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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
10 de Setembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_ARESP_1533497_4b3d7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RECURSO ESPECIAL Nº 591
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.497 - RJ (2019⁄0190483-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - RJ075789
MARCELO CURY ATHERINO - RJ134180
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA PAES. LEI 11.941⁄2009. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR. ADESÃO AO PARCELAMENTO. HONORÁRIOS CABÍVEIS. TEMA 633⁄STJ. RECURSO REPETITIVO.
1. Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633⁄STJ, que foi julgado pelo rito dos recursos repetitivos e já está transitado em julgado.
2. "O artigo , § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer 'o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos'. Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ"(REsp 1.353.826⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 17⁄10⁄2013, grifou-se)
3. A própria parte deixa incontroverso nos autos que, "uma vez tendo desistido da ação, requerendo sua extinção, deve ser reconhecido, automaticamente, a renúncia do direito, pela Recorrente, em que fundada a ação, pela própria imposição da lei" (fl. 430, e-STJ).
4. Muito embora o raciocínio exposto – de que desistir da ação gera "automática" renúncia ao direito – seja processualmente equivocado, é evidente que a situação narrada pela agravante, seja numa, seja noutra hipótese, se amolda ao precedente, conforme colacionado alhures.
5. Não obstante, a recorrente, mesmo diante da clareza indubitável do julgado paradigma, ainda assim sustentou a tese de que "conferir-se ao § 1º do art. 6º da Lei 11.941⁄09 a equivocada interpretação dada pelo acórdão recorrido, de que, na petição de desistência e extinção do feito , deixando a parte de renunciar expressamente ao direito que fundada a ação (...), deverá ser-lhe imposta a condenação em honorários é conferir ao dispositivo um viés punitivo ao contribuinte" (fl. 434, e-STJ), quase beirando a má-fé processual.
6. Agravo não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
Brasília, 10 de setembro de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.497 - RJ (2019⁄0190483-6)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - RJ075789
MARCELO CURY ATHERINO - RJ134180
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 419-423, e-STJ):
TRIBUTÁRIO, AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido autoral que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. A Agravante defende a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação em honorários ou, alternativamente, reduzir o quantum arbitrado a título de condenação sucumbencial dar prosseguimento à execução.
3. No caso, a parte Autora requereu a extinção do presente feito, em razão de ter aderido ao novo programa de Parcelamento de Débitos com a Receita, comprovando o pagamento da primeira parcela (f. 249).
Todavia, a parte não requereu expressamente a desistência do feito, deixando de renunciar a qualquer direito que se funda a presente ação, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de honorários.
4. Desprovido agravo interno oposto pela CARVALHO HOSKEN S⁄A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.
A agravante sustenta violação dos artigos 188 do CPC⁄2015 e 62, caput e § 1º, da Lei 10.941⁄2009, sob a tese, em suma, de que descabem honorários advocatícios em caso de desistência de ação anulatória visando aderir ao programa de parcelamento tributário do PAES (fls. 1488-1508, e-STJ).
Contrarrazões às fls. 439-444, e-STJ.
Decisão de inadmissibilidade às fls. 454-458, e-STJ.
Agravo interposto (fls. 461-472, e-STJ).
É o relatório .
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.497 - RJ (2019⁄0190483-6)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31.7.2019.
Não merece acolhida a pretensão da agravante.
Conforme bem salientada pelo Tribunal de origem, a tese recursal se amolda ao Tema 633⁄STJ, de minha Relatoria, que já está transitado em julgado. Colaciono a ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO. REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941⁄2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6º, § 1º. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração.
2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. , § 1º, da Lei 11.941⁄2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal.
3. O artigo , § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos". Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC. Precedentes do STJ.
4. Ressalte-se que a orientação da Súmula 168⁄TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" ) não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025⁄1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320⁄RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).
5. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8⁄2008 do STJ. (REsp 1353826⁄SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, DJe 17⁄10⁄2013, grifou-se)
A própria parte deixa incontroverso nos autos que, "uma vez tendo desistido da ação, requerendo sua extinção, deve ser reconhecido, automaticamente, a renúncia do direito, pela Recorrente, em que fundada a ação, pela própria imposição da lei" (fl. 430, e-STJ).
Muito embora o raciocínio exposto – de que desistir da ação gera "automática" renúncia ao direito – seja processualmente equivocado, é evidente que a situação narrada pela agravante, seja numa, seja noutra hipótese, se amolda ao precedente, conforme colacionado alhures.
Não obstante, a recorrente, mesmo diante da clareza indubitável do julgado paradigma, ainda assim sustentou a tese de que "conferir-se ao § 1º do art. 6º da Lei 11.941⁄09 a equivocada interpretação dada pelo acórdão recorrido, de que, na petição de desistência e extinção do feito , deixando a parte de renunciar expressamente ao direito que fundada a ação (...), deverá ser-lhe imposta a condenação em honorários é conferir ao dispositivo um viés punitivo ao contribuinte" (fl. 434, e-STJ), quase beirando a má-fé processual.
Ante o exposto, nego provimento ao Agravo.
É como voto .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0190483-6
AREsp 1.533.497 ⁄ RJ
Números Origem: 0012089-08.2008.4.02.5101 00120890820084025101 120890820084025101 200851010120898
PAUTA: 10⁄09⁄2019 JULGADO: 10⁄09⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MARIO LUIZ BONSAGLIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
ADVOGADOS : SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA E OUTRO (S) - RJ075789
MARCELO CURY ATHERINO - RJ134180
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Regimes Especiais de Tributação - PAES⁄Parcelamento Especial
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1863261 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
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