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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/10/2019
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1817447_fa984.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO
ADVOGADOS : MÁRIO DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) - SP065315
MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ICARO SORREGOTTI NEGRI E OUTRO (S) - SP415583
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF.
1. Consoante a firme jurisprudência assentada por esta pelo Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, não dispensa a indicação do dispositivo de Lei Federal que o Tribunal de origem teria violado ou ao qual teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso em apreço, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 284⁄STF.
2. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7⁄STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015.
3. Recurso Especial não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 20 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO
ADVOGADOS : MÁRIO DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) - SP065315
MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ICARO SORREGOTTI NEGRI E OUTRO (S) - SP415583
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 243, e-STJ):
TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPTU - EXERCÍCIO DE 1999 - Sentença que julgou procedentes os embargos, reconhecendo a imunidade tributária do embargante. Apelo do Município.
REEXAME NECESSÁRIO - Valor da causa inferior a 500 salários-mínimos — O reexame necessário só é possível de ser conhecido nos termos do art. 496, § 3º, II do Código de Processo Civil de 2015 (art. 475, § 2º do CPC⁄73) - Precedentes desta C. Câmara - Reexame necessário não conhecido.
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE EDUCACIONAL. A imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - Documentos juntados que não atendem aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional - Alegação de imunidade rejeitada - Sentença reformada - Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação provido.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 253, e-STJ).
O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta, em suma (fl. 267, e-STJ):
Assim,, tem-se mais que demonstrada a impossibilidade de exigência do IPTU do exercício da executada. Segue um recente julgado do Tribunal de Justiça em que é claro que se tiver que questionar algo da entidade quem deve fazer prova é a municipalidade.
Contrarrazões apresentadas às fls. 280-284, e-STJ.
É o relatório .
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.6.2019.
A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (art. 105, III, da CF) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância.
É imprescindível, pois, que a parte recorrente aponte a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem, ônus do qual não se desincumbiu.
O recorrente restringe-se a apresentar a tese jurídica sem associá-la a um dispositivo de lei federal que considere violado.
Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284⁄STF no ponto recursal, segundo a qual: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. FGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, bem como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado cada um dos artigos atacados ou a eles dado interpretação divergente da adotada por outro tribunal, o que não se verifica na hipótese dos autos. A deficiência na fundamentação do recurso no pertinente ao afastamento de multa por litigância de má-fé inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula n. 284 do STF.
2. No pertinente ao alegado excesso de execução, registro que não há necessidade de revolvimento de datas ou fatos, mas apenas de se definir o marco temporal da atualização monetária do débito exequendo. Portanto, a questão é estritamente jurídica e não demanda o revolvimento das premissas fáticas adotadas pelo órgão colegiado da instância de origem, o que afasta o óbice da Súmula 7⁄STJ.
3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08⁄2008.
(REsp 1112413⁄AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01⁄10⁄2009).
Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7⁄STJ, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC⁄2015.
Por tudo isso, não conheço do Recurso Especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2019⁄0055605-4
REsp 1.817.447 ⁄ SP
Números Origem: 318.062⁄00 31806200 721.728-5⁄00-3 7217285003 90005314720068260090
PAUTA: 20⁄08⁄2019 JULGADO: 20⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO
ADVOGADOS : MÁRIO DE SOUZA FILHO E OUTRO (S) - SP065315
MARCELO MARCOS ARMELLINI - SP133060
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : ICARO SORREGOTTI NEGRI E OUTRO (S) - SP415583
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1854589 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859836599/recurso-especial-resp-1817447-sp-2019-0055605-4/inteiro-teor-859836609

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