso inferior àquele legalmente previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Aplicação do Enunciado nº 231 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Matéria que alcançou repercussão geral nos termos do § 3º do artigo 102 da CF⁄88 e dos artigos 1.035 e seguintes do novo Código de Processo Civil.

TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE MINORAÇÃO.

O estabelecimento da fração de minoração da privativa de liberdade em razão da tentativa leva em conta o avanço no iter criminis praticado pelo agente. Caso em que a ré ingressou no táxi e, depois de percorrido os itinerários solicitados, buscando esquivar-se do pagamento do serviço, desferiu golpe com arma branca contra o pescoço do motorista e empreendeu fuga, somente não consumando o resultado morte igualmente desejado por circunstâncias alheias à sua vontade, já que o ofendido buscou atendimento médico e recebeu socorro de emergência. Ação delitiva interrompida somente depois de consumado o delito subtrativo e desferido o golpe na vítima que afasta a possibilidade de adoção de fração diversa para minoração da privativa de liberdade.

REDIMENSIONAMENTO.

Em razão do parcial provimento do apelo ministerial objetivando a tisna, quando do cálculo dosimétrico da pena-base, da culpabilidade, das circunstâncias do crime e de suas consequências, a corporal totalizou 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado, mantidas as demais disposições sentenciais quanto ao regime expiatório inicial fechado e à pena de multa cumulativa.

CUSTAS. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Assistida a condenada por defensor constituído em todas as fases do processo, descabido pleito objetivando a suspensão da exigibilidade das custas processuais, pois presumível que possua condição financeira favorável para suportá-las.

POSSIBILIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EM LIBERDADE. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS.

Inviável conceder à condenada a possibilidade de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença prolatada pelo juízo de Primeiro Grau se permaneceu presa preventivamente durante a tramitação do feito, ausente causa superveniente apta a alterar tal realidade.

Expedição de PEC provisório que proporcionará a adequação da sua situação frente ao cumprimento das reprimendas impostas, nos termos do Enunciado nº 716 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal, do artigo 937 da Consolidação Normativa Judicial deste Tribunal de Justiça e do Ofício-Circular nº 005⁄2011-CGJ.

Consideração de que o exame de provas se encerra nesta etapa processual, incumbindo às Cortes Superiores apenas análise de eventual questionamento envolvendo matéria de Direito, pelo que cabível a execução provisória das reprimendas sem que tanto implique em ofensa ao postulado da presunção de não - culpabilidade. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal ( HC nº 126.292 MC, Relator: Min. Teori Zavascki, julgado em 17-02-2015).

PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

No presente recurso, alega a defesa violação dos arts. 157, § 3º, segunda parte, e 14, II, ambos do Código Penal, argumentando que "inexiste qualquer previsão legal de equiparação de bens materiais e imateriais para o crime de roubo ou roubo qualificado (latrocínio), tanto que a previsão de equiparação de energia elétrica ou qualquer outra coisa de valor econômico está expressamente prevista nas disposições do crime de furto e não de roubo, em que pese protegerem o mesmo bem jurídico" (e-STJ fl. 791).

Sustenta a "incompatibilidade da condenação da recorrente pelo crime de latrocínio na modalidade tentada, por inexistir consumação do crime de roubo majorado (latrocínio), uma vez que não houve inversão da posse do bem, justamente por inexistência de coisa alheia móvel (não existiu ofensa ao bem juridicamente protegido)" (e-STJ fl. 792).

Aduz, ainda, violação do art. 15 do Código Penal, pois acredita que a recorrente preenche os requisitos para a aplicação da desistência voluntária, pontuando que "o Tribunal a quo entendeu que a interrupção da conduta da recorrente se promoveu por circunstâncias alheias a sua vontade, mas na verdade, a conseqüência de não haver possibilidade de roubo consumado ou roubo tentado de coisa alheia móvel imaterial (valor do serviço prestado com inequívoco valor econômico), configura a causa de exclusão da tipicidade e responsabilização criminal somente dos atos até então praticados, isso, se houver" (e-STJ fl. 794).

Alega também ofensa ao parágrafo único do art. 14 do Código Penal, por "desproporcionalidade na aplicação da causa de diminuição da pena de tentativa" (e-STJ fl. 794).

