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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 24/10/2019
Julgamento
23 de Setembro de 2019
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_APN_886_486a8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AÇÃO PENAL Nº 886 - DF (2017⁄0314872-8)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AUTOR : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
ADVOGADO : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (EM CAUSA PRÓPRIA) - AL0005064
RÉU : TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
ADVOGADOS : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF059372
SOC. de ADV. : BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄S
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DAS PRÁTICAS DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.

1. Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) doCódigo Penall.

2. Desde os praxistas que se diz que quando as palavras são injuriosas, presume-se a intenção de injuriar. Ainda que a Querelante tivesse adotado, como disse o Querelado, atitudes agressivas a ele, ofensivas, desmoralizando-o, sua reação não poderia ser a que teve, pois poderia processá-la, por ele ser uma autoridade, um magistrado, uma pessoa de alta qualificação, um intelectual com alta estima perante a sociedade. No entanto, preferiu o Querelado usar de palavras que depreciam fortemente a Querelante.

3. Para a configuração do delito de calúnia, entende-se que devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi, sendo que no caso concreto, não tendo o Querelado imputado a Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia.

4. Queixa-crime parcialmente recebida, quanto aos delitos de difamação e injúria, seguindo, nesse ponto, o parecer do doutro Ministério Público Federal.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber parcialmente a queixa-crime quanto aos tipos penais de difamação e injúria.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Benedito Gonçalves e Joel Ilan Paciornik que rejeitavam integralmente a queixa-crime.
Ausentes os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.
Sustentaram oralmente o Dr. Alberto Cavalcanti Vitorio Filho, advogado do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, pela autora, a Dra. Adriana Mangabeira Wanderley, em causa própria, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, e o Dr. Antônio Nabor Bulhões, pelo reú.
Brasília⁄DF, 23 de setembro de 2019 (Data do Julgamento).

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

AÇÃO PENAL Nº 886 - DF (2017⁄0314872-8)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
ADVOGADO : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (EM CAUSA PRÓPRIA) - AL0005064
RÉU : TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
ADVOGADOS : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF059372
SOC. de ADV. : BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄S
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Em 29⁄11⁄17, a Querelante Adriana Mangabeira Wanderley ingressou com queixa-crime contra TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) do Código Penal.

A Querelante imputa exclusivamente ao Querelado a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria "ao disseminar através de matérias jornalísticas que a QUERELANTE teria armado contra um magistrado, além de pregar que Adriana Mangabeira possui extensa lista de processos". Transcrevo a seguir os termos em que a queixa crime foi formulada, no essencial:

Trata-se de Ação Ordinária de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta pela autora da presente representação contra Braskem S⁄A, empresa do Grupo ODEBRECHT, perante a MM 3ª Vara Cível da Capital do Estado de Alagoas, processo nº 0706796-15.2012.8.02.0001 (processo eletrônico).
Ao contestar o feito a empresa Ré apresentou RECONVENÇÃO contra a autora.
Reconhecendo a procedência do pedido deduzido na AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS e julgando IMPROCEDENTE a RECONVENÇÃO a douta sentença de fls. 1195⁄1199 tem a parte dispositiva vazada nos seguintes termos:
1. Primeiramente, convém ressaltar, que conheço diretamente da matéria aqui em discussão, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência.
2. Entendo que a produção de outras provas, além das já existentes, são irrelevantes para o deslinde da questão, até mesmo porque a sua necessidade não ficou devidamente evidenciada nos autos. Desta forma, a produção de outras provas teria apenas efeito protelatório, ante a necessidade do julgamento do feito.
3. Adentrando no mérito, é de se constar, que o arbitramento judicial de honorários é uma garantia canalizada em prol do advogado para que faça jus ao seu lídimo direito sobre o trabalho desempenhado, ao mesmo tempo, afastando todo e qualquer repudiado enriquecimento ilícito de quem se beneficiou por tais serviços.
4. Esclareça-se, que em face da ausência ou lacuna contratual tal arbitramento surge como uma ferramenta que dá suporte tanto para o advogado que se vê a princípio lesado ao intentar receber por seu real serviço prestado, como também para o cliente que deseja pagar o justo e legal por tal serviço.
[...]
9. E ainda, vale mencionar que, de acordo com a declaração de pagamento acostado às fls. 1124, documento este apresentado pela própria parte ré, fica evidenciado que a autora vinha prestando serviços advocatícios para à empresa, de forma que, já recebeu por alguns trabalhos prestados (processos de nº 200.80.007339-2 e 200.80.00612-7), ficando claro que ainda falta receber os honorários referente ao mandado de segurança nº 200.80.006568-1.
10. Portanto, levando em consideração como dito, os e-mails trocados entre a advogada autora e o Sr. Bruno Boaventura Soares, bem como, o piso da tabela de honorários, o trabalho realizado e o valor econômico da questão, em torno de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), fixo os honorários no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na expedição de acórdão favorável no mencionado Mandado de Segurança, e mais R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com o trânsito em julgado da decisão favorável, devidamente atualizados a partir das datas respectivas das suas ocorrências, até o adimplemento, aplicando-se os juros legais.
11. Destarte, diante do exposto, considerando-se as disposições de doutrina e jurisprudência acima invocadas, JULGO PROCEDENTE o pedido, para arbitrar em favor da parte autora, o pagamento dos honorários referente ao mandado de segurança de número 200.80.006568-1, no valor definido no item anterior.
12. Condeno, por consequência, a parte ré ao pagamento de eventuais custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da condenação, nos termos do § 3º, do art.
20, do Código de Processo Civil, a ser atualizado da mesma forma, até o adimplemento.
13. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção, ao tempo em que condeno a Reconvinte nas custas processuais e em honorários de advogado, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, nos moldes do art. 20 0 e parágrafos, do Código de Processo Civil l vigente.
P.R.I Maceió, 11 de fevereiro de 2015.
Henrique Gomes de Barros Teixeira Juiz de Direito
Inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável a RÉ interpôs o RECURSO DE APELAÇÃO propugnando a reforma do “decisum”.
Ao oferecer a Apelação, entretanto a Ré deixou de recolher ás custas de preparo do recurso, tendo recolhido, apenas as custas relativas à Reconvenção.
Através da R. Decisão de fls. 1352 o eminente magistrado sentenciante, reconsiderando a R. Decisão de fls. 1328 reconheceu que o Recurso de Apelação da parte RÉ encontra-se, efetivamente, deserto, uma vez que não houve o recolhimento das custas relativas à ação principal.
Entretanto, no item 4 da citada decisão o eminente magistrado determinou a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça para que sua decisão fosse chancelada ou não pela corte e, no caso de não acolhê-la (a remessa dos autos) proceder com o juízo de admissibilidade do recurso.
Esse procedimento, no entanto, “data máxima vênia”, não tem amparo legal, uma vez que não está previsto no Código de Processo Civil l em vigor ou no anterior de 1973.
Com efeito, o Recurso de Ofício só e cabível nos casos previstos no art. 496 6 do Código de Processo Civil l de 2015, que reproduziu a previsão do art. 475 5 do Código de Processo Civil l de 1973, ou seja, o reexame necessário aplica-se às sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público.
No caso de sentenças proferidas contra particulares cabe a estes, se prejudicados pela decisão, interpor o competente recurso para a instância superior que, no caso presente, seria o recurso de Agravo de Instrumento.
Cabe ressaltar, entretanto, que ao proferir a R. Decisão de fls. 1352 o magistrado agiu corretamente, dentro dos limites do juízo de admissibilidade dos recursos, uma vez que o pagamento das custas recursais é um dos requisitos de admissibilidade dos mesmos.
No presente caso competia ao juízo singular a verificação dos requisitos de admissibilidade da apelação porque o recurso fora interposto durante a vigência do código de 1973, ou seja, dia 04022⁄2016, de sorte que sua admissão ou não será determinada pela lei vigente na data da publicação
da sentença que ocorreu em 18⁄12⁄2015, quando ainda vigia o código de 1973.
Em julgamento ocorrido em 24⁄05⁄2016 o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao analisar os Embargos Declaratórios no AgRg no Agravo em Resp nº 817561-PE consignou que “consoante o decidido pelo Plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o Regime Recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado”.
A decisão plenária a que se refere a Relatora do recurso acima indicado foi traduzida no ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 cuja dicção é a seguinte:
[...]
Trata-se da aplicação das regras de direito intertemporal no que pertine aos postulados recursais tais como sua impugnabilidade e admissibilidade.
As fls. 1368⁄1398 a autora apresentou CONTRARRAZÕES ao RECURSO DE APELAÇÃO no qual arguiu três preliminares, a saber:
1. O recurso de apelação foi alçado à corte de Justiça através de Remessa Ex-offício, o que viola os artigos 496 do CPC⁄2015 e 475 do CPC⁄1973;
2. Os Honorários Advocatícios se incluem na Exceção do inciso II, do § 1º do artigo 1012 do CPC;
3. O Recurso de Apelação esta deserto, uma vez que a apelante não recolheu ás custas de preparo oportunamente.
