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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
19 de Setembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1814300_2968d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JORGE SARAIVA DA ROCHA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA REGO - RJ080493
SOLON CANAL MICHALSKI - RJ001857A
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIOS. RFFSA. DIFERENÇAS VINCULADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE GARANTIDA ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄1991. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VANTAGENS EVENTUAIS INCORPORADAS QUANDO NA ATIVA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO CONSIDERAÇÃO NO VALOR TOTAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO LEGAL. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO DO PESSOAL DA ATIVA, ACRESCIDA DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA UNIÃO E DO INSS. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2. À luz do art. 2º da Lei 8.186⁄1990 ("Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço" ), a complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados (cargo de confiança, no caso dos autos) quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço, por expressa determinação do mencionado dispositivo legal. Nesse mesmo sentido: AREsp 1.238.683⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 26.3.2018.
3. Essa compreensão está em harmonia com a compreensão firmada sob o regime do art. 543-C do CPC⁄1973 no REsp 1.211.676⁄RN (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.8.2012): "A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186⁄91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos" .
4. Esta Corte tem o entendimento consolidado de acordo com o qual a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação da pensão de que trata a Lei 8.186⁄1991.
5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Recursos Especiais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 19 de setembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : JORGE SARAIVA DA ROCHA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA REGO - RJ080493
SOLON CANAL MICHALSKI - RJ001857A
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais (art. 105, III, a e c, da CF) interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2 ª Região cuja ementa é a seguinte:
ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186⁄91. LEI Nº 10.478⁄2002. REMUNERAÇÃO COM BASE NA TABELA SALARIAL DA CBTU. LEI 11.483⁄2007. INCORPORAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Reexame necessário e apelações interpostas em face de sentença que julga parcialmente procedente os pedidos requeridos pelo demandante em face dos demais apelantes, condenando: (a) a União⁄INSS a implantar a complementação de aposentadoria pleiteada, constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional de tempo de serviço; e (b) a União a pagar as parcelas vencidas, respeitada à prescrição quinquenal, até a implantação da revisão, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir da data em que deveriam ter sido pagas e acrescidos de juros de mora a partir da citação correspondentes à remuneração básica da poupança.
2. A Lei nº 11.483⁄2007 determinou que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários deve ser igual para aposentados da própria Rede Ferroviária Federal S⁄A (RFFSA) e de suas subsidiárias, que se encontre em situação idêntica, independentemente de desdobramentos funcionais posteriores. Precedentes deste TRF2: 5' Turma Especializada, AC 00410233420124025101, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 12.12.2013; 6' Turma Especializada, AC 00046657020124025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 11.3.2016.
3. Não é cabível a incorporação de valores recebidos a título de cargo de confiança, pois o parâmetro para a complementação da aposentadoria é a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, e não a remuneração que cada ex-ferroviário aposentado recebia quando estava em atividade.
4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em relação à correção monetária, deverá ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E mensal, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o qual persistirá até o efetivo pagamento pela Fazenda Nacional, corrigindo-se as diferenças da data de cada parcela devida.
5. O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que os honorários advocatícios nascem contemporaneamente à sentença e não preexistem à propositura da demanda, devendo observar as normas do CPC⁄2015 nos casos de decisões proferidas a partir de 18.3.2016.
6. Apelação do demandante não provida e remessa necessária e apelações da União e do INSS parcialmente providas.
Jorge Saraiva da Rocha, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, I e II do CPC; 2º da Lei 8.186⁄1991; 41 da Lei 8.112⁄1990; 444 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e 118 da Lei 10.233⁄2001.
Afirma em síntese:
(...) as complementações de aposentadoria sempre foram concedidas com respeito à remuneração dos cargos de confiança (tanto os cargos exercidos à data da aposentadoria quanto aos cargos incorporados de acordo com o art. 4.5 do PCS).
(...)
Ademais, o contexto no qual a Lei nº. 8.186⁄1991 foi editada, bem como o histórico legislativo da complementação de aposentadoria dos ferroviários, também são contundentes no sentido de que as complementações devem incluir a remuneração por cargos de confiança incorporados.