Por fim, aponta violação do art. 283 do Código de Processo Penal, refutando a possibilidade de execução provisória da pena, e do art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil, postulando o reconhecimento do benefício da gratuidade de justiça.

Requer, portanto, a absolvição pela atipicidade da conduta ou o reconhecimento da desistência voluntária; alternativamente pleiteia a desclassificação para delitos menos graves ou o aumento da fração de redução da tentativa; pede, ainda, o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade e a concessão da justiça gratuita.

As contrarrazões foram juntadas às e-STJ fls. 807⁄817.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo parcial provimento do recurso em parecer que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 846):

RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. TENTATIVA. AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DECORRENTE DO USO DE MEIO DE TRANSPORTE. INVESTIDA CONTRA A VÍTIMA, COM ANIMUS NECANDI.

CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 176 E 121, § 2º, II, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM TODA SUA EXTENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1⁄3 PARA A TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS O ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DO REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 07, DO STJ. MESMO QUE LITIGUE COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O CONDENADO DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. O MOMENTO DA AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE DO RÉU, QUE NÃO DESONERA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CORRESPONDE À EXECUÇÃO DA PENA. PARECER PELO PARCIAL PROVIMENTO.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):

Inicialmente, alega a defesa a ocorrência de desistência voluntária, pois a recorrente teria abandonado o táxi no qual desferira o golpe de faca no motorista, de forma voluntária, "sem levar outros objetos" (e-STJ fl. 794), o que excluiria a tentativa de latrocínio para configurar a desistência.

Após, insurge-se a defesa, em suma, contra a configuração do delito contra o patrimônio (latrocínio tentado), sustentando, precipuamente, a inexistência de res furtiva, uma vez que a recorrente teria desferido uma facada em um taxista que lhe cobrara a corrida, alegando não ter a intenção – tampouco os meios – de efetuar o pagamento, inexistindo, no contexto, objeto algum a ser subtraído.

O quadro fático objeto dos presentes autos está assim delineado no acórdão do Tribunal local, soberano na apreciação das provas (e-STJ fls. 740⁄748):

Prossigo ao exame do mérito recursal.

Quanto aos pleitos absolutórios por atipicidade da conduta ou por insuficiência probante, bem como quanto aos pedidos desclassificatórios para ilícitos diversos.

Não colhe.

Incontroversa a materialidade do fato e sua respectiva autoria, conforme registro de ocorrência policial (fls. 07-08), autos de apreensão (fl. 58) e de exame de corpo de delito (fls. 75 e 293), mapa anatômico (fl. 294) e prova oral produzida, tendo a acusada, em interrogatório judicializado, admitido, em parte, a imputação narrada na incoativa.

Com efeito, a ré TAUANA disse que estava acompanhada das adolescentes ÉRICA e LÍVIA ao solicitar serviço de táxi para encontrar amigo, tendo o motorista perdido-se, não localizando o destino, razão pela qual pediu que fossem conduzidas à sua residência. Durante o percurso, o taxista parou em endereço distinto, motivo pelo qual sacou uma faca que guardava na bolsa e desferiu-lhe golpe atingindo o pescoço, em seguida deixando o automóvel junto das inimputáveis. Disse desconhecer o motivo pelo qual assim agiu, salientando que não possuía qualquer intenção de assaltá-lo ou de matá-lo, sendo que, inclusive, na Delegacia de Polícia, pediu que fosse perdoada. Referiu ser usuária de drogas e que, na oportunidade, havia ingerido dois comprimidos de antidepressivo junto de outros entorpecentes, salientando que as menores que a acompanhavam não tiveram participação no injusto.

Versão diversa trouxe o ofendido JOSÉ ao aduzir que a ré e outras duas meninas ingressaram em seu táxi e solicitaram corrida à Vila Garcia, sendo que, ao chegarem no local, as passageiras não localizaram a pessoa que procuravam, momento em que uma das jovens então pediu para que fossem conduzidas à casa cujo endereço novamente não sabiam precisar, de modo que percorreu, então, várias ruas até encontrá-lo. Desconfiado de que não teriam dinheiro para pagá-lo, resolveu deixá-las em determinada localidade, cobrando-lhes o valor de R$ 30,00 (trinta reais) - momento em que a acusada, de inopino, sacou uma faca e com esta atingiu-lhe o pescoço, deixando o veículo e se evadindo do local junto das garotas. Referiu ter se dirigido ao hospital em busca de socorro, ao que atendido e informado de que o golpe poderia ter sido fatal, pois quase atingira a artéria. Finalizou aduzindo que a genitora da ré é passageira habitual e que identificou, na etapa administrativa, as adolescentes que acompanhavam a indigitada na ocasião.

