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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1318372 SP 2018/0159511-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJe 30/09/2019

Julgamento

23 de Setembro de 2019

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1318372_89e74.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AO ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVANTE DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ.
2. Os agravantes alegam, em suas razões recursais, que a jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem.
3. A decisão agravada consignou que, apesar de o comprovante de pagamento do preparo ter sido juntado, ele se encontra ilegível, impossibilitando a verificação de sua regularidade.
4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar ilegível, implica em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula 187/STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000187
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