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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1762071_f2303.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.071 - RS (2018⁄0050052-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : PEDRO CAMILO KREUTZ
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) - RS066424
RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL - RS023927
RAFAEL COUTO KLEIN - RS065567
MANUELA THOMAZZONI PINTO CEZIMBRA E OUTRO (S) - RS109676
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SUSPENDEU O PROCESSO. TEMA REPETITIVO 988⁄STJ INAPLICÁVEL. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄2015. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o relator do Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, lançou os seguintes fundamentos (fls. 123-124, e-STJ): "O recurso não deve ser conhecido. A decisão que determina a suspensão do processo não é agravável de instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigentes, que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença, liquidação de sentença, ou execução de título executivo extrajudicial. Cabe ao juízo regular e execução e adotar as medidas cabíveis ao cumprimento da sentença, do que não é cabível imediatamente recurso. Não conheço, portanto, do recurso interposto, porque incabível" .
2. Outrossim, no julgamento de Agravo Interno, o Tribunal a quo, corroborando o entendimento supra, negou provimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrente e assim consignou no acórdão: "Crer que qualquer decisão proferida no âmbito da execução ou do cumprimento da sentença é agravável de instrumento constitui um contra-senso interpretativo, em prejuízo da intenção do legislador ao substituir o Código de Processo Civil de 1973 pela legislação vigente, voltada à celeridade processual". (fls. 164-165, e-STJ).
3. Esclarece-se que o entendimento do Tema Repetitivo 988⁄STJ não se aplica aos Recursos Especiais que discutam o cabimento do Agravo de Instrumento nos processos ou nas fases procedimentais elencadas no art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015. Com efeito a regra prevista no caput e incisos do art. 1.015, segundo a qual há limitação no cabimento do Agravo de Instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória (observando-se, nesse particular, a tese da taxatividade mitigada acolhida pela Corte Especial do STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.696.396⁄MT e do REsp 1.704.520⁄MT, DJe 19⁄12⁄2018), somente se aplica à fase de conhecimento.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC⁄2015". (REsp 1.747.035⁄SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7⁄6⁄2019).
5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
6. Recurso Especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 10 de setembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.071 - RS (2018⁄0050052-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : PEDRO CAMILO KREUTZ
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) - RS066424
RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL - RS023927
RAFAEL COUTO KLEIN - RS065567
MANUELA THOMAZZONI PINTO CEZIMBRA E OUTRO (S) - RS109676
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da Republica) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 163, e-STJ):
Agravo interno em de instrumento. Suspensão do processo. Cabimento do recurso. A decisão que determina a suspensão do processo é insuscetível de agravo de instrumento, agora previsto em legislação que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença, liquidação de sentença, ou execução de título executivo extrajudicial. Incumbe ao agravante impugnar a decisão do Relator especificadamente, sendo manifestamente insuficiente e inepto copiar as alegações da petição inicial do agravo de instrumento, superadas pela decisão de Relator. Recurso a que se denega conhecimento.
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, aponta violação do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, sob o argumento de que "toda decisão interlocutória, proferida na fase de cumprimento de sentença é agravável".
Contrarrazões às fls. 195-219, e-STJ.
Às fls. 293-296, e-STJ, foi dado provimento ao Agravo e determinada sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de exame posterior mais profundo da admissibilidade.
Decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem às fls. 302-306, e-STJ.
É o relatório .
RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.071 - RS (2018⁄0050052-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos ingressaram neste Gabinete em 29.7.2018.
No enfrentamento da matéria, o relator do Agravo de Instrumento, em decisão monocrática, lançou os seguintes fundamentos (fls. 123-124, e-STJ, destaquei):
O recurso não deve ser conhecido.
A decisão que determina a suspensão do processo não é agravável de instrumento, conforme dispõe o artigo 1.015 do Código de Processo Civil vigentes , que estabelece hipóteses restritas ao recurso, tanto para a fase de conhecimento quanto para a fase de cumprimento de sentença, liquidação de sentença, ou execução de título executivo extrajudicial.
Cabe ao juízo regular e execução e adotar as medidas cabíveis ao cumprimento da sentença, do que não é cabível imediatamente recurso.
Não conheço, portanto, do recurso interposto, porque incabível.
Outrossim, no julgamento de Agravo Interno, o Tribunal a quo, corroborando o entendimento supra , negou provimento ao Agravo de Instrumento do ora recorrente e assim consignou no acórdão:
Crer que qualquer decisão proferida no âmbito da execução ou do cumprimento da sentença é agravável de instrumento constitui um contra-senso interpretativo, em prejuízo da intenção do legislador ao substituir o Código de Processo Civil de 1973 pela legislação vigente, voltada à celeridade processual. (fls. 164-165, e-STJ, destaquei).
