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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-EDCL-MS_23807_a2c72.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - DF (2017⁄0257850-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO PANTOJA
ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708
NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917
SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267
INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
EMENTA
ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração sobre Acórdão que concedeu Mandado de Segurança.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado destacou: "Com essas considerações, concede-se a Segurança, a fim de determinar o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria (com incidência de juros e correção monetária), com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS 15.706⁄DF".
3. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros que devem incidir sobre os consectários, notadamente o seu termo inicial.
4. Nada obstante, verifica-se o contorno procrastinatório dos Aclaratórios, quando observa-se que ficou registrada no acórdão combatido, a decisão do RE 553.710, onde consta: "6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 553.710⁄DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, Dje 23.8.2018, o STF decidiu que os valores retroativos previstos na Portaria de Anistia hão de ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o momento em que verba se tornou devida. Como disse o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários legais da condenação, consequências automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso pronunciamento judicial – sua obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei.”
5. Com espeque no art. 1.026, §§ 3º e , do novo CPC, considera-se o presente recurso manifestamente protelatório, aplicando-se a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de Declaração rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:" "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Brasília, 14 de agosto de 2019 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - DF (2017⁄0257850-4)
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO PANTOJA
ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708
NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917
SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267
INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):
Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ com a seguinte ementa:
ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A SER REALIZADA EM AÇÃO ORDINÁRIA MANDAMUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança interposto contra o Ministro de Estado da Defesa. O pleito do impetrante é o pagamento dos valores retroativos concernentes à reparação econômica que lhe foi conferida pela Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, publicada no DOU em 11⁄12⁄2003.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que: a) o Mandado de Segurança é instrumento adequado para controle do cumprimento das portarias referentes à concessão de anistia política: b) não se caracterizou a decadência, porque a omissão no cumprimento do disposto na Portaria de Anistia 2.263, de 9 de dezembro de 2003, se protraiu no tempo e persiste até o presente momento. (MS 18.617⁄DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25⁄9⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013; MS 14.292⁄DF, Rel. Ministro Campos Marques (desembargador convocado do TJ⁄PR), Terceira Seção, julgado em 8⁄5⁄2013, DJe 14⁄5⁄2013.
3. Observa-se que o presente writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal estabelecido no ato administrativo. Inviável, na forma mencionada pela autoridade impetrada, ampliar o objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção monetária, pois em tal hipótese o feito assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo absolutamente estranho ao Mandado de Segurança.
4. Mandado de Segurança parcialmente concedido.
O retromencionado julgado foi objeto de Aclaratórios da União, tendo recebido a seguinte ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. A existência de recurso no STF não exige, necessariamente, o sobrestamento dos feitos do STJ.
2. Não existe lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações da embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
3. Embargos de Declaração rejeitados.
Houve interposição de novos Embargos de Declaração pugnando ao STJ, em síntese:
Todavia, sem que constitua caráter protelatório a oposição dos presentes embargos de declaração, verifica-se que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros que devem incidir sobre os consectários, notadamente o seu termo inicial.
(...)
Cabe salientar que, conforme a jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, devem eles incidir apenas a partir da data da citação⁄notificação da parte ré no processo judicial. Ilustrativamente, vejam-se os seguintes precedentes desse Superior Tribunal de Justiça:
(...)
Outro ponto que precisa ser aclarado, é a questão da declaração de inconstitucionalidade do art. , da Lei nº 11.960⁄09. Destaque-se que está pendente de análise a imprescindível modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494⁄97 no que tange à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, no bojo do RE nº 870.947⁄SE o que de forma alguma pode ser desconsiderado.
Sendo assim, aberta a possibilidade de modulação dos efeitos, existem em tese 02 (dois) marcos temporais que deverão ser utilizados quais sejam, a data do julgamento do RE nº. 870.947⁄SE (20⁄09⁄2017) e a do julgamento da Questão de Ordem nas ADI’s 4.357 e 4.425 (25⁄03⁄2015), e a decisão modulatória impactará de forma drástica nas finanças públicas, como reconhecido pelo próprio STF.
(...)
Ante o exposto, requer a União que se acolham os embargos de declaração para a Corte fixar os parâmetros dos consectários legais e prequestionar o art. , LXIX, da CF, uma vez que o presente processo assumiu contorno de uma verdadeira ação de cobrança.
