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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0012089-08.2008.4.02.5101 RJ 2019/0190483-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1533497_4b3d7.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA PAES. LEI 11.941/2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. ADESÃO AO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS CABÍVEIS. TEMA 633/STJ. RECURSO REPETITIVO.

1. Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633/STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado.
2. "O artigo , § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ" (REsp 1.353.826/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 17/10/2013, grifou-se) 3. A própria parte deixa incontroverso nos autos que, "uma vez tendo desistido da ação, requerendo sua extinção, deve ser reconhecido, automaticamente, a renúncia do direito, pela Recorrente, em que fundada a ação, pela própria imposição da lei" (fl. 430, e-STJ). 4. Muito embora o raciocínio exposto - de que desistir da ação gera "automática" renúncia ao direito - seja processualmente equivocado, é evidente que a situação narrada pela agravante, seja numa, seja noutra hipótese, se amolda ao precedente, conforme colacionado alhures. 5. Não obstante, a recorrente, mesmo diante da clareza indubitável do julgado paradigma, ainda assim sustentou a tese de que "conferir-se ao § 1º do art. da Lei 11.941/09 a equivocada interpretação dada pelo acórdão recorrido, de que, na petição de desistência e extinção do feito, deixando a parte de renunciar expressamente ao direito que fundada a ação (...), deverá ser-lhe imposta a condenação em honorários é conferir ao dispositivo um viés punitivo ao contribuinte" (fl. 434, e-STJ), quase beirando a má-fé processual. 6. Agravo não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:011941 ANO:2009 ART :00006 PAR:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859833299/agravo-em-recurso-especial-aresp-1533497-rj-2019-0190483-6

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