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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 11/10/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1778137_1e506.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
DIRETORIA LEGISLATIVA
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC⁄2015 CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC⁄2015. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que dispense, por inexistência de relação jurídico-tributária, a contribuição destinada ao Sebrae, além de angariar a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
2. O juízo monocrático concedeu parcialmente a segurança.
3. A Corte regional, ao rever o julgado em remessa necessária, reconheceu a ilegitimidade da associação recorrente por entender tratar-se de hipótese de representação processual (art. , XXI, da CF⁄1988), o que torna exigível autorização dos filiados.
APLICABILIDADE DO ART. 1.025 DO CPC⁄2015
4. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, sem se manifestar sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, apesar de provocado mediante oposição dos Embargos de Declaração.
5. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
6. Para fins de aplicação do art. 1.025 do CPC⁄2015, a jurisprudência do STJ consolidou que apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso sustentada e reconhecida a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
7. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211⁄STJ. Pelo contrário, reforça-a. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal.
8. O Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A obrigatoriedade do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC requer que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, que é o caso dos autos.
LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO
9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de que as associações de classe e os sindicatos possuíam legitimidade ativa ad causam para atuar como substitutos processuais em Ações Coletivas, nas fases de conhecimento, na liquidação e na execução, independentemente de autorização expressa dos substituídos e de juntada da relação nominal dos filiados.
10. O STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232⁄SC, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Relator para Acórdão Min. Marco Aurélio, pacificando-se no sentido de que "As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".
11. Também sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043⁄PR, definiu: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".
12. No presente caso, todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência dispensando a associação da exigência de apresentação de autorização específica dos associados quando o processo originário é Mandando de Segurança Coletivo, pois a hipótese é da substituição processual prevista no art. , inciso LXX, da Constituição Federal de 1988. Precedente: AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832⁄SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20⁄6⁄2018.
13. O Tribunal de origem também adotou a seguinte razão para denegar a ordem (fl. 187, STJ): "Ademais, cabe ressaltar que os contribuintes das exações que englobam o conhecido Sistema 'S' são pessoas jurídicas, como determina o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.861⁄81 c⁄c 1º do Decreto-Lei nº 2.318⁄86 (contribuição para o SENAC, SESC, SENAI e SESI), o art. , I, da Lei nº 8.315⁄91 (contribuição para o SENAR), o art. 10, I, da Medida Provisória nº 2.168-40⁄2001, o art. , I, da Lei nº 8.706⁄93 e o art. , § 3º, da Lei nº 8.029⁄90 c⁄c art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318⁄86. No entanto, da documentação juntada aos autos (fls. 46⁄, verifica-se que todos os membros fundadores são pessoas físicas, de modo que não há associados que possam vir a ser beneficiados com os efeitos de uma decisão favorável. Desse modo, acolhida a preliminar de ilegitimidade da associação impetrante, deixo de examinar a questão de mérito propriamente dita" .
14. Todavia, não se deve confundir membros fundadores da associação com seus associados.
15. Além do mais, o que deve ser levado em consideração no caso é se a pretensão deduzida em juízo harmoniza-se com os fins que levaram a criação da entidade associativa, conforme registrado em seu estatuto.
16. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva aos membros integrantes da associação. Ao contrário, o art. 103 do CDC apregoa que sua vocação é de ser oponível erga omnes .
17. É necessário alertar para possíveis casos de desvio de finalidade, já que as associações podem ser criadas para funcionar como verdadeiros escritórios de advocacia, atuando em âmbito nacional aproveitando-se das hipóteses em que se admite a entidade associativa como legitimado ativo em ações coletivas.
18. Nessa toada, verifica-se a necessidade de exame mais profundo acerca dos objetivos da entidade associativa e o objeto da ação principal. Nada obstante, considerando o óbice da Súmula 7⁄STJ para examinar essa questão na presente instância, entende-se que a melhor solução repousa na devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da causa em consonância com as balizas fixadas no presente acórdão.
CONCLUSÃO
19. Ao lume do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, devolvendo-se o presente feito ao Tribunal de origem a fim de que este analise a legitimidade da associação com base nos fundamentos supra .
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 20 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região cuja ementa é a seguinte (fls. 189-190, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. ARTIGO , INCISO XXI DA CF. RE 573.232⁄SC. LEGITIMIDADE. REPRESENTAÇÃO ESPECÍFICA DE SEUS ASSOCIADOS. AUTORIZAÇÃO. DAR PROVIMENTO À REMESSA.
