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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1318372_89e74.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1318372 - SP

(2018/0159511-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A

OUTRO NOME : CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA

S/A

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA S/A

AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S) - SP075410 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AO ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVANTE DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ.

2. Os agravantes alegam, em suas razões recursais, que a jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem.

3. A decisão agravada consignou que, apesar de o comprovante de pagamento do preparo ter sido juntado, ele se encontra ilegível, impossibilitando a verificação de sua regularidade.

4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar ilegível, implica em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula 187/STJ.

Superior Tribunal de Justiça

5. Agravo Interno das Empresas a que se nega conhecimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.372 - SP (2018/0159511-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A

OUTRO NOME : CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA

S/A

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA S/A

AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S) - SP075410 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por

CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S.A. e outros,

contra decisão proferida pelo eminente Ministro Presidente desta Corte

que não conheceu do seu Agravo em Recurso Especial em razão do

óbice da Súmula 187/STJ (fls. 1.034/1.035).

2. Nas razões recursais (fls. 1.040/1.049), as partes

agravantes aduzem, em suma, que a decisão combatida deve ser

reconsiderada, levando-se em consideração que a jurisprudência do STJ

vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado

que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da

má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem.

3. Desse modo, pugnam pela reconsideração da

decisão ora atacada ou a apresentação do feito à Turma Julgadora para

que seja conhecido e provido o Recurso Especial.

4. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.372 - SP (2018/0159511-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A

OUTRO NOME : CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA

S/A

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA S/A

AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S) - SP075410 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AO ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVANTE DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ.

2. Os agravantes alegam, em suas razões recursais, que a jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem.

3. A decisão agravada consignou que, apesar de o comprovante de pagamento do preparo ter sido juntado, ele se encontra ilegível, impossibilitando a verificação de sua regularidade.

4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar ilegível, implica em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula 187/STJ.

5. Agravo Interno das Empresas a que se nega conhecimento.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.318.372 - SP (2018/0159511-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A

OUTRO NOME : CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA

S/A

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA S/A

AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S) - SP075410 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO AO ACIONISTA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. COMPROVANTE DO PREPARO ILEGÍVEL. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

1. Agrava-se de decisão da lavra do eminente Ministro Presidente desta Corte que não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte agravante em razão do óbice da Súmula 187/STJ.

2. A parte agravante alega, em suas razões recursais, que a jurisprudência do STJ vem relativizando a caracterização da deserção quando demonstrado que a ilegitimidade do comprovante de pagamento das custas decorre da má qualidade da digitalização feita pelo Tribunal de origem.

3. A decisão agravada consignou que, apesar de o comprovante de pagamento do preparo ter sido juntado, ele se encontra ilegível, impossibilitando a verificação de sua regularidade.

4. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se

Superior Tribunal de Justiça

encontrar ilegível, implica em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula 187/STJ.

5. Agravo Interno das Empresas a que se nega conhecimento.

6. É como voto.

1. A despeito das alegações das partes agravantes,

razão não lhes assiste, devendo a decisão agravada ser mantida pelos

seus próprios fundamentos.

2. A decisão ora combatida não conheceu do Agravo

em razão da incidência da Súmula 187/STJ, por impossibilidade de

verificação da regularidade do recolhimento de preparo no ato da

interposição do Recurso Especial.

3. Assim, conforme consignado na decisão agravada, a

impossibilidade de verificação de comprovação de recolhimento de

preparo no ato da interposição do Recurso Especial por se encontrar

ilegível, implica em sua deserção, incidindo o óbice da Súmula

187/STJ. A esse propósito:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. GUIA E COMPROVANTE ILEGÍVEIS. SOBREPOSIÇÃO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo seja feita por meio de guias e comprovantes de recolhimento sobrepostos, ficando impedida a verificação de todas a informações necessárias para a apuração da regularidade do pagamento (AgInt no REsp. 1.603.559/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.8.2017).

2. Agravo Interno da Empresa a que se nega

Superior Tribunal de Justiça

provimento (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.161.292/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 20.5.2019).

² ² ²

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE PREPARO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO SOBREPOSTOS. ILEGIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 1.007, § 7o., DO CPC/2015. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisao publicada em 8.8.2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na sessão realizada em 9.3.2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 3/STJ (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade.

III. Consoante o entendimento desta Corte, é deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo seja feita por meio de guias e comprovantes de recolhimento sobrepostos, ficando impedida a verificação de todas a informações necessárias para a apuração da regularidade do pagamento (STJ, AgInt no REsp 1.603.559/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 9.8.2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp

Superior Tribunal de Justiça

1.092.586/RS, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador Federal convocado do TRF/5a. Região), QUARTA TURMA, DJe de 14.12.2017; AgInt no AREsp 1.004.055/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13.10.2017; AgRg no AREsp 474.739/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 28.3.2016; STJ, AgRg no AREsp 814.225/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16.3.2016.

IV. No caso, como os documentos do preparo encontravam-se ilegíveis e sobrepostos, a parte ora agravante foi intimada a, no prazo de cinco dias, comprovar o pagamento tempestivo do preparo ou efetuar novo recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso, limitando-se ela, porém, a apresentar os mesmos comprovantes de pagamento, sobrepostos às respectivas guias de preparo, sem sanar o vício apontado. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ.

V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp. 1.283.124/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12.11.2018).

4. Ante o exposto, não se conhece do Agravo Interno

das Empresas.

5. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.318.372 / SP

Número Registro: 2018/0159511-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

200103990165142 9600109133 9500621479 00109139419964036100

Sessão Virtual de 17/09/2019 a 23/09/2019

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A

OUTRO :

NOME CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA S/A

AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S) - SP075410 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA

JURÍDICA - INCIDÊNCIA SOBRE LUCRO

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CNEN PROJETOS DE ENGENHARIA S.A

OUTRO : CAMARGO CORRÊA PROJETOS DE ENGENHARIA S/A

NOME

AGRAVANTE : CAMARGO CORREA S/A

AGRAVANTE : CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A

ADVOGADOS : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO (S) - SP075410 RODRIGO DE SÁ GIAROLA - SP173531

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento a recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 23 de setembro de 2019

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859826008/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1318372-sp-2018-0159511-0/inteiro-teor-859826018

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