Impugnação às fls. 405-408.
É o relatório.
EDcl nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.807 - DF (2017⁄0257850-4)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.7.2019.
Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração sobre Acórdão que concedeu Mandado de Segurança.
Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
Na hipótese dos autos, o acórdão embargado destacou:
Com essas considerações, concede-se a Segurança, a fim de determinar o pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na portaria (com incidência de juros e correção monetária), com os recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS 15.706⁄DF.
(...)
A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros que devem incidir sobre os consectários, notadamente o seu termo inicial.
Nada obstante, verifica-se o contorno procrastinatório dos Aclaratórios, quando observa-se que ficou registrada no acórdão combatido, a decisão do RE 553.710, onde consta:
“6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 553.710⁄DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, Dje 23.8.2018, o STF decidiu que os valores retroativos previstos na Portaria de Anistia hão de ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o momento em que verba se tornou devida. Como disse o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e os juros moratórios consistem em consectários legais da condenação, consequências automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos independentemente de expresso pronunciamento judicial – sua obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei.”
Dessa feita, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações da embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade.
Destaque-se que o CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:
Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata , rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão.
( Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original).
Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.
2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC⁄2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.
3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.
4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no MS 21.315⁄DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8⁄6⁄2016, DJe 15⁄6⁄2016)
Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. Com esse entendimento:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).
2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento.
3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.
4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404⁄RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9⁄9⁄2008, DJe 14⁄10⁄2008)
Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Fixadas essas premissas, forçoso concluir que a interposição de sucessivos e incabíveis recursos configura abuso do direito de recorrer. Nessa esteira, já se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. I - Evidente a intenção do agravante em prolongar indefinidamente o exercício da jurisdição, mediante a interposição dos inúmeros recursos e petições desprovidos de qualquer razão e notoriamente incabíveis. II - Recurso manifestamente infundado: imposição ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação, nos termos do art. 5577,§ 2ºº, doCPCC. III - Agravo regimental improvido." (AI XXXXX AgR-ED-AgR-ED-AgR⁄RR, 1ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 12⁄6⁄2009.) "HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE QUANDO EVIDENCIADO O PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ORDEM DENEGADA COM A CASSAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. 1. Os julgamentos já ocorridos nos autos da ação penal de origem, todos contrários à defesa, não recomendam a manutenção da liminar concedida no início do processo. 2. A questão debatida pelo paciente nos autos originários já foi incisivamente resolvida em acórdãos que aplicaram a jurisprudência sedimentada, além de súmulas do Supremo Tribunal Federal. 3. O paciente já teve inúmeras oportunidades de discutir a decisão condenatória, já exaustivamente confirmada, o que deixa patente a intenção da defesa de retardar o trânsito em julgado da condenação, por meio da interposição de sucessivos e infindáveis recursos. 4. Ordem denegada, com revogação da liminar e autorização para a execução imediata e definitiva da pena."(HC 88500⁄RS , 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18⁄12⁄2009.)
Por conseguinte, considerando que há previsão normativa que comina multa por reiteração de recurso manifestamente protelatório como no presente caso; tendo em vista que se trata de Embargos de Declaração, de Embargos de Declaração, do Agravo Interno, dos Embargos de Divergência, do Agravo Interno, do Agravo, do Recurso Especial, contra decisões das instâncias ordinárias que mantêm sua condenação, entende-se por incidir a multa prevista no art. 1.026, § 3º, do novo CPC, in verbis:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
(...)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.
§ 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
§ 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios. (destacou-se).
Assim, com espeque no art. 1.026, § 3º, do novo CPC, aplica-se a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ao lume do exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0257850-4
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 23.807 ⁄ DF
PAUTA: 14⁄08⁄2019 JULGADO: 14⁄08⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO
Secretário
Bel. RONALDO FRANCHE AMORIM
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : RAIMUNDO NONATO PANTOJA
ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708
NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917
SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Militar - Regime - Anistia Política
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : UNIÃO
EMBARGADO : RAIMUNDO NONATO PANTOJA
ADVOGADOS : WALTER GOMES FERREIRA - PA004708
NEY MARQUES DOURADO FILHO - DF033917
SIMONE ALDENORA DOS ANJOS COSTA - PA005267
INTERES. : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 16/10/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859837574/embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-nos-edcl-no-ms-23807-df-2017-0257850-4/inteiro-teor-859837584