1 - O caso trazido à colação resume-se a não cobrança de seus associados das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, especialmente denominadas sistema 'S' (SENAR, SENAC, SESC, SERCOOP, SENAI, SESI, SEST, SENAT, SEBRAE).
2 - Em virtude da ausência de recursos voluntários, iniciaremos a explanação pelas preliminares suscitadas pela União Federal ao longo da instrução processual, de modo que, como é sabido, o acolhimento de qualquer delas importa em não apreciação do mérito propriamente dito.
3 - Observe-se que o único requisito imposto no inciso XXI do artigo 59 da CF (acima transcrito) é a observância à autorização dos associados. Essa autorização ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia ou, ainda, individualmente por cada associado (hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação).
4 - Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232⁄SC, cuja repercussão geral foi reconhecida, assentou que compete as associações a representação de seus associados, desde que expressamente autorizadas para tal finalidade. E mais, destaca que a autorização deve ser necessariamente específica indicando os beneficiados e o objeto da ação.
5 - Veja que a ata da assembleia colacionada aos autos é insuficiente para os fins do artigo , inciso XXI da CF, já que genérica, não se reportando à causa de pedir expressamente consignada neste mandado.
6 - Ademais, cabe ressaltar que os contribuintes das exações que englobam o conhecido Sistema 'S' são pessoas jurídicas, como determina o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.861⁄81 c⁄c 1º do Decreto-Lei nº 2.318⁄86 (contribuição para o SENAC, SESC, SENAI e SESI), o art. 39 , I, da Lei n 9 8.315⁄91 (contribuição para o SENAR), o art. 10, I, da Medida Provisória n 9 2.168-40⁄2001, o art. 79 , I, da Lei n 9 8.706⁄93 e o art. 89 , § 39 , da Lei n 9 8.029⁄90 c⁄c art. 19 do Decreto-Lei n 9 2.318⁄86.
7 - No entanto, da documentação juntada aos autos (fls. 46⁄, verifica-se que todos os membros fundadores são pessoas físicas, de modo que não há associados que possam vir a ser beneficiados com os efeitos de uma decisão favorável.
8 - Desse modo, acolhida a preliminar de ilegitimidade da associação impetrante, deixo de examinar a questão de mérito propriamente dita.
9 - Remessa ex officio a que se dá provimento.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 233, e-STJ).
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além da divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC⁄2015, sob o argumento de que a omissão apontada nos Embargos de Declaração não foi suprida; e, no mérito, dos arts. , , § 3º, e , incisos I e II, da Lei 12.016⁄2009. Aduz, em suma, que a associação autora possui legitimidade para propor a demanda, tendo em vista tratar-se de substituição processual, hipótese em que a autorização dos associados é prescindível.
Contrarrazões apresentadas às fls. 347-356, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que dispense, por inexistência de relação jurídico-tributária, a contribuição destinada ao SEBRAE, além de conseguir a restituição dos valores recolhidos indevidamente.
O juízo monocrático concedeu parcialmente a segurança.
A Corte regional, ao rever o julgado em remessa necessária, reconheceu a ilegitimidade da associação recorrente por entender tratar-se de hipótese de representação processual (art. , XXI, da CF⁄1988), o que requer autorização dos filiados.
Destaco os seguintes fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido (fls. 185-186, e-STJ):
Como preliminar trazida ao debate pela União Federal em sua impugnação (fls. 105⁄126), tem-se a alegação de inépcia da inicial, em virtude da ilegitimidade da associação para propor o presente mandado de segurança coletivo em defesa de seus associados.
Sustenta que em caso de representação da associação é necessária a outorga de autorização específica para tal finalidade.
Senão, vejamos:
O artigo , inciso XXI da Constituição da República ao tratar do tema dispõe que:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Observe-se que o único requisito imposto no inciso XXI do artigo 5º da CF (acima transcrito) é a observância à autorização dos associados. Essa autorização ocorre tanto através de previsão no estatuto da entidade coletiva, quanto como por meio de assembleia ou, ainda, individualmente por cada associado (hipótese em que estes outorgam verdadeiros instrumentos de mandato à associação).
Sobre o tema, recentemente o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232⁄SC, cuja repercussão geral foi reconhecida, assentou que compete as associações a representação de seus associados, desde que expressamente autorizadas para tal finalidade. E mais, destaca que a autorização deve ser necessariamente específica indicando os beneficiados e o objeto da ação.
Constato que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia utilizando-se de fundamentos eminentemente constitucionais, sem se manifestar sobre os dispositivos de lei federal apontados como violados, apesar de provocado mediante oposição dos Embargos de Declaração.