Por sua vez, as depoentes LÍVIA e ÉRICA relataram que se encontraram com a acusada TAUANA em via pública e que, juntas, tomara táxi em direção à Vila Garcia, onde visitariam um amigo. Não conseguiram localizá-lo, razão pela qual a ré solicitou que fossem conduzidas ao Centro e, posteriormente, à região do Passo da Barca, onde se juntariam à outra amiga. Chegando ao local, foram informadas do valor da corrida - momento em que a inculpada simplesmente desferiu golpe de faca no pescoço do motorista, desembarcou do veículo e as puxou para fora. Disseram ter pegado carona com pessoa conhecida, sendo que a criminosa permanecera junto à estrada, escondida, a fim de não ser localizada. Depois do ocorrido, foram ameaçadas pelo companheiro de TAUANA de que ficassem caladas ou que confessassem envolvimento no ilícito, pois menores de idade. Finalizaram dizendo que a incriminada é dependente química e que costuma abusar do consumo de entorpecentes, por vezes sofrendo de crises de abstinência.

Também a testemunha JORDANA, genitora de LÍVIA, narrou que esta lhe relatou o fato logo depois de sua ocorrência, ratificando o depoimento de que TAUANA teria desferido golpe contra o motorista porque não tinha dinheiro para pagá-lo. Referiu que a inculpada e o companheiro proferiram ameaças contra as inimputáveis, ordenando-as que confessassem a autoria do crime, destacando que, posteriormente, rapaz foi até sua casa e ordenou que não comparecesse à audiência judicial. Confirmou, ainda, que as meninas desconheciam a intenção da denunciada, acrescentando que LÍVIA ficou abalada com o fato, passando a necessitar de atendimento psicológico.

RODRIGO, conselheiro tutelar, referiu que já havia atendido as inimputáveis LÍVIA e ÉRICA, sendo que estas lhe confessaram que estavam junto da acusada na ocasião do fato. Corroborou o relato das adolescentes e confirmou o abalo a estas ocasionado a partir do evento criminoso, acompanhando-as inclusive em seus depoimentos na Delegacia de Polícia.

Finalmente, os depoentes JAQUELINE e PAULO não presenciaram os fatos, limitando-se a abonarem a conduta da ré, pouco auxiliando na elucidação do ocorrido.

Estes são os elementos que compõem o acervo probatório e cuja análise, conforme adiantado, conduz à ratificação do decreto condenatório proclamado em desfavor da denunciada.

Com efeito, possui especial relevância na busca da verdade a palavra da vítima apontando a inculpada como autora do delito, pois em razão do contato direto mantido, seu relato pode conduzir ao reconhecimento pessoal e ao fornecimento de detalhes acerca do ocorrido os quais contribuirão à sua classificação jurídico-penal, haja vista que, afora "[...] o problema do exagero [...] ao descrever a atuação do agente, o normal é inexistirem razões para querer mentir", conforme doutrina Weber Martins Batista.

Logo, a preocupação do juiz deve se limitar à pesquisa acerca da presença de motivo espúrio capaz de levar o ofendido a apontar a acusada como autora de injusto nos moldes descritos na incoativa, circunstância inexistente no processo sob julgamento, o que prejudica a tese absolutória propugnada em grau de apelo, não sendo outra a orientação adotada por este Órgão Fracionário, conforme precedente em destaque:

[...]

Tangente ao depoimento prestado pelas testemunhas LÍVIA e ÉRICA, sua preponderância também decorre do contato direto mantido com a situação fática somado à conclusão de que pessoas sem desvio de personalidade não apontariam terceiro, ao que tudo indica considerado amigo, como autor de ilícito gravíssimo, ausente, novamente aqui, indicativo de falsa acusação.

