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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0428468-42.2018.8.13.0000 MG 2018/0255295-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RHC_103571_f8e5d.pdf
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Ementa

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. VEREADOR. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO DA ALUDIDA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TODAVIA, FLAGRANTE ILEGALIDADE CONSTATADA. AFASTAMENTO QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.

1. Constatado que foram apontados dados concretos aptos a justificar a providência cautelar de afastamento do cargo, ante o fundado receio de continuidade das atividades ilícitas caso o recorrente permanecesse na função pública, sobretudo porque o delito em questão está intrinsecamente relacionado com o cargo público de vereador exercido pelo recorrente, não há reparo a ser efetuado na decisão de primeiro grau.
2. Independentemente da idoneidade da motivação declinada para a imposição da medida cautelar de suspensão da função pública, o fato é que o recorrente, eleito legitimamente para o cargo de vereador, está afastado de suas funções há tempo demasiado (há cerca de 1 ano e 8 meses), de modo que se mostra imperiosa a atuação, de ofício, desta Corte a fim de que a medida, originariamente cautelar, de urgência e excepcional, não configure verdadeira cassação indireta de mandato, a destoar, por completo, da finalidade para a qual a cautelar em comento foi criada pelo ordenamento jurídico processual.
3. Apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando se está diante de caso em que já transcorrido quase metade do mandato eletivo, visto que a decisão de suspensão das funções deu-se em 19/12/2017.
4. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício, ratificada a tutela de urgência deferida, a fim de, reconhecido o excesso de prazo, revogar a medida cautelar de afastamento do recorrente do exercício do cargo de Vereador do Município de Santa Bárbara/MG.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, e conceder a ordem, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859826714/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-103571-mg-2018-0255295-7