É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC⁄2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
O Código de Processo Civil de 2015, ao introduzir o art. 1.025, assim dispõe:
Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
A jurisprudência do STJ consolidou que apenas poderá considerar prequestionada determinada matéria caso sustentada e reconhecida a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211⁄STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal.
Ressalto que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a questão ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, esse o caso dos autos. Segue precedente:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REJEIÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. OFENSA A DISPOSITIVOS DO CPC⁄1973. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECONHECIMENTO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. Afastado o pedido de sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado da decisão proferida em outro recurso (ARESp 640.815⁄PR), pois não se vislumbra a prejudicialidade externa de que trata o art. 313, V, b, do CPC⁄2015.
3. Inexiste nulidade pelo exame da preclusão pro judicato monocraticamente, pois o art. 255, § 4º, III, do Regimento Interno do STJ, citado na parte dispositiva da decisão agravada, enuncia que o relator poderá dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido, entre outras hipóteses, "for contrário [...] a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (Emenda Regimental n. 24⁄2016).
4. Não há falar em violação do princípio da adstrição quando a parte formula, no especial, pedido de anulação do acórdão por negativa de vigência de dispositivos de lei federal, mas, na verdade, deseja a reforma e não o juízo de cassação do aresto impugnado.
5. O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", ao prescrever que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".
6. Hipótese em que a Corte Regional não examinou a questão atinente à impossibilidade de apreciação da ilegitimidade ativa da parte agravada, a despeito de o tema ter sido agitado nas suas contrarrazões recursais e renovado em embargos de declaração.
7. Esse silêncio não significa falta de prequestionamento, à luz do novel regramento processual, quando a parte suscita ofensa ao disposto no art. 1.022 do CPC⁄2015, no apelo nobre.
8. Este Tribunal, com respaldo no art. 14 do CPC⁄2015, tem prestigiado a chamada "teoria do isolamento dos atos processuais", com fundamento no princípio geral do tempus regit actum, como critério orientador de direito intertemporal, de modo que a nova lei processual tem incidência imediata sobre os feitos ainda em curso, mas não pode retroagir para alcançar os atos processuais praticados e as situações consolidadas sob a égide do regime anterior, como no caso presente (AgInt no AREsp 989.414⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07⁄03⁄2017, DJe 13⁄03⁄2017).
9. In casu , o julgamento do recurso (agravo de instrumento), iniciado sob o manto do diploma revogado, foi ultimado quando já em vigor o CPC⁄2015, devido ao pedido de vista, de modo que, tendo a Corte de origem se baseado em preceitos da lei revogada (arts. 471 e 473 do CPC⁄1973) para decidir, a parte recorrente teve que mencionar tais dispositivos no recurso especial, o que em nada impede o processamento do apelo nobre.
10. Se um órgão jurisdicional superior decide sobre uma das condições da ação, a matéria não pode ser reapreciada por órgão inferior de modo diverso, sob pena de violar a preclusão hierárquica.
11. No caso sub examine, empresas consorciadas litigaram com a ITAIPU, sendo que um dos consórcios (CIEM) subcontratou outro para a prestação dos serviços de transportes (CITE) e, nada obstante a renúncia⁄desistência manifestada pelo consórcio subcontratante (Consórcio CIEM), a Segunda Seção do TRF da 4ª Região reconheceu a legitimidade ativa do consorciado subcontratado, ora agravado (Consórcio CITE), de maneira que não poderia tal questão ser diferentemente decidida pelo Órgão Turmário do Regional, após a baixa dos autos ao primeiro grau, porquanto abrigada sob o manto da preclusão pro judicato.
12. Agravo interno desprovido.
(AgInt no REsp 1650256⁄RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄04⁄2018, DJe 09⁄05⁄2018)
Portanto, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo , entendo não ser o caso de determinar que a instância ordinária se manifeste sobre o ponto considerado omisso, pois, com base nos elementos fornecidos pelo acórdão recorrido, é possível solucionar a questão.
No mais, o Recurso Especial deve prosperar.
O STJ orientava-se no sentido de que tanto o sindicato como a associação possuíam legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa.
Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232⁄SC, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Relator para Acórdão Min. Marco Aurélio, ocasião em que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".
Eis a ementa do citado julgado:
REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
(RE 573232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p⁄ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14⁄05⁄2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001)
Sobre o tema, cito recentes julgados desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, § 3º, CPC. RE 573.232⁄SC. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ASSOCIADO QUE NÃO CONSTA EXPRESSAMENTE NA LISTA. ILEGITIMIDADE PARA FUTURA EXECUÇÃO.