Essa afirmação, inclusive, foi acompanhada de prova indiscutível de que a apelação não poderia ter sido enviada ao Tribunal uma vez que o sistema eletrônico não admitia a remessa do recurso sem o pagamento do preparo, conforme se vê do ofício nº 63-104⁄2016 enviado pela escrivã da 3ª Vara Cível ao Tribunal pedindo a baixa das custas pendentes para que o Recurso pudesse subir, A cópia desse ofício está acostada aos autos do agravo às fls. 94.
Uma análise, ainda que perfunctória, dos argumentos lançados nessas preliminares seria suficiente para demonstrar ao ínclito Relator que o Recurso de Apelação não poderia, sequer, ser admitido pela corte e, com mais razão ainda, não poderá ter o mérito apreciado.
Como se vê, além de deserto o recurso de apelação foi alçado ao Tribunal de Justiça de forma absolutamente ilegal, ou seja, o recurso subiu “ex-ofício”, o que é vedado pelo art. 496 do CPC⁄2015 e 475 do CPC⁄1973.
Mesmo, assim, o recurso foi recebido no TJ⁄AL pelo Relator, ora representado, que para tanto proferiu a decisão monocrática de fls. 1415⁄1417, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo.
Dessa decisão a empresa RE interpôs o Recurso de Agravo Interno pleiteando o recebimento da Apelação no duplo efeito devolutivo e suspensivo.
Analisando esse Agravo o eminente relator proferiu decisão cuja a parte dispositiva estatui o seguinte:
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls.
1.415-1.417, recebo o recurso apelatório, no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), nos termos do art. 1.012, § 1º, II so CPC⁄2015, determinando a manutenção dos valores em discussão, no presente processo, depositados em juízo, sem possibilidade de levantamento a qualquer das partes.
Para chegar à conclusão estampada em sua parte dispositiva essa decisão ponderou o seguinte:
14. Inicialmente, com relação ao recolhimento das custas processuais, trata-se de matéria a ser analisada quando do julgamento do mérito da apelação, de modo que deixo de apreciar nesse momento.
15. No que concerne ao recebimento do recurso apelatório apenas no efeito devolutivo, alguns apontamentos devem ser feitos.
16. Apesar de ter entendido preteritamente que os honorários advocatícios, por configurar verba de natureza alimentar, seriam capazes de propiciar o recebimento da apelação sem efeito suspensivo, voltando os olhos para o caso de modo mais cauteloso, acredito que tal posição não é a mais acertada.
17. É que o objeto da insurgência aqui posta é justamente a legitimidade ou não do pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o levantamento dos valores antes do julgamento definitivo da lide é temerário.
18. Além disso, a regra geral dos efeitos em que deve ser recebida a apelação é a do duplo efeito. As exceções previstas no Código de Processo Civil, no seu art. 1.012, § 1º, II têm caráter taxativo (numerus clausus), não admitindo acréscimos. Veja-se o teor do dispositivo: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º: Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:[...]II - condena a pagar alimentos;(grifei) 19. Esse também é o entendimento expendido pela doutrina que
considera que somente quando a lei expressamente dispuser em sentido contrário é que a apelação deverá ser recebida apenas no devolutivo e, por ser matéria de restrição de direitos, a exceção mencionada na segunda parte do caput deve ser interpretada de forma estrita.
20. Note-se que não consta do rol supra-referido a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Dessa forma, não caberia a analogia ou extensão, para efeitos de aplicação do art. 1.012, § 1º, II, do CPC⁄2015, uma vez que se trata de medida diversa.
21. Considerando que se trata de exceção a uma regra geral, qual seja, concessão de efeitos suspensivos à apelação, a interpretação desse dispositivo desse se dar de modo restritivo, de sorte a se assumir o conceito de alimentos sob a forma estrita, isto é, relacionado unicamente às ações de alimentos expressamente previstas em lei.
Entendendo que essa decisão do relator padece dos vícios de GRAVE OMISSÃO e flagrante CONTRADIÇÃO á apelada opôs, os competentes Embargos Declaratórios. Entretanto para sua surpresa ao invés de julgar os declaratórios e corrigir os vícios apontados o relator apresentou o relatório do voto que julgará o mérito do recurso.
Essa decisão, todavia, nas considerações de direito feitas, é absolutamente ilegal e fere de morte o devido processo legal o que leva a autora a crer que algo de muito grave possa estar ocorrendo na condução deste processo, razão pela qual pleiteou a intervenção deste Egrégio Conselho Nacional de Justiça.
No entanto, no inicio de maio do corrente ano a AUTORA⁄QUERELANTE entrou com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o Desembargador⁄QUERELADO processo nº 0005990-06.2017.2.00.0000.
Deixando bem claro, Excelência que dentro do meu “DIREITO” pedi apenas para o CNJ apurar os fatos, não desabonando a conduta do Desembargador⁄QUERELADO, e sim, para o CNJ tomar conhecimento que um Recurso de Apelação não pode ser acolhido estando deserto, uma vez que a apelante não recolheu ás custas de preparo oportunamente.
Diante da Decisão do Ministro João Otávio Noronha, datada de 01 de agosto de 2017, doc. anexo.
“Ante o exporto, encaminhem-se os autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para que apure os fatos narrados na presente reclamação disciplinar e comunique à
Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 60 (sessenta) dias, o resultado da apuração”.
Decisão essa, vazada nas redes sociais em grupos de whatsapp.
Com o inconformismo da decisão tomada pelo Ministro o Desembargador⁄QUERELADO, gravou vários áudios que também chegou em vários grupos de whatsapp de advogados, empresários, repórteres e outros, o Desembargador⁄QUERELADO, chamando a QUERELANTE de nomes de baixo calão entre eles “VAGABUNDA”, “DESONESTA”, “DESQUALIFICADA”, “SACANA” e FICHA CORRIDA POUCO RECOMENDÁVEL doc. anexo.
De forma caluniosa, injuriosa, difamatória, ciência de um violento, covarde, sorrateiro e vil ataque à sua honra pessoal, patrocinado pela pessoa do QUERELADO acima qualificado, que de forma pública, através de uma reclamação disciplinar dirigida ao Conselho Nacional de Justiça, dolosamente atribuiu a QUERELANTE, falsamente fatos ofensivos à sua reputação, dignidade e decoro, que ofenderam de maneira grave sua dignidade pessoal e profissional, tudo em razão do legítimo exercício de suas funções como advogada.
Com efeito, as ofensas caluniosas, difamatórias e injuriosas foram, dolosamente, reproduzidas em documento, tendo como signatária a QUERELANTE. Foram, posteriormente amplamente divulgadas ganhando, infelizmente, repercussão negativa em toda sociedade alagoana, causando não apenas uma brutal e injusta ofensa à honra da QUERELANTE, mas também causando-lhe extremo sofrimento psicológico, emocional, que merece.
Na confissão no site cada minuto do dia 11⁄09⁄2017, o próprio Desembargador⁄QUERELADO, confessa na seguinte frase doc. anexo.
“Naquele momento estava profundamente indignado. A fala inicial dos áudios, em que USO ADJETIVOS DEPRECIATIVOS, é a fala de um juiz, mas de um homem indignado, disse”.
Todavia excelência, que a motivação de tal ataque não parece ser outra coisa senão o inconformismo do QUERELADO com a decisão do Dr. Ministro, uma vez que a QUERELANTE só pleiteia o seu legítimo direito.

