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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1513503_5a69b.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 411 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATO REALIZADO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. ALEGADA SUSPEIÇÃO DO PERITO E PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE HOMICÍDIO CULPOSO. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No tocante à alegada afronta ao art. 411 do Código de Processo Penal, em obediência ao princípio tempus regit actum, na hipótese de superveniência de nova legislação processual, não há nulidade a ser reconhecida quanto aos atos levados a termo durante a vigência da legislação anterior e em conformidade com os ditames então positivados, tal como ocorre na espécie.
2. O Tribunal de origem entendeu que não há fundamento para reconhecer a preliminar de suspeição do perito do juízo. Portanto, a inversão do julgado demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, atraindo a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas para a pronúncia exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível nos estreitos limites do recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.
4. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

  • FED DELDECRETO-LEI:003689 ANO:1941 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART :00411 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011689 ANO:2008
  • FED SUMSÚMULA: ANO: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859829676/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1513503-sp-2019-0160789-2

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