Acompanha o entendimento Nicola Malatesta ao discorrer acerca da presunção de que o ser humano, via de regra, percebe e narra tão somente a verdade - presunção esta que, fundada na experiência geral, figura como base de toda a vida em sociedade, bem como da lógica da credibilidade genérica dos elementos de prova testemunhal.

Destarte, na medida em que não derruída a presunção de que as depoentes transmitiram, em pretório, a verdade acerca do ocorrido, como inclusive fizeram na etapa inquisitorial, inexistindo, em contrapartida, prova alguma, incumbida à defesa técnica constituída, acerca de graciosa imputação, merece credibilidade a narrativa das testemunhas acerca do motivo animador do desferimento de golpe em detrimento do taxista - o fato de não possuir, a ré, dinheiro para pagar pelo serviço utilizado.

Avançando às aventadas inconsistências, estas encontram justificativa tanto pelo estado emocional das testemunhas presenciais à época do ocorrido, bem como pelo decurso do tempo entre suas oitivas na Serventia Policial e na presença do juízo singular.

Nota-se, ademais, que à época, as depoentes contavam com 15 e 16 anos de idade, portanto tratando-se de adolescentes quando presenciaram injusto praticado de maneira extremamente cruenta por pessoa com quem possuíam, ao que tudo indica, amizade, uma destas vindo a necessitar, desde então, de tratamento para contornar efeitos traumáticos oriundos da experiência vivenciada, tudo a permitir que se releve certas imprecisões entre as narrativas a exemplo daquelas apontadas em grau de apelo.

Não se pode olvidar que tanto se refere a elementos circunstanciais ao fato principal, não apresentando divergência no que tange ao ponto fulcral do ocorrido - o fato de a ré ter desferido golpe com faca junto ao pescoço do motorista de táxi a fim de não pagar pela corrida realizada, na evolução evadindo-se do local e permanecendo escondida para que não fosse avistada por terceiros - motivo pelo qual não vejo como comprometida a preponderância do referido meio probante à formação do convencimento motivado.

Lado outro, embora a inculpada tenha negado a intenção de subtrair coisa móvel alheia e de, com o golpe matar a vítima, da leitura dos depoimentos colacionados e do restante do acervo probatório reunido revela-se incontestável o animus furandi orientador de sua conduta, seguido do desejo de tirar-lhe a vida.

Da prova oral coligida depreende-se, incontestavelmente, que a ré TAUANA convidou inimputáveis para visitarem determinado amigo em comum, oportunidade em que solicitou corrida de táxi e, ao longo do trajeto percorrido, indicou endereços diversos fazendo com que o motorista as conduzisse por caminhos sem que dispusesse, ao que tudo indica, de destino certo, razão pela qual este, desconfiado, resolveu deixá-las no último ponto onde pararam, cobrando-lhes o valor respectivo - R$ 30,00 (trinta reais) - tendo, então, a acusada, utilizando-se de faca que trazia na bolsa, desferido-lhe golpe contra o pescoço objetivando atingir região vital e, com isso, deixar de pagar pelo serviço consumido e ocasionar-lhe a morte.

Portanto, em que pese a argumentação defensiva, tal comportamento subsume-se, inequivocamente, à prática delitiva prevista no artigo 157, § 3º, in fine, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pois apenas não logrando êxito no óbito inicialmente objetivado por verdadeiro erro de pontaria e pronto e eficaz atendimento médico de urgência.

Consequentemente, fenece a tese de atipicidade da conduta praticada, esta direcionada à obtenção, repiso, de lucro fácil em face da tomada de serviço de transporte de passageiro cuja contraprestação exigiria o pagamento do preço respectivo, sem, todavia, efetivamente fazê-lo a ré, esta iniciando o iter criminis antevisto e aplicando, inclusive, o golpe de faca para dar concretude ao seu escopo de tirar a vida do taxista, no que, porém, não obteve êxito em razão do local onde acabou acertando-o somado ao socorro na evolução obtido.

Inviabilizada, também, a pretendida desclassificação para delitos de roubo simples sob a forma tentada, de estelionato, de fraude nos termos do artigo 176 do Estatuto Repressivo cumulados ou não com lesões corporais leves, uma vez que estas, segundo a defesa e amparada em autos de exame de corpo de delito (fls. 75 e 293), não teriam resultado debilidade ou incapacidade permanente, tampouco a perda de sentido ou função.

