Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2019/XXXXX-3

1. Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

2. Verificando-se que a análise do pedido apresentado pela defesa segue o trâmite normal para a hipótese, na qual, inclusive, foi necessário a expedição de carta precatória para a fiscalização das condições de trabalho apresentadas na empresa que supostamente oferece a vaga, não há que se falar em eventual demora na análise da pretensão e em constrangimento ilegal passível de correção por este Sodalício.

3. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.