Mister esclarecer que o entendimento do Tema Repetitivo 988⁄STJ não se aplica aos Recursos Especiais que discutam o cabimento do Agravo de Instrumento nos processos ou nas fases procedimentais elencadas no art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015. Com efeito a regra prevista no inciso s do art. 1.015, segundo a qual há limitaçã o no cabimento do agravo de instrumento em razão do conteúdo da decisão interloc utória , soment (observando-se, nesse particular, a tese da taxatividade mitigada acolhida pela Corte Especial deste STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.696.396⁄MT e do REsp 1.704.520⁄MT, DJe 19⁄12⁄2018) e se aplica à fase de conhecimento.Assim se
ndo, nos termos da jurisprudência do STJ, "para as decisões interloc utórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscien temente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015 , que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer sej a porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, conseque ntemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investig ar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipótese s previstas no caput e caput e incisos do art. 1.015 do CPC⁄2015". (REsp 1.747.035⁄SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7⁄6⁄2019)
A propósito:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À PARTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO. RECORRIBILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO EM FACE DE TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO E INVENTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO CONTEÚDO DA DECISÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC⁄2015. LIMITAÇÃO DE CABIMENTO DO RECURSO, PREVISTA NO ART. 1.015, CAPUT E INCISOS, QUE SOMENTE SE APLICA ÀS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO.
1- Recurso especial interposto e 05⁄12⁄2017 e concluso à Relatora em 30⁄10⁄2018.
2- O propósito recursal consiste em definir se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, o pronunciamento judicial, proferido nos autos de liquidação de sentença, que indeferiu o pedido de parcelamento em 06 vezes do pagamento dos honorários periciais, bem como determinou o pagamento do referido montante em 02 parcelas.
3- Para que determinado pronunciamento jurisdicional seja recorrível, deve possuir algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes.
4- Na hipótese, o pronunciamento judicial impugnado por meio de agravo de instrumento possui carga decisória, não se tratando de despacho irrecorrível.
5- Somente as decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento se submetem ao regime recursal disciplinado pelo art.
1.015, caput e incisos do CPC⁄2015, segundo o qual apenas os conteúdos elencados na referida lista se tornarão indiscutíveis pela preclusão se não interposto, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, devendo todas as demais interlocutórias aguardar a prolação da sentença para serem impugnadas na apelação ou nas contrarrazões de apelação.
6- Para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e incisos do art. 1.015 do CPC⁄2015.
7- Na hipótese, tendo sido proferida decisão de cunho interlocutório em liquidação de sentença, cabível, de imediato, o recurso de agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015.
8- Recurso especial conhecido e provido.
(REsp XXXXX⁄SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄06⁄2019, DJe 07⁄06⁄2019)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. TERATOLOGIA E ILEGALIDADE DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO VERIFICADAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO A QUE ESTIVER VINCULADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 232⁄STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 91 DO CPC⁄2015. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
(...)
IV. O art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015 determina que "caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Assim, incabível a presente impetração, pois, contra a decisão impugnada era cabível Agravo de Instrumento.
(...)
VII. Agravo interno improvido.
(AgInt no RMS 60.205⁄SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2019, DJe 23⁄05⁄2019)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3⁄STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDEFERIMENTO DE
LEVANTAMENTO PARCIAL DA OFERTA INICIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1. Nas ações processadas sob o regime do Decreto-Lei 3.365⁄1941, a decisão que versa sobre a imissão provisória na posse e as suas condicionantes específicas - notadamente o depósito da oferta inicial - trata de tutela provisória de urgência, e a sua efetivação, sob o interesse do desapropriado, para efeito de levantamento parcial do numerário, observa as regras do cumprimento de sentença, daí a hipótese específica de cabimento do agravo de instrumento prevista no art. 1.015, parágrafo único, do CPC⁄2015.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
(RMS 60.392⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25⁄06⁄2019, DJe 28⁄06⁄2019)
Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
Por tudo isso, dou provimento ao Recurso Especial para que o Tribunal de Origem conheça do Agravo de Instrumento interposto pela parte recorrente e dê regular prosseguimento ao julgamento do mérito.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0050052-4
REsp 1.762.071 ⁄ RS
Números Origem: XXXXX20148210028 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20148210028 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 XXXXX20178217000 70073069957 70073592586 70074464488 70075412296 XXXXX20178217000
PAUTA: 10⁄09⁄2019 JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PEDRO CAMILO KREUTZ
ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539
ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI E OUTRO (S) - RS066424
RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : SUSIMARI SILVA DE ASSIS BRASIL - RS023927
RAFAEL COUTO KLEIN - RS065567
MANUELA THOMAZZONI PINTO CEZIMBRA E OUTRO (S) - RS109676
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Telefonia
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859833081/recurso-especial-resp-1762071-rs-2018-0050052-4/inteiro-teor-859833091

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