A Querelante conclui que o Querelado (e-STJ fls. 10⁄11):

Mais que clara, firme e indubitavelmente, percebe-se a tipicidade do fato com a perfeita adequação à norma, caracterizando sim os CRIMES DE DIFAMAÇÃO, INJÚRIA e CALÚNIA, crimes que se processam mediante Queixa patrocinada pelo ofendido, nos quais, como demonstra a lógica das provas, incidiu o QUERELADO; o que enseja o devido processo legal, com vistas à condenação.
A fim de preservar os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da dignidade da pessoa humana, torna-se essencial para o bom prosseguimento da acusação a individualização das condutas aqui narradas com sua devida tipificação conforme o código penal pátrio.
TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO incorre, comprovadamente, nos crimes de Calúnia (art. 138), Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140), ao disseminar através de matérias jornalísticas que a QUERELANTE teria armado contra um magistrado; além de pregar que Adriana Mangabeira possui extensa lista de processos.
Cabe salientar que todos os ataques foram publicados por edições de jornais, por meio físico, além de matérias com mesmo viés em meios eletrônicos. O fato de os jornais possuírem páginas na internet e publicar as mesmas notícias na rede expande em âmbito mundial o alcance dos ataques, visto que uma simples busca pelo nome da QUERELANTE em sites de pesquisa, já identifica as matérias e consequentemente vincula a imagem da QUERELANTE.
Além do fato de que as notícias já publicadas na internet tendem a ser mais fáceis de dissipar via redes sociais (facebook, whatsapp, entre outras), tais afirmações visam estipular o quão grave foram e estão sendo, os ataques proferidos pelo QUERELADO (Grifamos)).

Pede, ao final, a procedência da queixa-crime.

Em resposta à acusação, aduz o Querelado que a petição inicial é inepta "pois é confusa, contraditória e ilógica na descrição fática (que é o objeto do contraditório), relatando, em muitas oportunidades, fatos estranhos a ação penal privada, e, pasme-se, existindo indícios razoáveis de transcrição, como se argumento próprio fosse, de trechos de petição inicial de ação penal privada promovida pela parte defendida em que a ora querelante é ré (querelada) ainda que com ligeiras modificações de palavras" (e-STJ fls. 135⁄136).

