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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA : HD 294 DF 2015/0135405-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HD 294 DF 2015/0135405-6
Publicação
DJ 10/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HD_294_e0c7d.pdf
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Decisão

HABEAS DATA Nº 294 - DF (2015/0135405-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : MARIA HELENA PANZER ADVOGADO : PATRIQUE MATTOS DREY E OUTRO (S) - PR040209 IMPETRADO : PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL IMPETRADO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Trata-se de Habeas Data, impetrado, em 10/06/2015, por MARIA HELENA PANZER, contra ato do PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. A impetrante sustenta, em síntese, que: "A impetrante é pedagoga contratada pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, prestando os serviços desde o ano de 2009 como professora, na cidade de Planalto/PR, conforme demonstrado nos contratos em anexo, sendo que esta, sempre manteve sua reputação creditícia ilibada, honrando com seus compromissos e obrigações contraídas por transações comerciais. Ocorre que há alguns anos a Impetrante vem tentando contrair financiamentos junto às instituições financeiras como Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Sicredi, por diversas vezes, contudo, seu crédito nunca foi aprovado. Ao ser informada sobre a negativa de crédito, a Impetrante questionou a razão pela qual não obtinha êxito em seu pedido, pois, sabendo que nunca deixa de efetuar o pagamento de suas dividas, conservando sempre o 'nome limpo' no comércio local, não teria motivos para que os bancos não lhe concedessem os empréstimos. As instituições financeiras se limitavam a fornecer apenas informações verbais quanto à negativa, que consistiam em dizer que a Impetrante possuía uma dívida junto à TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI, no valor de R$ 850,51, com data de 15/09/2010. Ressalte-se que quanto a esta informação nem ao menos algum documento lhe foi passado com a finalidade de listar quais os impedimentos, bem como valores dos apontamentos, inscrições indevidas ou algo do gênero. Inconformada com a situação, a Impetrante buscou informações acerca do que levou a tão unânime rejeição do seu pedido, e primeiramente requereu certidão nos órgãos de proteção ao crédito, para saber se de alguma forma havia pendências que obstavam a aprovação. Em consulta realizada ao SPC, a Impetrante constatou que não fica explícita a origem dos débitos. Conforme o Boletim de Ocorrência registrado pela Impetrante a em 24/07/2015, baseado na informação verbal repassada pelas instituições financeiras, a divida em seu nome decorre de débitos de compras em diversos Estados como Belo Horizonte e Minas Gerais. Até onde tem conhecimento, o apontamento de dívida no Estado de Minas Gerais corresponde a um serviço de 'TV por assinatura' no valor de R$ 850,51 com data de 15/09/2010, já protestado; a dívida na cidade de Colombo, Estado do Paraná, refere-se a um serviço de telefonia celular, datado de 19/02/2011, no valor de R$ 215,34, totalizando um protesto no valor de R$ 1.065,85. Ou seja, a Impetrante desde 2010 possui pendências com relação a débitos que desconhece a origem, e por conta disso, está impossibilitada de contrair empréstimos junto às instituições financeiras, as quais se negam a prestar informações precisas quanto aos impedimentos que obstam a concessão de créditos. Com a finalidade de resolver de uma vez por todas a questão, a Impetrante registrou solicitação de serviços à empresa OI S/A, para verificação de débitos pendentes (número de protocolo 2014 4400 0265), com a expectativa de que seriam revelados dados detalhados da suposta dívida, no entanto, nada foi informado. Ante ao pedido infrutífero, a parte Impetrante encaminhou notificação extrajudicial ao Banco do Brasil com recebimento em 13 de janeiro de 2015, com o escopo de receber as informações quanto ao débito, e, da mesma forma nada foi repassado até o presente momento. Por fim, defronte as inúmeras tentativas de buscar as informações pretendidas, esgotados os meios pelos quais socorrer-se, a Impetrante encaminhou notificação extrajudicial ao Banco Central do Brasil, em razão deste ter conhecimento detalhado dos débitos da Impetrante, eis que possui banco de dados privilegiado, onde constam todas as pendências relativas a dividas pendentes. Cumpre ressaltar, que o mencionado banco de