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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1504740_83280.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ADVOGADOS : ABRAHÃO ISSA NETO - SP083286
LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095
RAQUEL ELOISA GUIDI - SP213971
RAQUEL DI DONATO LOURENÇO - SP390355
AGRAVADO : PAMELA COIMBRA ARGENTON PUGA
ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI - SP376854
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356⁄STF. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC⁄2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 19 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ADVOGADOS : ABRAHÃO ISSA NETO - SP083286
LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095
RAQUEL ELOISA GUIDI - SP213971
RAQUEL DI DONATO LOURENÇO - SP390355
AGRAVADO : PAMELA COIMBRA ARGENTON PUGA
ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI - SP376854
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE S⁄E LTDA contra decisão de fls. 369⁄370 proferida pelo em. Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida.
Alega a agravante, em síntese, que todos os óbices sumulares invocados foram refutados, tendo sido afirmado que não se exige o reexame de fatos e provas, e que não se aplicam as Súmulas 5 e 7⁄STJ.
Foi apresentada impugnação às fls. 378⁄381.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ADVOGADOS : ABRAHÃO ISSA NETO - SP083286
LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095
RAQUEL ELOISA GUIDI - SP213971
RAQUEL DI DONATO LOURENÇO - SP390355
AGRAVADO : PAMELA COIMBRA ARGENTON PUGA
ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI - SP376854
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Assiste razão à ora agravante quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada de fls. 369-370, passando-se a novo exame do recurso.
Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, “c”, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"Ação de indenização por danos morais e materiais - Plano de saúde Recursos da autora e da ré - Autora que necessitou de cirurgia de urgência e, procurando a rede credenciada da requerida, foi informada de que houve o descredenciamento dos hospitais que poderiam fornecer o tratamento necessitado Ré que não comprovou que tenha informado o descredenciamento, em conformidade com o que estabelece o artigo 17 da Lei n. 9.656⁄98 e que não demonstrou a existência de outros nosocômios aptos a fornecer o tratamento - Danos morais Caracterização – Sofrimento que extrapola o simples aborrecimento Presença dos requisitos legais exigidos - Valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença de parcial procedência Reforma parcial Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido.
Dá-se parcial provimento ao recurso da autora e Nega-se provimento ao recurso da ré." (e-STJ, fl. 298)
Nas razões do recurso especial, a ora agravante alega violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656⁄98 e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese: (a) que não há ilegalidade no reembolso dos valores despendidos com atendimento de urgência⁄emergência com base na Tabela de Procedimentos do plano de saúde, e, optando por realizar atendimento pela via particular, cabe à recorrida os ônus de sua escolha; (b) que não se pode permitir a cobertura total e irrestrita pelo plano privado de assistência; e (c) que há divergência jurisprudencial, pois não existiu dano moral diante do mero dissabor vivenciado.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 324⁄330.
Decido.
Com relação à alegada violação ao art. 12, VI, da Lei 9.656⁄98, tem-se que a matéria não se encontra contemplada no objeto da controvérsia resolvida pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, não se vislumbrando o prequestionamento necessário para viabilizar a interposição do presente recurso especial. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:
“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.
(...)
3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 544.459⁄MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2014, DJe de 25⁄11⁄2014)
Desse modo, tem-se que o conhecimento do recurso especial, pela divergência acerca do art. 12, VI, da Lei 9.656⁄98, também se encontra obstado pela ausência de prequestionamento, requisito exigido indistintamente nos recursos fundamentados nas alíneas a e c.
Nesse sentido:
"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os recursos especiais interpostos com base na alínea c do permissivo constitucional não dispensam o necessário prequestionamento da questão jurídica, o que não ocorreu no presente caso, pois é impossível haver divergência sobre determinada questão federal se o acórdão recorrido nem mesmo emitiu juízo de valor acerca da matéria jurídica.
2. Agravo interno a que se nega provimento."
(AgInt no AREsp 1036444⁄PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 03⁄08⁄2017, DJe 14⁄08⁄2017)
Por fim, no tocante à suposta divergência jurisprudencial acerca dos danos morais, o recurso não merece prosperar pela alínea c do permissivo constitucional, em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC⁄73 e 255, § 2º, do RISTJ. Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos.
Confiram-se os seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
(...)
III - Já é firme o entendimento desta Corte, segundo o qual a simples transcrição de ementas não basta para que se configure a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que inocorreu no presente caso.
IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 738.797⁄RS, Relator o eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO , DJ de 03.10.2005)
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ.
(...)
IV - Em casos nos quais só a comparação das situações fáticas evidencia o dissídio pretoriano, indispensável que se faça o cotejo analítico entre a decisão reprochada e os paradigmas invocados. A simples transcrição de ementas, sem que se evidencie a similitude das situações, não se presta como demonstração da divergência jurisprudencial.
Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 754.475⁄AL, Relator o eminente Ministro FELIX FISCHER , DJ de 26.09.2005)
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0139519-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 1.504.740 ⁄ SP
Número Origem: 10410263920168260506
PAUTA: 19⁄09⁄2019 JULGADO: 19⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PAULO EDUARDO BUENO
Secretária
Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ADVOGADOS : ABRAHÃO ISSA NETO - SP083286
LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095
RAQUEL ELOISA GUIDI - SP213971
RAQUEL DI DONATO LOURENÇO - SP390355
AGRAVADO : PAMELA COIMBRA ARGENTON PUGA
ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI - SP376854
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
ADVOGADOS : ABRAHÃO ISSA NETO - SP083286
LUCAS GONÇALVES MESQUITA - SP268095
RAQUEL ELOISA GUIDI - SP213971
RAQUEL DI DONATO LOURENÇO - SP390355
AGRAVADO : PAMELA COIMBRA ARGENTON PUGA
ADVOGADO : RAFAEL AUGUSTO DAMASCENO PENATI - SP376854
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1866767 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 08/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859827960/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1504740-sp-2019-0139519-6/inteiro-teor-859827970

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Ação de indenização por danos morais e materiais - Plano de saúde – Recursos da autora e da ré - Autora que necessitou de cirurgia de urgência e, procurando a rede credenciada da requerida, foi informada de que houve o descredenciamento dos hospitais que poderiam fornecer o tratamento necessitado – Ré que não comprovou …