Considera que "há fortes indícios razoáveis de transcriçõa, quase que ipsis litteris, de trechos da inicial acusatória de queixa crime movida por Tutmés Airan de Albuquerque Melo em desfavor da própria querelada. Aliás, na petição inicial há descrição de fatos que lhe são imputados desfavoravelmente, havendo indicativos razoáveis, ao que parece, de que há uma tentativa de transformá-los neste e. STJ como se tivessem sido praticados pelo defendido, quando, em verdade, é exatamente o contrário!" (e-STJ fl. 138)

Ainda quanto à alegada inépcia da petição inicial, aduz o Querelado que a inicial "padece de justa causa quanto a imputação dos crimes do art. 138 e 139 do Código Penal (calúnia e difamação), uma vez que de toda a queixa-crime não depreende-se a descrição seja de um fato sabidamente falso e criminoso imputado à pessoa da querelante, seja de uma imputação de fato ofensivo à reputação. Isto, aliás, parece restar claro da própria inicial (e-STJ, fl. 8), quando no máximo faz rápida menção de que o demandado teria proferido “nomes de baixo calão”, mas em nenhum momento imputa fatos" (e-STJ fl. 146).

O Querelado afirma ainda que "inexiste justa causa para a imputação da majorante do art. 141, III, do Código Penal, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que indique que as supostas ofensas prolatadas pelo defendido teriam se dado na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. Em verdade, consoante os autos, as supostas ofensas teriam sido feitas em conversa pessoal as quais, no entanto, teria acabado por chegar em grupos de whatsapp, difundindo-se sem qualquer intenção do defendido" (e-STJ fl. 149).

No mérito, aponta que o fato é atípico, tendo em vista a ausência de animus diffamandi vel injuriandi. Considera que "admitindo que os crimes contra honra são considerados como delitos de tendência, no qual, como destaca a doutrina, a ação encontra-se envolvida por determinado contexto fático onde ausência de animus diffamandi vel injuriandi impossibilita a caracterização da infração penal, tem-se no caso concreto que diante de todos os conceitos expostos fica nítida a ausência do animus diffamandi vel injuriandi, uma vez que o peticionante agiu tão somente com o animus de defender, retorquir, com profunda indignação, ainda que em forma de um desabafo e em uma conversa particular, as injustas e falsas acusações ofensivas à honra promovidas pela pessoa da representante Adriana Mangabeira Wanderley" (e-STJ fls. 157⁄158).

Pede, ao final, a rejeição da queixa-crime.

O Ministério Público Federal opinou pelo recebimento parcial da petição inicial quanto aos crimes de difamação e injúria. Opinou pela rejeição quanto ao crime de calúnia (e-STJ fls. 331⁄335).

Em 4⁄9⁄2019, foi realizada audiência preliminar prevista no art. 72 da Lei n. 9.099⁄95

A Querelante juntou documentação às e-STJ fls. 690⁄752, 767⁄801 e 803⁄935. Houve manifestação do querelado (e-STJ fls. 950⁄951) e do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 953⁄954).

A Querelante juntou novos documentos às e-STJ fls. 963⁄668, 1013⁄1037 e 1041⁄1058, sobre os quais houve manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 1008⁄1009 e 1081.

O pedido de compartilhamento de provas formulado pela Corregedoria Nacional de Justiça às e-STJ fls. 1059⁄1061 foi deferido conforme decisão de e-STJ fls. 1067⁄1068.

É o relatório, no essencial.

AÇÃO PENAL Nº 886 - DF (2017⁄0314872-8)
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA. INÉPCIA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
1. No caso em concreto, o fato descrito na queixa-crime diz respeito à divulgação, por meio de publicações impressas e eletrônicas, das ofensas que teriam sido imputadas à Querelante pelo Querelado, que ocupa o cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça, por meio de áudios de aplicativos de mensagens instantâneas.
2. A queixa-crime é também inepta quanto ao crime de calúnia. A Querelante não narrou, na exordial, que o Querelado tenha lhe feito imputação de fato falso definido como crime (núcleo do tipo penal descrito no art. 138 do Código Penal). Assim, não houve descrição de fato tipo como passível de subsunção ao referido tipo penal.
3. A querelante somensimte incluiu no polo passivo da queixa-crime o agente com prerrogativa de foro (que é o autor dos áudios das mensagens tidas como difamantes e⁄ou injuriosas), deixando de dirigir sua pretensão contra os responsáveis pela disseminação do conteúdo das mensagens por meio das publicações jornalísticas e em sítios eletrônicos.
4. Essa informação era de conhecimento da Querelante, já que ela mesma juntou aos autos cópias das matérias nas quais houve a publicação do conteúdo das mensagens. Ou seja, era possível que ela tivesse conhecimento dos responsáveis pela elaboração e pela divulgação dos conteúdos dos áudios com conteúdo considerado difamante e⁄ou injuriante.
5. Houve, assim, ofensa ao princípio da indivisibilidade por ter havido renúncia tácita do direito de queixa em relação a esses outros coautores, que eram conhecidos pela Querelante. Assim, com fulcro no art. 107, V do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade por renúncia tácita do direito de queixa.
6. A presente ação penal privada não é o meio processual adequado para albergar a pretensão de que sejam retiradas as matérias jornalísticas mencionadas na queixa-crime. A Querelante deve se valer dos meios adequados previstos na legislação processual civil a fim de que possa garantir seu intento.
7. Queixa crime rejeitada com declaração da extinção da punibilidade.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Conforme relatado, a Querelante Adriana Mangabeira Wanderley ingressou com queixa-crime contra TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) do Código Penal.

