jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RHC_114186_e8878.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.186 - RJ (2019⁄0169046-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA
ADVOGADOS : RENATO NEVES TONINI - RJ046151
ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI - RJ133215
LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA - RJ133556
EDUARDO TONINI BRAGA - RJ167919
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CONTEXTO FAMILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. TESE EXAMINADA POR ESTE SODALÍCIO NO RHC 90.172⁄RJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO CAPAZ DE ENSEJAR NOVA ANÁLISE POR ESTA CORTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os fundamentos do decreto preventivo primevo – garantia da ordem pública ( modus operandi ) e conveniência da instrução criminal –, que foram objeto de exame por este Sodalício no RH 90.172⁄RJ, mantiveram-se incólumes quando da sentença de pronúncia.
2. Embora o procedimento do Tribunal popular seja bifásico, a instrução ocorre não apenas na primeira etapa, mas também por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, permanecendo íntegra, portanto, a necessidade da prisão para a garantia da instrução em plenário, mormente porque foram arroladas como testemunhas de acusação familiares do acusado.
3. Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Brasília (DF), 19 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.186 - RJ (2019⁄0169046-1)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
AGRAVANTE : ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA
ADVOGADOS : RENATO NEVES TONINI - RJ046151
ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI - RJ133215
LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA - RJ133556
EDUARDO TONINI BRAGA - RJ167919
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de agravo regimental interposto por ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA contra decisão monocrática desta Relatoria que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do pedido contido no RHC n. 90.172⁄RJ.

Nesta via, esclarece o agravante que "houve alteração da situação processual do paciente com a prolação de sentença de pronúncia, cujos fundamentos ali expostos não justificam a manutenção de prisão de Isaac" (e-STJ fl. 178).

Defende, para tanto, que, a "despeito de o procedimento do Tribunal do Júri ser bifásico, já se esgotou a fase de produção de provas, sendo certo que os elementos probatórios colhidos durante a instrução serão certamente levados ao crivo do Júri Popular, não mais se justificando o temor de que Isaac poderia embaçar a instrução criminal" (e-STJ fl. 178).

Assim, sustenta que, neste momento processual, não mais se encontrariam presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão em seu desfavor, que poderia ser substituída por cautelares mais brandas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, por isso, o provimento do presente reclamo, "a fim de que o recurso ordinário em habeas corpus seja julgado pelo colegiado, com a concessão da ordem" (e-STJ fl. 181).

Por se manter o decisum, submete-se o feito à 5ª Turma.

É o relatório.

AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.186 - RJ (2019⁄0169046-1)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Inicialmente, tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 10⁄9⁄2019 (e-STJ fl. 169), cumpre atestar a tempestividade da presente insurgência, interposta no dia 16⁄9⁄2019 (e-STJ fl. 175), dentro, pois, do prazo previsto no art. 258, caput, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.

Da análise dos elementos carreados nos autos, infere-se que o ora agravante, agente aposentado da Polícia Federal, foi denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, do Código Penal, porque, em contexto familiar, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, sua cunhada, teria lhe ceifado a vida.

Quanto aos fatos, extrai-se do acórdão impugnado:

"Segundo consta da denúncia (fls. 07⁄08), no dia 05⁄03⁄2017 o paciente — policial federal aposentado — desferiu um disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, sua cunhada, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame cadavérico, que ocasionaram a morte. O Parquet narra, ainda, que o crime foi cometido por motivo fútil 'tão somente para se impor em uma discussão familiar' e mediante recurso que tornou impossível a defesa da vítima, já que o denunciado 'de inopino, efetuou um disparo de arma de fogo contra o crânio da vítima, que jamais poderia prever tal conduta, furtando-lhe qualquer possibilidade de se defender" (e-STJ fl. 50).

Verifica-se que, ao receber a inicial acusatória, em 7⁄3⁄2017, o Juiz primevo entendeu necessária a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado, para a garantia da ordem pública, "diante da periculosidade demonstrada no modus operandi narrado na denúncia" (e-STJ fl. 160).

Pontuou o Togado singular, na oportunidade, que o periculum libertatis é evidente, uma vez que o denunciado, policial federal aposentado, "além de ameaçar a integridade física de INGRID SIMAS DE SOUZA, teve tempo para abrir a porta do carro, retirar do porta-luvas do veículo sua pistola e efetuar um disparo contra a cabeça da vítima PRISCILA SIMAS DE SOUZA" (e-STJ fl. 161).

Ainda, o Magistrado acrescentou que a custódia ante tempus faz-se necessária também coibir qualquer interferência "na prova a ser produzida, alterando o animus das testemunhas que comparecerão em Juízo para dizerem daquilo que sabem a respeito do homicídio em análise" (e-STJ fl. 161).

Encerrada a primeira fase do procedimento atinente ao Tribunal do Júri, o ora agravante foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos II, IV e VI, do Código Penal, mantida, na ocasião, a prisão preventiva, nos seguintes termos:

"Mantenho a prisão preventiva. O ' modus operandi' narrado na denúncia, o temor apresentado pela irmã da vítima na hipótese de eventual soltura do pronunciado e a repercussão do caso nesta municipalidade demonstram que a prisão se faz necessária com o fito de resguardar a ordem pública e a instrução criminal" (e-STJ fl. 164).

