jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1168267_RS_1270907533099.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1168267_RS_1270907533101.pdf
Relatório e VotoRESP_1168267_RS_1270907533100.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RECORRIDO : FELIPE BUAES SOBRINHO
ADVOGADO : ROBERTO OZELAME OCHOA E OUTRO (S)
INTERES. : NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL - BLOQUEIO DE CRUZADOS - PLANO COLLOR - APRESENTAÇAO DOS EXTRATOS DAS CONTAS DE POUPANÇA - ÔNUS DA PROVA.
1. É dever do BACEN apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período de bloqueio do Plano Collor quando informados os dados necessários para a localização da conta. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília-DF, 17 de dezembro de 2009 (Data do Julgamento)
MINISTRA ELIANA CALMON
Relatora
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RECORRIDO : FELIPE BUAES SOBRINHO
ADVOGADO : ROBERTO OZELAME OCHOA E OUTRO (S)
INTERES. : NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON: Trata-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado:
EXTRATOS. RESPONSABILIDADE DE APRESENTAÇAO.
Em casos em que o requerente da atualização de conta-poupança comprovou o fato constitutivo de seu direito, informando os dados necessários para a localização da conta, a instituição tem o dever de apresentar os extratos de suas contas.
Aponta o recorrente dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 333, I, 535, 598, 616 do CPC, , 1º, da Lei 8.024/90, sustentando em síntese que o ônus da juntada dos extratos bancários das contas de depósito em caderneta de poupança no período do Plano Color não é do BACEN, mas do autor da ação.
Defende ainda ter havido violação do art. 535 do CPC pelo fato de a instância a quo não ter emitido juízo de valor sobre o art. da Lei 8.024/90.
Sem contra-razões, subiram os autos, admitido o especial na origem.
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RECORRIDO : FELIPE BUAES SOBRINHO
ADVOGADO : ROBERTO OZELAME OCHOA E OUTRO (S)
INTERES. : NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Preliminarmente, afasto a apontada violação do art. 535 do CPC, por entender que o Tribunal de origem implicitamente analisou a controvérsia apresentada no recurso especial.
No mérito, observo que não há como prosperar a pretensão do recorrente, que vai de encontro ao entendimento do STJ sobre a matéria, conforme se comprova da leitura dos seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSAO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO OU FALTA DE FUNDAMENTAÇAO NO ACÓRDAO A QUO. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇAO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO CENTRAL. DETERMINAÇAO PARA FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA AUTARQUIA. PRECEDENTES.
1. Fundamentos da decisão impugnada que são claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades ou contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso.
Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
2. A transferência dos saldos em cruzados novos não-convertidos em cruzeiros não se verificou logo no momento de promulgação da MP nº 168/90, mas, apenas, na data definida para conversão dos ativos inferiores a cinqüenta mil cruzados novos (art. 6º da Lei nº 8.024/90) e que coincidiu com o dia do próximo crédito de rendimento da poupança, nos termos do art. 9º da mesma Lei. Não há que se confundir a data do bloqueio dos ativos financeiros para os depositantes com a data em que estes foram transferidos ao domínio do BACEN. O bloqueio ocorreu em 15/03/1990, data de publicação da MP nº 168/90, enquanto que a transferência dos créditos se deu somente na data do primeiro aniversário de cada conta (arts. 6º, 1º e 2º, e 9º da Lei nº 8.024/90).
3. A egrégia Corte Especial deste Tribunal, ao julgar os EREsp nº 167544/PE, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 09/04/2001, pacificou o entendimento de que apenas o Banco Central do Brasil, por ser a instituição responsável pelo bloqueio dos ativos financeiros (cruzados novos) e gestor da política econômica que implantou o chamado “Plano Brasil Novo”, é parte passiva legítima ad causam, não possuindo as instituições bancárias privadas legitimidade passiva para tanto.
4. Em conseqüência, o BACEN deve comprovar, por meio dos extratos requisitados pelo Juízo a quo, que efetivamente realizou a correção dos valores bloqueados, nos moldes exigidos pelo 1º do art. 604 do CPC, visto que, uma vez transferidos os saldos em cruzados novos para a Autarquia, não poderão os antigos bancos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não detinham a disponibilidade dos valores.
5. “ Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado.( REsp nº 522251/PR, 1ª Turma, Rel. Min.
Francisco Falcão, DJ de 03/11/2004) 6. Recurso não provido.
( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2005, DJ 02/05/2005 p. 244)
PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DA PERMANÊNCIA DOS ATIVOS RETIDOS NO PERÍODO DE BLOQUEIO. ÔNUS DA PROVA. BANCO CENTRAL. EXECUÇAO DE SENTENÇA MEMÓRIA DO CÁLCULO. I - Os extratos colacionados pelos poupadores, comprovando a existência de valores retidos no período do bloqueio, são suficientes para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, ficando o Banco Central do Brasil com o ônus de provar eventual retirada, por força de norma legal de exceção, dos ativos que ficaram retidos nas contas-poupança pelo período determinado pela Lei nº 8.024/90. II - Mesmo que, a título argumentativo, entenda-se que houve real inversão do ônus da prova em desfavor do BACEN, faz-se oportuno lançar luzes para o direito consumerista, visto que estabelecida entre a instituição financeira e os poupadores verdadeira relação de consumo, implicando em submissão às regras insculpidas na Lei nº 8.078/1990, dentre as quais a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, in casu, caracterizada pela constatação da incidência do bloqueio, acrescido da existência de norma que impõe a permanência da indisponibilidade por período alongado.
III - Recurso especial improvido.
( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2004, DJ 03/11/2004 p. 139)
Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2009/XXXXX-7 REsp XXXXX / RS
Números Origem: XXXXX XXXXX04000289760 9500057352
PAUTA: 17/12/2009 JULGADO: 17/12/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra ELIANA CALMON
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL
RECORRIDO : FELIPE BUAES SOBRINHO
ADVOGADO : ROBERTO OZELAME OCHOA E OUTRO (S)
INTERES. : NACIONAL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Intervenção no Domínio Econômico - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 17 de dezembro de 2009
VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 08/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8598368/recurso-especial-resp-1168267-rs-2009-0223066-7/inteiro-teor-13676211

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 18 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2003/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2005/XXXXX-1