Após contraditório preliminar e manifestação do Ministério Público Federal, cumpre então analisar se a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade. Senão vejamos o que dispõem os arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
A rt. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

No caso em concreto, tenho que a queixa-crime não cumpre os requisitos de sua admissibilidade. Senão vejamos.

A inicial é inepta quanto ao crime de calúnia. A Querelante não narrou, na exordial, que o Querelado tenha lhe feito imputação de fato falso definido como crime (núcleo do tipo penal descrito no art. 138, do Código Penal). Assim, não houve descrição de fato tipo como passível de subsunção ao referido tipo penal.

No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Especial:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. RETRATAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA PARA POSSIBILITAR A MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE O RECEBIMENTO, OU NÃO, DA INICIAL ACUSATÓRIA, RESSALVADO O POSICIONAMENTO DO RELATOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR DECISÃO MONOCRÁTICA, QUANDO AO CASO CONCRETO SE IMPÕE A IMEDIATA PARALIZAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE CALÚNIA (ART. 138 DO CP) E INJÚRIA (ART. 140 DO CP) A GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA DE FATO CRIMINOSO AO QUERELANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. ACOLHIMENTO. QUEIXA-CRIME REJEITADA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038⁄1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos.
2. De todo modo, de forma a possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória desta Ação Penal Privada, acolhe-se a manifestação do Ministério Público Federal para reconsiderar a decisão monocrática impugnada.
3. A Ação Penal Privada em exame teve início para a apuração de possível prática dos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e injúria (art. 140 do CP), atribuídos a Governador do Estado do Espírito Santo.
4. No julgamento do AgRg no RE 750.147⁄ES, da relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a extinção da punibilidade em relação ao crime de injúria, em razão da prescrição da pretensão punitiva (DJe 30.6.2015).
5. Para a caracterização do delito de calúnia, devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi.
6. No caso concreto, não tendo o Querelado imputado ao Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia. A tipificação do crime imputado deve ser certa, determinada e precisa, sob pena de se instalar, no sistema de persecução penal, a atibuição difusa, inespecífica e genérica, capaz de abranger qualquer incriminação e impossibilitar a ampla defesa da pessoa acoimada da prática ilícita .
7. Queixa-crime rejeitada, nos termos da brilhante manifestação do Ministério Público Federal.
(AgRg na APn 313⁄DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04⁄04⁄2018, DJe 18⁄04⁄2018 - Grifamos).

Deve-se ainda levar em conta que os fatos tidos como criminosos foram assim sintetizados pela Querelante na queixa-crime:

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO incorre, comprovadamente, nos crimes de Calúnia (art. 138), Difamação (art. 139) e Injúria (art. 140), ao disseminar através de matérias jornalísticas que a QUERELANTE teria armado contra um magistrado, além de pregar que Adriana Mangabeira possui extensa lista de processos.
Cabe salientar que todos os ataques foram publicados por edições de jornais, por meio físico, além de matérias com mesmo viés em meios eletrônicos. O fato de os jornais possuírem páginas na internet e publicar as mesmas notícias na rede expande em âmbito mundial o alcance dos ataques, visto que uma simples busca pelo nome da QUERELANTE em sites de pesquisa, já identifica as matérias e consequentemente vincula a imagem da QUERELANTE.
Além do fato de que as notícias já publicadas na internet tendem a ser mais fáceis de dissipar via redes sociais (facebook, whatsapp, entre outras), tais afirmações visam estipular o quão grave foram e estão sendo, os ataques proferidos pelo QUERELADO (Grifamos).

Ou seja, extrai-se da queixa-crime que a Querelante imputa exclusivamente ao Querelado a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria "ao disseminar através de matérias jornalísticas que a QUERELANTE teria armado contra um magistrado, além de pregar que Adriana Mangabeira possui extensa lista de processos".

