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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_113281_5046f.pdf
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO. INCONSISTÊNCIAS NAS INFORMAÇÕES. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Para a concessão do benefício da saída temporária com a finalidade de prestação de trabalho extramuros o apenado em cumprimento de sanção no regime semiaberto deve preencher os requisitos previstos no art. 123 da Lei de Execução Penal, sendo prescindível o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.
2. Verificando-se que a análise do pedido apresentado pela defesa segue o trâmite normal para a hipótese, na qual, inclusive, foi necessário a expedição de carta precatória para a fiscalização das condições de trabalho apresentadas na empresa que supostamente oferece a vaga, não há que se falar em eventual demora na análise da pretensão e em constrangimento ilegal passível de correção por este Sodalício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859827234/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-113281-rj-2019-0148291-3

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