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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004072-13.2015.4.02.0000 RJ 2019/0125428-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1820178_6686e.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489E 1.022DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DO ART. 36DA LEI 4.870/1965 PELO ART. 42, IV, DA LEI 12.865/2013. ENTENDIMENTO DO STJ APLICÁVEL TAMBÉM ÀS CONTRIBUIÇÕES PRETÉRITAS FUNDADAS NA ALÍNEA B DO ART. 36DA LEI 4.870/1965. 1.

Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
2. Todavia, no mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 82, e-STJ): "Em primeiro lugar, deve ser observado que o art. 38 da Lei nº 12.865/2013, ao determinar a extinção de todas as obrigações, inclusive anteriores a data do seu advento, previstas nas alíneas a e c, do art. 36, da Lei nº 4.870/65, a contrario sensu, afirmou a exigibilidade das obrigações previstas na alínea b, do mesmo art. 36, de modo que especificamente com relação à alínea b, subsiste sua exigibilidade, que somente cessa a partir da vigência da lei revogadora. (...) No caso, a aplicação da retroatividade benéfica esbarra na ressalva do art. 106, II, b, in fine. Portanto, não é caso de aplicação do art. 106, II, do CTN porque a Lei nº 12.865/2013 não trata de redução ou exclusão de infração ou penalidade, ao menos no que toca à alínea b, do art. 36, da Lei nº 4.870/65, que fundamenta a execução fiscal". 3. O STJ entende que, com a revogação do art. 36 da Lei 4.870/1965 pelo artigo 42, IV, da Lei 12.865/2013, torna-se impossível determinar a fiscalização ou recolhimento das contribuições respectivas, inclusive as anteriores à Lei revogadora. Com efeito, este entendimento se aplica, também, às obrigações pretéritas fundadas na alínea b do art. 36 da Lei 4.870/1965. Precedente: AgInt no REsp 1513700/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 08/05/2019.
4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859835088/recurso-especial-resp-1820178-rj-2019-0125428-1