A Corte de origem, apreciando pedido de habeas corpus lá aforado, denegou a ordem, ratificando a decisão de primeiro grau, porquanto a gravidade concreta dos fatos (modus operandi) justifica a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, já que"o crime vitimou a cunhada do paciente, em contexto de discussão familiar, ressaltando ainda, a condição de policial federal aposentado do paciente" (e-STJ fl. 54).

Quanto ao encerramento da instrução, destacou o colegiado estadual que "o procedimento do Júri é bifásico, de modo que a instrução ocorre não apenas na primeira etapa, mas também por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, permanecendo íntegra, portanto, a necessidade da prisão para a garantia da instrução em plenário, mormente porque foram arroladas como testemunhas de acusação familiares do acusado que, em juízo, manifestaram temor, razão pela qual, inclusive, mudaram-se de endereço, tal como se infere das promoções ministeriais e decisões proferidas nos autos de origem" (e-STJ fl. 54).

Sucessivamente, foi impetrado nesta Corte o writ que ora se agrava, que não foi conhecido por se tratar de mera reiteração do pedido contido no RHC n. 90.172⁄RJ.

Daí a apresentação deste regimental, onde busca o agravante o provimento do recurso para que seja revogada a prisão processual decretada em seu desfavor.

Delineado o contexto fático processual, passa-se à analise dos argumentos da defesa que, adianta-se, não merecem acolhimento, devendo ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

Isso porque, como visto alhures e diferentemente do alegado, os fundamentos do decreto preventivo – garantia da ordem pública (modus operandi) e conveniência da instrução criminal –, que foram objeto de exame por este Sodalício no RH 90.172⁄RJ, mantiveram-se incólumes quando da sentença de pronúncia.

Ademais, como bem observado pelo Tribunal de origem, embora o procedimento do Tribunal popular seja bifásico, "a instrução ocorre não apenas na primeira etapa, mas também por ocasião do julgamento pelo Tribunal do Júri, permanecendo íntegra, portanto, a necessidade da prisão para a garantia da instrução em plenário, mormente porque foram arroladas como testemunhas de acusação familiares do acusado" (e-STJ fl. 54).

Assim, confirma-se que a tese levantada no inconformismo em apreço, qual seja, a ausência de fundamentação idônea da custódia processual sob exame, foi sim analisada por esta Corte Superior de Justiça no RHC n. 90.172⁄RJ, onde também se buscou a revogação da prisão preventiva do ora agravante, decretada na Ação Penal n. 0001685-85.2017.8.19.0052.

Por fim, como já destacado na decisão ora combatida, observa-se que, embora os acórdãos impugnados nesta insurgência e no aludido writ sejam distintos, observa-se que, em ambos, se alegam os mesmos argumentos, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do mencionado pleito, circunstância que se consubstancia em óbice ao conhecimento do recurso ordinário.

Nesse vértice:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DO QUE JÁ DECIDIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 - Versando o habeas corpus mera reiteração do que já devidamente decidido em recurso ordinário interposto pelo ora paciente, na mesma causa, é de rigor o indeferimento liminar da inicial do writ.
2 - Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC 414.705⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21⁄09⁄2017, DJe 04⁄10⁄2017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INDULTO. PENAS ACESSÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE NO RESP 1.364.954⁄SC. WRIT PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
[...]
3. Ainda que sob fundamentação diversa, este writ traz pedido idêntico ao deduzido no Resp n. 1.364.954⁄SC, o que impede o seu conhecimento, uma vez que já houve manifestação desta Corte sobre o tema.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
(AgRg no HC 266.215⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2017, DJe 27⁄09⁄2017)

Diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2019⁄0169046-1
PROCESSO ELETRÔNICO
RHC 114.186 ⁄ RJ
Números Origem: 00016858520178190052 00705309720188190000 16858520178190052 70059246496 705309720188190000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 19⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA (PRESO)
ADVOGADOS : RENATO NEVES TONINI - RJ046151 ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI - RJ133215
LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA - RJ133556
EDUARDO TONINI BRAGA - RJ167919
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ISAAC CESAR MATHIAS BEZERRA
ADVOGADOS : RENATO NEVES TONINI - RJ046151 ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI - RJ133215
LUCAS BITTENCOURT MARTINS MOREIRA - RJ133556
EDUARDO TONINI BRAGA - RJ167919
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Documento: 1866301 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859827537/agravo-regimental-no-recurso-ordinario-em-habeas-corpus-agrg-no-rhc-114186-rj-2019-0169046-1/inteiro-teor-859827547

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0741969-84.2020.8.07.0000 DF 0741969-84.2020.8.07.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 4008473-43.2013.8.12.0000 MS 4008473-43.2013.8.12.0000

Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Habeas Corpus: HC 0007939-91.2013.822.0000 RO 0007939-91.2013.822.0000