Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1816653 SP 2019/0115126-7

1. Cuidaram os autos, na origem, de execução individual de ação coletiva concessiva de vantagens funcionais no valor de R$ 13.213,29 contra o Município. Houve impugnação alegando ilegitimidade e excesso de execução. A sentença concedeu o pedido e declarou ilegítima a Funserv e condenou o Município ao valor por ele declarado correto de R$ 9.557,45, recusando a impugnação. Apelou o Município obtendo provimento para acolher a impugnação de ilegitimidade.

2. O Tribunal a quo consignou (fls. 157-158, e-STJ) que "a decisão de rejeição da impugnação tem natureza jurídica de sentença, o que direcionou o recurso cabível. Não se trata, então, de erro grosseiro, o que autoriza conhecê-lo, aplicando-se o princípio da fungibilidade, para não impedir o acesso à Justiça".

3. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. Afastada a apontada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015.

4. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que resolve a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.137.181/SC, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Quarta Turma, DJe 8.8.2018; AgInt no AREsp 891.145/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20.11.2017; AgInt no AREsp 700.905/PA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21.2.2017; AgInt nos EDcl no AREsp 147.396/SP, Rel. Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24.10.2016; AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.2.2016; AREsp 1.431.810/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 7.2.2019. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte provido, nos termos da fundamentação.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."