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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 0222450-03.2017.3.00.0000 DF 2017/0222450-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 07/10/2019
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-MS_23736_dc98a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. URP DOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.

1. Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória.
2. Hipótese em que os impetrantes não trouxeram documentos hábeis a comprovar a ausência da implantação em seus vencimentos dos reajustes relativos às URPs dos meses de abril e maio de 1988, limitando-se à mera juntada de poucos contracheques avulsos.
3. Agravo interno desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859831590/agravo-interno-no-mandado-de-seguranca-agint-no-ms-23736-df-2017-0222450-6