(...)
O art. da Lei nº 8.186⁄1991 determina que a complementação seja calculada com base na remuneração do cargo correspondente ao do pessoal da ativa.
(...)
Portanto, o cargo de confiança incorporado enquadra-se no conceito de remuneração, nos exatos temos do art. 41 da Lei nº. 8.112⁄1990, de modo que deve ser levado em consideração no cálculo do benefício complementar.
A União, por sua vez, aduz ofensa ao art. 4º da Lei 8.186⁄1991. Alega que o autor não faz jus à concessão de complementação de aposentadoria devida aos ferroviários, nos moldes do previsto no referido artigo da Lei no 8.186⁄1991 c⁄c o art. 1.º da Lei 10.478⁄2002.
Por fim, o INSS, aponta violação dos arts. 17 do CPC⁄2015, 1º da Lei 10.478⁄2002 e 2º da Lei 8.186⁄1991. Aduz, em síntese, que não tem legitimidade passiva para figurar na presente ação. "No caso dos autos, discute-se apenas a questão da complementação. O valor do provento básico não é objeto de controvérsia entre as partes, pois somente o valor da complementação é discutido. Portanto, o que cabe ao INSS pagar - os proventos básicos - não integram nem a causa de pedir e nem o pedido, daí porque o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo."
Contrarrazões apresentadas às fls. 760-774, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, ante a similitude das razões recursais, passo à análise dos recursos em conjunto.
Cinge-se a controvérsia ao direito do autor de receber a inclusão na complementação de aposentadoria de verba correspondente ao cargo de confiança, assim como o pagamento de prestações pretéritas com juros e correção monetária.
Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.
Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC⁄2015.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC⁄2015).
2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no REsp 1.544.177⁄DF, Rel. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5⁄8⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.
2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC⁄2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no AREsp 828.944⁄SP, Rel. MINISTRA DIVA MALERBI, SEGUNDA TURMA, DJe 28⁄6⁄2016).
Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou:
Preliminarmente, cabe ressaltar que nos casos em que se discutem os valores e proventos recebidos por aposentados e pensionistas da RFFSA, o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, junto com a União, que é encarregada pelo repasse dos recursos necessários ao pagamento discutido, além de sucessora da RFFSA, a quem compete a atribuição de informar os valores e as circunstâncias, caso a caso, para a realização do cálculo.
O INSS é incumbido de modo direto pelo pagamento das aposentadorias, tal como implementar à eventual concessão judicial, ao passo que a União trata da verba relativa à complementação para repasse à autarquia Previdenciária. A legitimidade do primeiro decorre da implantação e do pagamento conjunto do beneficio correspondente ao Regime Geral de Previdência, com o repasse da complementação salarial paga pela União.
(...)
No caso em tela, o autor já recebe a complementação prevista na Lei n"8.186⁄91, paga pelo INSS e custeada pela União Federal, de maneira que seu benefício corresponde exatamente à remuneração do cargo equivalente ao dos empregados em exercício na RFFSA. Em vista disso, inexiste qualquer diferença a ser paga a este título.
Assim, evidencia-se que a questão suscitada pela União em apelação quanto ao vínculo com a extinta RFFSA e suas subsidiárias foi corretamente solucionada pelo Juízo a quo .
(...)
Assim, em correlação ao valor de tal complementação, o art. 2.º da Lei nº 8.186⁄1991 é inequívoco quando utiliza como base de equiparação a remuneração do cargo equivalente ao dos empregados em atividade, e não a remuneração que era percebida pelo beneficiário da complementação antes de se aposentar . A única ressalva contida no dispositivo legal diz respeito ao adicional por tempo de serviço.
