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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1826640 RS 2019/0201470-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1826640 RS 2019/0201470-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 25/10/2019

Julgamento

24 de Setembro de 2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1826640_3a2d4.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

1. A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte.
2. No recurso especial, não basta à parte sustentar violação de dispositivo legal, revelando-se indispensável a impugnação dos fundamentos do acórdão, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso.
3. Na espécie, depreende-se que o Tribunal asseverou a ausência de ofensa à coisa julgada, porque o REsp n. 1.733.601/RS embasou a impossibilidade da absolvição do réu na desnecessidade de prova da circulação da mercadoria para a configuração do tráfico, enquanto o acórdão de apelação, na insuficiência de provas para a subsunção do fato ao crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com arrimo na pequena quantidade apreendia (1,6g) e em outras circunstâncias verificadas na hipótese, o que evidencia a diferença na fundamentação. Inexistência de afronta à coisa julgada. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O ART. 28. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO RECURSAL. EMENTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A inexistência do debate na instância ordinária da tese suscitada pelo recorrente torna inviável a sua análise na via do recurso especial, ante o óbice do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia. 2. A apreciação do pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006 demanda, conforme a jurisprudência do STJ, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado noS autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ut Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00469 INC:00001
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859825422/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1826640-rs-2019-0201470-5

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