1. Com o julgamento do RE 573.232⁄SC pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no § 3º do art. 543-B do Código de Processo Civil, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. A Segunda Turma desta Corte Superior havia decidido que tanto o sindicato como a associação possuem legitimidade para defender os interesses da categoria na fase de conhecimento ou execução, sendo desnecessária a juntada de relação nominal dos filiados, bem como de autorização expressa.
3. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 573.232⁄SC, de relatoria da Min. RICARDO LEWANDOWSKI, relator para Acórdão Min. MARCO AURÉLIO, ocasião em que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial".
4. Não têm aplicabilidade ao caso dos autos os precedentes do STF que reconhecem a ausência de repercussão geral do debate acerca da ilegitimidade ativa de servidores e trabalhadores para executar sentença condenatória, quando há previsão expressa no título executivo judicial de extensão dos efeitos da decisão a toda a categoria. Primeiro, porque o presente feito cuida de ação de ordinária (conhecimento) interposta por associação em nome de atuais e futuros associados e não de execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Segundo, porque o debate travado nas instâncias ordinárias não abarca a questão federal sobre limites da coisa julgada formada em sentença condenatória genérica proferida em processo de conhecimento, matéria de natureza infraconstitucional. Terceiro, porquanto o fundamento da legitimidade ativa da associação, no presente caso, não dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados, matéria reconhecidamente de repercussão geral no Recurso Extraordinário 573.232⁄SC, ou seja, de cunho constitucional.
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para reconhecer a necessidade de autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
(REsp 1468734⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2016, DJe 15⁄03⁄2016).
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROMOTOR DE JUSTIÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 573.232 RG⁄SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO. JUÍZO DE RETRAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC⁄1973. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR.
1. O Pretório Excelso no julgamento do RE 573.232 RG⁄SC, rel. Min. Marco Aurélio, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, firmou entendimento no sentido de que as balizas subjetivas do título executivo judicial são definidas pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.
2. Desse modo, nas execuções individuais de sentença coletiva devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência, efetivamente representados pela associação de classe, mediante da comprovação da autorização expressa e da listagem de beneficiários, possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva.
3. In casu, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo manejado pelo embargado, mantendo a sentença singular, ao entendimento de que "os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento e, se é certo que, neste, a ação proposta pela Associação Goiana do Ministério Público o foi apenas em favor dos associados nominados em relação constante nos autos, que expressamente a autorizaram à propositura da demanda, não se pode pretender tenha legitimidade ativa para o processo executório associado estranho a essa relação que, exatamente por tal circunstância, não fora representado na lide pela entidade associativa. É de se pretender ampliar, na execução, o alcance da coisa julgada, que aproveita os partícipes da relação processual, no caso em exame, repita-se, os associados nominados pelo ente associativo, por ele representados na defesa do direito objeto da causa" .
4. Logo, tendo o acórdão recorrido assentado a inexistência de autorização expressa do embargado e que ele não estaria relacionado nominalmente entre aqueles beneficiários da ação coletiva, impõe-se o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 543-B, § 3º, do CPC⁄1973, a fim de alinhar o entendimento do STJ àquele firmado pelo Pretório Excelso no RE 573.232 RG⁄SC, rel. Min. Marco Aurélio, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam do embargado para a propositura da presente execução individual de sentença coletiva proposta pela AGMP. Precedentes.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para negar provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos do acórdão regional.
(EDcl no REsp 1186714⁄GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 612.043⁄PR, sob o regime da repercussão geral, decidiu ainda que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".
No presente caso, todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência dispensando a associação da exigência de apresentação de autorização específica dos associados quando o processo originário é um Mandando de Segurança Coletivo, pois a hipótese é de substituição processual prevista no art. , inciso LXX, da Constituição Federal de 1988.
Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3⁄STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. ART. , LXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. SÚMULA Nº 629⁄STF. OBJETO DO WRIT. DIREITO COMUM DOS ASSOCIADOS OU DE PARTE DELES. SÚMULA Nº 630⁄STF. LIMITES SUBJETIVOS DA DECISÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SEGURANÇA AOS ASSOCIADOS FILIADOS APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL NO RE Nº 612.043⁄PR. CASO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. , XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS OU DA ASSEMBLÉIA E LISTA NOMINAL DOS REPRESENTADOS. ART. 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.494⁄97. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 612.043⁄PR sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".
Esse entendimento diz respeito apenas aos casos de ação coletiva ajuizada sob o rito ordinário por associação quando atua como representante processual dos associados, segundo a regra prevista no art. art. , XXI, da Constituição Federal, hipótese em que se faz necessária para a propositura da ação coletiva a apresentação de procuração específica dos associados, ou concedida pela Assembléia Geral convocada para este fim, bem como lista nominal dos associados representados.