Isto posto, o fato de algum empregado ter incorporado gratificações ou qualquer outra vantagem remuneratória - até mesmo as derivadas do exercício de cargos ou funções de confiança - de forma nenhuma possui a capacidade de influir no cálculo do valor da complementação a que esse empregado terá direito depois da aposentadoria. Afinal de contas, determinada incorporação - de cunho absolutamente pessoal - em nada altera o padrão remuneratório utilizado no cálculo da complementação, a ser praticado, nos termos da lei, indistintamente a cada um dos beneficiários que, por razão da aposentadoria, encontrarem-se em idêntico nível de referência.(grifos acrecidos)
A complementação da aposentadoria devida pela União corresponde à diferença entre a remuneração do cargo efetivo do pessoal na ativa e o valor pago pelo INSS, não sendo integrada por parcelas individuais pagas aos empregados quando em atividade, ainda que incorporadas, à exceção da gratificação por tempo de serviço por expressa determinação do mencionado dispositivo legal.
Nesse sentido: AREsp 1.238.683⁄RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe 26.3.2018.
Essa compreensão está em harmonia com a orientação firmada sob o regime do art. 543-C do CPC⁄1973 no REsp 1.211.676⁄RN (Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 17.8.2012):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PENSIONISTAS DE EX-FERROVIÁRIOS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECONHECIDO NA FORMA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.186⁄91. DEMANDA QUE NÃO CORRESPONDE AO TEMA DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO NA FORMA DA LEI 9.032⁄95, APRECIADOS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 415.454⁄SC E 416.827⁄SC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.
2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Decreto 83.080⁄79, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se na data do seu falecimento fosse aposentado, acrescida de tantas parcelas de 10% (dez por cento) para cada dependente segurado.
3. A jurisprudência desta Casa tem reiteradamente adotado o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186⁄91 assegura o direito à complementação à pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
4. Entendimento da Corte que se coaduna com o direito dos dependentes do servidor falecido assegurado pelo art. 40, § 5º, da CF⁄88, em sua redação original, em vigor à época da edição da Lei 8.186⁄91, segundo o qual"O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior".
5. A Lei 8.186⁄91, destinada a disciplinar a complementação dos proventos dos ferroviários aposentados e das pensões devidas aos seus dependentes, por ser norma específica, em nada interfere na regra de concessão da renda mensal devida a cargo do INSS, a qual permanece sendo regida pela legislação previdenciária.
6. Ressalva de que o caso concreto não corresponde àqueles apreciados pelo Supremo Tribunal Federal nos RE 415.454⁄SC e RE 416.827⁄SC, ou ainda, no julgado proferido, com repercussão geral, na Questão de Ordem no RE 597.389⁄SP. Em tais assentadas, o STF decidiu ser indevida a majoração das pensões concedidas antes da edição da Lei 9.032⁄95, contudo, a inicial não veiculou pleito relativo a sua aplicação.
7. A Suprema Corte não tem conhecido dos recursos interpostos em ações análogas aos autos, acerca da complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários da extinta RFFSA, por considerar que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa.
8. Recurso especial conhecido e não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ.
(REsp 1211676⁄RN, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17⁄08⁄2012).
No mérito, melhor sorte não assiste aos insurgentes.
O STJ pacificou seu entendimento após o julgamento do REsp 1.211.676⁄RN, relator ministro Arnaldo Esteves Lima, sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que o art. 5º da Lei 8.186⁄1991 estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A até 31.10.1969 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições do art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
Cito precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. DIFERENÇAS VINCULADAS À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE GARANTIDA PELA LEI 8.186⁄91. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada por ex-ferroviário aposentado da extinta RFFSA, cujos proventos de aposentadoria são pagos de forma dividida entre o INSS, a quem cabe o pagamento dos valores com base nas regras do RGPS e a União, a quem cabe a complementação referente à diferença entre o valor pago pelo INSS e aquele pago aos ferroviários em atividade, visto a paridade entre inativos e ativos estabelecida na Lei n. 8.186⁄91.
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1211676⁄RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reiterou jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S⁄A (RFFSA) e suas subsidiárias até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-Lei 956⁄69, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei n. 8.186⁄91, cuja responsabilidade em arcar com tal complementação é da União, de modo a garantir que os valores pagos aos aposentados ou pensionistas sejam equivalentes aos valores devidos aos ferroviários da ativa.