Ocorre que o dolo animador da conduta da inculpada TAUANA, na ocasião, foi direcionado à morte do ofendido, elegendo, como alvo destinatário do golpe, região vital com importantes vasos sanguíneos cujo rompimento ocasionar-lhe-ia, certamente, o desejado óbito, apenas não logrando atingi-lo de forma eficaz (fl. 293), merecendo destaque também o fato de que a ré se evadiu e deixou a vítima agonizando no automóvel, tendo esta procurado atendimento médico ainda com o instrumento cravado em seu pescoço, circunstâncias as quais poderiam agravar-lhe sobremaneira o ferimento e inclusive levá-lo ao falecimento.

Oportuno colacionar precedente deste Órgão Fracionário no sentido indicado:

[...]

Confirmo, pois, a capitulação jurídica da conduta imputada no dispositivo sentencial, manifesto, repiso, o intuito subtrativo da ré somado ao animus necandi orientador de sua conduta na ocasião dos fatos.

A figura da desistência voluntária foi descartada pela Corte a quo sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 748⁄750):

Prossigo ao pleito objetivando o reconhecimento da figura da desistência voluntária.

Trata-se de causa de exclusão de tipicidade que recompensa o criminoso que, após iniciar a execução do verbo nuclear previsto no tipo incriminador, cessa o seu comportamento voluntariamente, deixando de prosseguir na prática do ilícito cuja conclusão lhe era plenamente viável.

Envolve a abstenção de atividade observada antes do esgotamento do iter, fazendo com que o denunciado não responda pela tentativa, visto que a norma, por razões de política criminal, considera atípico o processo executivo do ilícito que inicialmente pretendia cometer, vindo a responsabilizá-lo apenas pelos atos até então praticados.

Justamente por representar excludente da adequação típica criada para aquele que abandona o propósito delitivo, exige-se que a desistência seja voluntária e não determinada por circunstância alheia à sua vontade'.

Acerca do requisito da voluntariedade, entende-se todo ato livre de coação física ou moral, pouco importando seja espontâneo ou não. De modo que a iniciativa poderá emanar de terceira pessoa ou até mesmo da vítima, bastando que o agente, podendo, não mais queira prosseguir no iter criminis iniciado.

Tornando ao caso concreto, não estão presentes os pressupostos conformadores da desistência voluntária, razão da rejeição do pleito defensivo.

Conforme a prova oral colhida, a acusada TAUANA, em poder de arma branca que trazia, deu início aos atos tendentes à obtenção do lucro fácil almejado. Ingressou no táxi pertencente ao ofendido e solicitou corrida, sendo que, finalizados os diversos itinerários pleiteados, impingiu o instrumento cortante contra o pescoço do condutor no intuito de obter o escopo antijurídico traçado - a saber, o não pagamento pelo serviço de transporte - somado, agora, também à causação de sua morte, em tanto não logrando êxito por circunstâncias alheias à sua pretensão.

É dizer, por erro de pontaria, não atingiu, a ré, ponto vital do motorista, embora tivesse desejado fazê-lo ao eleger o seu pescoço como alvo do golpe com artefato que trazia, não se podendo descartar, ademais, a existência de pronto atendimento médico em benefício do ofendido que, por certo, contribuiu para que não viesse a óbito em razão das sequelas do atentado contra sua integridade física.

Destarte, não cogito de desistência voluntária, sendo caso de tentativa nos exatos termos em que denunciado pelo Ministério Público e reconhecido na sentença pelo julgador singular, comportando transcrever precedente que ampara o entendimento: [...].

Verifica-se, dos trechos acima colacionados, que, no que tange à desistência voluntária, o acolhimento da pretensão exigiria a desconstituição dos fundamentos do acórdão acerca da intenção da agente de interromper a conduta e da dinâmica dos fatos no momento da prática delituosa, providência inviável no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque não realizado o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os julgados trazidos a confronto, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos.

2. Para reconhecer a desistência voluntária, exige-se examinar o iter criminis e o elemento subjetivo da conduta, a fim de avaliar se os atos executórios foram iniciados e se a consumação não ocorreu por circunstância inerente à vontade do agente, tarefa indissociável do arcabouço probatório.

3. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, e acolher a tese de desistência voluntária, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7⁄STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.214.790⁄CE, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2018, DJe 23⁄05⁄2018, grifei.)

Quanto à configuração do crime patrimonial, observa-se da narrativa fática traçada no acórdão que, de fato, não houve, no contexto delitivo, nenhuma subtração ou tentativa de subtração de coisa alheia móvel, o que afasta a conduta do núcleo do tipo de roubo qualificado pelo resultado, composto pelo verbo "subtrair" e pelo complemento "coisa alheia móvel", conclusão a que se chega mediante análise estritamente de direito, que se limita à valoração jurídica dos fatos postos no acórdão, prescindindo de exame probatório.

Como se pôde observar da evolução dos acontecimentos narrados nas instâncias ordinárias, a recorrente se negou a efetuar o pagamento da corrida de táxi e desferiu um golpe de faca no motorista, sem (tentar) subtrair objeto algum, de modo a excluir o animus furandi. A equiparação da "dívida de transporte" com a "coisa alheia móvel" prevista no tipo do art. 157 do Código Penal não pode ser admitida em razão dos princípios elementares da tipicidade e da legalidade estrita que regem a aplicação da lei penal.

Com efeito, a doutrina conceitua "coisa" como "tudo aquilo que existe, podendo tratar-se de objetos inanimados ou de semoventes", apontando como imprescindível, ainda, "algum valor econômico" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016).

Assim, parece evidente que, embora a dívida da recorrente para com o motorista tenha, obviamente, valor econômico, de "coisa" não se trata, ao menos para fins de definição jurídica exigida para a correta tipificação da conduta. Aliás, nesse ponto, bem destacou o parecer ministerial a lição doutrinária de Cezar Roberto Bitencourt de que "os direitos reais ou pessoais [in casu, a dívida] não podem ser objeto de furto", concluindo que, "na hipótese concreta, a recorrente não subtraiu coisa alheia móvel", mas "o que fez foi descumprir a obrigação do pagamento pelos serviços de transporte que lhe foram prestados pela vítima, para os quais, de resto, sequer dispunha de recursos, conforme declarado por uma das testemunhas (vide acórdão, e-STJ fl. 742)" (e-STJ fl. 851).

Excluída, portanto, sob os fundamentos acima colacionados, a intenção de lesão patrimonial, mostra-se imperiosa a desclassificação da conduta, que não se amolda ao delito de latrocínio. Considerando a desclassificação aqui promovida, recomenda-se que o Ministério Público reavalie a denúncia e, se entender for o caso, proceda ao aditamento.

Desclassificada a conduta e anulada a condenação, ficam prejudicados os pedidos relativos ao excesso na dosimetria e à execução provisória da pena. O pedido de gratuidade também deverá ser analisado pelo Juízo sentenciante, ante a ausência de elementos nos autos que permitam um juízo sobre o tema nesta Corte Superior.

Entretanto, deverá ser concedida ordem de habeas corpus de ofício para que a recorrente seja posta em liberdade, uma vez que a condenação, pela qual cumpria pena, foi anulada, devendo a recorrente ser submetida a novo julgamento, nos termos da fundamentação acima, sem prejuízo de que sejam aplicadas novas cautelas, caso haja motivação para tanto.

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para desclassificar a conduta praticada pela recorrente, que não se amolda ao latrocínio. Concedo a ordem, de ofício, para que a recorrente seja posta em liberdade.

É o voto.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2018⁄0196348-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.757.543 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20168210032 XXXXX20188217000 03221600018840 XXXXX20178217000 XXXXX20188217000 XXXXX20168210032 XXXXX20178217000 3962016151911 70076222603 70077989960
MATÉRIA CRIMINAL
PAUTA: 24⁄09⁄2019 JULGADO: 24⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DOMINGOS SAVIO DRESCH DA SILVEIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : TAUANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADOS : ANDRÉ CEZAR - RS035963
LUCAS SILVA DE ARAUJO - RS113418
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Latrocínio
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). ANDRÉ CEZAR, pela parte RECORRENTE: TAUANA FIGUEIRA DE OLIVEIRA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta parte, deu-lhe provimento, expedindo, ainda, ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859824960/recurso-especial-resp-1757543-rs-2018-0196348-3/inteiro-teor-859824970

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