Deve ser observado que, na presente hipótese, houve ofensa ao princípio da indivisibilidade, o que leva à extinção da punibilidade tendo em vista a renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos do art. 107, V do Código Penal.

Por sua vez, senão vejamos o que dispõem os arts. 48 e 49 do Código de Processo Penal:

Art. 48. A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

No caso em concreto, conforme relatado, fato descrito na queixa-crime diz respeito à divulgação, por meio de publicações impressas e eletrônicas, das ofensas que teriam sido imputadas à Querelante pelo Querelado por meio de áudios de aplicativos de mensagens instantâneas.

No entanto, a querelante somente inclui no polo passivo da queixa-crime o agente com prerrogativa de foro, (que é o autor dos áudios das mensagens tidas como injuriosas), deixando de incluir os responsáveis pela disseminação do conteúdo das mensagens por meio das publicações jornalísticas e em sítios eletrônicos. Essa informação era de conhecimento da Querelante, já que ela juntou aos autos cópias das matérias nas quais houve a publicação das mensagens. Ou seja, era possível que tivesse conhecimento dos responsáveis pela elaboração e pela divulgação dos conteúdos dos áudios com conteúdo considerado difamante e⁄ou injuriante.

Houve, assim, ofensa ao princípio da indivisibilidade por ter havido renúncia tácita do direito de queixa em relação a esses outros coautores, que eram conhecidos pela Querelante. Assim, com fulcro no art. 107, V do Código Penal, deve ser decretada a extinção da punibilidade por renúncia tácita do direito de queixa.

Senão vejamos:

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME, COM DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1. Não há como receber a queixa-crime, porquanto se evidencia a ocorrência da extinção da punibilidade dos Querelados em razão da indevida cisão da acusação privada, que deixou de incluir no pólo passivo o outro signatário da peça processual considerada, segundo o Querelante, ofensiva à sua honra.
2. Vigora na ação penal de iniciativa privada o princípio da indivisibilidade, consignado no art. 48 do Código de Processo Penal.
E, consoante o art. 49 do mesmo Diploma Processual, "A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá", implicando a extinção da punibilidade, a teor do art. 107, inciso V, do Código Penal.
3. Queixa-crime rejeitada, com a decretação da extinção da punibilidade dos Querelados.
(APn 676⁄MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 06⁄06⁄2012, DJe 20⁄06⁄2012)

Por fim, deve ser ressaltado que a presente ação penal privada não é o meio processual adequado para albergar a pretensão de que sejam retiradas as matérias jornalísticas mencionadas na queixa-crime. A Querelante deve se valer dos meios adequados previstos na legislação processual civil a fim de que possa garantir seu intento.

Assim, ante tudo quanto exposto, REJEITO a QUEIXA CRIME e, com fulcro no art. 107, V, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade no caso em concreto.

Condeno a querelante nas custas judiciais, que foram recolhidas (e-STJ, fls. 70⁄73), e em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 100,00 (cem reais).

É como voto.

AÇÃO PENAL Nº 886 - DF (2017⁄0314872-8)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
AUTOR : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
ADVOGADO : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (EM CAUSA PRÓPRIA) - AL0005064
RÉU : TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
ADVOGADOS : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF059372
SOC. de ADV. : BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄S
V OTO- V ENCEDOR
(MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUTAÇÃO DAS PRÁTICAS DOS DELITOS DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL.

1. Trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ingressou com queixa-crime contra Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) do Código Penal.

2. Desde os praxistas que se diz que quando as palavras são injuriosas, presume-se a intenção de injuriar. Ainda que a Querelante tivesse adotado, como disse o Querelado, atitudes agressivas a ele, ofensivas, desmoralizando-o, sua reação não poderia ser a que teve, pois poderia processá-la, por ele ser uma autoridade, um magistrado, uma pessoa de alta qualificação, um intelectual com alta estima perante a sociedade. No entanto, preferiu o Querelado usar de palavras que depreciam fortemente a Querelante.

3. Para a configuração do delito de calúnia, entende-se que devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi, sendo que no caso concreto, não tendo o Querelado imputado a Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia.

4. Queixa-crime parcialmente recebida, quanto aos delitos de difamação e injúria, seguindo, nesse ponto, o parecer do doutro Ministério Público Federal.

1. Conforme relatado pelo eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator, trata-se de Ação Penal na qual a Querelante ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY ingressou com queixa-crime contra TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 138, 139 e 140 (calúnia, injúria e difamação) do Código Penal.