dados se trata do SCR - Sistema de Informações de Crédito do Banco do Brasil, o qual é alimentado por informações prestadas por todas as instituições financeiras vinculadas a ele, sendo este 'instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país'. Assim, pugnou pelas informações junto ao SCR, para que através deste sistema o Banco Central do Brasil pudesse apontar qual o impedimento vinculado ao nome da Impetrante, e, por conseguinte, pudesse liberar-se de eventual embaraço. No entanto, a tentativa foi frustrada, considerando que nenhuma informação ou justificativa foi prestada pela parte Requerida. Diante da situação prejudicial enfrentada pela parte Impetrante, em razão do exposto, e, sendo de conhecimento que o Banco Central do Brasil possui esclarecimentos detalhados quanto aos débitos em nome da Impetrante, o presente remédio constitucional é o meio adequado para alcançar as informações pretendidas, eis que delineada a tentativa administrativa de requerimento, restando esta infrutífera" (fls. 2/3e). Ao final, requer: "a) Seja notificada a autoridade coatora, sobre os fatos narrados, e, sendo de interesse, preste as informações pretendidas, apresentando o detalhamento das restrições vinculadas ao nome da impetrante, constando essas como óbices, nos termos do art. 11 da Lei n o 9.507/97; b) A oitiva do representante do Ministério Público Federal, no prazo legal de cinco dias, nos termos do art. 12 da Lei n.º 9.507/97; c) Seja determinada a prioridade de julgamento nos termos do art. 19, da Lei n.º 9.507/97; d) Seja julgado procedente o pedido, determinando aos impetrados o conhecimento das informações pretendidas, qual seja o detalhamento das restrições vinculadas ao nome da impetrante, aos quais impedem de realizar operações comerciais, bem como: d.l) Se o nome da impetrante já foi incluído no Sisbacen e/ou SCR do Banco Central do Brasil, informando, em caso positivo, quem enviou as informações negativas, e em que data foram inseridas tais informações. d.2) Se as restrições foram baixadas, e em que datas foram realizadas as baixas; d.3) Com relação a quais supostos contratos celebrados, as informações se referem. e) A gratuidade do presente remédio constitucional, nos termos do art. 21, da Lei nº 9.507/97" (fl. 10e). Na decisão de fl. 42e, o Juízo da 1ª Vara Federal de Franscisco Beltrão declinou da competência para este Superior Tribunal de Justiça. A autoridade impetrada prestou informações (fls. 59/73e). O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República JOSÉ FLAUBERT MACHADO ARAÚJO, opina "pela concessão da ordem" (fl. 81e). O pretensão não merece prosperar. Com efeito, nos termos do art. , parágrafo único, I, da Lei 9.507/97, a petição inicial deverá ser instruída com prova "da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". No mesmo sentido é a Súmula 2/STJ, segundo a qual "não cabe habeas data (CF, art. , LXXII, letra 'a') se não houver recusa de informações por parte da autoridade administrativa". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a utilização do habeas data está diretamente relacionada à existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo)" (STJ, HD 232/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2012). Nesse sentido: STJ, AgRg no HD 116/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 10/10/2005; HD 84, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 30/10/2006; HD 209/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/12/2010). No mesmo sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que possui precedentes no sentido de que "a ausência da comprovação da recusa ao fornecimento das informações, nos termos do art. , parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507/1997, caracteriza falta de interesse de agir na impetração" (STF, AgRg no HD 87/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, PLENO, DJe de 05/02/2010). Nesse sentido: STF, RHD 22/DF, Rel. p/ acórdão Ministro CELSO DE MELLO, PLENO, DJU de 01/09/95. No caso, conforme destacado nas informações da autoridade impetrada, a inicial não foi instruída com prova "da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão". Há apenas cópia de requerimento dirigido à agência do Banco do Brasil S/A de Planalto/PR, o que não tem o condão de suprir a exigência do art. , parágrafo único, I, da Lei 9.507/97. Ante o exposto, com fundamento no art. 10 da Lei 9.507/97, indefiro a inicial. I. Brasília, 09 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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