3. A pretensão suscitada na exordial se volta contra a parcela a que a União está obrigada a adimplir, sob a alegação de que os valores são pagos a destempo, porquanto não observados os dissídios e acordos trabalhistas, os quais garantem o reajuste salarial dos ativos e, consequentemente, refletem no valor da complementação.
4. Em decorrência da presença da União no feito e tendo em vista que a pretensão não gira em torno de questão trabalhista, mas atrela-se à complementação de aposentadoria, a jurisprudência desta Corte já teve a oportunidade de reconhecer que, nestes casos, a competência para julgamento do feito é da Justiça Federal.
Agravo regimental provido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
(AgRg no REsp 1474706⁄PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13⁄10⁄2014).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIVALÊNCIA DA REMUNERAÇÃO COM O PESSOAL DA ATIVA. MATÉRIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.211.676⁄RN).
1. Ação na qual ex-funcionários da RFFSA, atualmente aposentados pela CBTU - sua sucessora, pretendem o reconhecimento do direito à complementação de aposentadoria, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade.
2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o art. 5º da Lei 8.186⁄1991 assegura o direito à complementação de aposentadoria, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2º da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1418741⁄RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 07⁄05⁄2014).
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85⁄STJ. EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186⁄91 E DECRETO 956⁄69. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(...)
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676⁄RN, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que o art. 5o. da Lei 8.186⁄91 assegura o direito à complementação da pensão, na medida em que determina a observância das disposições do parágrafo único do art. 2o. da citada norma, o qual, de sua parte, garante a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos.
3. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.
(AgRg no Ag 1424051⁄MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30⁄04⁄2015).
Portanto, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu , o princípio estabelecido na Súmula 83⁄STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889⁄DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
Além disso, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido de que houve disparidade entre os proventos de inatividade e a remuneração dos ferroviários da ativa in casu, o que ensejou o reconhecimento do direito à complementação, seria necessário exceder as razões colacionadas naquele aresto, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7 desta Corte:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
Quanto à ilegitimidade do INSS, esta Corte tem o entendimento consolidado de acordo com o qual a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação da pensão de que trata a Lei 8.186⁄1991.
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. DECLARAÇÃO DO RECORRENTE OPTANDO POR SEGUIR A TABELA DA RFFSA. CONSTATAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.284⁄STF. LEI N. 8.186⁄91. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEGITIMIDADE PROCESSUAL DA UNIÃO E DO INSS. PRECEDENTES.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o Recorrente firmou termo de opção em que expressamente declara estar de acordo em receber a complementação de aposentadoria tendo como referência a tabela salarial da RFFSA, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7⁄STJ.
III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
IV - Esta Corte tem entendimento consolidado de acordo com o qual a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que trata a Lei n. 8.186⁄91.
V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp 1604771⁄RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27⁄09⁄2016, DJe 06⁄10⁄2016)
Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa senda:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182⁄STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
(...)
5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 278.133⁄RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24⁄09⁄2014).
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71⁄98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
(...)
3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
4. Agravo regimental não provido.
(AgR no AREsp 34.860⁄RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27⁄9⁄2013).
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190⁄2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280⁄STF E 7⁄STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494⁄1997. APLICABILIDADE IMEDIATA.
(...)
3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares.
(...)
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp: 289.699⁄MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13⁄05⁄2013).
Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Especiais .
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0087975-9
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.814.300 ⁄ RJ
Números Origem: 0000071-08.2015.4.02.5101 00000710820154025101 2015.51.01.000071-0 201551010000710 710820154025101
PAUTA: 19⁄09⁄2019 JULGADO: 19⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JORGE SARAIVA DA ROCHA
ADVOGADOS : MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA REGO - RJ080493
SOLON CANAL MICHALSKI - RJ001857A
RECORRENTE : UNIÃO
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Sistema Remuneratório e Benefícios - Complementação de Benefício⁄Ferroviário
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1867029 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
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