2. Após ouvir atentamente as falas dos ilustres Advogados e do douto representante do Ministério Público, bem como o voto do digníssimo Relator, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, digo que não sei se o Desembargador agiu ou não com uma espécie de ódio contra as mulheres em geral, uma espécie de ginofobia. Mas penso que esse aspecto, de existir ou não fobia contra mulheres, não é relevante para decidirmos se a queixa deve ou não ser recebida.

3. Todos nós entendemos que as mulheres são preciosíssimas nas nossas vidas, seja como mãe, irmã, filha, neta, companheira, amiga, e também como salvadora.

4. Pergunto-me, no entanto, se essa disputa toda entre a Querelante e o Querelado autorizaria a ele dizer as palavras que foram dirigidas a Querelante? Ele é uma autoridade pública, um Desembargador, um homem respeitado, digno, probo, admirado e admirável como disse da tribuna o Professor Nabor Bulhões.

5. E por que ele a chamou de vagabunda, desonesta, desqualificada, sacana e ficha corrida pouco recomendável? Todas as palavras tem sentido de acordo com o contexto no qual são empregadas. No contexto nordestino, que conheço por ser também nordestino, da mesma forma que a Querelante e o Querelado, a palavra vagabunda quando dirigida a uma mulher é extremamente ofensiva, tão ofensiva quanto chamar um Juiz de corrupto. Ofende a dignidade, o decoro de qualquer mulher, seja advogada ou não.

6. Desde os praxistas que se diz que quando as palavras são injuriosas, presume-se a intenção de injuriar. Então, usam-se palavras deste calão para em seguida afirmar inexistir a intenção de ofender a outrem. Isso é algo que não existe no contexto do Nordeste.

7. Verifico que, ainda que a Querelante tivesse adotado, como disse o Querelado, atitudes agressivas a ele, ofensivas, desmoralizando-o, a reação dele não poderia ser a que teve, pois poderia processá-la, por ele ser uma autoridade, um magistrado, uma pessoa de alta qualificação, um intelectual com alta estima perante a sociedade. No entanto, preferiu o Querelado usar de palavras que depreciam fortemente a Querelante.

8. No entanto, no que toca à imputação do delito de calúnia, entendo que devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi, sendo que no caso concreto, não tendo o Querelado imputado a Querelante um fato específico, determinado e concreto que seja qualificado como crime, a conduta é atípica para o delito de calúnia.

9. Dessa forma, pedindo vênias ao eminente Relator, voto pelo recebimento parcial da queixa, quanto aos crimes de difamação e injúria, seguindo, nesse ponto, o parecer do doutro Ministério Público, rejeitando a queixa quanto ao delito de calúnia.

10. É como penso, é como voto.

AÇÃO PENAL Nº 886 - DF (2017⁄0314872-8)
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhor Presidente, entendo também que estão presentes as práticas dos crimes de difamação e injúria, em concurso formal. Não vejo a unidade nas condutas referidas pelo eminente Relator, pois a segunda tem como pressuposto a ocorrência da primeira. Primeiramente, houve aquela atuação injuriosa e difamatória, por parte do magistrado; posteriormente é que se pôde dar ou fazer a divulgação do que ocorrera. Desse modo, não houve uma unidade de ações, mas condutas distintas, as quais consigo separar perfeitamente.
Peço vênia, portanto, para acompanhar a divergência.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
Número Registro: 2017⁄0314872-8
PROCESSO ELETRÔNICO
APn 886 ⁄ DF
Números Origem: 00059900620178000000 07067961520128020001 200800065681 59900620172000000 7067961520128020001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 23⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
AUTUAÇÃO
AUTOR : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY
ADVOGADO : ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY (EM CAUSA PRÓPRIA) - AL0005064
RÉU : TUTMES AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO
ADVOGADOS : JOSÉ FRAGOSO CAVALCANTI - AL004118
MARCELO JOSÉ BULHÕES MAGALHÃES - DF054229
ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES - DF001465
PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA COSTA REZENDE - DF059372
SOC. de ADV. : BULHOES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S⁄S
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a Honra - Injúria
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentaram oralmente o Dr. Alberto Cavalcanti Vitorio Filho, advogado do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB, pela autora, a Dra. Adriana Mangabeira Wanderley, em causa própria, o Dr. Luciano Mariz Maia, Vice-Procurador-Geral da República, e o Dr. Antônio Nabor Bulhões, pelo reú.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Corte Especial, por maioria, recebeu parcialmente a queixa-crime quanto aos tipos penais de difamação e injúria.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho os Srs. Ministros Raul Araújo, Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura. Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator, Benedito Gonçalves e Joel Ilan Paciornik que rejeitavam integralmente a queixa-crime.
Ausentes os Srs. Ministros Francisco Falcão, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino e, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik.

Documento: 1867331 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859826144/acao-penal-apn-886-df-2017-0314872-8/inteiro-teor-859826152

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