2. No presente caso, contudo, o processo originário é um mandado de segurança coletivo impetrado por associação, hipótese de substituição processual prevista no art. 5º, LXX, da Constiuição Federal, na qual não se exige a apresentação de autorização dos associados e nem lista nomimal para impetração do writ, ou seja, trata-se de situação diversa da tratada no RE nº 612.043⁄PR (representação processual), razão pela qual referido entendimento não incide na espécie.
3. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal, o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante, no caso a associação agravada, atua em nome próprio defendendo direito alheio, pertencente a todos os associados ou parte deles, sendo desnecessária para a impetração do mandamus apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nomimal. Súmulas nº 629 e 630⁄STF.
4. Desta forma, os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficia todos os associados, ou parte deles cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante se a filiação ocorreu após a impetração do writ.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AgInt no AREsp 1187832⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12⁄06⁄2018, DJe 20⁄06⁄2018)
O Tribunal de origem também adotou a seguinte razão para denegar a ordem (fl. 187, STJ):
Ademais, cabe ressaltar que os contribuintes das exações que englobam o conhecido Sistema 'S' são pessoas jurídicas, como determina o artigo 1º do Decreto-lei n.º 1.861⁄81 c⁄c 1º do Decreto-Lei nº 2.318⁄86 (contribuição para o SENAC, SESC, SENAI e SESI), o art. , I, da Lei nº 8.315⁄91 (contribuição para o SENAR), o art. 10, I, da Medida Provisória nº 2.168-40⁄2001, o art. , I, da Lei nº 8.706⁄93 e o art. , § 3º, da Lei nº 8.029⁄90 c⁄c art. 1º do Decreto-Lei nº 2.318⁄86.
No entanto, da documentação juntada aos autos (fls. 46⁄, verifica-se que todos os membros fundadores são pessoas físicas, de modo que não há associados que possam vir a ser beneficiados com os efeitos de uma decisão favorável.
Desse modo, acolhida a preliminar de ilegitimidade da associação impetrante, deixo de examinar a questão de mérito propriamente dita.
Todavia, não se devem confundir membros fundadores da associação com seus associados.
Além do mais, o que tem que ser levado em consideração no caso é se a pretensão deduzida em juízo harmoniza-se com os fins que levaram a criação da entidade associativa, conforme registrado em seu estatuto.
A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. Ao contrário, o art. 103 do CDC apregoa que sua vocação é de ser oponível erga omnes .
É necessário alertar para possíveis casos de desvio de finalidade, já que as associações podem ser criadas para funcionar como verdadeiros escritórios de advocacia, atuando em âmbito nacional aproveitando-se das hipóteses em que se admite a entidade associativa como legitimado ativo em ações coletivas.
Nessa toada, verifica-se a necessidade de exame mais profundo acerca dos objetivos da entidade associativa e o objeto da ação principal. Nada obstante, considerando o óbice da Súmula 7⁄STJ para examinar essa questão na presente instância, entende-se que a melhor solução repousa na devolução do presente feito ao Tribunal de origem para que proceda ao julgamento da causa com consonância com as balizas fixadas no presente acórdão.
Ao lume do exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial, devolvendo-se o presente feito ao Tribunal de origem a fim de que este analise a legitimidade da associação com base nos fundamentos supra .
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0255845-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.778.137 ⁄ RJ
Números Origem: 00261761320154025104 2015.51.04.026176-2 201551040261762 2015510402691762
PAUTA: 20⁄08⁄2019 JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Herman Benjamin, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0255845-1
REsp 1.778.137 ⁄ RJ
Números Origem: 00261761320154025104 2015.51.04.026176-2 201551040261762 2015510402691762
PAUTA: 06⁄08⁄2019 JULGADO: 06⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2018⁄0255845-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.778.137 ⁄ RJ
Números Origem: 00261761320154025104 2015.51.04.026176-2 201551040261762 2015510402691762
PAUTA: 06⁄12⁄2018 JULGADO: 06⁄12⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ELAERES MARQUES TEIXEIRA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
ADVOGADO : GERMANO CESAR DE OLIVEIRA CARDOSO - DF028493
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Corporativas - Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). YURI EXCALIBUR DE ARAÚJO PEREIRA (Ex lege), pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Após a sustentação oral, pediu vista regimental dos autos o Sr. Ministro-Relator."
Aguardam os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente).

Documento: 1781417 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859836324/recurso-especial-resp-1778137-rj-2018-0255845-1/inteiro-teor-859836346

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